Índice Cronológico da Legislação

Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1975

Decretos do Executivo - 1975
Número Ementa
724, de 30/12/1975 REAJUSTA AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
723, de 30/12/1975 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$.1.109,56 (HUM MIL, CENTO E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)
722, de 24/12/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.865/75, DE CR$ 38.550,89 (TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
721, de 30/12/1975 DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE FUNCIONARÁ EXCEPCIONALMENTE NO DIA 31/12/75, PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DAS 8:00 ÀS 12:00 HORAS E DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS SERÁ FACULTATIVO
720, de 19/12/1975 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 29.540,00 (VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA CRUZEIROS)
719, de 03/12/1975 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS)
718, de 27/11/1975 TABELA EXPLICATIVA DAS DESPESAS => ORÇAMENTO PROGRAMA
717, de 27/11/1975 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 174.176,82 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, CENTO E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)
716, de 19/11/1975 INSTITUI E VALORIZA UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICADO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
715, de 10/11/1975 REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.851/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
714, de 10/11/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.861/75, DE ATÉ CR$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS (S.A.A.E.), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
713, de 10/11/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.860/75, DE CR$ 389.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
712, de 03/11/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.859/75, DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
711, de 07/10/1975 AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.762/73, ESTABELECE QUE TODO LIXO DEFINIDO NO DECRETO Nº 598/73, DEVERÁ SER DEPOSITADO EM RECIPIENTES DE PLÁSTICOS DE ATÉ 100 LITROS, PARA QUE SEJA REMOVIDO PELA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
710, de 26/09/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.853/75, DE CR$ 153.000,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS AOS SENHORES VEREADORES, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 5/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
709, de 25/09/1975 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO A CANTORA LEE ALISON
708, de 23/09/1975 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OUTORGA, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.851/75, PERMISSÃO AO SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA E À GUARDA MIRIM MUNICIPAL, PARA EXPLORAREM, EM CONJUNTO, A TÍTULO PRECÁRIO, O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE
707, de 17/09/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.852/75, DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS (S.A.A.E.), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
706, de 11/09/1975 REAJUSTA PREÇOS DOS SERVIÇOS DE APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
704, de 23/08/1975 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DA CIDADE, O CONSAGRADO MAESTRO BENITO JUAREZ
703, de 21/08/1975 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DA CIDADE O CONSAGRADO ARTISTA ANTONIO JOSÉ SANTANA MARTINS - "TOM ZÉ"
702, de 20/08/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.847/75, DE CR$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
701, de 20/08/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.846/75, DE ATÉ CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE SUBVENÇÃO AO CENTRO DE ARTES DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ASSIS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE SER REALIZADO NO CAMPUS DA FAFIA E NA CIDADE DE ASSIS, UM FESTIVAL DE ARTES E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
700, de 07/08/1975 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DA CIDADE, A CANTORA MEIO-SOPRANO ÁUREA MENDOZA
699, de 24/07/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MUNICÍPIO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.839/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
698, de 21/07/1975 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DA CIDADE, O MAESTRO AMARAL VIEIRA
697, de 17/07/1975 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.571,87 (HUM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS
696, de 20/06/1975 DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SENHOR DO BONFIM, À PRAÇA PÚBLICA, FRONTEIRIÇA À IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA, SITUADA NA RUA PADRE ANCHIETA, ESQUINA COM A RUA JOSÉ VIEIRA DA CUNHA E SILVA
695, de 18/06/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.844/75, DE ATÉ CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA ÀS COMEMORAÇÕES DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
694, de 18/06/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.843/75, DE ATÉ CR$ 1.196.300,00 (HUM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
693, de 18/06/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS AUTORIZADAS NOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 1.842/75, RESPECTIVAMENTE, PARA: A) AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS MÚSICOS COMPONENTES DA CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA, NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS); E B) SUBVENÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1975, À CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA, A SER PAGA EM PARCELAS MENSAIS DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) - CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
692, de 18/06/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.841/75, DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A SUBENÇÃO À COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
691, de 05/06/1975 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RUA MISAEL CAMILO NOGUEIRA, DESTINADA A ABERTURA DE TRECHO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
690, de 28/05/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.835/75, DE CR$ 1.094.500,00 (HUM MILHÃO, NOVENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
689, de 28/05/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.834/75, DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A DIÁRIAS, ESTADIAS E DESPESAS DE VIAGENS, ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
688, de 28/05/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO CUSTO TOTAL DE DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS A SEREM ADQUIRIDOS, MEDIANTE CONVÊNIO COOPERATIVISTA, A QUE REFERE A LEI Nº 1.833/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
687, de 27/05/1975 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NO JARDIM OLINDA, SEM BENFEITORIAS, DE FORMA TRIANGULAR, MEDINDO 2.001,00 M² (DOIS MIL E UM METROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
686, de 19/05/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.831/75, DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A AMORTIZAÇÃO DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
685, de 14/05/1975 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DA CIDADE, O MAESTRO WALTER LOURENÇÃO
684, de 14/05/1975 PRORROGA POR MAIS 1 (UM) ANO OS EFEITOS DO DECRETO Nº 608, DE 14/03/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
683, de 24/04/1975 DECLARA A PIANISTA ENY DA ROCHA HABER, HÓSPEDE OFICIAL DA CIDADE
682, de 16/04/1975 FIXA EM CR$ 42,00 (QUARENTA E DOIS CRUZEIROS) O PREÇO DO METRO LINEAR DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E CONSTRUÇÃO DE SARJETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
681, de 16/04/1975 REVOGA O DECRETO Nº 611/74, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FAIXA DE TERRAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO, SOCIAL E ESPORTIVO DE ASSIS
680, de 16/04/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.829/75, DE ATÉ CR$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
679, de 20/03/1975 DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DA CIDADE" O MAESTRO SOUZA LIMA
678, de 05/03/1975 NOMEIA A PROFª YVETTE VOLLET MONTEIRO DA SILVA PARA EXERCER, EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES DE SUB-DIRETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL
677, de 26/02/1975 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.823/75, DE CR$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
676, de 10/02/1975 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 11/02/75, "CARNAVAL", EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
675, de 28/01/1975 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO SITUADA NA REGIÃO DE CERVINHO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
674, de 06/01/1975 INSTITUI NOVAS TABELAS DOS TRIBUTOS, ESTABELECE PRAZO PARA ARRECADAÇÃO E REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Total de Registros: 50