Índice Cronológico da Legislação

Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1974

Decretos do Executivo - 1974
Número Ementa
3239, de 17/11/1974 AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.641/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA FAC, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FAC, EDUCAÇÃO E CULTURA, CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, CONSTRUÇÃO DO MUSEU DE ARTE PRIMITIVA, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS, CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DO MUSEU DE ARTE PRIMITIVA
673, de 30/12/1974 REAJUSTA AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
672, de 27/12/1974 INCORPORA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.396/67, A FAIXA DE TERRENO, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO Nº 671/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
671, de 20/12/1974 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO DESTINADA A ABERTURA E PROLONGAMENTO DA AVENIDA PAULISTA INTERLIGANDO OS BAIRROS OURO VERDE E JARDIM PAULISTA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E NÚCLEO DA CECAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
670, de 19/12/1974 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 7.658,80 (SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS)
669, de 19/12/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.821/74, DE ATÉ CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA A CONFECÇÃO DE MOTIVOS PARA ORNAMENTAÇÃO NATALINA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
668, de 19/12/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.820/74, DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÕES EM PRÉDIOS ESCOLARES, POR CONTA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
667, de 11/12/1974 DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO SAAE DE ASSIS PARA 1975 A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
666, de 11/12/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.819/74, DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A SUBVENÇÃO À COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
665, de 11/12/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.818/74, DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS (S.A.A.E.), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
664, de 10/12/1974 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.275,38 (HUM MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E TRINTA E OITO CENTAVOS)
663, de 10/12/1974 DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA 1975, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
662, de 22/11/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.816/74, DE CR$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
661, de 22/11/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.815/74, DE CR$ 220.025,00 (DUZENTOS E VINTE MIL E VINTE E CINCO CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
660, de 22/11/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLEMENTAR VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.811/74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
659, de 19/11/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 265.039,65 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, TRINTA E NOVE CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS NA APLICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ENSINO DE 1º GRAU, A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 707/74, DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR MUNICIPAL, PARA O ENSINO DE 1º GRAU NA VILA FIUZA, ADJUDICADA À FIRMA CONSTRUTORA NELSON ROSA LTDA. (LEI Nº 1.770/73), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
658, de 31/10/1974 PRORROGA ATÉ O DIA 30/11/74 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
657, de 25/10/1974 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 28/10/74, COMEMORATIVO AO "DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO", EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
656, de 17/10/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.813/74, DE CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
655, de 07/10/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.811/74, DE ATÉ CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, TIPO AMBULÂNCIA, COM OS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, PARA ATENDER AO TRANSPORTE ADEQUADO DE ENFERMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
654, de 07/10/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.810/74, DE ATÉ CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS PARA OS COMPONENTES DA CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
653, de 30/09/1974 PRORROGA ATÉ O DIA 31/10/74 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
652, de 19/09/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.807/74, DE ATÉ CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSIS DO MOBRAL - MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
651, de 13/09/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.806/74, DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
650, de 13/09/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.805/74, DE ATÉ CR$ 9.024,91 (NOVE MIL, VINTE E QUATRO CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), DESTINADO A PAGAMENTO DE DÉBITO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
649, de 06/09/1974 REAJUSTA O PREÇO UNITÁRIO DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
648, de 02/09/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.801/74, DE CR$ 1.120.055,59 (HUM MILHÃO, CENTO E VINTE MIL, CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
647, de 02/09/1974 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS)
646, de 28/08/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MILITARES E MATERIAIS DIVERSOS, NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DO TIRO DE GUERRA 02/121 DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
645, de 28/08/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PINTURA COMPLETA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 1.799/74)
644, de 28/08/1974 REAJUSTA O PREÇO UNITÁRIO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
643, de 28/08/1974 PRORROGA ATÉ 30/09/74 O PRAZO PARA REOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
642, de 31/07/1974 REAJUSTA PREÇOS DOS SERVIÇOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
641, de 31/07/1974 PRORROGA ATÉ O DIA 31/08/74 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
640, de 15/07/1974 REAJUSTA A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE REFERENTE A DIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
639, de 15/07/1974 PRORROGA ATÉ 31/07/74 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO ATUAL EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
638, de 28/06/1974 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS)
637, de 28/06/1974 NOMEIA O SR. ANTONIO PEDRO CELESTINO, PARA EXERCER EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES DE SUB-DIRETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL
636, de 28/06/1974 NOMEIA O SR. WALDOMIRO APARECIDO VALLEZI, PARA EXERCER EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES DE SUB-DIRETOR PARA ASSUNTOS LIGADOS AO ENSINO E INSTRUÇÃO PÚBLICA
635, de 28/06/1974 NOMEIA O SR. ROBERTO RAZABONI, FUNCIONÁRIO EFETIVO, DO QUADRO PERMANENTE, PARA EXERCER EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES DE SUB-DIRETOR MOBILIÁRIO
634, de 28/06/1974 NOMEIA O SR. WILSON ROBERTO SOUZA E SILVA, FUNCIONÁRIO EFETIVO, DO QUADRO PERMANENTE, PARA EXERCER EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES DE SUB-DIRETOR IMOBILIÁRIO
633, de 28/06/1974 NOMEIA O SR. JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO PARA EXERCER, EM CARÁTER EFETIVO, AS FUNÇÕES DE MECANÓGRAFO
632, de 28/06/1974 PRORROGA ATÉ O DIA 15/07/74, O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
631, de 28/06/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.797/74, DE CR$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS (S.A.A.E.), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
630, de 28/06/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.796/74, DE ATÉ CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ASSIS NO V JOGOS REGIONAIS DO CENTRO-OESTE PAULISTA, EM PRESIDENTE PRUDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
629, de 28/06/1974 DÁ A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NICOLAU CARPENTIERI, À PRAÇA SITUADA NA VILA XAVIER, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SÃO PAULO, EMÍLIO DE MENEZES, JOSÉ DE ALENCAR E HUMBERTO DE CAMPOS
628, de 20/06/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.795/74, DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
627, de 17/06/1974 REESTRUTURA A COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES => PRESIDENTE: RIOLANDO DE SOUZA; 1º VICE-PRESIDENTE: LUIZ BOTTER; 2º VICE-PRESIDENTE: MENANDRO VITAL CIRINO COBRA; 3º VICE-PRESIDENTE: DR. WILSON DE JESUS; 4º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ NIGRO; E 5º VICE-PRESIDENTE: ÉLCIO MENEGON; 1º SECRETÁRIO - DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO; 2º SECRETÁRIO - ADILSON DE OLIVEIRA SILVA; 1º TESOUREIRO: JOSÉ ROBERTO GONZALES; 2º TESOUREIRO: AGENOR ALVES; DIRETORES DE PATRIMÔNIO: JOSÉ TUCUNDUVA NETO E MANOEL CARRICONDO; DIRETOR TÉCNICO: GEORGES HAUER; DIRETOR DE BOLA AO CESTO: JOSÉ C. FERREIRA MARTINS; RELAÇÕES PÚBLICAS: BODO KANTHACK, ODAIR DOS SANTOS NUCCI, JOÃO C. ROSSI RODRIGUES E MOACIR PATRIARCA; ASSISTÊNCIA MÉDICA: DR. MARCOS A. PÁDUA, DR. JOÃO MARCELINO E DR. SALIM HONSE; PUBLICIDADE: LUIZ ANTONIO BOTTER, OSWALDO P. GREGÓRIO E LUIZ CARLOS RIZZO; MASSAGISTA: RONALDO SAIMI; ATLETISMO MASCULINO: SGTº JOSINO DE ANDRADE CÂMARA E PROFº GEORGES HAUER; ATLETISMO FEMININO - MARGARETH DIAS KANTHACK PACCINI
626, de 06/06/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.794/74, DE ATÉ CR$ 522.436,75 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
625, de 06/06/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O PAGAMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, INSTITUÍDAS NO ARTIGO 12º DA LEI Nº 1.783/74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
624, de 27/05/1974 PRORROGA ATÉ O DIA 30/06/74 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
623, de 25/04/1974 FIXA AS ATRIBUIÇÕES PARA O DR. CARLOS PEREIRA DA SILVA FILHO, ENGENHEIRO CIVIL, CONTRATADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS, EXERCER, SUPLETIVAMENTE, JUNTO À DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
622, de 25/04/1974 PRORROGA ATÉ O DIA 31/05/74 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
621, de 19/04/1974 DECLARA E UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, DESTINADO AO ALARGAMENTO DA AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
620, de 19/04/1974 REVOGA O DECRETO Nº 480/72, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS
619, de 17/04/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.788/74, DE ATÉ CR$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PARA A PEDREIRA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
618, de 17/04/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.787/74, DE ATÉ CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER A AQUISIÇÃO Nº 16/74, DO INSTRUTOR CHEFE DO TIRO DE GUERRA 02/121 DE ASSIS, A SABER: A) 140 CINTOS NA; B) 140 PORTA-SABRE BAIONETA; C) 140 CAPACETES DE FIBRA COMPLETO; E D) 4 CARABINAS DE PRESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
617, de 19/04/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS ADVINDAS DA DESAPROPRIAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.786/74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
616, de 10/04/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.785/74, DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
615, de 05/04/1974 NOMEIA O SR. CARLOS ROBERTO FAZANO GUALELI PARA EXERCER, EM CARÁTER EFETIVO, AS FUNÇÕES DE DIRETOR DE PESSOAL
614, de 05/04/1974 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NOS DIAS 11 E 12 DE ABRIL DE 1974, QUINTA E SEXTA-FEIRA SANTAS, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
613, de 29/03/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.781/74, DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS - S.A.A.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
612, de 28/03/1974 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRAS DESTINADA A ABERTURA DE UM TRECHO DE AVENIDA PARA INTERLIGAÇÃO DAS AVENIDAS AEROPORTO E GLÓRIA, E A CONSEQUENTE PASSAGEM SOBRE OS TRILHOS DA FEPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
611, de 28/03/1974 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRAS, DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO, SOCIAL E ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
610, de 27/03/1974 TRANSFERE O PONTO DE TÁXI Nº 4, DA RUA GONÇALVES DIAS PARA A RUA 15 DE NOVEMBRO, LOCAL EM QUE ESTÁ AFIXADO PLACA INDICATIVA, ONDE CONTINUARÁ FUNCIONANDO A TÍTULO PRECÁRIO
609, de 25/03/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.779/73, DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO: SERVIÇO DE TELEVISÃO - DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS - OBRAS PÚBLICAS - INÍCIO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
608, de 14/03/1974 DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIAS, OFICINAS E DEPÓSITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PROÍBE A INSTALAÇÃO NA 1ª E 2ª ZONA DE FÁBRICAS, DE DEPÓSITOS DE FERRO-VELHO, DEPÓSITO DE SUCATA DE METAIS, DEPÓSITO DE CARVÃO, DEPÓSITO DE VIDROS, DEPÓSITO DE LATARIAS, E DE ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE EXPLOREM ATIVIDADES QUE CAUSAM POLUIÇÃO SONORA OU AMBIENTAL
607, de 06/03/1974 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, SITUADA NO ALTO DA VILA FIUZA, DESTINADA ÀS FUTURAS AMPLIAÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
606, de 08/02/1974 TRANSFERE O PONTO DE CHARRETE LOCALIZADO A TÍTULO PRECÁRIO NA RUA SANTA CECÍLIA, PARA A RUA OROZIMBO LEÃO DE CARVALHO, ENTRE A AV. MARECHAL DEODORO E QUINTINO BOCAIUVA, ONDE CONTINUARÁ FUNCIONANDO A TÍTULO PRECÁRIO
605, de 08/02/1974 TRANSFERE O PONTO DE TÁXI Nº 3, LOCALIZADO A TÍTULO PRECÁRIO NA RUA J.V. DA CUNHA E SILVA, ESQUINA DA AV. RUI BARBOSA, PARA A RUA BENJAMIN CONSTANT, TRECHO ENTRE AS RUAS SANTA CECÍLIA E PADRE GUSMÕES, ONDE CONTINUARÁ FUNCIONANDO A TÍTULO PRECÁRIO
604, de 30/01/1974 INSTITUI NOVAS TABELAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE OS PRAZOS DE ARRECADAÇÃO E REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
603, de 14/01/1974 REAJUSTA AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
602, de 14/01/1974 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, ENTRE A RUA CAPITÃO ASSIS E A PEDREIRA MUNICIPAL DESTINADA A URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
601, de 14/01/1974 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO DECRETO Nº 334/69 => ARTIGO 2º (DESCRIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO)
600, de 02/01/1974 CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL - MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO, INTEGRADA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: A) PRESIDENTE - ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE; B) SECRETÁRIO-EXECUTIVO - PROFª AIDA JARDIM PEREIRA GALLO; C) ENCARREGADO DE MOBILIZAÇÃO - ÁLVARO TEIXEIRA DE CARVALHO; D) ENCARREGADO DA ÁREA PEDAGÓGICA - PROFº WALDOMIRO APARECIDO VALLEZI; E) ENCARREGADO DE APOIO - PROFº HILÁRIO MARQUES FILHO; E F) ENCARREGADO DE SUPERVISÃO GLOBAL - PROFª HISA DE CAMARGO PAES
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