Índice Cronológico da Legislação

Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1969

Decretos do Executivo - 1969
Número Ementa
355, de 15/12/1969 APROVA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DE CONTAS ANEXO AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DE ASSIS
354, de 12/12/1969 CRIA, EM RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA "SERETEL"- SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, A TAXA DE NCR$ 30,00 (TRINTA CRUZEIROS NOVOS), ANUAIS, QUE SERÁ PAGA AOS MESES DE MAIO, JULHO E OUTUBRO, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
353, de 05/12/1969 REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO "SERETEL" - SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS => FUNCIONAMENTO COMO ENTIDADE ADMINISTRATIVA AUTÁRQUICA, COMO PERSONALIDADE DE DIREITO JURÍDICO INTERNOO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM SEDE E FÔRO EM ASSIS
352, de 03/12/1969 DISPÕE SOBRE O "PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS DE CAPITAL, COM A APLICAÇÃO DE ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 6.219.290,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS NOVOS)
349, de 20/11/1969 CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E INSTITUI PRÊMIOS DE INENTIVOS AS MELHORES ORNAMENTAÇÕES DE FACHADAS DO COMÉRCIO, ALUSIVAS AOS FESTEJOS NATALINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
348, de 23/10/1969 TRANSFERE OS SEGUINTES PONTOS DE CHARRETES: A) O PONTO Nº 2, SITUADO NA PRAÇA ARLINDO LUZ PASSA PARA O DE Nº 5, SITUADO NA RUA SÃO PAULO, ENTRE A AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA E A RUA HUMBERTO DE CAMPOS; E B) O PONTO Nº 3, SITUADO NA RUA OSWALDO CRUZ PASSA A SITUAR-SE NA RUA TIRADENTES, ENTRE AS RUAS CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA E A J. V. DA CUNHA E SILVA
347, de 21/10/1969 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO À AV. RUI BARBOSA, ESQUINA DA RUA REGENTE FEIJÓ, QUE CONSTA PERTENCER AO SR.MILTON DE SOUZA REIS, DESTINANDO-SE PARTE DO IMÓVEL À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
346, de 17/10/1969 NOMEIA O SR. ALEXANDRE BENELLI PARA O CARGO DE SUB-PREFEITO NA ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO DE TARUMÃ, FICANDO À ELE DELEGADOS OS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO QUE COMPETE AO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
345, de 30/09/1969 CONSTITUI COMISSÃO PRÓ-CAMPANHA "UMA BANDEIRA PARA CADA SALA DE AULA", INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PROFº PAULO AMORIM PEREIRA, PROFº VITAL BATISTA FILHO, PROFª GUIOMAR BURALI, PROFº ROBERTO MARÇOM, DR. HUGO RUI ORSOLINI; DR. PAULO DE SOUZA CARDOSO, PROFº PEDRO JOSÉ CONTINI, E SUB-TENENTE ANACLETO BENEVENUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
344, de 02/09/1969 REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIOS PARA TRABALHOS ESCOLARES ALUSIVOS À SEMANA DA PÁTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
343, de 31/07/1969 CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A CHAMADA DE EDUCAÇÃO PRIMÁRIA E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NO MUNICÍPIO DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES PROFESSORES: DR. ANTONIO LÁZARO DE ALMEIDA PRADO, PEDRO HENRIQUE GODINHO, PAULO AMORIM PEREIRA, ALDO APARECIDO BERGAMASCO, MARIA CANDIDA GODOI, JOSIL DE ANDRADE, E AIDA JARDIM PEREIRA GALLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
342, de 23/07/1969 REAJUSTA CLÁUSULA CONTRATUAL DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA DA PEDREIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA A ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TOTAL DA PEDREIRA MUNICIPAL EM 22,5% (VINTE E DOIS, CINCO POR CENTO), APLICADOS SOBRE OS ATUAIS PREÇOS CONTRATADOS
341, de 23/07/1969 REAJUSTA CLÁUSULA CONTRATUAL DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA PARA FABRICAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA A ELEVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA PARA FABRICAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS EM 22,5% (VINTE E DOIS, CINCO POR CENTO), APLICADOS SOBRE OS ATUAIS PREÇOS CONTRATADOS COM A FIRMA EMPREITEIRA
340, de 08/07/1969 REGULAMENTA AS DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
339, de 13/06/1969 REGULAMENTA A LEI Nº 1.511/69, QUE CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
338, de 11/06/1969 CONCEDE EXONERAÇÃO A SRª EMILIA CATHARINA BINATTO REGAZZINI, PROFESSORA PRIMÁRIA, EFETIVA, LOTADA NO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL "IRRMÃ JARDIM"
337, de 23/05/1969 EXONERA O SR. RENATO DE CASTRO MATTIOLI, ESCRITURÁRIO DESTA MUNICIPALIDADE, EM ESTÁGIO COMPROBATÓRIO
336, de 12/05/1969 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES, COM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - LOUDOMIRO CARNEIRO; VICE-PRESIDENTES - MANANDRO VITAL CIRINO, JOSÉ CARUSO, PROFº JOSÉ CARLOS DE MELO, WILLIAN NIGRO E JOSÉ TRAJANO PACHECO; 1º SECRETÁRIO - DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO; 2º SECRETÁRIO - ALBERTO GALLO; 3º SECRETÁRIO - JOSÉ TUCUNDUVA NETO; 1º TESOUREIRO - AGENOR ALVES; 2º TESOUREIRO - WALDIR GALDENSE; 3º TESOUREIRO - JOSÉ NIGRO; DIRETOR TÉCNICO - BODO KANTHACK; DIRETORES DE PUBLICIDADE - RIOLANDO DE SOUZA E DR. ALCIR MASSILI LÔBO; DIRETORES DE PATRIMÔNIO - VINÍCIUS CARVALHO E ERNESTO WALDEMAR FILHO; DEPARTAMENTO MÉDICO - DR. CARLOS PEREIRA DA SILVA, DR. MARCOS DE ANDRADE PÁDUA, DR. SALIM HONSE, DR. JOÃO MARCELINO, DR. WILSON BALSOTTI, DR. PAULO AFONSO DE CARVALHO E DR. NEUTON F. DE LUIZ CARRIJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
335, de 01/04/1969 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE TAXAS DE MATADOURO E TRANSPORTE DE GADO BOVINO E SUÍNO, POR ESTIMATIVA DE MOVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
334, de 26/03/1969 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, SITUADA ENTRE AS RUAS ANDRÉ PERINI E CAPITÃO AZARIAS RIBEIRO, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE NICOLAU CARPENTIERI E OUTROS PROPRIETÁRIOS, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
333, de 21/03/1969 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ASSIS, DESIGNANDO OS SEGUINTES MEMBROS: ALFREDO CAMPANATI (MOTORISTA), ARIOSTO ANTONIEL (MOTORISTA), ARNALDO BRANDILHONE (INSPETOR DE SERVIÇO DE TRÂNSITO MUNICIPAL), FRANCISCO MALDONADO JUNIOR (PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL), HELIO SALDANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO), JOSÉ LAURI SIQUEIRA (VEREADOR), E WALDEMAR FERNANDES (PRESIDENTE DO SINDICATO DOS CONDUTORES PROFISSIONAIS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ASSIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
332, de 20/03/1969 CONSTITUI COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - LOUDOMIRO CARNEIRO; VICE-PRESIDENTES - MENANDRO VITAL CIRINO, JOSÉ CARUSO, BODO KANTHACK, DR. WALMIR ANTUNES RIBEIRO E JOSÉ TRAJANO PACHECO; 1º SECRETÁRIO - DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO; 2º SECRETÁRIO - ALBERTO GALLO; 3º SECRETÁRIO - JOSÉ TUCUNDUVA NETO; 1º TESOUREIRO - AGENOR ALVES; 2º TESOUREIRO - WALDIR GALDENSE; 3º TESOUREIRO - WILLIAN NIGRO; DIRETOR TÉCNICO - PROFº WILSON NOGUEIRA; DIRETORES DE PUBLICIDADE - RIOLANDO DE SOUZA E DR. ALCIR MAZZILI LÔBO; DIRETORES DE PATRIMÔNIO - VINICIUS CARVALHO E ERNESTO WALDEMAR FILHO; E DEPARTAMENTO MÉDICO - DR. CARLOS PEREIRA, DR. MARCOS A. PÁDUA, DR. SALIM HONSE, DR. JOÃO MARCELINO, DR. WILSON BALSOLI, DR. GERALDO N. LEITE, DR. PAULO AFONSO DE CARVALHO, E DR. NEUTON F. DE LUIZ CARRIJO
331, de 26/02/1969 TRANSFERE A ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA PITANGUEIRAS PARA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PARTICULAR "SANTA MARIA"
330, de 03/02/1969 NOMEIA O DR. FRANCISCO MALDONADO JUNIOR PARA EXERCER, EM COMISSÃO, O CARGO DE PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL
329, de 03/02/1969 CONCEDE EXONERAÇÃO AO DR. MUFID DUGAICH, PROCURADOR DA PREFEITURA
328, de 10/01/1969 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE TAXAS DE MATADOURO E DE TRANSPORTE DE GADO BOVINO E SUINO
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