Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1987

Decretos do Executivo - 1987
Número Ementa
3200, de 03/09/1987 AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 10.600,00 (DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMPL. SIST. DREN/CONT. EROSÃO COR. PORCA.
1802, de 31/12/1987 FIXA PERCENTUAIS SOBRE A UNIDADE FISCAL, PARA COBRANÇA DE TAXAS E APLICAÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 11, 70 E 72 DA LEI Nº 2.457/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1801, de 30/12/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.539/87, DE CZ$ 12.718.632,77 (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS CRUZADOS E SETENTA E SETE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1800, de 31/12/1987 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE => A BASE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER SERVIÇO, É O PREÇO DO SERVIÇO
1799, de 23/12/1987 FIXA OS PERCENTUAIS SOBRE A UNIDADE FISCAL, PARA COBRANÇA DE TAXAS E MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 11 E 70, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.475/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1798, de 23/12/1987 REAJUSTA O PREÇO DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 11,00 (ONZE CRUZADOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1797, de 21/12/1987 ALTERA A TARIFA DE ESTACIONAMENTO, NA FORMA DEFINIDA PELO ARTIGO 2º E SEUS §§, DA LEI Nº 2.472/76, NAS ÁREAS INTEGRANTES DA "ZONA AZUL", A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.752/87, PARA CZ$ 7,00 (SETE CRUZADOS) POR HORA DE UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1796, de 21/12/1987 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO CARNET DE LANÇAMENTO, DE ACORDO COM A ESPECIFICAÇÃO SEGUINTE: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO (IPTU); B) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; C) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; D) TAXA DE REMOÇÃO DOMICILIAR DE LIXO; E) TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS; E EMOLUMENTOS
1795, de 21/12/1987 DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO PAÇO MUNICIPAL => NOS DIAS DESIGNADOS, O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS OBEDECERÁ OS SEGUINTES HORÁRIOS: DIA 24/12/87, QUE ANTECEDE AO NATAL, DAS 7:00 ÀS 11:00 HORAS; E DIA 31/12/87, QUE ANTECEDE AO DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL, DAS 7:00 ÀS 11:00 HORAS
1794, de 08/12/1987 DÁ NOVA DESTINAÇÃO A ÁREA DE TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A QUE SE REFERE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.438/84, PARA A PREVISTA NA LETRA "M", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1793, de 07/12/1987 APROVA A MODIFICAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS LINHAS URBANAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS COLETIVOS DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DOS SERVIÇOS J.F. GARCIA & CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 8 LINHAS, COM IDA E VOLTA
1792, de 04/12/1987 DECLARA COMO HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO AS AUTORIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SEGUIR ENUMERADAS: CEL. PM. NIOMAR CIRNE BEZERRA (DIRETOR DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA POLÍCIA MILITAR); CEL. PM. PLÍNIO ROLIM DE MOURA (COMANDANTE DO CPA/I-4); CEL. PM-RES. IRACY VIEIRA CATALANO; E TEN.CEL. PM MARIA DE LOURDES SILVEIRA LEITE (COMANDANTE DO C.P.FEMININO)
1791, de 03/12/1987 VALORIZA A UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CZ$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM CRUZADOS)
1790, de 01/12/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 4.868.275,22 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZADOS E VINTE E DOIS CENTAVOS)
1789, de 23/11/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.532/87, DE CZ$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO À POLÍCIA MIRIM DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1788, de 23/11/1987 REAJUSTA O PREÇO DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 9,00 (NOVE CRUZADOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1787, de 20/11/1987 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1º E § 1º DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 1.640/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º, I- "ABERTURA E FECHAMENTO, ENTRE 8:00 E 20:00 HORAS, DE SEGUNDA À SABADO" ART. 4º, § 1º - "OS PLANTÕES INICIAR-SE-ÃO ÀS 20:00 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA E ENCERRAR-SE-ÃO ÀS 22:00 HORAS DO DOMINGO"
1786, de 20/11/1987 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O GOVERNADOR DO DISTRITO 451 DO ROTARY CLUB, SR. WADIR OLIVETTI
1785, de 17/11/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 6.220.000,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL CRUZADOS)
1784, de 17/11/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.528/87, DE ATÉ CZ$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS PARA SETORES DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1783, de 11/11/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 3.894.994,56 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZADOS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)
1782, de 11/11/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS NA RODOVIA BENEDITO PIRES, KM 0+540 METROS, DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO URBANO, E REVOGA O DECRETO Nº 1.724/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 48.400,00 M² (QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURO VITULLO E SEUS SUCESSORES; E ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 4.648,00 M² (QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURO VITULLO E SEUS SUCESSORES
1781, de 09/11/1987 ALTERA DISPOSIÇÕES QUE REGULAM AS TAXAS DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASSIS E NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ (DECRETOS Nº 892/78 E 1.549/85)
1780, de 30/10/1987 PERMITE, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE ASSIS, AOS SEGUINTES PERMISSIONÁRIOS: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A.; SILVA TUR - TRANSPORTES E TURISMO S/A.; VIAÇÃO JÓIA LTDA.; EMPRESA DE ÔNIBUS FLORÍNEA LTDA.; AUTO VIAÇÃO OURINHO ASSIS LTDA.; JOÃO BATISTA ALVES; MARIA JOSÉ G. DA SILVA; SEBASTIÃO INÁCIO COSTA; LUIZ CLÁUDIO DE BARROS SIQUEIRA; E DOCERIA E BOMBONIERI DE ASSIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1779, de 28/10/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.523/87, DE CZ$ 8.595.520,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1778, de 27/10/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZADOS)
1777, de 23/10/1987 DECLARA FACULTATIVO O PONTO REFERENTE AO "DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL", SENDO ANTECIPADO PARA O DIA 26/10/87, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SER PARALIZADOS
1776, de 20/10/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 3.940.000,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA MIL CRUZADOS)
1775, de 09/10/1987 REAJUSTA O PREÇO DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 8,00 (OITO CRUZADOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1774, de 07/10/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.519/87, DE ATÉ CZ$ 2.747.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1773, de 07/10/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZADOS)
1772, de 02/10/1987 DESIGNA O SR. AMILTON MEIRELLES DE ALMEIDA, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PARA INTEGRAR A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1771, de 01/10/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 1.523.898,18 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO CRUZADOS E DEZOITO CENTAVOS)
1770, de 01/10/1987 TRANSFERE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCEDIDA A EUCLYDES NÓBILE, DIRETOR DE GABINETE, PELO DECRETO Nº 1.615/86, A AMILTON MEIRELLES DE ALMEIDA, ATUAL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1769, de 01/10/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.518/87, DE ATÉ CZ$ 193.790,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO NA PARTICIPAÇÃO DA CAMPANHA DENOMINADA "O DIA D", PARA ARRECADAÇÃO FINANCEIRA AO VOCEM - VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTE MARIANO, DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1768, de 25/09/1987 PERMITE, A TÍTULO PRECÁRIO, A FIRMA EMPASA - ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., ESTABELECIDA EM PRESIDENTE PRUDENTE, O USO DE BEM MUNICIPAL, LOCALIZADO À RUA DA PENHA, VILA MARIA IZABEL, PERMISSÃO DESTINADA AO CANTEIRO DE OBRAS DA REFERIDA FIRMA, VINCULADO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO REFORÇO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE PROPRIEDADE DA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1767, de 23/09/1987 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O EMINENTE PROFº DR.WALTER CENEVIVA
1766, de 16/09/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 5.145.000,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CRUZADOS)
1765, de 11/09/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS AO ALARGAMENTO DE TRECHO DA AV. RUI BARBOSA, ENTRE A RUA BUENOS AIRES AO LIMITE DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, NUMA FAIXA DE 4,00 METROS DE LARGURA, QUE CONSTA PERTENCER A PAULO ROBERTO CONSTANTINO E OUTROS; ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, NUMA FAIXA DE 6,00 METROS DE LARGURA, QUE CONSTA PERTENCER A PAULO ROBERTO CONSTANTINO E OUTROS
1764, de 03/09/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.511/87, DE ATÉ CZ$ 2.200.161,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS MIL, CENTO E SESSENTA E UM CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELA PREFEITURA COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE COMUNITÁRIO PARA CRIANÇAS E JOVENS, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.446/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1763, de 03/09/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.510/87, DE CZ$ 1.721.550,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZADOS), DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1762, de 02/09/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS AS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO JARDIM 3 AMÉRICAS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "I" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.627,80 M² (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MIGUEL DIB E WAYR DICENZO DIB; E ÁREA "II" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.515,80 M² (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUINZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ ARRUDA BORREGO
1761, de 31/08/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZADOS)
1760, de 21/08/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 665.720,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE CRUZADOS)
1759, de 18/08/1987 ALTERA ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASSIS (ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.750/87)
1758, de 14/08/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PRROVIDÊNCIAS => CZ$ 4.953.292,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZADOS)
1757, de 14/08/1987 REAJUSTA O PREÇO DAS TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 6,50 (SEIS CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1756, de 10/08/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.508/87, DE CZ$ 44.499.000,00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1755, de 10/08/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº2.507/87, DE ATÉ CZ$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PARA OPERAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1754, de 05/08/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 328.000,00 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZADOS)
1753, de 28/07/1987 DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS OS EMINENTES GOVERNADORES DO DISTRITO DO LIONS CLUBE: DOURIVAL DE SOUZA MARTINS (GOVERNADOR - 86/87); JOÃO ALOYSIO MOMMENSOHN (GOVERNADOR - 82/83 E PRESIDENTE CN6 - 83/84); ANNUAR ELIAS NASSAN (GOVERNADOR - 85/86); CELSO APARECIDO FATTORI (GOVERNADOR 84/85); LEONEL MENDES GONÇALVES (GOVERNADOR - 83/84); FRANCISCO ESTRELLA RUIZ (GOVERNADOR - 82/83); MÁRIO TENZE (GOVERNADOR - 80/81); ANTONIO GABRIEL MARÃO (GOVERNADOR - 66/67, 71/72, 73/74 E 79/80); JACKSON RIBEIRO FALCÃO (GOVERNADOR - 78/79); JOSÉ HADDAD (GOVERNADOR - 77/78); FRANCISCO JOSÉ MARQUES HELNEY (GOVERNADOR - 76/77); JULIO ALFREDO GUIMARÃES - (GOVERNADOR - 75/76); LUIZ MAURICIO SANDOVAL (GOVERNADOR - 74/75); NACIB ASSEF BUANAIN (GOVERNADOR - 72/73); E PEDRO LUCIANO MARREY (GOVERNADOR - 67/68)
1752, de 23/07/1987 DELIMITA ÁREA DE VIAS PÚBLICAS CONSIDERADAS COMO "ZONA AZUL", FIXA TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM CZ$ 4,00 (QUATRO CRUZADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZADO PELOS ARTIGOS 1º E 4º E SEU § ÚNICO, DA LEI Nº 2.472/87)
1751, de 22/07/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 1.105.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E CINCO MIL CRUZADOS)
1750, de 21/07/1987 DISPÕE SOBRE ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS NO PERÍODO DE 08/08/87 À 29/01/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1749, de 20/07/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.503/87, DE ATÉ CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A QUOTA-PARTE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SINAL DE TELEVISÃO DA TV-SBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1748, de 14/07/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS)
1747, de 10/07/1987 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE FEIRA-LIVRE/VAREJÕES NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AS FEIRAS-LIVRES SERÃO EM NÚMERO DE 6 (SEIS) E FUNCIONARÃO NOS LOCAIS ESTABELECIDOS E DIAS RESPECTIVOS DA SEMANA (QUARTAS-FEIRAS, SEXTAS-FEIRAS E AOS DOMINGOS). OS VAREJÕES SERÃO EM NÚMERO DE 3 (TRÊS) E FUNCIONARÃO NOS LOCAIS ESTABELECIDOS, NAS TERÇAS-FEIRAS, QUINTAS-FEIRAS E AOS SÁBADOS REVOGADO PELO DECRETO Nº 1.835/88
1746, de 07/07/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS)
1745, de 07/07/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.499/87, DE CZ$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A OPERAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1744, de 25/06/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 3.175.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZADOS)
1743, de 23/06/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZADOS)
1742, de 22/06/1987 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 1.640/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => § 2º - "FICA FIXADA A SEGUINTE ESCALA DE PLANTÕES: A) JOÃO JAIME RIBEIRO PALMA - AV. ATALIBA LEONEL Nº 511 -> DE 29/06/87 A 05/07/87; DE 13/07/87 A 19/07/87; DE 27/07/87 A 02/08/87; 10/08/87 A 16/08/87; DE 24/08/87 A 30/08/87; DE 07/09/87 A 13/09/87; DE 21/09/87 A 27/09/87; DE 05/10/87 A 11/10/87; DE 19/10/87 A 25/10/87; DE 02/11/87 A 08/11/87; DE 16/11/87 A 22/11/87; DE 30/11/87 A 06/12/87; DE 14/12/87 A 20/12/87; DE 28/12/87 A 03/01/88; DE 11/01/88 A 17/01/88; DE 25/01/88 A 31/01/88. B) JOSÉ ELÍSEO NETO - RUA BELIZÁRIA Nº 491 -> DE 06/07/87 A 12/07/87; DE 20/07/87 A 26/07/87; DE 03/08/87 A 09/08/87; DE 17/08/87 A 23/08/87; DE 31/08/87 A 06/09/87; DE 14/09/87 A 20/09/87; DE 28/09/87 A 04/10/87; DE 12/10/87 A 18/10/87; DE 26/10/87 A 01/11/87; DE 09/11/87 A 15/11/87; DE 23/11/87 A 29/11/87; DE 07/12/87 A 13/12/87; DE 21/12/87 A 27/12/87; DE 04/01/88 A 10/01/88; DE 18/01/88 A 24/01/88; DE 01/02/88 A 07/02/88"
1741, de 16/06/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZADOS)
1740, de 12/06/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL CRUZADOS)
1739, de 12/06/1987 DETALHA PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONFORME AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 2.060/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, NOS DIAS 10 E 17 DE JULHO DE 1987, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 22:00 HORAS E NOS DIAS 11 E 18, ATÉ AS 18:00 HORAS (14º FEIRÃO DE OFERTAS DO COMÉRCIO DE ASSIS, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS)
1738, de 10/06/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.495/87, DE CZ$ 1.270.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1737, de 08/06/1987 ANTECIPA A COMEMORAÇÃO DA DATA CONSAGRADA AO FERIADO MUNICIPAL DE "CORPUS CHRISTI", EXCEPCIONALMENTE, PARA O DIA 15/06/87
1736, de 02/06/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS)
1735, de 28/05/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.493/87, DE CZ$ 26.518,00 (VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E DEZOITO CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA NA VILA OPERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1734, de 28/05/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.492/87, DE CZ$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1733, de 25/05/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZADOS)
1732, de 20/05/1987 PERMITE, A TÍTULO PRECÁRIO, AO SR. MAURO BENEDITO TEODORO, COMERCIANTE, O USO DO BEM MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ESTÁDIO "CASSÍDIO PINTO", NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1731, de 20/05/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS)
1730, de 15/05/1987 REAJUSTA O PREÇO DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CZ$ 5,50 (CINCO CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1729, de 13/05/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS)
1728, de 13/05/1987 REGULAMENTA A LEI Nº 1.990/78, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO A CAMPANHA "ADOTE UM ATLETA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1727, de 07/05/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.488/87, DE CZ$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1726, de 07/05/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL CRUZADOS)
1725, de 07/05/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.487/87, DE CZ$ 9.915.000,00 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1724, de 06/05/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NA RODOVIA BENEDITO PIRES, KM 0+540 METROS, MEDINDO 30.000,00 M² (TRINTA MIL METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURO VITULLO; E ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADO NA ESTRADA MUNICIPAL ASSIS-CÂNDIDO MOTA, MEDINDO 4.648,00 M² (QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURO VITULLO
1723, de 06/05/1987 PERMITE À PRÓVIS PROPAGANDA VISUAL LTDA., A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS DIGITAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM DIREITO À EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, SEM QUAISQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1722, de 04/05/1987 REVOGA A EXCLUSIVIDADE CONCEDIDA À FIRMA FERCI - PROPAGANDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A., PARA A INSTALAÇÃOP DE RELÓGIOS DIGITAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTABELECIDA NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.618/86
1721, de 04/05/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.486/87, DE CZ$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO AO AMBULATÓRIO PSIQUIÁTRICO, MANTIDO PELO LIONS CLUBE DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1720, de 04/05/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.485/87, DE CZ$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO AO VOCEM - VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTE MARIANO, DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1719, de 21/04/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL CRUZADOS)
1718, de 15/04/1987 REAJUSTA O PREÇO DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CZ$ 4,50 (QUATRO CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 2,50 (DOIS CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1717, de 13/04/1987 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 10/04/87, CONSAGRADO A "QUINTA-FEIRA SANTA", EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
1716, de 09/04/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA VICENTE FERNANDES FIGUEIREDO - AV. PERIMETRAL, MEDINDO 1.324,76 M² (HUM MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E SETENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ENVOLVIDA NA 1º FASE, ENVOLVENDO LOTES E CASAS DE VÁRIOS PROPRIETÁRIOS, DESTINADA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO NA AV. PERIMENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 1ª FASE: ÁREA "A" - SETOR 04, QUADRA 314, LOTE 6, ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 340,00 M² (TREZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE OLIVIO JARDIM PAIÃO; ÁREA "B" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 22 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 82,38 M² (OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE HÉLIO JACINTO DE SOUZA; ÁREA "C" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 17 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ROBILAN ANTONIO FERNANDES; ÁREA "D" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 16 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE APARECIDO MARCIANO LEITE; ÁREA "E" - SETOR 4, QUADRA 083, LOTE 15 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS PENAQUINI; ÁREA "F" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 14 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ANA RITA PETROLINE; ÁREA "G" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 13 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO; ÁREA "H" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 12 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO CORREIA NEVES; ÁREA "I" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 11 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 82,38 M² (OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE DELAZIZ MARIA TANGANELLI; ÁREA "J" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 16 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 82,38 M² (OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ANA MARIA JACINTO E OUTROS; ÁREA "L" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 15 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOÃO FOGAÇA; ÁREA "M" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 14 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ DE ALMEIDA; ÁREA "N" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 13 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE TEREZA PROENÇA; E ÁREA "O" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTES10, 11 E 12 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 143,00 M² (CENTO E QUARENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE MARIA TOZONI REIS
1715, de 08/04/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO, AUTORIZADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.459/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS)
1714, de 08/04/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO, AUTORIZADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.459/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZADOS)
1713, de 23/03/1987 CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE FESTEJOS DO 82º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, INTEGRADA PELAS SEGUINTES PESSOAS: PRESIDENTE: EUCLYDES NÓBILE; MEMBROS: AMILTON MEIRELLES DE ALMEIDA, WALTER RODRIGUES MARTINHO, PROFº GERALDO DE SOUZA MEDEIROS, ENGº ARQTº RICARDO SILOTO DA SILVA, ENGº FERNANDO LOVEL BERGAMASCO, ANTONIO IVANI NAZARIM, JOSÉ BENEDITO CHIQUETO, ERASMO CARDOSO, SÉRGIO NUNES FARIA, DR. MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, PROFº JOSÉ LUIZ GUIMARÃES, ENGº ARQTº THEMIS LIMA MARTINS, PROFº FAUSTO CHEIDA, DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO, PAULO CESAR TITO, VANDA EDA LEMA PALMA, ESTHER HELENA ALVARENGA DE ALMEIDA CASTRO, JANICE MESSIAS PESALACIA, E ALTAIR ANTONIO ROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1712, de 23/03/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZADOS)
1711, de 20/03/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.481/87, DE ATÉ CZ$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS E SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1710, de 20/03/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.479/87, DE CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, EXTRAORDINÁRIA, AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1709, de 20/03/1987 PERMITE, A TÍTULO PRECÁRIO, AO SR. JORGE MARTINS DA SILVA, O USO DE BEM MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ESTÁDIO "CASSÍDIO PINTO", NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1708, de 17/03/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.474/87, DE CZ$ 16.402,00 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E DOIS CRUZADOS), DESTINADO A AUXÍLIO PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - EMHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1707, de 17/03/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA FLORIANO PEIXOTO Nº 755, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM JOSÉ DA SIQUEIRA, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.622,10 M² (HUM MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A PARÓQUIA DA CATEDRAL DE ASSIS, DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DE CENTRO CULTURA E ARTÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1706, de 16/03/1987 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O SR. DOURIVAL DE SOUZA MARTINS, INSIGNE GOVERNADOR DO DISTRITO L-12, DO LIONS CLUBE DE ASSIS
1705, de 12/03/1987 REAJUSTA O PREÇO DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CZ$ 3,50 (TRÊS CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 2,00 (DOIS CRUZADOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1704, de 10/03/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS AO ALARGAMENTO DA AV. DOM ANTONIO E ESTRADA ÁGUA DA PINGA, NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 5.411,34 M² (CINCO MIL, QUATROCENTOS E ONZE METROS E TRINTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 8.466,03 M² (OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS METROS E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA "C" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 5.312,20 M² (CINCO MIL, TREZENTOS E DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA "D" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 4.628,23 M² (QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO METROS E VINTE E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS)
1703, de 06/03/1987 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.472/87, CZ$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE "ZONA AZUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1702, de 25/02/1987 ALTERA DISPOSIÇÕES QUE REGULAM AS TAXAS DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASSIS E NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ (DECRETOS NºS 892/78 E 1.549/85, QUE REGULAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 - C.T.M.)
1701, de 25/02/1987 ESTABELECE CUSTOS DOS SERVIÇOS DE MERCADOS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS SERVIÇOS DE MERCADOS SERÃO COBRADOS NO EXERCÍCIO DE 1987, A RAZÃO DE CZ$ 130,00 (CENTO E TRINTA CRUZADOS) POR METRO QUADRADO DE ÁREA OCUPADA
1700, de 25/02/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NO FINAL DA RUA ANTONIO JOSÉ RIBEIRO, ÁGUA DA CABIÚNA, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 24.200,00 M² (VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MOISÉS LAPER, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE USINA PARA RECICLAGEM DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1699, de 23/02/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 3.760.000,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS)
1698, de 18/02/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL ASSIS - BAIRRO DO BAIXADÃO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 21.000,00 M² (VINTE E UM MIL METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A NOBUYASU MASSATO, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE ASSIS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE RÁDIO FAROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1697, de 18/02/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA LONDRINA, SETOR 01, QUADRA 18, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.200,00 M² (UM MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER, RESPECTIVAMENTE, A TEREZINHA EZEQUIEL FERREIRA, NOÊMIA MORENO DOS SANTOS E ALEXANDRE ORTIZ, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1696, de 18/02/1987 DISCIPLINA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, NO PERÍODO DO CARNAVAL - 1987, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL E PARA O PONTO EM GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O SEGUINTE: 02/03/87 - 2ª FEIRA - PONTO FACULTATIVO; 03/03/87 - 3ª FEIRA - PONTO FACULTATIVO; E 04/03/87 - 4ª FEIRA - EXPEDIENTE AO PÚBLICO: DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS
1695, de 06/02/1987 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.469/87, DE CZ$ 80.915,00 (OITENTA MIL, NOVECENTOS E QUINZE CRUZADOS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/87, PARA FINS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E TRANSPORTE DOS ENFERMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1694, de 06/02/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZADOS)
1693, de 04/02/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE TARUMÃ, MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 810,00 M² (OITOCENTOS E DEZ METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ROBERTO FERREIRA; E ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 540,00 M² (QUINHENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO FERREIRA
1692, de 15/01/1987 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 950.000,00 ((NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS)
1691, de 09/01/1987 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 1.640/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => § 2º - "FICA FIXADA A SEGUINTE ESCALA DE PLANTÕES: A) JOÃO JAIME RIBEIRO PALMA - AV. ATALIBA LEONEL Nº 511 - DE 12/01/87 A 18/01/87; DE 26/01/87 A 01/02/87; DE 09/02/87 A 15/02/87; DE 23/02/87 A 01/03/87; DE 09/03/87 A 15/03/87; DE 23/03/87 A 29/03/87; DE 06/04/87 A 12/04/87; DE 20/04/87 A 26/04/87; DE 04/05/87 A 10/05/87; DE 18/05/87 A 24/05/87; DE 01/06/87 A 07/06/87; DE 15;06;87 A 21/06/87. B) JOSÉ ELÍSEO NETO - RUA BELIZÁRIA Nº 491 - DE 19/01/87 A 25/01/87; DE 02/02/87 A 08/02/87; DE 16/02/87 A 22/02/87; DE 02/03/87 A 08/03/87; DE 16/03/87 A 22/03/87; DE 30/03/87 A 05/04/87; DE 13/04/87 A 19/04/87; DE 27/04/87 A 03/05/87; DE 11/05/87 A 17/05/87; DE 25/05/87 A 31/05/87; DE 08/06/87 A 14/06/87; DE 22/06/87 A 28/06/87"
1690, de 09/01/1987 DISPÕE SOBRE ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS NO PERÍODO DE 10/01/87 À 07/08/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1689, de 08/01/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS A ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS SITUADAS NA SEDE URBANA DO DISTRITO DE TARUMÃ, MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS => ÁREA "1" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.717,93 M² (HUM MIL, SETECENTOS E DEZESSETE METROS E NOVENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A PEDRO BUZZO; ÁREA "2" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 326,86 M² (TREZENTOS E VINTE E SEIS METROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A EDSON SCHWARTZ; ÁREA "3" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 288,86 M² (DUZENTOS E OITENTA E OITO METROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MARIA DA GLÓRIA; ÁREA "4" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 723,86 M² (SETECENTOS E VINTE E TRÊS METROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO FERREIRA; ÁREA "5" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1,93 M² (UM METRO E NOVENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ELIAS GOES DO NASCIMENTO; ÁREA "6" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 54,43 M² (CINQUENTA E QUATRO METROS E QUARENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ARMANDO DE ARAÚJO; ÁREA "7" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 60,93 M² (SESSENTA METROS E NOVENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO GODOY DOS SANTOS; ÁREA "8" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 8,14 M² (OITO METROS E QUATORZE DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A RAUL JOSIAS GONÇALVES; ÁREA "9" - ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 195,00 M² (CENTO E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ANTONIO DOS SANTOS; E ÁREA "10" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 15,75 M² (QUINZE METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A PEDRO MANOEL DA SILVA
1688, de 07/01/1987 REAJUSTA O PREÇO DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CZ$ 2,50 (DOIS CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS) E LINHA ESPECIAL - CZ$ 1,20 (HUM CRUZADO E VINTE CENTAVOS), ASSEGURADO O ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
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