Índice Cronológico da Legislação

Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1973

Decretos do Executivo - 1973
Número Ementa
599, de 31/12/1973 DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO SAAE DE ASSIS, PARA 1974 A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
598, de 31/12/1973 DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA TEM POR FINALIDADE MANTER LIMPA A ÁREA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. PARA EFEITOS DESTE DECRETO, LIXO É O CONJUNTO HETEROGÊNEO CONSTITUÍDO POR MATERIAIS SÓLIDOS RESIDUAIS PROVENIENTES DAS ATIVIDADES HUMANAS
597, de 27/12/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.776/73, DE CR$ 7.207,98 (SETE MIL, DUZENTOS E SETE CRUZEIROS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS - S.A.A.E.: ADMINISTRAÇÃO - DESPESAS CORRENTES - PESSOAL - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
596, de 27/12/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLEMENTAR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.730/73, PARA OCORRER A DESPESAS SUPLEMENTARES COM A PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO E AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
595, de 27/12/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.774/73, DE CR$ 7.075,00 (SETE MIL E SETENTA E CINCO CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO: DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES - DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - SUBVENÇÕES SOCIAIS - OUTRAS INSTITUIÇÕES - SUBVENÇÃO AO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
594, de 21/12/1973 NOMEIA O SR. OSWALDO PERCONE GREGÓRIO, APROVADO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, PARA EXERCER EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, O CARGO DE ASSISTENTE, LOTADO NO DEPARTAMENTO DA FAZENDA MUNICIPALL
593, de 21/12/1973 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 24/12/73, TENDO EM VISTA AS FESTIVIDADES DO NATAL
592, de 12/12/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.771/73, DE CR$ 135.085,09 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, OITENTA E CINCO CRUZEIROS E NOVE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
591, de 12/12/1973 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS)
590, de 07/12/1973 DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA 1974, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
589, de 07/12/1973 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS)
588, de 03/12/1973 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS)
587, de 30/11/1973 PRORROGA ATÉ O DIA 28/12/73 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS PARA O 2º SEMESTRE DO 1973
586, de 23/11/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 588,00 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.766/73)
585, de 19/11/1973 DECLARA FACULTATIVO O PONTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DAS 15:00 HORAS DO DIA 21/11/73, DIA EM QUE SE COMEMORARÁ O JUBILEU DE PRATA EPISCOPAL DE S. EXª REMª. D. JOSÉ LÁZARO NEVES, DD. BISPO DIOCESANO DE ASSIS
584, de 16/11/1973 NOMEIA O DR. FABIO RIBEIRO BORGES CANTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO, O CARGO DE DIRETOR DE GABINETE, COMPETINDO-LHE: A) ASSISTIR O PREFEITO NAS SUAS RELAÇÕES COM OS MUNÍCIPES, AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS; B) ATENDER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DE ACORDO COM O ASSUNTO QUE LHES DISSER RESPEITO, AS PESSOAS QUE SOLICITAREM OS SERVIÇOS DA PREFEITURA; C) ASSESSORAR O PREFEITO EM SUAS RELAÇÕES PÚBLICASL; D) PREPARAR DESPACHOS EM GERAL, DE INTERESSE DA PREFEITURA; E) ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS NA CÂMARA MUNICIPAL E MANTER O INDICADOR RESPECTIVO; F) REPRESENTAR O PREFEITO, QUANDO ESTIVER AUSENTE, NAS SOLENIDADES CÍVICAS E RELIGIOSAS; G) SUPERVISIONAR AS DIVERSAS DIRETRIZES, SERVIÇOS E DEPARTAMENTOS AUTÁRQUICOS E ÓRGÃOS MANTIDOS EM CONVÊNIO; E H) EXECUTAR TAREFAS CORRELATAS QUE LHE FOREM DETERMINADOS PELO PREFEITO.
583, de 16/11/1973 CONCEDE EXONERAÇÃO AO DR. FABIO RIBEIRO BORGES CANTO, DO CARGO DE PROCURADOR DESTA MUNICIPALIDADE
582, de 14/11/1973 CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE FESTEJOS NATALINOS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - IVETE MONTEIRO DA SILVA; MEMBROS - THAMIRES DE OLIVEIRA LUTTI, OFÉLIA GOMES MEIRA LIMA, CÂNDIDA FERNANDES DUARTE, JOSÉ BOTELHO E LUIZ PIMENTEL DE SOUZA
581, de 13/11/1973 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS)
580, de 05/11/1973 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICCATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 5.274,76 (CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
579, de 01/11/1973 CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO SR. AGOSTINHO HURTADO, ALMOXARIFE DESTA MUNICIPALIDADE
578, de 31/10/1973 PRORROGA ATÉ O DIA 30/11/73 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS PARA O 2º SEMESTRE DE 1973
577, de 24/10/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLEMENTAR OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 1.747/73, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PÁ-CARREGADEIRA PARA OS SERVIÇOS DA PEDREIRA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
576, de 24/10/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.759/73, DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM FAVOR DA LIGA ASSISENSE DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
575, de 24/10/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM OS FESTEJOS COMEMORATIVOS AO 46º ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DO DISTRITO DE TARUMÃ E DAS SOLENIDADES PELO 27º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA 02/121, DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.758/73)
574, de 23/10/1973 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 54.197,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE CRUZEIROS)
573, de 11/10/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS DA C.C.E. (COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES), COM A PARTICIPAÇÃO DA CIDADE DE ASSIS NOS XXXVIII JOGOS ABERTOS DO INTERIOR EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 573/73)
572, de 11/10/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.754/73, DE ATÉ CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CALDEIRA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO, PRÓPRIO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
571, de 02/10/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.753/73, DE CR$ 130.500,00 (CENTO E TRINTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A REFORMA DO MERCADO MODELO MUNICIPAL, MERCADO DA VILA XAVIER E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
570, de 28/09/1973 REAJUSTA AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
569, de 25/09/1973 REVOGA O DECRETO Nº 531/73
568, de 25/09/1973 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS)
567, de 20/09/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.752/73, DE CR$ 625.006,78 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEIS CRUZEIROS E SETENTA E OITO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
566, de 14/09/1973 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 67.096,00 (SESSENTA E SETE MIL, NOVENTA E SEIS CRUZEIROS)
565, de 12/09/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.751/73, DE CR$ 119.400,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR, DESTINADO A SUBVENÇÃO AO S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
564, de 12/09/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.750/73, DE CR$ 4.592,80 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS À CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
563, de 12/09/1973 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS)
562, de 04/09/1973 DISPÕE SOBRE O USO INDEVIDO DE ÁGUA PARA LAVAGEM DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PROÍBE TERMINANTEMENTE O USO DE ÁGUA POTÁVEL, TRATADA, QUE ABASTECE A POPULAÇÃO, PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS
561, de 30/08/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM O INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, PARA ESTUDOS DE CONTENÇÃO E APROVEITAMENTO TURÍSTICO DA VOSSOROCA EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DO ASSIS TÊNIS CLUBE, COM INÍCIO NA RUA ANDRÉ PERINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.749/73)
560, de 30/08/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 2.551,66 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO A COMPLEMENTAR OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.734/73, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
559, de 30/08/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA NOVA, PRÓPRIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA PEDREIRA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.747/73)
558, de 17/08/1973 REGULAMENTA O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PROIBE TERMINANTEMENTE O USO DE QUAISQUER VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA EXERCÍCIOS DE QUAISQUER CONJUNTOS MUSICAIS, FANFARRAS, AUTO-FALANTES, OU OUTROS INSTRUMENTOS SONOROS, DAS 18 ÀS 6 HORAS DO DIA SEGUINTE
557, de 14/08/1973 PRORROGA O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS PARA O 1º SEMESTRE, INCIDENTES EM IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE TARUMÃ => 31/08/73
556, de 02/08/1973 REAJUSTA PREÇOS DOS SERVIÇOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
555, de 31/07/1973 PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPETIVAS TAXAS PARA O 1º SEMESTRE DE 1973 => ATÉ 15/08/73
554, de 16/07/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS DA C.C.E. (COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES), COM A PARTICIPAÇÃO DA CIDADE DE ASSIS NOS IVº JOGOS REGIONAIS DO CENTRO-OESTE PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.745/73)
553, de 16/07/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 90.576,00 (NOVENTA MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.744/73)
552, de 16/07/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS AO S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.743/73)
551, de 10/07/1973 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO ENTRE AS VILAS SANTA RITA E RODRIGUES, COM ÁREA TOTAL DE 49.600,00 M² (QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HERMINIO GUILHERME BORDIN, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CENTRO SOCIAL-COMUNITÁRIO-RECREATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
550, de 02/07/1973 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL => SR. JOSÉ GARCIA, MOTORISTA EFETIVO DESTA MUNICIPALIDADE
549, de 02/07/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM COMPACTADOR VIBRATÓRIO, PRÓPRIO PARA O REPARO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OUTROS SERVIÇOS DE COMPACTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.742/73)
548, de 02/07/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALUGUÉL DE DEPENDÊNCIA E MANUTENÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.740/73)
547, de 02/07/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO CÍRCULO DOS AMIGOS DOS POBRES DO PÃO DE SANTO ANTONIO, DA VILA OPERÁRIA, PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES AOS COMPONENTES DE SUA BANDA MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.739/73)
546, de 29/06/1973 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 17.790,00 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS)
545, de 29/06/1973 PRORROGA PARA ATÉ 31/07/73 O PRAZO PARA REOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS PARA O 1º SEMESTRE DE 1973
544, de 18/06/1973 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA RIBEIRO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
543, de 15/06/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 36.579,07 (TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS E SETE CENTAVOS), PARA ATENDER AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 1.738/73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
542, de 08/06/1973 REAJUSTA A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE, REFERENTE A DIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
541, de 31/05/1973 APLICA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, SERÁ APLICADO O ÍNDICE DE 5,3% SOBRE OS VALORES VIGENTES EM 1º/01/65, DESDE QUE NÃO SE CONHEÇA O VALOR REAL DO IMÓVEL, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE OU APURADO COM BASE NOS CRITÉRIOS PERMITIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
540, de 31/05/1973 APLICA ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL NA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, NO CORRENTE EXERCÍCIO SERÁ APLICADO O ÍNDICE DE 7,8% SOBRE OS VALORES VIGENTES E VALOR REAL DO IMÓVEL, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE OU APURADO COM BASE NOS CRITÉRIOS PERMITIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
539, de 24/05/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.737/73, DE CR$ 47.858,00 (QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
538, de 09/05/1973 REAJUSTA PREÇOS DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO MODELO E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DO MERCADO VILA XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
537, de 03/05/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.734/73, DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO RESPECTIVO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, NO CORRENTE EXERCÍCIO (AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA E RETROESCAVADORA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
536, de 26/04/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.732/73, DE ATÉ CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS NO "STAND" DO TIRO DE GUERRA 02/121, DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
535, de 10/04/1973 CONSTITUI A COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES, NOMEANDO OS MEMBROS QUE A INTEGRAM
534, de 29/03/1973 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 528/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 1º - "A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PASSARÁ, A PARTIR DESTA DATA, A SER COBRADA DE CONFORMIDADE COM O QUE SE SEGUE: I- REQUERIMENTO...............................................CR$ 10,00 II- TRANSFERÊNCIA...............................................CR$ 15,00 III- CERTIDÃO.......................................................CR$ 25,00 IV- CERTIDÃO INFORMATIVA DE SIMPLES CADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO, PARA FINS DE INVENTÁRIO; POR IMÓVEL.........................................................CR$ 10,00 V - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, PARA FINS DE INVENTÁRIO; POR IMÓVEL...................................CR$ 10,00" § 1º - "O ÍTEN III A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ ACRESCIDO DE MAIS CR$ 5,00 (CINCO CRUZEIROS) POR ANO DE BUSCA" § 2º - "QUANDO AS CERTIDÕES DOS ÍTENS IV E V DESTE ARTIGO FOREM EXPEDIDAS EM UM SÓ TERMO, A TAXA SERÁ ÚNICA E DE CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS)"
533, de 29/03/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.730/73, DE ATÉ CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO À PERFURAÇÃO DE 1 (UM) POÇO PROFUNDO, E AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, NO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
532, de 29/03/1973 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.731/73, DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS: SERVIÇO DE ÁGUA - DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS - OBRAS PÚBLICAS - PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DE OBRAS - A) EXECUÇÃO DE PROJETO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
531, de 23/03/1973 SUSPENDE OS EFEITOS DAS LEI NºS 1.714/72, 1.715/72 E 1.716/72, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
530, de 07/03/1973 NOMEIA O SR. SEBASTIÃO ANASTÁCIO DA SILVA PARA O CARGO DE SUB-PREFEITO DO DISTRITO DE TARUMÃ, QUE EXERCERÁ FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
529, de 02/03/1973 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE TAXAS DE CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
528, de 02/03/1973 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE TAXAS DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
527, de 02/03/1973 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE TAXAS DE MATADOURO E TRANSPORTE DE GADO BOVINO E SUINO, POR ESTIMATIVA DE MOVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
526, de 23/02/1973 ACRESCENTA AO REGULAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 518/72 O ARTIGO 4º - "AS TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO DAS REDES DE ESGOTO SANITÁRIO INCIDIRÃO TAMBÉM SOBRE TODOS OS TERRENOS VAGOS QUE TENHAM À SUA DISPOSIÇÃO TAIS SERVIÇOS, COM COBRANÇA BIMESTRAL, CONFORME TABELA ABAIXO: I- TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA: A) POR LOTE DE ATÉ 10 (DEZ) METROS DE FRENTE .....CR$ 8,00 (OITO CRUZEIROS); II- TARIFA DE UTILIZAÇÃO DAS REDES DE ESGOTO: A) POR LOTE DE ATÉ 10 (DEZ) METROS DE FRENTE.....CR$ 4,00 (QUATRO CRUZEIROS)" § ÚNICO - "PARA A CONCESSÃO DE LIGAÇÃO DOMICILIAR, SERÁ OBRIGATÓRIA A LIQUIDAÇÃO DE QUALQUER DÉBITO ATRASADO, SE HOUVER"
525, de 21/02/1973 ANULA OS EFEITOS DOS AUMENTOS DIRETOS E INDIRETOS DETERMINADOS ILEGALMENTE PELAS LEIS NºS. 1.714; 1.715; 1.716; DE 18/12/72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
524, de 07/02/1973 CONCEDE EXONERAÇÃO AO SR. ALEXANDRE BENELLI, DO CARGO DE SUB-PREFEITO NO DISTRITO DE TARUMÃ
523, de 01/02/1973 NOMEIA O DR. FÁBIO RIBEIRO BORGES DO CANTO PARA EXERCER, EM COMISSÃO, O CARGO DE PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL
522, de 01/02/1973 CONCEDE EXONERAÇÃO AO DR. FRANCISCO MALDONADO JUNIOR, DO CARGO DE PROCURADOR DESTA MUNICIPALIDADE
521, de 31/01/1973 TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS QUE COLOCAREM FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DE OUTROS DEPARTAMENTOS AOS QUAIS LEGALMENTE NÃO PERTENCEM, CESSA TAMBÉM O COMISSIONAMENTO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DE OUTROS PODERES PÚBLICOS OU ENTIDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
520, de 31/01/1973 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DIVERSAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 31/01/73, TENDO EM VISTA SOLENIDADES DE POSSE PROGRAMADAS
519, de 24/01/1973 ELEVA O NÚMERO DE 5 (CINCO) PARA 10 (DEZ) VEÍCULOS NO PONTO DE ESTACIONAMENTO DE TAXI AUTO LOTAÇÃO DO TIPO PERUA KOMBI-VOLKSWAGEM OU SEMELHANTE COM LOCALIZAÇÃO NA RUA DR. CLYBAS PINTO FERRAZ ESQUINA COM A AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, FRENTE PARA A ESQUINA DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS, SOB Nº 2 (DOIS) (DECRETO Nº 515/72)
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