Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1951

Decretos do Executivo - 1951
Número Ementa
19, de 29/11/1951 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VERBA => CR$ 66.700,00 ( SESSENTA E SEIS MIL E SETECENTOS CRUZEIROS) E CR$ 13.300,00 (TREZE MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) TOTAL = CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS)
18, de 05/11/1951 DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA 1952, A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
17, de 14/08/1951 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SEM BENFEITORIAS, COM 536,50 M² (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO SR. VITORINO MATIUSSO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
16, de 06/08/1951 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SEM BENFEITORIAS, COM 275,10 M² (DUZENTOS E SETENTA E CINCO METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AOS SRS. LUIZ NÓBILE & FILHOS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15, de 01/08/1951 ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL => DE 2ª À 6ª FEIRA: EXPEDIENTE AO PÚBLICO - DAS 12:00 ÀS 15:00 HORAS E EXPEDIENTE INTERNO - DAS 15:00 ÀS 18:00 HORAS; AOS SÁBADOS: EXPEDIENTE AO PÚBLICO - DAS 9:00 ÀS 11:00 HORAS E EXPEDINTE INTERNO - DAS 11:00 ÀS 12:00 HORAS; BIBLIOTECA: DIARIAMENTE, COM EXCEÇÃO AOS DOMINGOS, DAS 14:00 ÀS 17:00 HORAS E DAS 19:00 ÀS 22:00 HORAS
14, de 29/05/1951 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS DESTINADOS À ABERTURA DE TRECHO DA RUA COELHO NETO
13, de 16/04/1951 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS SITUADOS NA VILA PARAÍSO, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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