Índice Cronológico da Legislação

Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1981

Decretos do Executivo - 1981
Número Ementa
1166, de 28/12/1981 DECLARA FACULTATIVO O DIA 31/12/81, NO PAÇO MUNICIPAL; O PONTO, NO MESMO DIA, NO ALMOXARIFADO E DEPENDÊNCIAS SERÁ FECHADO ÀS 12:00 HORAS; E SERÁ NORMAL NOS MERCADOS MUNICIPAIS E CEMITÉRIO MUNICIPAL
1165, de 22/12/1981 ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 DE 28/12/1977 (C.T.M.)
1164, de 22/12/1981 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLIATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.385.306,91 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SEIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS)
1163, de 08/12/1981 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 62.382,40 (SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS)
1162, de 01/12/1981 AUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F. GARCIA & CIA. LTDA., TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 20,00 (VINTE CRUZEIROS)
1161, de 27/11/1981 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.128/81, DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), ESPECIAL A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1160, de 25/11/1981 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.126/81, DE CR$ 10.657.000,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1159, de 20/11/1981 VALORIZA UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CR$ 5.733,00 (CINCO MIL E SETECENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS)
1158, de 17/11/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, SITUADA NA VILA RIBEIRO, QUE CONSTA PERTENCER A ALTINO DE SOUZA CARDOSO, NECESSÁRIA A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ENTRADA DE ACESSO AO ESTÁDIO MUNICIPAL "MARCELINO DE SOUZA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1157, de 11/11/1981 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS)
1156, de 09/11/1981 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.063/81, REFERENTE A TABELA IX - SERVIÇO DE CEMITÉRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1155, de 09/11/1981 AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, E REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO, AO SR. JOÃO BATISTA SILVA, COM O OBJETIVO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE BAR NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1154, de 05/11/1981 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.117/81, DE CR$ 1.350.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1153, de 27/10/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, QUE CONSTA PERTENCER A FRANCISCO PIEDADE, MEDINDO 76,00 M² (SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), NECESSÁRIA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO, INTERLIGANDO AS RUAS VICENTE FERNANDES FIGUEIREDO E LEONOR, PELA TRAVESSA IZIDORO FERREIRA DA COSTA (ANTIGA ESTRADA DA FORTUNINHA) E DAR POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS LOTES LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1152, de 27/10/1981 DECRETA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 28/10/81 (DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
1151, de 20/10/1981 AUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 18,00 (DEZOITO CRUZEIROS)
1150, de 20/10/1981 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 835.393,00 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS CRUZEIROS)
1149, de 15/10/1981 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.079/80, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.) => ALTERA A TABELA III, QUE DISPÕE SOBRE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS
1148, de 30/09/1981 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA DA DESPESA DO MUNICÍPIO - PODER LEGISLATIVO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS)
1147, de 29/09/1981 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS)
1146, de 22/09/1981 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O DR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - MD. SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1145, de 18/09/1981 AUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 16,00 (DEZESSEIS CRUZEIROS)
1144, de 15/09/1981 CONSTITUI NOVA DIRETORIA DA POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - APARECIDO MENEZES DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE - AMARILDO CACHER; SECRETÁRIO - EPAMINONDAS SANTANA; TESOUREIRO - JOSÉ CARLOS DE SOUZA; DIRETOR DE PATRIMÔNIO - JOÃO CARLOS BATISTA; DIRETORA DE PROPAGANDA - MARISA RODRIGUES; INSTRUTOR - ARMANDO GANDOLA; E REPRESENTANTE SOCIAL - MARIANA SANCHES GIMENES DE OLIVEIRA
1143, de 10/09/1981 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.099/81, DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES DE COMBATE E RECUPERAÇÃO DA VOÇOROCA DO CÓRREGO FORTUNINHA, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - D.A.E.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1142, de 09/09/1981 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.098/81, DE CR$ 12.983.500,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1141, de 08/09/1981 ADITAMENTO AO DECRETO Nº 1.138/81, REFERENTE AO REGULAMENTO DE ITINERÁRIO E DE PONTOS DE PARADAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO PERÍMETRO URBANO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ADITA AO DECRETO Nº 1.138/81, A VIAÇÃO PARANÁ LTDA., COM SEDE EM CORNÉLIO PROCÓPIO-PR, CONCESSIONÁRIA DE LINHA ASSIS À CORNÉLIO PROCÓPIO E VICE-VERSA.
1140, de 03/09/1981 INSTITUI LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, EM SINAL DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO ENGº GIOVANNI DE ROBERTIS, EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EMPRESÁRIO E PRESTANTE CIDADÃO ASSISENSE
1139, de 25/08/1981 DISPÕE SOBRE O REGISTRO CADASTRAL DE LICITANTES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA A COMUL - COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES A EMITIR O "CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL", DOCUMENTO QUE HABILITA INTERESSADOS À LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS, MEDIANTE REQUERIMENTO FORMALIZADO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 25, DA LEI ESTADUAL Nº 89/72
1138, de 24/08/1981 REGULAMENTA O ITINERÁRIO E OS PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO PERÍMETRO URBANO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1137, de 17/08/1981 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS)
1136, de 10/08/1981 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 27.293.338,13 (VINTE E SETE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E TREZE CENTAVOS)
1135, de 03/08/1981 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO - PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS)
1134, de 10/07/1981 DESIGNA O PROFº JOÃO CARLOS GONÇALVES, DIRETOR DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, A EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE, SUBSTITUTO, DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, DURANTE O IMPEDIMENTO DO TITULAR, EM FÉRIAS
1133, de 09/07/1981 AUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 15,00 (QUINZE CRUZEIROS)
1132, de 09/07/1981 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 158.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL CRUZEIROS)
1131, de 03/07/1981 DECLARA COMO "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" OS SEGUINTES INSÍGNES MEMBROS DO LIONS CLUBE INTERNACIONAL: PROFº JOÃO FERNANDO SOBRAL (PRESIDENTE INTERNACIONAL DA ASSOCIAÇÃO DO LIONS CLUBE, ANO 76/77); SR. AUGUSTIN SOLIVA (DIRETOR INTERNACIONAL DO LIONS CLUBE, ANO 80/82); SR. ANDALA CARIM NABUT (PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE GOVERNADORES DE DISTRITO MULTIPLO L.); SR. JANSEN FILHO (ESCRITOR E POETA, AUTOR DE 21 OBRAS LITERÁRIAS - LEÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS); SR. JOSÉ CARLOS ENGLER VASCONCELOS (DIRETOR DE ESCRITÓRIO DO LIONS INTERNACIONAL EM SÃO PAULO); E SR. MÁRIO TENSE (GOVERNADOR DISTRITAL L.12, DO LIONS CLUBE)
1130, de 24/06/1981 DETALHA PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONFORME AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 2.060/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, NO PERÍODO DE 06 A 11 DE JULHO DE 1981, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS, CONFORME SEGUE: DIAS 06 A 10/07, ATÉ AS 22:00 HORAS; E DIA 11 (SÁBADO), ATÉ ÀS 18:00 HORAS
1129, de 18/06/1981 APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM ELDORADO", DE PROPRIEDADE DA IMOBILIÁRIA SEGURANÇA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1128, de 15/06/1981 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS)
1127, de 15/06/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO NECESSÁRIA AO SISTEMA VIÁRIO INTEGRADO AO ACESSO AO TÚNEL DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1126, de 09/06/1981 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS)
1125, de 09/06/1981 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 2.756.913,95 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TREZE CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)
1124, de 26/05/1981 REVOGA O DECRETO Nº 1.121/81, REFERENTE AO MOBRAL
1123, de 26/05/1981 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
1122, de 21/05/1981 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO - PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS)
1121, de 20/05/1981 DESIGNA A PROFª ROGÉRIA GIMENEZ SANÁBRIA PARA INTEGRAR-SE COMO MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL - MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO, COMO ENCARREGADA DA ÁREA CULTURAL, TENDO EM VISTA O DESLIGAMENTO DO MEMBRO TITULAR NOMEADO PELO DECRETO Nº 1.060/80
1120, de 13/05/1981 AUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 13,00 (TREZE CRUZEIROS)
1119, de 07/05/1981 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 4.950.000,00 (QUATRO MILHÕES E NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
1118, de 22/04/1981 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.091/81, DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1117, de 22/04/1981 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.090/81, DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS RUI BARBOSA E DR. DÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1116, de 22/04/1981 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.089/81, DE CR$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA USADO E ACESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1115, de 09/04/1981 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 6.900.000,00 (SEIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBERTURA DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.088/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1114, de 09/04/1981 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 20/04/1981, DATA SUBSEQÜÊNTE À PÁSCOA E QUE ANTECEDE DIA DE TIRADENTES, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
1113, de 06/04/1981 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 9.100.000,00 (NOVE MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS)
1112, de 31/03/1981 DÁ DENOMINAÇÃO DE AV. FÉLIX DE CASTRO A ATUAL AVENIDA "I", LOCALIZADA NO JARDIM AEROPOERTO
1111, de 31/03/1981 REAJUSTA AS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E DE GUIAS E SARJETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1110, de 26/03/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO, DESTINADOS AO ALARGAMENTO DA RUA ANDRÉ PERINI, NO TRECHO QUE DÁ ACESSO AO TÚNEL DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1109, de 26/03/1981 DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LIONS CLUBE À PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA ÀS RUAS FERNÃO DIAS, CASTRO ALVES, ALMIRANTE BARROSO E D. PEDRO I
1108, de 26/03/1981 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O SR. MÁRIO TENZE - EMINENTE GOVERNADOR DO LIONS CLUBE 12
1107, de 19/03/1981 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO - PODER LEGISLATIVO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS)
1106, de 13/03/1981 PRORROGA O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
1105, de 10/03/1981 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O DR. EDGAR DE MOURA BITTENCOURT - EMINENTE JURISTA BRASILEIRO
1104, de 25/02/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO, OBJETIVANDO A ABERTURA DE AVENIDA E URBANIZAÇÃO DO VALE DO JACÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1103, de 25/02/1981 AUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 11,00 (ONZE CRUZEIROS)
1102, de 25/02/1981 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 02/03/81 - CARNAVAL, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
1101, de 20/02/1981 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.082/81, DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COMO CONTRIBUIÇÃO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1100, de 19/02/1981 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 843.000,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS)
1099, de 13/02/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXAS DE TERRENOS NECESSÁRIOS A ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA AV. PAULISTA, LIGANDO O JARDIM EUROPA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E VILA AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1098, de 10/02/1981 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS)
1097, de 02/02/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS PARA PROLONGAMENTO DE RUAS DO SISTEMA VIÁRIO DAS VILAS PRUDENCIANA E MARIALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1096, de 02/02/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS AOS ACESSOS À VILA FUNARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1095, de 29/01/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE HELENA SILVA, NECESSÁRIA À ABERTURA DE TRECHO DA RUA CAMPOS SALLES, ENTRE AS RUAS CARAMURU E ANTONIO ZUARDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1094, de 29/01/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, ENCRAVADO EM ÁREAS DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. E DE TERCEIRO, OBJETIVANDO A MELHORIA DE AESSO AO TÚNEL E EM CONSEQÜÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DO NOVO FORUM DA COMARCA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1093, de 27/01/1981 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ CÂNDIDO SAMPAIO, NECESSÁRIA AO SISTEMA VIÁRIO INTEGRADO AO ACESSO AO TÚNEL DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1092, de 26/01/1981 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O DR. CHAFIC JACOB, DD. DIRETOR-PRESIDENTE DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
1091, de 26/01/1981 DETERMINA O ITINERÁRIO E PONTOS DE PARADA DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO PERÍMETRO URBANO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1090, de 26/01/1981 CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ORGANIZADORA DO CARNAVAL POPULAR - 1981, INTEGRADA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: PRESIDENTE - PROFº NILTON HOLME; E MEMBROS - ORESTES DE DEUS SAMPONI (PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES) E DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO (ASSESSOR MUNICIPAL DE ESPORTES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1089, de 06/01/1981 REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - LUIZ ALCÂNTARA; MEMBROS - NELSON HENRI DA SILVA, CARLOS SCIARINI, ANTONIO IVANI NAZARIN, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS BAPTISTA E MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA
1088, de 06/01/1981 PROÍBE A LOCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE NOS SEGUINTES LOCAIS: 1- AV. RUI BARBOSA E SUAS TRAVESSAS, NUMA FAIXA DE 200 METROS; 2- AV.9 DE JULHO E SUAS TRAVESSAS, NUMA EXTENSÃO DE 200 METROS; 3- AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA E SUAS TRAVESSAS, NUMA EXTENSÃO DE 200 METROS; 4- AV. D. ANTONIO E SUAS TRAVESSAS, NUMA EXTENSÃO DE 200 METROS; 5- AV. GETÚLIO VARGAS E SUAS TRAVESSAS, NUMA EXTENSÃO DE 200 METROS; 6- R. FLORIANO PEIXOTO E SUAS TRAVESSAS, NUMA EXTENSÃO DE 200 METROS; 7- R. SMITH DE VASCONCELOS E SUAS TRAVESSAS, NUMA EXTENSÃO DE 200 METROS; 8- R. J.V. DA CUNHA E SILVA E SUAS TRAVESSAS, NUMA EXTENSÃO DE 200 METROS; 9- R. MARECHAL DEODORO E SUAS TRAVESSAS, NUMA EXTENSÃO DE 200 METROS; 10- R. JOSÉ TEODORO E SUAS TRAVESSAS, NUMA EXTENSÃO DE 200 METROS; 11- R. JOSÉ NOGUEIRA MARMONTEL E SUAS TRAVESSAS, NUMA EXTENSÃO DE 200 METROS; 12- PRAÇA ARLINDO LUZ; 13- PRAÇA D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS; 14- PRAÇA NICOLAU CARPENTIERI; 15- ATÉ 500 METROS DO MERCADO MODELO MUNICIPAL; 16- ATÉ 500 METROS DO MERCADO DA VILA XAVIER; E 17- ATÉ 500 METROS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
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