Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1976

Decretos do Executivo - 1976
Número Ementa
775, de 24/12/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.906/76, DE CR$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PORTÃO E VELÓRIO DO CEMITÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
774, de 24/12/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.905/76, DE ATÉ CR$ 307.285,52 (TREZENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
773, de 24/12/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.903/76, DE CR$ 6.103,00 (SEIS MIL, CENTO E TRÊS CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA ABERTURA DE TRECHO DA RUA PADRE JORGE FREZZINI, INTERLIGANDO-A COM AS DEPENDÊNCIAS DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
772, de 23/12/1976 DECLARA ESTADO DE "CALAMIDADE PÚBLICA", COM A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PROVOCADA POR FATORES ANORMAIS E ADVERSOS QUE AFETAM GRAVEMENTE A COMUNIDADE, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA DENSIDADE PLUVIOMÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
771, de 20/12/1976 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS)
770, de 20/12/1976 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 225.246,15 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS)
769, de 15/12/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.902/76, DE CR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
768, de 15/12/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.901/76, DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA À DIRETORIA ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
767, de 15/12/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.888/76, CR$ 1.700.000,00 (HUM MILHÃO E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARCIAL DE SANEAMENTO DO CÓRREGO FORTUNINHA E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMBATE À EROSÃO NESSE CÓRREGO, NAS VILAS TÊNIS CLUBE E OPERÁRIA, NA ZONA URBANA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
766, de 02/12/1976 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 359,00 M² (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A PEDRO CARRICONDO, DESTINADA A ABERTURA DE TRECHO DA RUA PADRE JORGE FRANZINI, INTERLIGANDO-A COM AS DEPENDÊNCIAS DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
765, de 25/11/1976 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS)
764, de 25/11/1976 FIXA ATRIBUIÇÕES PARA A ASSESSORIA PARA ASSUSTOS DA DIRETORIA DE ARTES E LAZER, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
763, de 25/11/1976 REVOGA O DECRETO Nº 752/76, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES E ZONAS DE RESTRIÇÃO DE ATIVIDADES COMO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
762, de 23/11/1976 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS)
761, de 22/11/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.900/76, DE ATÉ CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A RECONSTRUÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL FRONTEIRIÇO, DE PROPRIEDADE DE APARECIDA FERREIRA DO CAMPO SOUZA, SITUADO À RUA J. V. DA CUNHA E SILVA, Nº 1.406, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
760, de 14/10/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.891/76, DE ATÉ CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO RODOVIÁRIO, NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, EM ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
759, de 30/09/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.890/76, DE CR$ 2.389.932,65 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
758, de 30/09/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1889/76, DE ATÉ CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADO A MANUTENÇÃO DO POSTO DE MONTA DE ASSIS, A QUE SE REFERE O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE PARTES, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E A SECRETARIA DA AGRICULTURA, ATRAVÉS DA COORDENADORIA TÉCNICA INTEGRAL - CATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
757, de 27/09/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.886/76, DE CR$ 476.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS - S.A.A.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
756, de 25/08/1976 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS)
755, de 13/08/1976 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 213.000,00 (DUZENTOS E TREZE MIL CRUZEIROS)
754, de 13/08/1976 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS)
753, de 10/08/1976 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, DESTINADA A ABERTURA DE TRECHOS DE RUAS, RESPECTIVAMENTE, DA RUA ANTONIO JOSÉ RIBEIRO E JOÃO RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
752, de 03/08/1976 ESTABELECE CONDIÇÕES E ZONAS DE RESTRIÇÃO DE ATIVIDADES COMO PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE REFORMA OU DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE LANÇAM RESÍDUOS EM QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A QUALIDADE DO MEIO-AMBIENTE, SOMENTE SERÃO AUTORIZADOS PELA LANÇADORIA QUANDO APROVADOS PELO MÉDICO E DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA
751, de 27/07/1976 VALORIZA UNIDADE FISAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CALCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CR$ 635,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS)
750, de 19/07/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.881/76, DE ATÉ CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME LEVANTAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE DESDE A INSTITUIÇÃO DO F.G.T.S., EM 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
749, de 20/06/1976 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS
748, de 29/06/1976 CONCEDE EXONERAÇÃO AO SR. SEBASTIÃO ANASTÁCIO DA SILVA, DAS FUNÇÕES DE SUB-PREFEITO DE TARUMÃ
747, de 19/06/1976 DECLARA COMO SERVIÇO RELEVANTE AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO, DESENVOLVIDO POR TODOS OS PRESTANTES CIDADÃOS ASSISENSES E FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASSIS, DESTINADO AO ENTERRAMENTO DE LINHA DE TUBOS NA VOÇORÓCA LOCALIZADA NAS VILAS OPERÁRIA E TÊNIS CLUBE
746, de 11/06/1976 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA 1ª EFAPIA (EXPOSIÇÃO-FEIRA-AGRO-PECUÁRIA-INDUSTRIAL DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
745, de 11/06/1976 DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PASCHOAL SANTILLI À PRAÇA FRONTEIRIÇA À IGREJA DA VILA SANTA CECÍLIA, SITUADA ENTRE AS RUAS PADRE GUSMÕES, JOÃO RAMALHO, CÂNDIDO MOTA E PIRATININGA
744, de 11/06/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.879/76, DE ATÉ CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O "MUTIRÃO" NO COMBATE À EROSÃO URBANA DE ASSIS, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 740/76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
743, de 09/06/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.878/76, DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS (S.A.A.E.), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
742, de 04/06/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.877/76, DE CR$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
741, de 02/06/1976 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL CORRESPONDENTE A UMA FAIXA DE TERRENO DESTINADA AO ALARGAMENTO DA AV. D. ANTONIO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
740, de 28/05/1976 CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL PARA PROMOVER "MUTIRÃO" NO COMBATE A EROSÃO URBANA DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE (PREFEITO) E DIVERSOS MEMBROS
739, de 28/05/1976 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS)
738, de 18/05/1976 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O MAESTRO JOSÉ COELHO DE ALMEIDA
737, de 04/05/1976 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS)
736, de 23/04/1976 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DA CIDADE O PIANISTA JOSÉ ANTONIO BEZZAN
735, de 23/04/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.874/76, DE CR$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUBVENCIONAR AO CONSÓRCIO INTER-MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
734, de 12/04/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.873/76, DE CR$ 16.089,27 (DEZESSEIS MIL, OITENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE E SETE CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A RESTITUIÇÃO DE VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, RECOLHIDO INDEVIDAMENTE À FAZENDA MUNICIPAL, EFETUADO PELA FIRMA EMPREITEIRA DO MUNICÍPIO FEIES JOSÉ BOUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
733, de 20/04/1976 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS)
732, de 13/04/1976 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DA CIDADE A PIANISTA CLARISSE LEITE
731, de 18/03/1976 REAJUSTA O PREÇO UNITÁRIO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
730, de 18/03/1976 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DUAS FAIXAS DE TERRENO DESTINADAS AO ALARGAMENTO DA RUA J.V. DA CUNHA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
729, de 18/03/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, DE CR$ 56.856,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA DIRETORIA DE ARTES E LAZER, CRIADA PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.867/76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
728, de 12/03/1976 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL DESTINADO AO ALARGAMENTO DA RUA J.V. DA CUNHA E SILVA, E A ABERTURA DE TRECHO NO PROLONGAMENTO DA RUA ÂNGELO BERTONINI, INTERLIGANDO A CIDADE COM A VILA SÃO JORGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
727, de 23/02/1976 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL TRIANGULAR, MEDINDO 29,60 M² (VINTE E NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADO AO ACESSO EM PISTA DUPLA A RODOVIA SP-333, ATRAVÉS DO PROLONGAMENTO DA AV. MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
726, de 30/01/1976 REAJUSTA DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
725, de 05/01/1976 INSTITUI NOVAS TABELAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELEE OS PRAZOS DE ARRECADAÇÃO E REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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