Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 1961
Decretos do Executivo - 1961
| Número |
Ementa |
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171, de 29/12/1961
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ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELO DECRETO Nº 159/60 |
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170, de 11/12/1961
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INSTITUI, A PARTIR DE 1962, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, O FECHAMENTO DO COMÉRCIO ÀS 16 HORAS (DEZESSEIS HORAS), AOS SÁBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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169, de 11/12/1961
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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168, de 07/12/1961
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DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA 1962, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS |
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167, de 04/12/1961
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DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DAS TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA A PARTIR DE JANEIRO DE 1962 |
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166, de 10/10/1961
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TRANSFERE O PONTO Nº 3, DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUÉL, TIPO "BIRIBA", ENTRE A RUA FLORIANO PEIXOTO E AV. RUI BARBOSA, PARA A RUA JOSÉ VIEIRA DA CUNHA E SILVA, ENTRE A RUA SMITH DE VASCONCELOS E AV. RUI BARBOSA, EM FRENTE PARA ESTA AVENIDA E A ESQUERDA DA VIA PÚBLICA |
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165, de 28/09/1961
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CONCEDE APOSENTADORIA AO SR. LUIZ CAMILLO DA COSTA, ENCARREGADO DO RESERVATÓRIO E CLORAÇÃO D'ÁGUA |
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164, de 17/06/1961
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CONCEDE APOSENTADORIA AO SR. ASTROGILDO PIEDADE, 2º FISCAL DESTA MUNICIPALIDADE |
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163, de 30/05/1961
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TRANSFERE O PONTO DE ESTACIONAMENTO DE TAXI-AUTO-LOTAÇÃO DO TIPO KOMBI-VOLKSWAGEM OU SEMELHANTE, DO TRECHO DA RUA SANTA CECÍLIA, ESQUINA DA RUA MARECHAL DEODORO, DO LADO ESQUERDO DE QUEM SOBE ESTA ÚLTIMA E COM FRENTE PARA A MESMA, PARA A PRAÇA "ANTONIO VIANNA SILVA", DO LADO DIREITO, DE QUEM DESCE PARA A RUA SEBASTIÃO LEITE DO CANTO |
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