Decretos do Executivo - 1983
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Ementa |
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1341, de 29/12/1983
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 2º E § ÚNICO DA LEI Nº 2.244/83, DE CR$ 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MINI-USINA PARA PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1340, de 28/12/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS) |
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1339, de 27/12/1983
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AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES OU ESPECIAIS: BILHETE CONVENCIONAL - CR$ 120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS) E BILHETE INTEGRAÇÃO - CR$ 160,00 (CENTO E SESSENTA CRUZEIROS), ASSEGURANDO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PELO SISTEMA PASSES MENSAIS |
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1338, de 20/12/1983
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ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELOS DECRETOS NºS. 1.017/79 E 1.261/82, REFERENTE AO REGULAMENTO DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) |
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1337, de 20/12/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA FINS ESCOLARES, SITUADAS NA VILA MARIA IZABEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO COM BENFEITORIAS, MEDINDO 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A BENEDITO LOPES E OUTROS. ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO COM BENFEITORIAS, MEDINDO 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A INÁCIO FERREIRA E OUTROS |
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1336, de 20/12/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 25.272.846,87 (VINTE E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS) |
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1335, de 12/12/1983
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VALORIZA UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CR$ 28.295,00 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS) |
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1334, de 12/12/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICCATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) |
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1333, de 09/12/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.400,00 M² (DOIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A LOURIVAL JÚLIO, E NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1332, de 07/12/1983
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - MARIA APARECIDA DE CAMPOS BRANDO SANTILLI; E MEMBROS - A) REPRESENTANTE DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO - APARECIDA ARRUDA SANCHES; B) REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO - JOSÉ DE LIMA; C) REPRESENTANTE DO SERVIÇO ESTADUAL DE SAÚDE - DR. ARIOVALDO SILVEIRA JUNIOR; D) REPRESENTANTE PARA ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS - ASSISTENTE SOCIAL SHIRLEY NOGUEIRA; E) REPRESENTANTE DE MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS - VALTER SERÓDIO (SEDE DO MUNICÍPIO) E IACY GUEDES RIBEIRO (DISTRITO DE TARUMÃ); F) REPRESENTANTE DE ENTIDADES RELIGIOSAS - IRMÃ MARIA AUGUSTA ZANDONADI E PASTOR RUBENS GALDINO DA SILVA; G) REPRESENTANTE DA DELEGACIA DE ENSINO DE ASSIS - PROFª GESSY DE OLIVEIRA LUCIANO GOMES; H) REPRESENTANTES DE ÁREAS PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS SUBSIDIÁRIAS DA PROMOÇÃO SOCIAL - ELIZABETH GELLI YAZLE (PSICÓLOGA), DR. RUBENS SANCHES (ENGENHEIRO AGRÔNOMO) E PROFº RUBENS CRUZ (ESPECIALISTA EM TÉCNICA DE ALIMENTAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1331, de 05/12/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO RETANGULAR, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 9.600,00 M² (NOVE MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FÁBIO RIBEIRO BORGES DO CANTO E SUA MULHER E ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE E SUA MULHER, E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ESPORTIVA NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1330, de 05/12/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 22.187.244,78 (VINTE E DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS E SETENTA E OITO CENTAVOS) |
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1329, de 01/12/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.245/83, DE ATÉ CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS NATALINOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1328, de 01/12/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A URACI E URANDI CARLOS CARRICONDO, E NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE ACHA-SE INSTALADA A E.E.P.G. "PROFª LOURDES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1327, de 24/11/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.241/83, DE CR$ 1.684.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONTRIBUIÇÃO AO CÍRCULO DOS AMIGOS DOS POBRES DO PÃO DE SANTO ANTONIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1326, de 11/11/1983
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.237/83, DE CR$ 104.666.272,92 (CENTO E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1325, de 08/11/1983
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 30.437.700,48 (TRINTA MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) |
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1324, de 31/10/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.231/83, DE ATÉ CR$ 411.117,08 (QUATROCENTOS E ONZE MIL, CENTO E DEZESSETE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM AÇÃO TRABALHISTA, CONSTANTE DO FEITO Nº 1.186/80, DA 2ª VARA DA COMARCA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1323, de 26/10/1983
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APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO "VILA PROGRESSO", SITUADO NO DISTRITO DE TARUMÃ, DE PROPRIEDADE DE MARIA ANGÉLICA DIAS REZENDE DE BARBOSA, DE ACORDO COM O PROCESSO PROTOCOLADO NA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nº 02503/83, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) LOCAÇÃO E ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO E DE ÁREAS VERDES DE RECREAÇÃO E LAZER E ÁREAS INSTITUCIONAIS; B) ASSENTAMENTO DE GUIAS E SARJETAS; C) INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR; D) INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E) REDE DE ÁGUA POTÁVEL; E F) ARBORIZAÇÃO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO E DAS ÁREAS VERDES DE RECREAÇÃO OU LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1322, de 25/10/1983
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 28/10/83 (DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SOFRER PARALIZAÇÃO |
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1321, de 20/10/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.230/83, DE CR$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1320, de 19/10/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 17,40 M² (DEZESSETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORRLANDO ANASTÁCIO DA SILVA, E NECESSÁRIA À RETIFICAÇÃO DA RUA DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1319, de 19/10/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA À RUA JOÃO F. PEREIRA, MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE JOÃO EVANGELISTA CAMPOS. ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA À RUA FRANCISCO LOURENÇO, MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SANTINA BORGUEZAN CHIROTTI |
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1319, de 18/10/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 5.700.000,00 (CINCO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1318, de 18/10/1983
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CRIA UMA LINHA ESPECIAL, EM CARÁTER EXPERIMENTAL, ESTABELECENDO LIGAÇÃO DA PRAÇA D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS" (CATEDRAL) COM O TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE ASSIS, VIA MERCADO MODELO MUNICIPAL. CRIA UMA TARIFA INTEGRADA, A QUAL DÁ DIREITO AO USUÁRIO DE UTILIZAR-SE DA LINHA ESPECIAL, A PARTIR DE QUALQUER LINHA REGULAR E VICE-VERSA, PASSANDO OS PREÇOS DAS RESPECTIVAS TARIFAS A SER OS SEGUINTES: BILHETE SIMPLES - CR$ 90,00 (NOVENTA CRUZEIROS) E BILHETE INTEGRADO - CR$ 120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS) |
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1317, de 17/10/1983
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - MARIA APARECIDA DE CAMPOS BRANDO SANTILLI; E MEMBROS - A) REPRESENTANTE DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO - APARECIDA ARRUDA SANCHES; B) REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO - JOSÉ DE LIMA; C) REPRESENTANTE DO SERVIÇO ESTADUAL DE SAÚDE - DR. ARIOVALDO SILVEIRA JUNIOR; D) REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ASSISTENTE SOCIAL SHIRLEY NOGUEIRA; E) REPRESENTANTE DE MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS - VALTER SERÓDIO (SEDE DO MUNICÍPIO) E IACY GUEDES RIBEIRO (DISTRITO DE TARUMÃ); F) REPRESENTANTE DE ENTIDADES RELIGIOSAS - IRMÃ MARIA AUGUSTA ZANDONADI E PASTOR RUBENS GALDINO DA SILVA; G) REPRESENTANTE DA DELEGACIA DE ENSINO DE ASSIS - PROFª GESSY DE OLIVEIRA LUCIANO GOMES; H) REPRESENTANTES DE ÁREAS PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS SUBSIDIÁRIAS DA PROMOÇÃO SOCIAL - ELIZABETH GELLI YAZLE (PSICÓLOGA), DR. RUBENS SANCHES (ENGENHEIRO AGRÔNOMO) E PROFº RUBENS CRUZ (ESPECIALISTA EM TÉCNICA DE ALIMENTAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1316, de 06/10/1983
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CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO Nº 1.270/83, QUE CONSTITUIU A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL - MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O MEMBRO TITULAR PROFª FELÍCIA DE FELIPO MORAES ESTÁ IMPEDIDA DE EXERCER SUAS FUNÇÕES, EM TRATAMENTO DE SAÚDE, DESIGNA A PROFª NORMA S. ARAUJO LUDVIWG PARA, INTEGRAR-SE COMO MEMBRO SUBSTITUTA DA CITADA COMISSÃO, COMO ENCARREGADA DE SUPERVISÃO GLOBAL |
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1315, de 05/10/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 18.180.000,00 (DEZOITO MILHÕES, CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS) |
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1314, de 04/10/1983
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DESIGNA A DRª DARCLÊ LATIFE BRUNAZO DIAS, ATUAL CHEFE DO SETOR REGIONAL DO I.N.A.E. - INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM SEDE EM ASSIS, A INTEGRAR A COMUL - COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COM ATRIBUIÇÕES PERTINENTES A COMUL E, EXCLUSIVAMENTE, NO QUE SE REFERE A ÁREA DO I.N.A.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1313, de 29/09/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NA VILA RODRIGUES, EM ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1312, de 29/09/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 9.361,23 M² (NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM METROS E VINTE E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MARIA ANGÉLICA DIAS DE REZENDE BARBOSA, E DESTINADA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NO BAIRRO ALTO DA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1311, de 26/09/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICCATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 46.150.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) |
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1310, de 20/09/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE SE ACHA INSTALADA A E.E.P.G. "PROFª LOURDES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 600,00 M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A WILSON ROBERTO BATISTELA. ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A URACI E URANDI CARLOS CARRICONDO |
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1309, de 20/09/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 1.269,25 M² (HUM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), EXISTINDO NA ÁREA UMA RESIDÊNCIA E EDÍCULA EM ALVENARIA COM 142,00 M² (CENTO E QUARENTA E DOIS METROS QUADRADOS) DE ÁREA CONSTRUÍDA, QUE CONSTAM PERTENCER, RESPECTIVAMENTE, A DIRCEU MACHADO E PAULO CEREZANI, NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO DO VALE DO CÓRREGO DA BARRA FUNDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1308, de 09/09/1983
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CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO IVº SALÃO DE ARTES PLÁSTICAS DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: ANTONIO DO NASCIMENTO, JOSÉ NAZARENO MIMESSI, LAÉRCIO BOTTERI SANTANA, MARIA DO CARMO CAMARGO BUENO, RICARDO SILOTTO DA SILVA E SÉRGIO NUNES FARIA |
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1307, de 06/09/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO DO VALE CÓRREGO DO JACÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - UMA ÁREA, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 77.595,00 M² (SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ARTUR P. FERREIRA E JÁCOMO GUADANHIM. ÁREA "B" - UMA ÁREA, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 12.320,00 M² (DOZE MIL, TREZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ARTUR P. FERREIRA |
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1306, de 06/09/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 6.375,70 M² (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BARRA FUNDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1305, de 02/09/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) |
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1304, de 31/08/1983
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AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA LTDA - EXCLUSIVAMENTE PARA A LINHA ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 1.295/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 40,00 (QUARENTA CRUZEIROS) |
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1303, de 31/08/1983
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ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELOS DECRETOS NºS 1.063/81 E 1.156/81 E 1.257/82, REFERENTES A TABELA Nº IX - SERVIÇO DE CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1302, de 30/08/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 11.265.000,00 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) |
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1301, de 25/08/1983
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DESIGNA O SR. JOSÉ DE SOUZA BOTELHO PARA INTEGRAR-SE COMO MEMBRO TITULAR DO CARGO DE DIRETOR DE PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL DE ASSIS, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO TITULAR |
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1300, de 17/08/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.213/83, DE ATÉ CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL DE ASSIS "JOSÉ NIGRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1299, de 16/08/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DO MUNICÍPIO, DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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1298, de 16/08/1983
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AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 75,00 (SETENTA E CINCO CRUZEIROS), COM ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
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1297, de 01/08/1983
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.212/83, QUE INSTITUIU O PLANO COMUNITÁRIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ATRAVÉS DO PLANO COMUNITÁRIO PODERÃO SER EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, QUE PODERÃO SER EXECUTADAS PELA PREFEITURA E/OU POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS, MEDIANTE PERMISSÃO |
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1296, de 28/07/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 56.991.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS) |
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1295, de 08/07/1983
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AUTORIZA A PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EM CARÁTER EXPERIMENTAL E A TÍTULO PRECÁRIO, A SUPRIMIR A ESCALA DAS LINHAS URBANAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ASSIS, BEM COMO, EM CARÁTER EXPERIMENTAL E A TÍTULO PRECÁRIO, A ESTABELECER NOVA LINHA, QUE OBEDECERÁ O SEGUINTE ITINERÁRIO: MERCADO MUNICIPAL, AV. MARECHAL DEODORO, AV. GLÓRIA, AV. GETÚLIO VARGAS, TERMINAL RODOVIÁRIO, E VICE-VERSA, COM FREQÜÊNCIA DE 15 EM 15 MINUTOS, FUNCIONANDO NO HORÁRIO DAS 5:00 HORAS E 30:00 MINUTOS ÀS 23:00 HORAS, DIARIAMENTE, FIXADA A TARIFA EM CR$ 30,00 (TRINTA CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1294, de 07/07/1983
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CONSTITUI NOVA DIRETORIA DA POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: PRESIDENTE - DR. ANTONIO MORELLI NETO; VICE-PRESIDENTE - DR. CLAUDIO CINTO; SECRETÁRIO - SYLVIO CARVALHO DE LIMA; TESOUREIRO - JOSÉ BENEDITO CHIQUETO; DIRETOR DE PATRIMÔNIO - ANTONIO BERMEJO; DIRETOR DE PROPAGANDA - JOSÉ DOMICIANO NOGUEIRA CURY; INSTRUTOR - CABO PM. ARMANDO CANDELA; REPRESENTANTE SOCIAL - MARIA DAS GRAÇAS CAMARGO; CONSELHO FISCAL - DR. CARLOS MARINO CARPENTIERI, ANGELA TEBALDI, ACHILES BERGAMASCO |
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1293, de 07/07/1983
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INSTITUI COMISSÃO JULGADORA DE PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE RURAL, A NÍVEL MUNICIPAL, DO RESPECTIVO PROGRAMA DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, COM OS SEGUINTES MEMBROS: JOSÉ SANTILLI SOBRINHO (PREFEITO MUNICIPAL - COORDENADOR); ENGº BENÍCIO RONAN (REPRESENTANTE DA CATI - SP - SECRETÁRIO); ENGº ORSON HUREB JACOB (PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL DE ASSIS); ENGº ALFREDO CARLOS CAVEDAL (REPRESENTANTE DO BANCO DO BRASIL S/A); E ROBERTO RAZABONI (ENCARREGADO DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DO INCRA) |
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1292, de 06/07/1983
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INSTITUI LUTO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) DIAS, EM SINAL DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE TRABALHADORES RURAIS OCORRIDO EM TRÁGICO ACIDENTE NA RODOVIA RAPOSO TAVARES, PROXIMIDADE DE ASSIS |
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1291, de 29/06/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.150.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) |
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1290, de 24/06/1983
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO E ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DO MUNICÍPIO - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) |
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1289, de 16/06/1983
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 27,00 M² (VINTE E SETE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A CLÁUDIO SILVA FERREIRA, NECESSÁRIO AO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA SÃO PEDRO, PARA ASSENTAMENTO DE GUIAS E SARJETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1288, de 10/06/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLIATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 20.784.000,00 (VINTE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) |
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1287, de 09/06/1983
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DETALHA PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 2.060/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, NOS DIAS 13, 14 E 15 DE JULHO DE 1983, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO ATÉ AS 22:00 HORAS E DIA 16, SÁBADO, ATÉ ÀS 18:00 HORAS |
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1286, de 03/06/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.208/83, DE ATÉ CR$ 8.500.000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA TIPO PÁ-CARREGADEIRA, "BOB CAT", OU SIMILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1285, de 03/06/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.209/83, DE ATÉ CR$ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, TIPO CAMINHÃO COM CARROCERIA E UMA MÁQUINA ROÇADEIRA PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1284, de 03/06/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.210/83, DE ATÉ CR$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, TIPO CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO, PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1283, de 25/05/1983
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DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, EUCLYDES NÓBILE, PARA AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, CONDICIONADA A UM LIMITE MÁXIMO DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO |
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1282, de 24/05/1983
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ESTABELECE TABELA DE CUSTO HORÁRIO, POR UNIDADE, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E MÃO-DE-OBRA PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1281, de 24/05/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.205/83, DE ATÉ CR$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE CARRINHOS PRÓPRIOS PARA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1280, de 24/05/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.204/83, DE ATÉ CR$ 1.450.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA LIGAR O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL II, NO NÚCLEO HABITACIONAL DO B.N.H., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1279, de 17/05/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DE DESPESAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) |
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1278, de 10/05/1983
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AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F. GARCIA & CIA. LTDA.- EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URRBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 60,00 (SESSENTA CRUZEIROS), COM ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
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1277, de 22/04/1983
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REESTRUTURA A COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - PROFº LOURIVAL DIAS FILHO; 1º VICE-PRESIDENTE - PROFº SÉRGIO AUGUSTO ZANOTO; 2º VICE-PRESIDENTE - PROFº MÁRIO MASCHERPE; 3º VICE-PRESIDENTE - JOÃO BATISTA CEREZANI; 1º TESOUREIRO - CLAUDIO KOBAL; 2º TESOUREIRO - JOÃO ERÇO FOGAGNOLI; 1º SECRETÁRIO - PAULO CÉZAR TITO; 2º SECRETÁRIO - SOLANGE RAMOS DE ANDRADE; DIRETORES TÉCNICOS - PROFº UBIRATÃ LOPES PACCINI E PROFº DÁRCIO BALDI; DIRETORES DE PATRIMÔNIO - JOSÉ ROBERTO DE MAIO E EDSON GREGÓRIO; DIRETORES DE RELAÇÕES PÚBLICAS - PROFº DENIVALDO QUIEZI E DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO; DIRETORES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DR. ADOLFO JOSÉ MACHADO DIAS E DR. ÉZIO SPERA; DIRETORES DE PUBLICIDADE - JOÃO CARLOS BENJAMIN RODRIGUES, ISAIAS GOMES, ELI ELIAS, PAULO CÉSAR LOPES FURTADO E MANOEL EMILIANO SCRÓDIO; E DEPARTAMENTO JURÍDICO - DR. LUIZ GONZAGA LOPES DE CAMPOS |
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1276, de 22/04/1983
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INSTITUI LUTO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) DIAS, EM SINAL DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. THIAGO RIBEIRO, PRESTANTE CIDADÃO, EX-VEREADOR E EX-PREFEITO MUNICIPAL |
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1275, de 20/04/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.201/83, DE ATÉ CR$ 309.000,00 (TREZENTOS E NOVE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COMPLEMENTARES NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM IMÓVEL DE TERCEIROS, LOCALIZADO À RUA SIQUEIRA CAMPOS, ESQUINA COM A RUA ANDRÉ PERINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1274, de 20/04/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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1273, de 15/04/1983
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PRORROGA PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS) => 1ª PARCELA - 29/04/83; 2ª PARCELA - 31/05/83; 3ª PARCELA - 30/06/83; 4ª PARCELA - 29/07/83; 5ª PARCELA - 31/08/83; 6ª PARCELA - 30/09/83; 7ª PARCELA - 31/10/83; 8ª PARCELA - 31/11/83; 9ª PARCELA - 30/12/83; E 10ª PARCELA - 31/01/84 |
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1272, de 06/04/1983
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CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE SOLO, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: JOSÉ SANTILLI SOBRINHO, DR. MÁRIO JOÃO WOLF, DR. BENÍCIO BONAN, DR. ROBERTO CICILIATO, SIGISMUNDO BÜHMAAN, DR. JOSÉ ANTONIO NASCIMENTO, DR. HÉLIO CÂNDIDO SOUZA DIAS E VEREADOR JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS |
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1271, de 29/03/1983
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 31/03/83, CONSAGRADO À "QUINTA-FEIRA SANTA", EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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1270, de 14/03/1983
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REFORMULA A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL - MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO, COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - PROFº CLOVIS MANFIO; SECRETÁRIA EXECUTIVA - PROFª ISA MARIA S. GIANAZZI; ENCARREGADO DA ÁREA PEDAGÓGICA - PROFº RAPHAEL C. RIBEIRO; ENCARREGADA DA ÁREA CULTURAL - PROFª SALETE APARECIDA B. SALLES; ENCARREGADO DE PROFISSIONALIZAÇÃO - AILAR MEGA; ENCARREGADO DA ÁREA FINANCEIRA - PROFº RUBENS EVANGELISTA DA CRUZ; E ENCARREGADA DE SUPERVISÃO GLOBAL - PROFª FELÍCIA DE FELIPO MORAES |
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1269, de 08/03/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DE DESPESAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 88.000.000,00 (OITENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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1268, de 01/03/1983
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REVOGA O DECRETO Nº 874/77, QUE ESTABELECE PROIBIÇÃO NO USO DE PASSEIO E VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1267, de 01/03/1983
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PRORROGA ATÉ 15/03/83 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S. E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1266, de 28/02/1983
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AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F. GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS), COM ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
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1265, de 11/02/1983
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 14/02/83 (CARNAVAL), NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO |
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1264, de 01/02/1983
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DECLARA O PONTO FACULTATIVO NO DIA 01/02/83 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ASSIS, A PARTIR DA 12:00 HORAS |
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1263, de 18/01/1983
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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1262, de 03/01/1983
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 2.195/82, DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DO DAESP - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO AEROPORTO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Total de Registros: 81
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