Decretos do Executivo - 1966
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Ementa |
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288, de 21/02/1966
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INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FATOS CONSTANTES DE REPRESENTAÇÃO ESCRITA DO TESOUREIRO MUNICIPAL E DIRETOR DA FAZENDA EM RELAÇÃO AO SR. JOSÉ JORGE RODRIGUES, 2º ESCRITURÁRIO DESTA MUNICIPALIDADE, NOMEANDO PARA COMPOREM A COMISSÃO DE INQUÉRITO OS SRS. BEL. MUFID DUGAICH (PROCURADOR JURÍDICO), LUIZ ALCÂNTARA (DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE) E CARLOS SCIARINI (DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO) |
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284, de 22/12/1966
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DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA 1967 DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS |
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283, de 22/12/1966
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CONCEDE APOSENTADORIA AO SR. CANIEL PEITI - FISCAL MUNICIPAL, LOTADO NO DISTRITO DE TARUMÃ |
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282, de 31/10/1966
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CONCEDE EXONERAÇÃO AO SR. ADÉLIO CARVALHO DO CARGO DE CHEFE DA SECÇÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO |
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281, de 31/10/1966
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REVOGA O § ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 277/66 |
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280, de 26/08/1966
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA CAMBUÍ, COM ÁREA DE 4.160,00 M² (QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA METROS QUADRADOS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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279, de 25/08/1966
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NOMEIA OS SRS. ENGºS. GUIDO CLARETE COELHO, DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA E WALDEMAR VALENTE, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E O ECONOMISTA, SR. AILAR MEGA, PARA, EM COMISSÃO, PROCEDEREM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SITO À AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, ESQUINA COM A RUA FADLO JABUR, DE PROPRIEDADE DA FIRMA JABUR S/A, QUE SE DESTINARÁ ÀS INSTALAÇÕES DO MERCADO MUNICIPAL DA VILA XAVIER E AO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS |
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278, de 04/07/1966
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NOMEIA "AD-REFERENDUM" DA CÂMARA MUNICIPAL O SR. LUIZ PIMENTEL DE SOUZA, CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA E OBRAS DA MUNICIPALIDADE, PARA EXERCER O CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS E OBRAS |
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277, de 04/07/1966
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DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE TAXAS DE TRANSPORTE E MATADOURO A PARTIR DE 07/66 |
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276, de 04/07/1966
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CONCEDE EXONERAÇÃO AO SR. JOAQUIM CARVALHO MOTTA, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS E OBRAS DESTA MUNICIPALIDADE |
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275, de 20/06/1966
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DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO A PARTIR DE 07/66 |
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274, de 20/06/1966
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DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE TAXA DE ÁGUA A PARTIR DE 07/66 |
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273, de 13/05/1966
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CONSTITUI A COMISSÃO JULGADORA DO DESENHO DA BANDEIRA MUNICIPAL, COM OS SEGUINTES MEMBROS: DR. MARCELO CAMPOS DUTRA DE MORAES (REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO); LUIZ PIMENTEL DE SOUZA (REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO); PROFº CLÓVIS OLINTO CORRADI (REPRESENTANTE DO ENSINO); LOURIVAL DIAS (REPRESENTANTE DO COMÉRCIO); E DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO (REPRESENTANTE DA CLASSE LIBERAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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272, de 18/04/1966
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA CAMBUÍ, COM ÁREA DE 5.400,00 M² (CINCO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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271, de 18/04/1966
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA GLÓRIA, COM ÁREA DE 5.200,00 M² (CINCO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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270, de 01/03/1966
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NOMEIA O SR. JOAQUIM CARVALHO MOTTA PARA EXERCER O CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS E OBRAS |
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269, de 01/03/1966
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CONCEDE EXONERAÇÃO AO ENGº LUIZ LOPES DE CARVALHO, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS E OBRAS DESTA MUNICIPALIDADE |
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Total de Registros: 17
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