Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1965

Decretos do Executivo - 1965
Número Ementa
268, de 09/12/1965 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA ADILETA, COM ÁREA DE 345,00 M² (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A BIAGIO TALARICO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
266, de 11/11/1965 APROVA O REGIMENTO DOS SERVIÇOS ATRIBUÍDOS À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS
265, de 14/10/1965 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA VILA OPERÁRIA E ADJACÊNCIAS, COM ÁREA DE 88.700,00 M² (OITENTA E OITO MIL E SETECENTOS METROS QUADRADOS), DESTINADA A EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO DA VOÇOROCA DO CÓRREGO DO FORTUNINHA, DENOMINADA "BURACÃO"
264, de 05/10/1965 CONCEDE APOSENTADORIA AO SR. JOSÉ SCABORA - ALMOXARIFE DESTA MUNICIPALIDADE
263, de 27/09/1965 NOMEIA A SRª ELOISA RIBEIRO LOPES, EM CARÁTER EFETIVO, PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSORA, LOTADA EM COMISSSIONAMENTO, COMO SUPERVISORA DA CAMPANHA NACIONAL DA MERENDA ESCOLAR
262, de 22/09/1965 RECONSTITUI A COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - JOÃO MALDONADO JUNIOR; 1º VICE-PRESIDENTE - DR. SERGIO LOURENÇO; 2º VICE-PRESIDENTE - MILTON ROCHA; 1º SECRETÁRIO - OSWALDO TANCLER; 2º SECRETÁRIO - ELI COSTA; 3º SECRETÁRIO - AMILTON MEIRELES DE ALMEIDA; 1º TESOUREIRO - JOSÉ GOMES DE ARAUJO; 2º TESOUREIRO - JOSÉ NIGRO; 3º TESOUREIRO - ADAUTO NUNES; MÉDICO - DR. CARLOS PEREIRA DA SILVA; DEPARTAMENTO JURÍDICO - DR. MUFID EDMUNDO DUGAICH, DR. NELSON HANRI DA SILVA E DR. WALMIR ANTUNES RIBEIRO; DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - ANTONIO RIBEIRO CASTRO, JOSÉ CARLOS DE SOUZA, LUIZ BELINE, E MOACIR PATRIARCA; DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE - BODO KANTAK, JAIRO FERREIRA DOS SANTOS E SEGISMUNDO GUAZELLI; E DIRETOR TÉCNICO - PROFº. PEDRO MARQUES
261, de 21/09/1965 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA OPERÁRIA, COM 486,20 M² (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO SR. NICOLAU CARPENTIERI, DESTINADO A EXECUÇÃO DE PLANOS DE SALUBRIDADE PÚBLICA E URBANIZAÇÃO DA ÁREA URBANA DENOMINADA "BURACÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
260, de 15/07/1965 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE TAXA DE ÁGUA, A PARTIR DE AGOSTO DE 1965, COM O ACRÉSCIMO DE CR$ 190,00 (CENTO E NOVENTA CRUZEIROS)
259, de 28/05/1965 ELEVA PARA CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), COBRADOS NA REINCIDÊNCIA, AS MULTAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 49, 56, § 4º E O § ÚNICO DO ARTIGO 64 DO REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO MODELO MUNICIPAL E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ASSIS. MODIFICA AS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 54 E PARTE FINAL DO § 4º DO ARTIGO 56 DO MESMO REGULAMENTO
258, de 26/05/1965 REAJUSTA TAXAS DO MERCADO MODELO E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA CR$ 120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS)
257, de 24/05/1965 ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DA S.S.O. APROVADO PELO DECRETO Nº 250/64
256, de 10/03/1965 CONCEDE EXONERAÇÃO À SRA. NILCE DE ALMEIDA DO CARGO DE PROFESSORA PRIMÁRIA EM CARÁTER EFETIVO NO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL "IRMÃ JARDIM"
255, de 10/03/1965 CONCEDE EXONERAÇÃO À SRª LOURDES SANTOS CUNHA, DO CARGO DE PROFESSORA PRIMÁRIA EM CARÁTER EFETIVO DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL "IRMÃ JARDIM"
254, de 25/01/1965 ESTABELECE PRAZOS PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS => IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXAS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS, REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DE GUIAS E SARJETAS, IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, TAXAS DE LICENÇA E TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO
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