Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1964

Decretos do Executivo - 1964
Número Ementa
253, de 23/12/1964 ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELO DECRETO Nº 208/63
252, de 15/12/1964 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TAXA DE ÁGUA A PARTIR DE JANEIRO/65
251, de 15/12/1964 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO A PARTIR DE JANEIRO/65
250, de 07/12/1964 DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇO E OBRAS - SSO - PARA 1965, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
249, de 03/12/1964 DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA 1965 A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
248, de 01/12/1964 ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELO DECRETO 208/63 => SUPLEMENTA NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), A VERBA 3-5-1/8-81-4- DESPESAS DIVERSAS - ÍTEM I, DO ORÇAMENTO VIGENTE
247, de 29/09/1964 TRANSFERE PARA A RUA MARECHAL DEODORO, EM ÁREA DO MERCADO MODELO MUNICIPAL, O POSTO Nº 4, DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUÉL, LOCALIZADO A RUA OROZIMBO LEÃO DE CARVALHO
246, de 23/09/1964 NOMEIA "AD-REFERENDUM" O ENGº LUIZ LOPES DE CARVALHO PARA EXERCER O CARGO DE SUPERINTENDENTE DO SERVIÇOS E OBRAS (S.S.O.), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
245, de 10/09/1964 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ESPECIFICADOS EM TABELA ANEXA AO DECRETO => 123 (CENTO E VINTE E TRÊS) FUNCIONÁRIOS
244, de 09/09/1964 INSTITUI LUTO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) DIAS, EM SINAL DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFº ERNANI RODRIGUES, EX-VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS
243, de 31/08/1964 LOTA NA SEDE DA FAZENDA NOVA AMÉRICA, NO DISTRITO DE TARUMÃ, DOIS VEÍCULOS DE ALUGUÉL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
242, de 08/08/1964 CONCEDE EXONERAÇÃO AO SR. MAX BARROS DO CARGO DE 2º FISCCAL
241, de 30/07/1964 ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELO DECRETO Nº 208/63
240, de 27/07/1964 TRANSFERE O SR. JOSÉ GARCIA ROSA DO CARGO DE TRABALHADOR, REF. 11/SM, POR CONVENIÊNCIA DOS SERVIÇOS, PARA O CARGO DE OPERADOR DE BOMBA - REPRESA DO CÓRREGO DO ESTREITO
239, de 17/07/1964 ESTABELECE NOTAS PARA APURAÇÃO DE MÉRITO DE ATIVIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, DE CONFORMIDADE COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS (COMPETÊNCIA, DEDICAÇÃO, INICIATIVA, PRESTEZA, URBANIDADE E ORDEM E ECONOMIA)
238, de 25/06/1964 INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FATOS REFERENTES A VALORES DE TRIBUTOS PAGOS A MAX BARROS, 2º FISCAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E NÃO RECOLHIDOS, NOMEANDO PARA COMPOREM A COMISSÃO DE INQUÉRITO, OS SENHORES BEL. MUFID DUGAICH, LUIZ ALCÂNTARA E CARLOS SCIARINI
237, de 18/06/1964 FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS SUB-PREFEITOS DOS DISTRITOS DE TARUMÃ E FLORÍNEA, OS QUAIS SÃO DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO E POR ESTE NOMEADOS, COMPETINDO-LHES, DENTRO DO TERRITÓRIO DOS DISTRITOS: A) EXECUTAR AS LEIS DO MUNICÍPIO; B) ORIENTAR OS SERVIÇOS E OBRAS QUE FOREM REALIZADOS; C) RECEBER REPRESENTAÇÕES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ENCAMINHANDO-AS AO PREFEITO COM AS SUGESTÕES E PARECERES QUE JULGAR OPORTUNOS; D) PROPOR AO PREFEITO AS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO; E) TER SOB SUAS ORDENS OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO DISTRITO, OS QUAIS, EM FACE DESSA SUBORDINAÇÃO, DEVEM-LHE INTEIRA OBEDIÊNCIA; F) DETERMINAR E PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COMUNICANDO AO PREFEITO, COM URGÊNCIA, O QUE OCORRER; E G) FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PREFEITO EM RELAÇÃO AO TERRITÓRIO DO DISTRITO
236, de 04/06/1964 INSTAURA PROCESSO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DE FALTAS IMPUTADAS A NESTOR LUCIO, TRABALHADOR, REFERÊNCIA "11", DESTA MUNICIPALIDADE, DESIGNANDO UMA COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DESSE PROCESSO, COMPOSTA DOS SEGUINTES MEMBROS, COM A PRESIDÊNCIA DO 1º NOMEADO: MUFIC DUGAICH (BACHAREL EM DIREITO E PROCURADOR JURÍDICO DA PREFEITURA); ENGº LUIZ LOPES DE CARVALHO(ASSESSOR TÉCNICO DO PREFEITO); E CARLOS SCIARINI (CHEFE DA DIVISÃO DA SECRETARIA DA PREFEITURA)
235, de 03/06/1964 CONCEDE APOSENTADORIA À PROFª INÊS DE MELLO
234, de 18/05/1964 TRANSFERE HUMBERTO BERCI DO CARGO DE ENCARREGADO DE BOMBAS PARA O CARGO DE FISCAL, LOTADO NA SEÇÃO DE ÁGUA
233, de 15/05/1964 PRORROGA ATÉ O DIA 15/06/64, O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA E JUROS DOS SEGUINTES TRIBUTOS MUNICIPAIS: IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E TAXAS DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO DOMICILIAR
232, de 05/03/1964 NOMEIA O SR. OTÁVIO BENELLI PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SUB-PREFEITO DO DISTRITO DE TARUMÃ
231, de 14/02/1964 REAJUSTA TAXAS DO MERCADO MODELO E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL PARA CR$ 60,00 (SESSENTA CRUZEIROS) POR MÊS E POR METRO QUADRADO, DE ÁREA UTILIZADA POR BAR OU LOJA E A TAXA DE SAÍDA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDA POR TODAS AS EMPRESAS QUE EXPLORAM ESSE SERVIÇO E CUJOS VEÍCULOS TENHAM A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA COMO PONTO DE PARTIDA OU DE ESCALA
230, de 03/02/1964 CONSTITUI A COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - JOÃO MALDONADO JUNIOR; VICE-PRESIDENTE - MILTON ROCHA; 1º SECRETÁRIO - OSWALDO TANCLER; 2º SECRETÁRIO - ERNESTO WALDEMAR ROCHA; 1º TESOUREIRO - JOSÉ GOMES ARAUJO; 2º TESOUREIRO - ADAUTO NUNES DE SIQUEIRA; DIRETOR TÉCNICO - PROFº PEDRO MARQUES; MÉDICO - DR. CARLOS PEREIRA DA SILVA; DIRETORES ESPORTIVOS - LUIZ BELLINI, WALDEMAR CLAUZEN, DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO, E MOACYR PATRIARCA; DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - MÁRIO DE VITTO E CONSTANTINO CARLUCCI; E DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE - JOÃO ZANOTTI E JAIRO FERREIRA DOS SANTOS
229, de 30/01/1964 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA RIBEIRO, QUE CONSTA PERTENCER AOS IRMÃOS TOZI, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA O TIRO DE GUERRA 121, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
227, de 28/01/1964 COLOCA A DISPOSIÇÃO DA DELEGACIA DE RECRUTAMENTO MILITAR, POR TEMPO INDETERMINADO, A SRA. JUDITH MARMONTEL BIZARRO, PROFESSORA LEIGA DESTA MUNICIPALIDADE, FICANDO SEM EFEITO O SEU COMISSIONAMENTO JUNTO À DELEGACIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES
226, de 20/01/1964 CRIA, NO GABINETE DO PREFEITO E A ESTE DIRETAMENTE LIGADOS, OS SEGUINTES CONSELHOS MUNICIPAIS: A) DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; B) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; C) DE ECONOMIA E FINANÇAS; D) DE EDUCAÇÃO E CULTURA; E) DE ESPORTES E RECREAÇÃO PÚBLICA; E F) DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
225, de 14/01/1964 NOMEIA O BEL. MUFID DUGAICH PARA EXERCER, EM COMISSÃO, O CARGO DE PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL
224, de 13/01/1964 CONCEDE EXONERAÇÃO AO DR. WALDOMIRO GALVÃO DE CAMARGO DO CARGO DE PROCURADOR DESTA MUNICIPALIDADE
223, de 13/01/1964 NOMEIA O DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO, ENGENHEIRO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, ADIDO AO GABINETE DO PREFEITO NA QUALIDADE DE SEU ASSESSOR TÉCNICO, SEM REMUNERAÇÃO, COM INCUMBÊNCIA DE SUPERVISIONAR O SETOR DE OBRAS, E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DE CONSEQÜÊNCIA, COM AUTORIDADE PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
222, de 08/01/1964 CONCEDE EXONERAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO CENTRAL DE ASSIS, ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - PROFº LOUDOMIRO CARNEIRO; 1º SECRETÁRIO - OSWALDO TANCLER; 2º SECRETÁRIO - AMILTON MEIRELES DE ALMEIDA; 1º TESOUREIRO - JOSÉ GOMES DE ARAUJO; 2º TESOUREIRO - SIGMUNDO GUARELLI; DIRETOR DE ESPORTES - CLÓVIS LUCIANO GOMES E ZAQUEU LUCIANO GOMES; DIRETOR DO PATRIMÔNIO - RENATO LUCIANO GOMES; E MÉDICO - DR. CARLOS PEREIRA DA SILVA
221, de 06/01/1964 REVOGA O DECRETO Nº 220/63, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL D'ÁGUA, SR. AGRIPINO BITTENCOURT DE AZEVEDO
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