Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1985

Decretos do Executivo - 1985
Número Ementa
1584, de 26/12/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 439.532.339,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS)
1583, de 20/12/1985 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 24/12/85, QUE ANTECEDE O NATAL, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SOFRER PARALIZAÇÃO
1582, de 18/12/1985 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELOS DECRETOS Nº 1.017/79, 1.261/82, 1.338/83, 1.450/84 E 1.457/84, REFERENTE AO REGULAMENTO DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => REAJUSTA VALOR VENAL DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE 1985 EM 233% (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS POR CENTO) PARA O EXERCÍCIO DE 1986. O IPTU, EM 1986, SERÁ CALCULADO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
1581, de 12/12/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA JOÃO BATISTA DANTAS ESQUINA COM A RUA FAGUNDES VARELA, NA VILA RIBEIRO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 160,50 M² (CENTO E SESSENTA METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO DE PAULA BARBOSA, DESTINADA A RETIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO DA REFERIDA VIA PÚBLICA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1580, de 12/12/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA FAZENDA CABECEIRA DO CERVO, ANEXA A HORTA MUNICIPAL DE ASSIS, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 19.706,40 M² (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JUDITH CARNEIRO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1579, de 12/12/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.390/85, DE CR$ 220.000.000,00 (DUZENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO À CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA EEPG DA VILA ADILETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1578, de 09/12/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.392/85, DE CR$ 311.000.000,00 (TREZENTOS E ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1577, de 09/12/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 689.787.163,00 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SETE MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS)
1576, de 09/12/1985 REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.388/85, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE QUE TRATA REFERIDA LEI, FICAM AS EMPRESAS OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE FEVEREIRO DE CADA EXERCÍCIO, DE DECLARAÇÃO DEMONSTRNADO O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA LEI, DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES E QUE OBEDECERÁ AO FORMULÁRIO REGULAMENTADO PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
1575, de 05/12/1985 VALORIZA UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CR$ 284.920,00 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE CRUZEIROS)
1574, de 05/12/1985 REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.378/85, REFERENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS => O REGISTRO CADASTRAL, PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 E SEGUINTES DA REFERIDA LEI, COMPREENDE AS SEGUINTES CATEGORIAS: 1- OBRAS, CONSTITUÍDA DOS GRUPOS: 1.1 - EDIFICAÇÕES, 1.2- PAVIMENTAÇÃO, GALERIAS E TERRAPLANAGENS, 1.3- OBRAS DE AERTE, E 1.4 - DIVERSOS; 2- SERVIÇOS; E 3- COMPRAS
1573, de 03/12/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA ANEXA AO CENTRO SOCIAL URBANO DE ASSIS, QUE CONSTA PERTENCER A HÉLIO SALDANHA DE OLIVEIRA FILHO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1572, de 29/11/1985 AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1571, de 28/11/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 1.181.094.696,00 (HUM BILHÃO, CENTO E OITENTA E UM MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS)
1570, de 26/11/1985 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O SR. ANNUAR ELIAS NASSAR - DD. GOVERNADOR DO LIONS CLUBE DO DISTRITO L-12
1569, de 26/11/1985 DISPÕE SOBRE ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS, NO PERÍODO DE 30/11/85 À 06/06/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1568, de 22/11/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS)
1567, de 20/11/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.387/85, DE CR$ 814.988.989,00 (OITOCENTOS E QUATORZE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO, POR VIA AMIGÁVEL, DE ÁREA DE TERRENO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.533/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1566, de 18/11/1985 ALTERA DISPOSIÇÕES QUE REGULAM AS TAXAS DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASSIS E NA SEDE DO DISTRITO DE TARRUMÃ, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS 892/78 E 1.549/85, QUE REGULAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)
1565, de 13/11/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 165.808.893,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MILHÕES, OITOCCENTOS E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS CRUZEIROS)
1564, de 13/11/1985 APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA
1563, de 11/11/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AREA "1" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 454.390,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A DARCI ROCHA; E "AREA "2" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 54.460,00 M² (CINQUENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A EUCLIDES TAROSSO E OUTROS
1562, de 11/11/1985 ESTABELECE CUSTO HORÁRIO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E MÃO-DE-OBRA PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => REAJUSTA A TABELA DE CUSTO HORÁRIO, POR UNIDADES NA PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E MÃO-DE-OBRA, ESTIPULADA NA PREFEITURA, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 1.282/83
1561, de 11/11/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.372/85, DE CR$ 110.955.673,00 (CENTO E DEZ MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DA EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO CONJUNTO HABITACIONAL "VILA DO LAGO", NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1560, de 07/11/1985 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 150.550.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
1559, de 06/11/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A AMPLIAÇÃO DA RUA VICENTE MERCADANTE, ENTRE AS RUAS LUIZ NÓBILE E SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "1" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 17,90 M² (DEZESSETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A PEDRO AUGUSTO DA SILVA; ÁREA "2" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 12,35 M² (DOZE METROS E TRINTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HILDA PEDRO LONGO MARCHESINE; ÁREA "3" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 14,50 M² (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A EUGÊNIO FRANCISHINI; E ÁREA "4" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 15,25 M² (QUINZE METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A APARECIDA RAMOS LUIZ"
1558, de 05/11/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.380/85, DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A OBRAS E INSTALAÇÕES DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1557, de 01/11/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA LEI Nº 2.374/85, QUE INSTITUIU A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1556, de 01/11/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA LEI Nº 2.377/85, QUE OBJETIVA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE PADARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1555, de 01/11/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 88.000.000,00 (OITENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS)
1554, de 29/10/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ANTERIORMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.326/85, PARA FINS DE OCORRER ÀS DESPESAS DE EXECUÇÃO DE REPAROS E PINTURA EXTERNA DO PRÉDIO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1553, de 29/10/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS=> CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS)
1552, de 25/10/1985 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 28/10/85, DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SOFRER PARALIZAÇÃO
1551, de 24/10/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 129.313.849,00 (CENTO E VINTE E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E TREZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS)
1550, de 21/10/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CRR$ 93.785.955,00 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS)
1549, de 17/10/1985 REGULAMENTA AS ATIVIDADES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PROÍBE VENDA DE TERRENOS QUE NÃO POSSUAM O RESPECTIVO CARNEIRO. CARNEIROS SÓ PODERÃO SER CONSTRUÍDOS PELA PREFEITURA, PROIBIDA SUA EXECUÇÃO POR TERCEIROS. SEPULTAMENTOS EM SEPULTURA SEM CARNEIROS, SOMENTE PODERÃO SER FEITOS EM TERRENOS QUE SÃO FOREM PERPÉTUOS
1548, de 15/10/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 45.500.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
1547, de 14/10/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, NECESSÁRIAS A AMPLIAÇÃO DA RUA ANDRÉ PERINI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. D. ANTONIO E AV. CIRCULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1546, de 11/10/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.373/85, DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ATRIBUÍDA PARA A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1545, de 11/10/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.372/85, DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A COBRIR AS DESPESAS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE 3 (TRÊS) APARELHOS TELEFÔNICOS DIRETAMENTE DA TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A PARA REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1544, de 10/10/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.371/85, DE CR$ 23.500.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1543, de 10/10/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.370/85, DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A COBRIR DESPESAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1542, de 10/10/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.367/85, DE CR$ 4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1541, de 10/10/1985 AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1540, de 08/10/1985 REVOGA NO SEU INTEIRO TEOR O DECRETO Nº 107/58, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MODELO MUNICIPAL E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DA CIDADE DE ASSIS
1539, de 30/09/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 41.500.000,00 (QUARENTA E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
1538, de 26/09/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE PISCICULTURA NO MUNICÍPIO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.364/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1537, de 26/09/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.362/85, DE ATÉ CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO, MEDIANTE ALUGUÉL, PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, COM SEDE EM ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1536, de 26/09/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.362/85, PARA O VOCEM - VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTE MARIANO, DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1535, de 26/09/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL,DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 2.361/85, REFERENTE AO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PADARIA MUNICIPAL EM ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1534, de 23/09/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.359/85, DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A EXTENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1533, de 23/09/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE GLEBA DE TERRENO, COM 267.241,15 M² (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., NECESSÁRIA A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1532, de 18/09/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.357/85, DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE C.V.V. SAMARITANOS, DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1531, de 18/09/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.356/85, DE ATÉ CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE 3 (TRÊS) APARELHOS TELEFÔNICOS DIRETAMENTE DA TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, PARA REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1530, de 16/09/1985 NOMEIA A PROFª DULCE DE ANDRADE ARAÚJO, ATUAL ENCARREGADA DE SUPERVISÃO GLOBAL DE SUPERVISÃO GLOBAL PARA ATENDER CUMULATIVAMENTE AS ATRIBUIÇÕES DE ENCARREGADO DA ÁREA FINANCEIRA DO MOBRAL - MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO, DURANTE OS IMPEDIMENTOS DO TITULAR PROFº RUBENS EVANGELISTA DA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1529, de 16/09/1985 CONSTITUI A COMISSÃO PARA PROCEDER A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.211/83, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PROFª DRª CÉLIA DE CARVALHO FERREIRA PENÇO (REPRESENTANTE DO CONSELHO CIENTÍFICO DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA DO INSTITUTO DE LETRAS, HISTÓRIA E PSICOLOGIA DE ASSIS); VEREADOR MILTON ROCHA (REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS); E PROFº RENATO VILA REAL (REPRESENTANTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASSIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1528, de 11/09/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.354/85, DE CR$ 1.127.500.000,00 (HUM BILHÃO, CENTO E VINTE E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1527, de 11/09/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 61.300.000,00 (SESSENTA E UM MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS)
1526, de 10/09/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.353/85, DE CR$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1525, de 06/09/1985 RETIFICA § ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.524/85, QUE TRATA DE ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS => ART. 2º - "OS PLANTÕES ESCALADOS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO DE UMA SEMANA, INICIANDO NO SÁBADO ÀS 12:00 HORAS E ENCERRANDO NA SEXTA-FEIRA DA SEMANA SEGUINTE ÀS 18:00 HORAS" § ÚNICO - "QUANDO O SÁBADO COINCIDIR COM FERIADO, OS PLANTÕES TERÃO SEU INÍCIO ANTECIPADO PARA ÀS 8:00 HORAS"
1524, de 05/09/1985 DISPÕE SOBRE ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FIXA A ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS NO PERÍODO DE 07/09/85 À 29/11/85
1523, de 04/09/1985 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O SR. ADRIANO CAMPANHOLI - JORNALISTA E ESCRITOR RENOMADO, EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE IMPRENSA, TITULAR DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SÃO PAULO, DA ACADEMIA PAULISTA DE JORNALISMO E ACADEMIA PAULISTANA DE HISTÓRIA E QUE PROCEDERÁ NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO CULTURAL DE ASSIS AO LANÇAMENTO DA EDIÇÃO DO LIVRO: "HISTÓRIA DA FUNDAÇÃO DE ASSIS"
1522, de 28/08/1985 DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 87,00 M² (OITENTA E SETE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MARIA FILISBINA ROSA, NECESSÁRIA À ABERTURA DE TRECHO DA AV. OTTO RIBEIRO, NA VILA OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1521, de 21/08/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS)
1520, de 20/08/1985 REVOGA EM TODO O SEU TEOR O DECRETO Nº 1.460/85, QUE DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ESTRADA ÁGUA FUNDA
1519, de 19/08/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 261.000.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS)
1518, de 19/08/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 2.349/85, REFERENTE AO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE RECINTO DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1517, de 19/08/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 2.348/85, REFERENTE AO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE MONTA EM ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1516, de 19/08/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 2.347/85, REFERENTE AO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE APIÁRIOS PARA O TREINAMENTO DE INTERESSADOS NA PRÁTICA DE APICULTURA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1515, de 15/08/1985 TRANSFERE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCEDIDA A EUCLYDES NÓBILE, DIRETOR DE GABINETE, PELO DECRETO Nº 1.459/85, A AMILTON MEIRELLES DE ALMEIDA, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1514, de 12/08/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.346/85, DE CR$ 3.341.000.000,00 (TRÊS BILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1513, de 12/08/1985 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS)
1512, de 08/08/1985 DISPÕE SOBRE ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FIXA A ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS, DE 11/08/85 À 07/09/85
1511, de 01/08/1985 AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1510, de 24/07/1985 PERMITE, A TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO INDETERMINADO, À EMPRESA DE ÔNIBUS FLORÍNEA LTDA., O USO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO DISTRITO DE TARUMÃ, PARA INSTALAÇÃO DE UM GUICHÊ DE VENDAS DE PASSAGENS E DE INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1509, de 23/07/1985 APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO VILA DO LAGO, NO DISTRITO DE TARUMÃ, OBRA RESIDENCIAL, DE INTERESSE SOCIAL, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1508, de 17/05/1985 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO => CR$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS)
1507, de 17/07/1985 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO => CR$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS)
1506, de 15/07/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 61,00 M² (SESSENTA E UM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FELIPE RODRIGUES, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO, NA RUA VICENTE MERCADANTE ESQUINA COM A RUA SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1505, de 04/07/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.342/85, DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM AS ATRIBUIÇÕES FINANCEIRAS ÀS SEGUINTES ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSIS: A) CASA DA CRIANÇA D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS (CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA 1985) - CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS); E B) OBRA KOLPING REGIONAL DE ASSIS (CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA 1985) - CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), TOTALIZANDO CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1504, de 04/07/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DA LEI Nº 2.338/85, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL NO BAIRRO DA VILA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1503, de 21/06/1985 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.335/85, DE CR$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1502, de 21/06/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.336/85, DE ATÉ CR$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO DE TERCEIROS, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1501, de 19/06/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 23,94 M² (VINTE E TRÊS METROS E NOVENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS, QUE CONSTA PERTENCER A LEONIDAS DE MAYO, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO, DA RUA DRª ANA BARBOSA, ESQUINA COM A RUA JOSINO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1500, de 12/06/1985 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO => CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS)
1499, de 11/06/1985 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O PROFº. DR. RENE ARIEL DOTTI - JURISTA RENOMADO E CONFERENCISTA SOBRE "A REFORMA DO SISTEMA CRIMINAL"
1498, de 11/06/1985 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELOS DECRETOS NºS 1.063/81, 1.1561/81, 1.247/82, 1.303/83, 1.351/84 E 1.413/84, REFERENTES A TABELA IX - SERVIÇO DE CEMITÉRIO, DA LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)
1497, de 11/06/1985 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO => CR$ 99.000.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS)
1496, de 05/06/1985 FACULTA, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.060/80, AO COMÉRCIO EM GERAL, NOS DIAS 11, 12, 18 E 19 DE JULHO DE 1985, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 22:00 HORAS, POR OCASIÃO DO XII FEIRÃO DE OFERTAS DO COMÉRCIO DE ASSIS, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1495, de 30/05/1985 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO => CR$ 214.309.956,00 (DUZENTOS E QUATORZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS)
1494, de 29/05/1985 CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE FESTEJOS DO 80º ANIVERSÁRIO DE ASSIS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO, PROFº GERALDO SOUZA MEDEIROS, VEREADOR JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI, JOSÉ ANTONIO SCARAMBONI, PROFº LOURIVAL DIAS FILHO, DR. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, ARQUITETA MARISTELA PIMENTEL ALVES, PROFª MARLENE HOLZHAUSEN, NILTON CAETANO DECANINI, NIOMAR DE CAMARGO LIMA, PAULO CESAR TITO, ENGº RAFAEL BELUZZO BRANDO, REINALDO FARTO NUNES, RENATO BUENO DE ALMEIDA PRADO, PROFº ROSSINI DE AQUINO XAVIER E SÉRGIO NUNES FARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1493, de 14/05/1985 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO => CR$ 88.300.000,00 (OITENTA E OITO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS)
1492, de 14/05/1985 AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELCIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1491, de 30/04/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 182,25 M² (CENTO E OITENTA E DOIS METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A CLÉDIA SCARDUELLI, DESTINADA A ABERTURA DE VIA PÚBLICA NA ZONA URBANA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1490, de 25/04/1985 PERMITE O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL "MARCELINO DE SOUZA", A TÍTULO PRECÁRIO, PELA SRª HERCÍLIA RABELO FRAGETTI, PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE SOM PUBLICITÁRIO E DE UTILIDADE PÚBLICA NAQUELE RECINTO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1489, de 24/04/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.328/85, DE CR$ 1.193.000.000,00 (HUM BILHÃO, CENTO E NOVENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1488, de 17/04/1985 PERMITE O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO "MARCELINO DE SOUZA", A TÍTULO PRECÁRIO, PELA LIGA ASSISENSE DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1487, de 17/04/1985 PERMITE O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADIO MUNICIPAL "MARCELINO DE SOUZA", A TÍTULO PRECÁRIO, PELO VOCEM - VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTE MARIANO, DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1486, de 17/04/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS AO PROLONGAMENTO DA TRAVESSA CAMPOS NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 28,50 M² (VINTE E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE APARECIDA ARTERO; E ÁREA "B" - COM BENFEITORIAS, MEDINDO 33,00 M² (TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JORGE FILISBINO DE GODOY
1485, de 12/04/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.326/85, DE ATÉ CR$ 32.000.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A EXECUÇÃP DE REPAROS E PINTURA EXTERNAS DO PRÉDIO DA PREFEITURA E CONSERTOS DIVERSOS DE PINTURA GERAL DO PRÉDIO ONDE SE ACHA INSTALADO O PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1484, de 10/04/1985 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO => CR$ 4.664.000,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS)
1483, de 08/04/1985 ACRESCE O SEGUINTE § AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.139/81: § 10 - "PODERÁ A COMUL - COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, DE ASSIS, NA REALIZAÇÃO DE SUAS LICITAÇÕES PARA COMPRAS, EXIGIR COMO DOCUMENTO ÚNICO PARA A FASE DE HABLITAÇÃO, A PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (C.G.C.), NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984"
1482, de 08/04/1985 CONSTITUI NOVA DIRETORIA DA POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL DE ASSIS, INTEGRADA COM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - DR. ANTONIO MORELLI NETO; VICE-PRESIDENTE - DR. WILSON BENEZ; SECRETÁRIO - APARECIDA DIAS DE SANTANA; TESOUREIRO - JOSÉ BENEDITO CHIQUETO; DIRETOR DE PATRIMÔNIO - ANTONIO CARLOS BERMEJO; DIRETOR DE PROPAGANDA - JOSÉ DOMICIANO NOGUEIRA CURY; INSTRUTOR - SARGENTO PM ARMANDO CANDELA; REPRESENTANTE SOCIAL - MARIA DAS GRAÇAS CAMARGO; E CONSELHO FISCAL - AQUILES LEONARDO DA SILVA, IRINEU MACHADO LIMA E SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA
1481, de 02/04/1985 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 04/04/85, CONSAGRADO A QUINTA-FEIRA SANTA, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
1480, de 29/03/1985 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO => CR$ 450.000.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS)
1479, de 26/03/1985 DECLAARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O DR. JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO - JURISTA RENOMADO E CONFERENCISTA SOBRE CONSTITUIÇÃO E CONSTITUINTE
1478, de 26/03/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.308/84, DE CR$ 111.500.000,00 (CENTO E ONZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1477, de 22/03/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 650,00 M² (SEISCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO CAMILO GAVA, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1476, de 21/03/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 290,00 M² (DUZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A LUDOVICO SCHMIDT, DESTINADA AO ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA - AV. PERIMENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1475, de 20/03/1985 DECLARA DE NATUREZA URGENTE A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA "A" DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.403/84, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 2.786/56
1474, de 20/03/1985 DECLARA DE NATUREZA URGENTE A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.448/84, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 2.786/56
1473, de 20/03/1985 DECLARA DE NATUREZA URGENTE A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.378/84, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 2.78656
1472, de 14/03/1985 DECLARA DE NATUREZA URGENTE A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.438/84, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 2.786/56
1471, de 08/03/1985 REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL - MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO DE ASSIS, COMPOSTA DOS SEGUINTES ELEMENTOS: A) PRESIDENTE - PROFº GERALDO SOUZA MEDEIROS; B) SECRETÁRIA EXECUTIVA - PROFª ONDINA MIZAEL; C) ENCARREGADO DA ÁREA FINANCEIRA - PROFº RUBENS EVANGELISTA DA CRUZ; D) ENCARREGADO DA ÁREA PEDAGÓGICA - PROFª SÔNIA M. LEÃO DE CARVALHO; E) ENCARREGADO DE ÁREA DA CULTURA - SÉRGIO NUNES FARIA; F) ENCARREGADO DE PROFISSIONALIZAÇÃO - AILAR MEGA; E G) ENCARREGADO DE SUPERVISÃO GLOBAL - PROFª DULCE DE ANDRADE ARAUJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1470, de 01/03/1985 AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1469, de 27/02/1985 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O DR. RUBENS FERRARI - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EM SÃO PAULO
1468, de 15/02/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.308/84, DE CR$ 6.100.000,00 (SEIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AOS FESTEJOS CARNAVALESCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1467, de 13/02/1985 DISCIPLINA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL E PARA O PONTO EM GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O SEGUINTE: DIA 18/02/85 (SEGUNDA-FEIRA), NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE AO PÚBLICO; DIA 19/02/85 (TERÇA-FEIRA) - PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS; E DIA 20/02/85 (QUARTA-FEIRA) - EXPEDIENTE AO PÚBLICO, DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS => CARNAVAL - 1985
1466, de 12/02/1985 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.308/84, DE CR$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AOS FESTEJOS CARNAVALESCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1465, de 31/01/1985 PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § ÚNICO DO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 1.450/84, REFERENTE A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E A TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA 28/02/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1464, de 30/01/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 4.000,00 M² (QUATRO MIL METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ COELHO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA NO JARDIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1463, de 29/01/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS À MELHORIA DA VIA MARGINAL DA SP-270, TRECHO ASSIS DIESEL AO POSTO MARAJÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 678,00 M² (SEISCENTOS E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ASSIS DIESEL DE VEÍCULOS LTDA.; ÁREA "B" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 273,50 M² (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JAMIL HADDAD; ÁREA "C" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 493,00 M² (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ELDORADO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.; E ÁREA "D" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 168,28 M² (CENTO E SESSENTA E OITO METROS E VINTE E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER À ANTENOR EIRAS
1462, de 22/01/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA ESTRADA DE ACESSO AO BAIRRO IRMÃ CATARINA (EX-CECAP), MEDINDO 3.500,73 M² (TRÊS MIL E QUINHENTOS METROS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A VICENTE SOARES DE OLIVEIRA E JOAQUIM S. DE OLIVEIRA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1461, de 11/01/1985 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 15/01/85, TERÇA-FEIRA, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SOFRER PARALIZAÇÃO
1460, de 11/01/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, QUE CONSTA PERTENCER A DURVALINO JOAQUIM NOGUEIRA, DESTINADA À RATIFICAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL DA ÁGUA FUNDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1459, de 10/01/1985 DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EUCLYDES NÓBILE PARA AUTORIZAR ORDEM DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO E A ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO MUNICIPAL CHEQUES DE VALOR MÁXIMO CORRESPONDENTE A 1.000 (MIL) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS), PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1458, de 04/01/1985 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 28,00 M² (VINTE E OITO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FRANCISCO TOZONI, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO DISPOSITIVO DE ACESSO NO LADO ESQUERDO DA SP-270, NO KM 444+229 METROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1360, de 12/04/1985 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.253/84, DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS DE COMPUTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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