Decretos do Executivo - 1986
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Ementa |
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1687, de 30/12/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.465/86, DE CZ$ 39.724,00 (TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A ELEVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS ÀS SEGUINTES ENTIDADES FILANTRÓPICAS: A) SOCIEDADE FILANTRÓPICA "NOSSO LAR" - CZ$ 3.412,00 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DOZE CRUZADOS); E B) CRECHE "O PEQUENO POLEGAR" - CZ$ 36.312,00 (TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DOZE CRUZADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1686, de 30/12/1986
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ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE |
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1685, de 24/12/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 794.484,50 (SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS) |
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1684, de 19/12/1986
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VALORIZA A UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CZ$ 429,30 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE CRUZADOS E TRINTA CENTAVOS) |
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1683, de 18/12/1986
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DECLARA PONTOS FACULTATIVOS OS DIAS 26/12/86 E 02/01/87, RESPECTIVAMENTE, APÓS AS DATAS DO NATAL E CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL. FUNCIONAMENTO DO PAÇO MUNICIPAL: DIA 24/12/86 (ANTECEDE O NATAL) - DAS 7:00 ÀS 13:00 HORAS; E DIA 31/12/86 (ANTECEDE O DIA DE CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL), DAS 7:00 ÀS 13:00 HORAS |
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1682, de 15/12/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 1.404.188,12 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUATRO MIL, CENTO E OITENTA E OITO CRUZADOS E DOZE CENTAVOS) |
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1681, de 09/12/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLIATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 3.981.000,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL CRUZADOS) |
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1680, de 05/12/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS) |
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1679, de 05/12/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, DE CZ$ 163.587,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS DECORRENTES DA LEI Nº 2.432/86, PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1678, de 03/12/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, LOCALIZADAS NA SP-270, DESTINADAS A ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DAS FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.839,00 M² (HUM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ALMIRANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA.; ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 6.812,00 M² (SEIS MIL, OITOCENTOS E DOZE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A IRMÃOS NÓBILE LTDA.; ÁREA "C" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 268,07 M² (DUZENTOS E SESSENTA E OITO METROS E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.; ÁREA "D" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 13,50 M² (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.; ÁREA "E" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.387,00 M² (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIPO BRASILEIRA; ÁREA "F" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2,22 M² (DOIS METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S/A. E OUTRO; E ÁREA "G" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 14,25 M² (QUATORZE METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S/A. E OUTRO |
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1677, de 28/11/1986
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DISPÕOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CZ$ 164.000,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.351/85, PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ESCRITÓRIO DO GOVERNO DE ASSIS, PARA MAPEAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1676, de 24/11/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 206,00 M² (DUZENTOS E SEIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A LODOVICO SCHIMT, DESTINADA AO ALARGAMENTO DE TRECHO DA AV. PERIMETRAL, VILA SÃO CRISTÓVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1675, de 21/11/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 477.663,45 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SSESSSENTA E TRÊS CRUZADOS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) |
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1674, de 21/11/1986
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TRANSFERE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCEDIDA A EUCLYDES NÓBILE, DIRETOR DE GABINETE, PELO DECRETO Nº 1.615/86, A AMILTON MEIRELLES DE ALMEIDA, ATUAL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1673, de 19/11/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.456/86, DE ATÉ CZ$ 2.239.598,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1672, de 19/11/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.455/86, DE ATÉ CZ$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA SUB-DELEGACIA DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1670, de 12/11/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 335,43 M² (TREZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E QUARENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORESTES LONGHINI & FILHOS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE DISPOSITIVO DE ENTRONCAMENTO DA ESTRADA VICINAL DE ASSIS-TABAJARA, NA RODOVIA SP-333, KM 50+501,00 METROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1669, de 10/11/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 1.175.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZADOS) |
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1668, de 07/11/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 37,00 M² (TRINTA E SETE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ADOLGO OTTO JASSKE, DESTINADA AO ALARGAMENTO DA RUA ADIB JAMAL SOUBHIE, SITUADA NA VILA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1667, de 07/11/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.452/86, DE ATÉ CZ$ 507.649,00 (QUINHENTOS E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZADOS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE REFORMAS E CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE AGRONOMIA DO VALE PARANAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1666, de 06/11/1986
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O DR. ANTONIO CARLOS MARTINS - DD. GOVERNADOR DO DISTRITO 451, DO ROTARY CLUB INTERNACIONAL |
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1664, de 29/10/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 971.200,00 (NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS CRUZADOS) |
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1663, de 22/10/1986
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO REFERENTE AO "DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO ANTECIPADO PARA O DIA 27/10/86, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SER PARALIZADOS |
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1662, de 21/10/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, DE ATÉ CZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 2.450/86, QUE AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1661, de 15/10/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, DE ATÉ CZ$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.447/86, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1660, de 15/10/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 677,43 M² (SEISCENTOS E SETENTA E SETE METROS E QUARENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A WERNER JASCHKE E OUTROS, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA ANGELO BERTONCINI, INTERLIGANDO A RUA GERÔNIMO PIO BARBOSA COM A AVENIDA PERIMETRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1659, de 09/10/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 662.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZADOS) |
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1658, de 02/10/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZADOS) |
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1657, de 01/10/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CZ$ 1.119.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E DEZENOVE MIL CRUZADOS), DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELA LEI Nº 2.445/86, PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1656, de 01/10/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.444/86, DE CZ$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1655, de 26/09/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL CRUZADOS) |
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1654, de 26/09/1986
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CONSTITUI O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, COM MANDATO DE 3 (TRÊS) ANOS, COM OS SEGUINTES MEMBROS: MEMBROS NATOS: PREFEITO MUNICIPAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO; PRESIDENTE - PROFª MARIA APARECIDA CAMPOS BRANDO SANTILLI; VICE-PRESIDENTE - RENATO DE REZENDE BARBOSA; MEMBROS - PROFª ALBA REGINA SPINARDI BUENO, ENGº SERGIO CARVALHO DE MORAES, PROFª VANDA RIBEIRO ROSELLI, PROFº RUBENS CRUZ, PROFª MARLENE HOLZHAUSEN E MENANDRO VITAL CYRINO; SUPLENTES - PROFº MÁRIO MASCHERPE, ARQTº RICARDO SILOTO DA SILVA, PROFª MARISTELA CAMPOS VELOSO BERNARDO, PROFª SÔNIA RODRIGUES DE CARVALHO, PROFº WALDOMIRO DIAS PAIÃO, DR. LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTTI, DR. LUIZ GONZAGA LOPES DE CAMPOS E DR. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1653, de 17/09/1986
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CREDENCIA A BEL. HELENA DOS SANTOS GRANGEIA, ENCARREGADA DO SETOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, INSCRITA NA OAB SOB Nº 78.692-SP, A ASSINAR, COMO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO, CONVÊNIO DO PROJETO INTEGRAÇÃO COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA |
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1652, de 12/09/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 4.964.492,70 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZADOS E SETENTA CENTAVOS) |
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1651, de 10/09/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CZ$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI Nº 2.442/86, PARA MANUTENÇÃO DA CRECHE SITUADA NO BAIRRO DA VILA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1650, de 04/09/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 17,44 (DEZESSETE E QUARENTA E QUATRO) ALQUEIRES , LOCALIZADO NO KM 543 DA SP-270 (RODOVIA RAPOSO TAVARES), QUE CONSTA PERTENCER A RUBENS SILVA E OUTROS, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1649, de 04/09/1986
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DETERMINA LOCAIS PARA SEREM UTILIZADOS EM PROPAGANDA ELEITORAL NA CIDADE DE ASSIS E NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 12.924/86, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1648, de 04/09/1986
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CONCEDE À FIRMA AJM - SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA., EMPREITEIRA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE ASSIS, A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, DE RAMAL TELEFÔNICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1647, de 26/08/1986
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.439/86, DE ATÉ CZ$ 59.101,26 (CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E UM CRUZADOS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES EM EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS PELA MUNICIPALIDADE EM CONVÊNIO COM A CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADOS NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ E NA VILA ADILETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1646, de 22/08/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 677.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL CRUZADOS) |
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1645, de 20/08/1986
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 1.640/86, QUE TRATA DO REGIME DE PLANTÕES DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS NO DISTRITO DE TARUMÃ => § 2º - "FICA FIXADA A SEGUINTE ESCALA DE PLANTÕES: A) JOÃO JAIME RIBEIRO PALMA - AV. ATALIBA LEONEL Nº 511 - DE 18/08/86 A 24/08/86; DE 01/09/86 A 07/09/86; DE 15/09/86 A 21/09/86; DE 29/09/86 A 05/10/86; DE 13/10/86 A 19/10/86; DE 27/10/86 A 02/11/86; DE 10/11/86 A 16/11/86; 24/11/86 A 30/11/86; DE 08/12/86 A 14/12/86; DE 22/12/86 A 28/12/86. B) JOSÉ ELISEO NETO - RUA BELIZIÁRIA Nº 491 - DE 25/08/86 A 31/08/86; DE 08/09/86 A 14/09/86; DE 22/09/86 A 28/09/86; DE 09/10/86 A 12/10/86; DE 20/10/86 A 26/10/86; DE 03/11/96 A 09/11/86; 17/11/86 A 23/11/86; DE 01/12/86 A 07/12/86; DE 15/12/86 A 21/12/86; DE 29/12/86 A 04/01/87" |
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1644, de 18/08/1986
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.430/86, DE CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM O AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO CONCEDIDO À CASA DA CRIANÇA "DOM ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1643, de 12/08/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS) |
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1642, de 11/08/1986
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.374/85, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA |
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1641, de 08/08/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENO, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ABERTURA DA AVENIDA PERIMETRAL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HERBERT GROSSMANN; ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 398,54 M²³ (TREZENTOS E NOVENTA E OITO METROS E CINQUENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A M.R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; ÁREA "C" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 200,00 M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A M.R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; ÁREA "D" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 200,00 M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A M.R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; ÁREA "E" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 60,45 M² (SESSENTA METROS E QUARENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A M.R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; ÁREA "F" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 197,36 M² (CENTO E NOVENTA E SETE METROS E TRINTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A M.R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. |
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1640, de 08/08/1986
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REGULAMENTA A ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO DISTRITO DE TARUMÃ, OBEDECERÃO OS SEGUINTES HORÁRIOS: ABERTURA E FECHAMENTO - ENTRE 8:00 E 19:00 HORAS, DE SEGUNDA À SÁBADO |
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1639, de 07/08/1986
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EXTINGUE A COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSIS, DO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL, CUJA COMPOSIÇÃO FOI REESTRUTURADA PELO DECRETO Nº 1.471/85 |
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1638, de 22/07/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 12.721,16 M² (DOZE MIL, SETECENTOS E VINTE E UM METROS E DEZESSEIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ SANTILLI SOBRINHO, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO COM A INTERLIGAÇÃO DA AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA E AV. FÉLIX DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1637, de 18/07/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 612.000,00 (SEISCENTOS E DOZE MIL CRUZADOS) |
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1636, de 15/07/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 830.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL CRRUZADOS) |
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1635, de 09/07/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 3.606,00 M² (TRÊS MIL, SEISCENTOS E SEIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FIRMA "ORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA." E OUTROS, DESTINADA A DISPOSITIVO DE ACESSO VIÁRIO AS DEPENDÊNCIAS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1634, de 08/07/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 53,585 M² (CINQUENTA E TRÊS METROS, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MILÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A URACI CICILIATO E OUTROS, DESTINADA AO ALARGAMENTO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1633, de 04/07/1986
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.427/86, DE ATÉ CZ$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ATENDER A CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA E DO ENSINO MUSICAL COM VISTAS À FORMAÇÃO DE MÚSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1632, de 03/07/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 985,65 M² (NOVECENTOS E OITENTA E CINCO METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A IVONE DUTRA SILVA E OUTROS, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1631, de 26/06/1986
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DESIGNA O SR. EUCLYDES NÓBILE, DIRETOR DE GABINETE DA PREFEITURA, COMO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO NA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL MUNICIPAL DE SAÚDE - CIMS, INCUMBIDA DA COORDENAÇÃO E GESTÃO DE PROGRAMAS DE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE (AIS) NO MUNICÍPIO |
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1630, de 25/06/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL CRUZADOS) |
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1629, de 20/06/1986
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ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 3º E SEGUINTE DA LEI Nº 2.425/86, DE CZ$ 67.429,24 (SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE CRUZADOS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1628, de 19/06/1986
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DETALHA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 2.060/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, NOS DIAS 10, 11, 17 E 18 DE JULHO DE 1986, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 22:00 HORAS |
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1627, de 09/06/1986
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DISPÕE SOBRE ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS, NO PERÍODO DE 14/06/86 À 09/01/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1626, de 05/06/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 1.370.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS) |
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1625, de 05/06/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.423/86, DE ATÉ CZ$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM IMÓVEL DE TERCEIROS, DE PROPRIEDADE DA PARÓQUIA DA VILA OPERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1624, de 05/06/1986
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MODIFICA, EXCEPCIONALMENTE, O HORÁRIO DE TRABALHO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SIMILARES EM GERAL, QUE SE ENCERRARÁ ÀS 14:00 HORAS, NOS DIAS ÚTEIS DE PARTICIPAÇÃO DO SELECIONADO BRASILEIRO NA COPA DO MUNDO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE 1986 |
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1623, de 05/06/1986
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ANTECIPA, EXCEPCIONALMENTE, O FERIADO COMEMORATIVO DA DATA DO 81º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O DIA 30/06/86 |
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1622, de 03/06/1986
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DISCIPLINA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, EXCEPCIONALMENTE, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL NAS DATAS DE JOGOS DA COPA MUNDIAL DE FUTEBOL, COM A PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA, QUANDO ESTA OCORRER ÀS 15:00 HORAS: EXPEDIENTE INTERNO - DAS 7:00 ÀS 13:00 HORAS E EXPEDIENTE AO PÚBLICO - DAS 9:00 ÀS 13:00 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1621, de 22/05/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 430.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL CRUZADOS) |
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1620, de 20/05/1986
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ANTECIPA A COMEMORAÇÃO DA DATA CONSAGRADA AO FERIADO MUNICIPAL DE "CORPUS CHRISTI", EXCEPCIONALMENTE, PARA O DIA 26/05/86 |
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1619, de 09/05/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 1.960.000,00 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS) |
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1618, de 08/05/1986
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PERMITE À FERCI PROPAGANDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A., A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS DIGITAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM DIREITO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, COM EXCLUSIVIDADE, DEVENDO INSTALAR NO MÍNIMO 3 (TRÊS) RELÓGIOS DIGITAIS, ÀS SUAS TOTAIS EXPENSAS, SEM QUALQUER ÔNUS AO ERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1617, de 06/05/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 1.085.000,00 (HUM MILHÃO E OITENTA E CINCO MIL CRUZADOS) |
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1616, de 23/04/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS) |
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1615, de 14/04/1986
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DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE GABINETE EUCLYDES NÓBILE PARA AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO E A ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO MUNICIPAL, CHEQUES DE VALORES ATÉ O LIMITE MÁXIMO CORRESPONDENTE A 1.000 (HUM MIL) O.T.N - OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL, PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1614, de 02/04/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS) |
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1613, de 31/03/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, NECESSÁRIAS A CONSTRUÇÃO DE PRÉ-ESCOLA E CRECHE NA SEDE URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A IRENE DE CAMPOS; E ÁREA "B" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A BENEDITO GRANADO |
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1612, de 26/03/1986
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.421/86, DE CZ$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS COM O AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO CONCEDIDO AO VOCEM - VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTE MARIANO, DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1611, de 24/03/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 197,15 M² (CENTO E NOVENTA E SETE METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE MANOEL MAÍLIO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1610, de 24/03/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA BENFEITORIA, CONSTANTE DE UM TERRENO COM 253,44 M² (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS E QUARENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS) E UMA CASA COM ÁREA DE 51,24 M² (CINQUENTA E UM METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JUVENAL BONIFÁCIO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "M", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1609, de 21/03/1986
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PRORROGA ATÉ 31/03/86 O PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUSPENDE A COBRANÇA DE MULTAS MORATÓRIAS E DÁ OUTRAS PRROVIDÊNCIAS |
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1608, de 24/03/1986
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 27/03/86, CONSAGRADO A "QUINTA-FEIRA SANTA", EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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1607, de 20/03/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.420/86, DE ATÉ CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO SIMPLIFICADA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1606, de 18/03/1986
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REESTRUTURA A COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES DE ASSIS, ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - PROFº LORIVAL DIAS FILHO; 1º VICE-PRESIDENTE - PROFº UBIRATAN LOPES PACCINI; 2º VICE-PRESIDENTE - PROFº SÉRGIO AUGUSTO ZANOTO; 1º SECRETÁRIO - DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO; 2º SECRETÁRIO - CIRO LUIZ BERTOLUCCI JUNIOR; 1º TESOUREIRO - PAULO CESAR TITO; 2º TESOUREIRO - JAMIL HADAD FILHO; 1º DIRETO TÉCNICO - PASCHOAL SANTILLI NETO; 2º DIRETOR TÉCNICO - JAIRO FERREIRA DOS SANTOS; DIRETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DR. JOSÉ NORTHON DE ANDRADE; DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DIVULGAÇÃO - ESTER ALVARENGA DE ALMEIDA CASTRO; DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO - DR. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA; DIRETOR DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER - REINALDO FARTO NUNES; E DIRETOR DE PARTIMÔNIO - GODOFREDO DOS REIS MACIEL FILHO |
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1605, de 18/03/1986
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APROVA O ESTATUTO DE FUNDAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL DE ASSIS => A FUNDAÇÃO "MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL DE ASSIS", PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CRIAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 2.211/83, TERÁ POR FINALIDADE A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL DE ASSIS, TENDO POR OBJETIVO O LEVANTAMENTO, LOCALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE TODOS OS OBJETOS CONSIDERADOS RELEVANTES À PRESERVAÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DA MEMÓRIA SOCIAL DO MUNICÍPIO |
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1604, de 17/03/1986
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PRORROGA ATÉ 28/02/86 O PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUSPENDE A COBRANÇA DE MULTAS MORATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1603, de 06/03/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.415/86, DE ATÉ CR$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1602, de 06/03/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.414/86, DE ATÉ CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM REPAROS E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1601, de 06/03/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.413/86, DE ATÉ CR$ 450.000.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA EEPG "PROFª LOURDES PEREIRA" |
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1600, de 06/03/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.412/85, DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1599, de 04/03/1986
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NO FINAL DA RUA HORÁCIO RODRIGUES TUCUNDUVA, VILA RIBEIRO, MEDINDO 5.200,00 M² (CINCO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SOCIEDADE FILANTRÓPICA "NOSSO LAR", DE ASSIS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "G", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1598, de 03/03/1986
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PRORROGA ATÉ 17/03/86 O PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS À PARTIR DE 28/02/86 E A VENCER ATÉ 14/03/86, SEM ACRÉSCIMOS DE MULTAS E JUROS. SUSPENDE A COBRANÇA DE MULTAS MORATÓRIAS RELATIVAS A DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/01/86 ATÉ 17/03/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1597, de 20/02/1986
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 3º E § ÚNICO DA LEI Nº 2.405/86, DE ATÉ CR$ 85.000.000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM À CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NO BAIRRO VILA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1596, de 20/02/1986
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DISPÕE SOBRE ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS, NO PERÍODO DE 01/03/86 À 13/06/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1595, de 06/02/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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1594, de 05/02/1986
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TRANSFERE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCEDIDA A EUCLYDES NÓBILE, DIRETOR DE GABINETE, PELO DECRETO Nº 1.459/85, A AMILTON MEIRELLES DE ALMEIDA, ATUAL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1593, de 04/02/1986
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DISCIPLINA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL E PARA O PONTO EM GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE CARNAVAL: DIA 10/02/86 - 2ª FEIRA - PONTO FACULTATIVO; DIA 11/02/86 - 3ª FEIRA - PONTO FACULTATIVO; E DIA 12/02/86 - 4ª FEIRA - EXPEDIENTE AO PÚBLICO DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS |
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1592, de 30/01/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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1591, de 30/01/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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1590, de 24/01/1986
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.404/86, DE CR$ 750.000.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, PERMANENTES E LINHAS TELEFÔNICAS PARA A INSTALAÇÃO DO 32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1589, de 24/01/1986
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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1588, de 16/01/1986
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AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ESTUDANTES, PELO DE SISTEMA PASSES MENSAIS |
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1587, de 10/01/1986
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.402/86, DE CR$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO À FUNDAÇÃO DO HOSPITAL DISTRIAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1586, de 10/01/1986
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CONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CARNAVAL DE ASSIS PARA O PERÍODO DE 1986 A 1989, COM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - SERGIO NUNES FARIA; MEMBROS - FAUSTO CHEIDA, NIOMAR DE CAMARGO LIMA, RAFAEL BELLUZZO BRANDO, LORIVAL DIAS FILHO, MARISTELA PIMENTEL ALVES, MARLENE HOLZHAUSEN, DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO, JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI, PAULO CESAR TITO, YACY GUEDES, E ESTER ALVARENGA DE ALMEIDA CASTRO |
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1585, de 06/01/1986
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REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - EUCLYDES NÓBILE; MEMBROS - LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, ANTONIO IVANI NAZARIM, JOSÉ BENEDITO CHIQUETO, NILTON CAETANO DECANINI, DR. LUIZ GONZAGA LOPES DE CAMPOS, DR. JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO, PROFº GERALDO MEDEIROS, ARQUITETO RICARDO SILOTO DA SILVA, ENGº FERNANDO LOVEL BERGAMASCO, E CARLOS SCIARINI |
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Total de Registros: 101
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