Índice Cronológico da Legislação

Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1980

Decretos do Executivo - 1980
Número Ementa
1087, de 29/12/1980 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 172,00 M² (CENTO E SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A PEDRO ROBERTO BELUCCI, DESTINADA A ALARGAMENTO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA, NO PROLONGAMENTO DA RUA OLAVO BILAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1086, de 22/12/1980 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 1.083/80 => PONTO FACULTATIVO: DIA 31/12/80 - A) NORMAL PARA O PESSOAL ADMINISTRATIVO; B) ATÉ AS 12:00 HORAS PARA O PESSOAL DE OBRAS E SERVIÇOS. DIA 01/01/81 - FERIADO MUNICIPAL. DIA 02/01/81: A) NORMAL PARA O PESSOAL DE OBRAS E SERVIÇOS; E B) FACULTATIVO PARA O PESSOAL ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1085, de 22/12/1980 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.674.073,47 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SETENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)
1084, de 05/12/1980 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITTO ESPECIAL ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.077/80, DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1083, de 03/12/1980 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NOS DIAS 26/12/80 E 02/01/81, RESPECTIVAMENTE, DATAS SUBSEQÜENTES AO NATAL E ANO NOVO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
1082, de 03/12/1980 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O DR. SEBASTIÃO DE PAULA COELHO, DD. SECRETÁRIO DE ESTADO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
1081, de 26/11/1980 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.076/80, DE CR$ 10.183.832,00 (DEZ MILHÕES, CENTO E OITENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS), NECESSÁRIO A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1080, de 14/11/1980 VALORIZA UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULOS DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CR$ 2.996,10 (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS)
1079, de 14/11/1980 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI DE Nº 1.961, DE 28/12/1977 (C.T.M.)
1078, de 10/11/1980 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 34.500,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) - PODER LEGISLATIVO
1077, de 27/10/1980 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 28/10/80, DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA
1076, de 24/10/1980 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS)
1075, de 20/10/1980 AUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 9,00 (NOVE CRUZEIROS)
1074, de 15/10/1980 AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TERMINAL TELEFÔNICO, SOB Nº 22-3198, QUE VINHA SERVINDO ÀS DEPENDÊNCIAS DO EXTINTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS (S.A.A.E.), PARA ATENDER O 2º CENTRO DE SAÚDE DE ASSIS (C.S.U.), ÓRGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1073, de 24/09/1980 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.068/80, DE CR$ 5.067.000,00 (CINCO MILHÕES E SESSENTA E SETE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1072, de 17/09/1980 DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - E.M.H.A., QUE É UMA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1071, de 17/09/1980 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS À ABERTURA DA VIA MARGINAL DA SP-270 - TRECHO ASSIS DIESEL AO POSTO MARAJÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1070, de 12/09/1980 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O DR. RUBENS BODINI, DD. GOVERNADOR DO DISTRITO 451 DO ROTARY INTERNACIONAL
1069, de 12/09/1980 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O DR. ARCHIMEDES THEODORO, DD. DIRETOR DO ROTARY INTERNACIONAL
1068, de 11/09/1980 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 2.690.320,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA MIL E TREZENTOS E VINTE CRUZEIROS) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1067, de 09/09/1980 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - E.M.H.A. -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1066, de 09/09/1980 ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.063/80, DE ATÉ CR$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER COM DESPESAS DE ALUGUÉL DE PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DO C.S.S. - 2º CENTRO DE SAÚDE DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1065, de 03/09/1980 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.065/80, DE CR$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE A FAVOR DE PAULO DE SILVEIRA NETO, CONFORME FEITO Nº 180/80, DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DO JUÍZO DE DIRETO DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1064, de 01/09/1980 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RUA MISAEL CAMILO NOGUEIRA, DESTINADA À DESAPROPRIAÇÃO DE TRECHO DA CITADA RUA COM A RUA J.V.CUNHA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1063, de 25/08/1980 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, REFERENTE A TABELA Nº II - SERVIÇO DE CEMITÉRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1062, de 13/08/1980 CONSTITUI A DIRETORIA DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - E.M.H.A., COMPOSTA DOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - DR. ARY MOREIRA RIBEIRO; DIRETOR FINANCEIRO - LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA; E DIRETOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ENGº ARY B. SALOTE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1061, de 11/08/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) - CR$ 8.483,50 (OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS)
1060, de 08/07/1980 DESIGNA A PROFª SUELI TORRETE PARA, INTEGRAR-SE COMO MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL - MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO, COMO ENCARREGADA DA ÁREA CULTURAL, TENDO EM VISTA O DESLIGAMENTO A PEDIDO DO TITULAR
1059, de 08/07/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.220.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS)
1058, de 08/07/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 12.864.500,00 (DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS)
1057, de 03/07/1980 DETALHA PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 2.060/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, NO PERÍODO DE 09 À 11 DE JULHO DE 19980, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 22:00 HORAS
1056, de 01/07/1980 COLOCA À DISPOSIÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OS SEGUINTES FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS: GERSON CANDELA (ENCARREGADO DE DISTRIBUIÇÃO DE COLETA), CELSO BARCARROLLO (AUXILIAR DE ALMOXARIFADO) E LEONILDO G. ROSA (FEITOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1055, de 01/07/1980 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO, DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CRIADO CONFORME AUTORIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 119/73, NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DO DIREITO DE IMPLANTAR, AMPLIAR, ADMINISTRAR E EXPLORAR COM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS REFERENTES AO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 2.049/80)
1054, de 01/07/1980 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => EXTINGUE, AS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - S.A.A.E., RELATIVAS AO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, CRIADO PELA LEI Nº 1.419/67
1053, de 01/07/1980 DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO QUE ESPECIFICA => LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES VINCULADOS AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA SABESP
1052, de 30/06/1980 DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1051, de 26/06/1980 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.059/80, DE ATÉ CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADA A DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1050, de 25/06/1980 AUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 7,00 (SETE CRUZEIROS)
1049, de 20/06/1980 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SOB REGIME DA C.L.T., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AO SERVIDOR MUNICIPAL, ADMITIDO SOB O REGIME DA C.L.T., QUE DESLOCAR-SE, TEMPORARIAMENTE, DO MUNICÍPIO, PARA OUTRO LOCAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU EM MISSÃO DE ESTUDO, DESDE QUE RELACIONADO COM A FUNÇÃO QUE EXERCE, SERÁ CONCEDIDA, ALÉM DO TRANSPORTE, A DIÁRIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE, NÃO SENDO DEVIDA REFERIDA DIÁRIA QUANDO, EM CONSEQÜÊNCIA DO DESLOCAMENTO, HOUVER SIDO CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO
1048, de 17/06/1980 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA FAIXA DE TERRENO, MEDINDO 39,00 M² (TRINTA E NOVE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A J0ÃO ANTONIO KILL, NECESSÁRIA PARA ACERTAR O ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA MONSENHOR DAVID, NA VILA GLÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1047, de 17/06/1980 DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA BARRA FUNDA, À PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 13 DE MAIO, CAPITÃO ASSIS E JOSÉ BONIFÁCIO
1046, de 09/06/1980 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.056/80, DE ATÉ CR$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1045, de 20/05/1980 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
1044, de 20/05/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 26.687,36 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
1043, de 13/05/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 56.363,05 (CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E CINCO CENTAVOS)
1042, de 05/05/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 4.100.000,00 (QUATRO MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS)
1041, de 29/04/1980 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 02/05/80, APÓS A DATA COMEMORATIVA AO "DIA DO TRABALHO", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
1040, de 24/04/1980 REAJUSTA AS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E DE GUIAS E SARJETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1039, de 22/04/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS)
1038, de 15/04/1980 PRORROGA ATÉ 15/05/80 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU E RESPECTIVAS TAXAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1037, de 02/04/1980 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.048/80, DE ATÉ CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1036, de 01/04/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS)
1035, de 31/03/1980 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 03/04/80, CONSAGRADO À QUINTA-FEIRA SANTA, NAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA
1034, de 12/03/1980 AUTORIZA O ACESSO A NÍVEL SUPERIOR DA REFERÊNCIA, DE CARGOS E FUNÇÕES, CLASSIFICADOS NA CATEGORIA DE "TRABALHADOR", RESPECTIVAMENTE DA REFERÊNCIA "I", NÍVEL "A", PARA A REFERÊNCIA "I", NÍVEL "G", DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1033, de 07/03/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS)
1032, de 06/03/1980 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.043/80, DE ATÉ CR$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMBATE A EROSÃO NA VOÇOROCA DA VILA TÊNIS CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1031, de 06/03/1980 REESTRUTURA A COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE -ORESTES DE DEUS SAMPONI; VICE-PRESIDENTES - PAULO ANTUNES, ANTONIO T. ARAUJO E LULA BOTTER; TESOUREIROS - JOSÉ ANTONIO CUNHA E OSCAR SILVA FILHO; SECRETÁRIOS - RUBENS PIPOLO E ELOINA AFONSO PIPOLO; DIRETORES TÉCNICOS - PROFº EDUARDO ANDRADE PIEMONT E PROFº EDMAR GOMES; DIRETORES DE PATRIMÔNIO - APARECIDO MENEZES DE OLIVEIRA E ANTONIO AFONSO; DIRETORES DE RELAÇÕES PÚBLICAS - PROFº MILTON HOLME E JULIO CLARO NETO; DIRETORES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DR. WILSON BALEOTTI E DR. CELSO V. SANTOS; DIRETORES DE PUBLICIDADE - WALDEMAR HENRIQUE COSA, HOMERO RABELO, ROBERTO SILLO, SIDNEY REZENDE, JOÃO CARLOS ROSA RODRIGUES E NELSON FERNANDES; DEPARTAMENTO JURÍDICO - DR. CARLOS PINHEIRO
1030, de 05/03/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS)
1029, de 25/02/1980 REAJUSTA AS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E DE GUIAS E SARJETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1028, de 12/02/1980 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 18/02/80 (CARNAVAL), NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
1027, de 25/01/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
1026, de 17/01/1980 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 174,00 M² (CENTO E SETENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HÉLIO JUSTINO DO VALE, DESTINADA A ABERTURA DE TRECHO DE PROLONGAMENTO DA RUA SEBASTIÃO M. SANTANA, NA VILA GLÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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