Decretos do Executivo - 1993
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Ementa |
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2689, de 30/12/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.277/93, DE CR$ 100.316.723,56 (CEM MILHÕES, TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2688, de 30/12/1993
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.285/93, ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.214/93 => ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS E COM ÓRGÃOS DE PESQUISA, DE FOMENTO E INTERCÂMBIO NO PAÍS E NO EXTERIOR, QUE CONTEMPLEM O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO E DE BEM ESTAR DA COLETIVIDADE DE ASSIS E REGIÃO" ART. 2º - "PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, FICA ABERTO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAIS, ECONÔMICAS E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ABAIXO DISCRIMINADAS: EXECUTIVO....." |
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2687, de 30/12/1993
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AUTORIZA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.283/93, A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A 37 (TRINTA E SETE) ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NUM TOTAL DE CR$ 42.870.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2686, de 28/12/1993
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ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS - A.M.E.A., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 EM CR$ 167.900.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) |
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2685, de 28/12/1993
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA PARA O EXERCÍCIO DE 1994 EM CR$ 125.240.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS REAIS) |
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2684, de 28/12/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, DE CR$ 1.201.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E UM MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2683, de 28/12/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 1.112.612,23 (HUM MILHÃO, CENTO E DOZE MIL, SEISCENTOS E DOZE CRUZEIROS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2682, de 20/12/1993
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DECLARA FACULTATIVOS O PONTO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993, A PARTIR DAS 12:00 HORAS, RESPECTIVAMENTE, QUE ANTECEDEM O "DIA DE NATAL" E "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2681, de 17/12/1993
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, COM ÁREA TOTAL DE 187.691,25 M² (CENTO E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E UM METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADAS NA AV. SÃO CRISTÓVÃO, PRÓXIMO A VILA RODRIGUES, DE PROPRIEDADE DE ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA E OUTROS, DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DA FEMA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2680, de 16/12/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2678, de 10/12/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 127.000,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2677, de 10/12/1993
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REVOGA EM TODO O SEU TEOR O DECRETO Nº 2.674/93 |
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2676, de 09/12/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 1.477.915,19 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E QUINZE CRUZEIROS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2675, de 09/12/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2674, de 06/12/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 6.778.000,00 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2673, de 03/12/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITTO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 265.125,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, CENTO E VINTE E CINCO CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2672, de 02/12/1993
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REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => INSTITUI NA PREFEITURA O REGIME DE ADIANTAMENTO DESTINADOS À COBRIR DESPESAS POR REEMBOLSO E DIÁRIAS. ADIANTAMENTO - NUMERÁRIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR OU FUNCIONÁRIO SEMPRE PRECEDIDO DE EMPENHO NA DOTAÇÃO PRÓPRIA, PARA O FIM DE REALIZAR DESPESAS QUE POR SUA NATUREZA OU URGÊNICA, NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO. REGIME DE DIÁRIAS - PROCESSO ESPECIAL DE UMA DESPESA ORÇAMENTÁRIA, QUE SE DESTINA À COBRIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGENS. DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO: A) AS EXTRAORDINÁRIAS E URGENTES; B) AS EFETUADAS FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO; C) AS QUE CUSTEIEM VIAGENS DE SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS A SERVIÇOS DO MUNICÍPIO; E D) AS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO. AS DIÁRIAS SERÃO CONCEDIDAS OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES CRITÉRIOS: A) DIÁRIA COM PERNOITE, QUANDO O AFASTAMENTO DA SEDE DE TRABALHO FOR POR TEMPO SUPERIOR A 18 HORAS E ATÉ 24 HORAS; B) DIÁRIA SEM PERNOITE, QUANDO O AFASTAMENTO DA SEDE DE TRABALHO SE DER POR TEMPO SUPERIOR A 12 HORAS E ATÉ 24 HORAS DO MESMO DIA; E D) 1/2 DIÁRIA SEM PERNOITE, QUANDO O AFASTAMENTO DA SEDE DO TRABALHO SE DER POR TEMPO SUPERIOR A 06 HORAS E ATÉ 12 HORAS CONTÍNUAS. OS SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS PODERÃO OPTAR PELO REGIME DE DIÁRIAS OU DESPESAS POR REEMBOLSO. É VEDADO O PAGAMENTO DE DESPESAS COMO: BEBIDAS ALCOÓLICAS, TELEFONEMAS PARTICULARES, FRIGOBAR E DESPESAS COM ACOMPANHANTES. |
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2671, de 01/12/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2670, de 30/11/1993
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AUTORIZA A ELEVAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1993, ÀS SEGUINTES ENTIDADES: A) ASSOCIAÇÃO ASSISENSE DE VALOR À VIDA (A.A.V.V.) - CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS REAIS); B) COMITÊ CIVIL DE APOIO E PREVENÇÃO À AIDS - CR$ 14.591,00 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM CRUZEIROS REAIS); E C) SOCIEDADE FILANTRÓPICA NOSSO LAR - CR$ 99.212,40 (NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E DOZE CRUZEIROS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.784,98 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) |
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2669, de 30/11/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2668, de 29/11/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, NO VALOR DE CR$ 5.562.000,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2667, de 29/11/1993
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REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2666, de 25/11/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.269/93, DE CR$ 121.920.000,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2665, de 24/11/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 212.000,00 (DUZENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO GABINETE DO PREFEITO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2664, de 24/11/1993
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DECRETA A INTERVENÇÃO NO HOSPITAL E MATERNIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, OBJETIVANDO GARANTIR O RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PRONTO-SOCORRO DA ENTIDADE, BEM COMO A EFICIÊNCIA DESEJÁVEL NA PRESTAÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS HOSPITALARES, VIGORANDO REFERIDA INTERVENÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PRORROGÁVEIS, SE NECESSÁRIO, CESSANDO ESSE PRAZO SE CUMPRIDO O OBJETIVO OU POR FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJA SUA REVOGAÇÃO. NOMEIA OS SEGUINTES INTERVENTORES: RITA DE CÁSSIA BERTÃO CATANELI, SYLVIO CARVALHO DE LIMA E MAGALI PIAZZA RODRIGUES COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2663, de 19/11/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 1.440.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA COBRIR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2662, de 12/11/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 1.491.680,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2661, de 12/11/1993
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 154 DO DECRETO Nº 892/78, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL => ART. 154 - "O REGIME DE FISCALIZAÇÃO ESPECIAL CONSISTIRÁ NA INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO EXATA DA RECEITA DIÁRIA, COM A PRESENÇA PERMANENTE DA FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO, PELO TEMPO QUE INTERESSAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL" |
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2660, de 09/11/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 740.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2659, de 05/11/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 8.760.000,00 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2658, de 29/10/1993
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 01/11/93, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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2657, de 03/11/1993
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, NUM TOTAL DE 25.247,02 M² (VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE METROS E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 446, DE PROPRIEDADE DE JAIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR OU SUCESSORES, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2656, de 26/10/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 1.097.400,00 (HUM MILHÃO, NOVENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2655, de 20/10/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 1.590.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2654, de 20/10/1993
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MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 2.328/91 => OS ITINERÁRIOS DE IDA E VOLTA, DA EMPRESA DE ÔNIBUS FLORÍNEA LTDA., OBEDECERÃO AO SEGUINTE: ITINERÁRIO DE IDA - TERMINAL RODOVIÁRIO, AV. GETÚLIO VARGAS, AV. GLÓRIA, MERCADO MODELO MUNICIPAL, MARECHAL DEODORO, AV. RUI BARBOSA, AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, AV. DAVID PASSARINHO, FRIGORÍFICO CABRAL E ÁGUA DA FORTUNA. ITINERÁRIO DE VOLTA - ÁGUA DA FORTUNA, AV. DAVID PASSARINHO, RUA HUMBERTO DE CAMPOS, RUA BRASIL, AV. RUI BARBOSA, RUA J.V. DA CUNHA E SILVA, RUA RANGEL PESTANA, MERCADO MODELO MUNICIPAL, AV. GETÚLIO VARGAS E TERMINAL RODOVIÁRIO. OS PONTOS DE PARADA NO ITINERÁRIO DE VOLTA PERMANECEM INALTERADOS |
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2653, de 20/10/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.263/93, DE CR$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES (SUBVENÇÕES SOCIAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2652, de 18/10/1993
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REAJUSTA O PREÇO DE TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 40,00 (QUARENTA CRUZEIROS REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2651, de 18/10/1993
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DESIGNA PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 2.625/93, REPRESENTANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, JUNTAMENTE COM OS MEMBROS JÁ DESIGNADOS, AS SEGUINTES PESSOAS: TITULAR - PROFº LUIZ ANTONIO DE ASSIS E SUPLENTE - PROFª DULCE DE ANDRADE ARAÚJO |
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2650, de 13/10/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.261/93, DE CR$ 880.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), DESTINADOS A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA QUE NÃO ESTAVA PREVISTO NO ORÇAMENTO PARA 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2649, de 13/10/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.262/93, DE CR$ 53.688.008,23 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E OITO MIL E OITO CRUZEIROS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2648, de 23/09/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.258/93, DE CR$ 162.948.600,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2647, de 14/10/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.257/93, DE CR$ 252.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DESTINADO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2646, de 11/10/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 12.595.000,00 (DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2645, de 04/10/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 1.510.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2644, de 04/10/1993
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, BEM COMO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEIS COM ÁREA TOTAL DE 108.994,83 M² (CENTO E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E OITENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE FRIGORÍFICO CABRAL S/A. E JOSÉ LUIZ CARVALHO, NECESSÁRIOS À SABESP PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - COLETOR TRONCO FORTUNA, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS, COLETOR DE REVERSÃO, LINHA POR RECALQUE FINAL E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E UNIDADES ANEXAS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ESGOTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2643, de 30/09/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 633.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2642, de 24/09/1993
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CONSIDERANDO OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 2.932/91, CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: I- PRESIDENTE - MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE); II- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE - RITA DE CASSIA BERTÃO CATANELI (EFETIVO) ELIZABETH ALVES SALGADO (SUPLENTE); III- REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - ELIANA MARIA TORRESI GIALUISI (EFETIVO) E DORIVAL ANTONIO ROSSETO (SUPLENTE); IV- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - JOSÉ LUIZ GUIMARÃES (EFETIVO) E NELSON LONGO (SUPLENTE); V- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NILZA FERREIRA DA SILVA (EFETIVO) E NANCI RABELO FERNANDES DUARTE (SUPLENTE); VI- REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - ANTONIO REBELO FERREIRA NETO (EFETIVO) E NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE (SUPLENTE); VII- REPRESENTANTE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (ENTIDADES FILANTRÓPICAS) - ARILTON JOSÉ OLIVEIRA LIMA (EFETIVO) E MARIA HELENA PAES MERLIN (SUPLENTE); VIII- TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE - MARIA APARECIDA PARESCHI CREPALDI (EFETIVO) E BEATRIZ PRANDI (SUPLENTE); IX- REPRESENTANTES DE SINDICATO DOS TRABALHADORES E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS TRABALHADORES - CRISTINA AMÉLIA LÚZIO (EFETIVO), DIRCE ZEFERINO ALVES (SUPLENTE), ADALBERTO LUIS KILL (EFETIVO), OTACÍLIO DORÁCIO MENDES (SUPLENTE), RENATO MANOEL RAPOSO (EFETIVO) E OLIMPIO NARCISO (SUPLENTE); X- REPRESENTANTES DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PATRONAIS - VALTER DE SOUZA (EFETIVO), GENTIL JOSÉ FIORUCCI (SUPLENTE), MARCOS AUGUSTO LEITE (EFETIVO) E ORSON MUREB JACOB (SUPLENTE); XI- REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DE DOENTES E DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DE BAIRROS E DE MORADORES - TEÓFILA DE ALMEIDA (EFETIVO) E JOSINO PEREIRA DUTRA FILHO (SUPLENTE); E XII- REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS PROFISSIONAIS - CARLOS RODRIGUES LADEIA (EFETIVO) E HEMERSON CARLOS COSTA (SUPLENTE) |
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2641, de 24/09/1993
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O ILMO. SR. MÁRIO COVAS, DD. SENADOR DA REPÚBLICA |
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2640, de 22/09/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2639, de 17/09/1993
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REAJUSTA O PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 30,00 (TRINTA CRUZEIROS REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2638, de 16/09/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2637, de 16/09/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 980.301,77 (NOVECENTOS E OITENTA MIL, TREZENTOS E UM CRUZEIROS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2636, de 15/09/1993
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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO => DESIGNA PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS REPRESENTANTES DESIGNADOS NO DECRETO Nº 2.625/93, O SR. JOSÉ ROBERTO FAVARETO, REPRESENTANDO A ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES POLICIAIS DE ASSIS |
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2635, de 15/09/1993
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA ESTRADA VICINAL ASSIS-CÂNDIDO MOTA, COM UM TOTAL DE 25.764,97 M² (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E NOVENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JAIR ROSA CAMARGO VIANA, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2634, de 10/09/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 1.450.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2634, de 15/09/1993
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DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
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2633, de 03/09/1993
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DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 06/09/93 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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2632, de 27/08/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.253/93, DE CR$ 16.689.821,00 (DEZESSEIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2631, de 30/08/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 2.620.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS AMADOR, PARA OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2630, de 26/08/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 18.210.000,00 (DEZOITO MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2629, de 26/08/1993
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DECLARA HÓPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O SR. DEODATO RIVERA, EDITOR DOS LIVROS "BRASIL CRIANÇA URGENTE I E II", "AVENTURA PEDAGÓGICA" E "COMENTÁRIOS AO ESTATUTO" E AUTOR DO LIVRO "PELO AMOR DESTAS BANDEIRAS" E A SRA. REGINA HELENA PEDROSO, ASSESSORA DO CBIA - CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, EX-ASSESSORA DO SENADO À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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2628, de 26/08/1993
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O DEPUTADO ESTADUAL JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA - "JOÃO DO PULO", CONSAGRADO EX-ATLETA, RECORDISTA MUNDIAL EM SALTO TRIPLO |
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2627, de 25/08/1993
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. MÁRIO DE VITO, ANEXA AO PARQUE UNIVERSITÁRIO, MEDINDO 72.600,00 M² (SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA FERRAZ E JOSÉ LUIZ PAVANETI, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2626, de 23/08/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 196.450,50 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2625, de 20/08/1993
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CONSTITUI, JUNTO AO GABINETE DA PREFEITURA, UMA COMISSÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS GERAIS RELACIONADOS COM O TRÂNSITO MUNICIPAL DE ASSIS (COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO), COM A FUNÇÃO DE ESTUDAR E FORNECER PARECERES AO SR. PREFEITO SOBRE TODOS OS ASSUNTOS RELACIONADOS AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE ASSIS, COMPOSTA COM OS SEGUINTES MEMBROS: REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL - PRESIDENTE - MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, MEMBRO - ENGº JOÃO MESSIAS BARBOSA; REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS (ACIA) - DURVAL CHIQUETO; DELEGADO DE TRÂNSITO - DR. LUIZ FERNANDO QUINTEIRO DE SOUZA; REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - ENGº RAFAEL BELLUZZO BRANDO; REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR - 1º TENENTE PM JOSÉ ANTONIO GOES; ADMINISTRADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO - MOACIR SALVI JUNIOR; REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS MOTORISTAS DE ASSIS - ARMANDO MACHADO LEMA; E REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE E GUILHERME DE OLIVEIRA |
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2624, de 18/08/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.251/93, DE CR$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LOMA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, PARA MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2623, de 29/07/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.248/93, DE CR$ 836.169.641,04 (OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS COM "GRATIFICAÇÃO DE GABINETE", DEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2622, de 16/08/1993
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O SR. LUIZ CARLOS DE MELLO, DD. GOVERNADOR DO ROTARY - DISTRITO 4.510 |
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2620, de 10/08/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 7.710.000,00 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2619, de 10/08/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 3.005.000,00 (TRÊS MILHÕES E CINCO MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2618, de 09/08/1993
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REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁARIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 20,00 (VINTE CRUZEIROS REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2617, de 20/08/1993
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NO FINAS DAS RUAS "UM" E "DOIS", DIVISA COM A A.A.F.A. - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA DE ASSIS, DE PROPRIEDADE DE ORLANDO PEDRO LONGO E OUTROS, DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2616, de 29/07/1993
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O SR. DR. CELSO CARLOS DE CAMPOS GUERRA, DD. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA |
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2615, de 28/07/1993
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DELEGA COMPETÊNCIA AO SR. REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PARA ASSINAR DECLARAÇÕES PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DIPAM), RELATIVAS AO ANO BASE DE 1992, QUE ACOMPANHARÃO RECURSO A SER FORMULADO JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA |
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2614, de 22/07/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 1.513.277.617,77 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E TREZE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS E SETENTA E SETE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2613, de 22/07/1993
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FIXA OS PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, NO PERÍODO DE 24/07/93 À 15/01/94 |
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2612, de 22/07/1993
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DISPÕE SOBRE GRUPO DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - DROGARIA GLÓRIA, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, FARMÁCIA SÃO LUIZ, FARMÁCIA LIDER E FARMÁCIA RUI BARBOSA; GRUPO II - FARMÁCIA MARECHAL, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSISFARMA, FARMÁCIA ANTIQUA E DROGARIA OURO VERDE; GRUPO III - FARMÁCIA DOM ANTONIO, DROGARIA DROGAMED, DROGAVERDE, FARMÁCIA SANTA CECÍLIA, DROGARIA ARCO ÍRIS E FARMÁCIA NOVA FARMA; GRUPO IV - FARMÁCIA SÃO BENTO, FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA SÃO JUDAS, FARMÁCIA VIDA E SAÚDE, FARMÁCIA SÃO MARCOS; E GRUPO V - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, FARMÁCIA SÃO LUCAS, FARMÁCIA SANTA TEREZINHA, FARMÁCIA DANIELE, DROGARIA DROGA SAÚDE E FARMÁCIA FLORENTINA |
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2611, de 16/07/1993
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REVOGA O DECRETO Nº 2.520/92, TORNANDO SEM EFEITO A DOAÇÃO CONSTANTE DOS ANEXOS I, II, III, IV. V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV E XV, DO REFERIDO DECRETO |
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2610, de 13/07/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 5.038.840.000,00 (CINCO BILHÕES, TRINTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2608, de 12/07/1993
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO NUM TOTAL DE 510,70 M² (QUINHENTOS E DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADAS NA VILA OPERÁRIA, DE PROPRIEDADE DE IVONE DUTRA SILVA E FILHOS E VITÓRIA QUEIROZ BARBOSA, DESTINADAS PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO 3º SUB-AGRUPAMENTO DE INCÊNDIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RUA CARAMURÚ (FUNDOS), MEDINDO 437,00 M² (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE IVONE DUTRA SILVA E FILHOS; E ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RUA CARAMURÚ (FUNDOS), MEDINDO 73,70 M² (SETENTA E TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE VITÓRIO QUEIROZ BARBOSA |
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2607, de 08/07/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 433.433.220,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2606, de 07/07/1993
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DELEGA COMPETÊNCIA A MEMBROS DA COMISSÃO PROMOTORA DA VI FICAR - FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGROPECUÁRIA DE ASSIS E REGIÃO E EXPO-ASSIS - EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS DE ASSIS => AS RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA VI FICAR E EXPO-ASSIS, SERÃO ADMINISTRADOS PELA COMISSÃO PROMOTORA, ATRAVÉS DE UM DOS SENHORES VICES-PRESIDENTES E PELO COORDENADOR FINANCEIRO, CONJUNTAMENTE. À COMISSÃO PROMOTORA É DELEGADA COMPETÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO. OS DOCUMENTOS DAS DESPESAS DEVERÃO SER RUBRICADOS PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, SR. PAULO REZENDE BARBOSA E SR. REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, COORDENADOR FINANCEIRO. ESTABELECE O REGIME DE ADIANTAMENTO, PARA AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA VI FICAR E EXPO-ASSIS, DEVENDO O COORDENADOR FINANCEIRO ASSINAR CHEQUES JUNTAMENTE COM A SRª JURACI DE ARANTES LOURENÇÃO, QUE RESPONDE PELA TESOURARIA MUNICIPAL |
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2605, de 06/07/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 4.380.000.000,00 (QUATRO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2604, de 05/07/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 3.008.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, PARA COBRIR DESPESAS COM PESSOAL CIVIL, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, SALÁRIO FAMÍLIA, BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2603, de 02/07/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.239/93, CR$ 15.313.000.000,00 (QUINZE BILHÕES, TREZENTOS E TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2602, de 30/06/1993
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CONSTITUI, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, UMA COMISSÃO PARA PROMOVER A VI FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRÍCOLA DE ASSIS E REGIÃO (FICAR) E DA VI EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS DE ASSIS (EXPO-ASSIS), QUE PODERÁ CRIAR SUB-COMISSÕES AUXILIARES COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS. DESIGNA AS SEGUINTES PESSOAS PARA COMPOREM A COMISSÃO: PRESIDENTE - PAULO REZENDE BARBOSA; VICE-PRESIDENTE - MARCOS AUGUSTO LEITE; VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO - MÁRIO LUIZ IBIDE; COORDENADOR FINANCEIRO - REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; COORDENADOR DE SECRETARIA - FERNANDO LUIZ RODRIGUES COSTA; COORDENADOR DO NÚCLEO DE EQUINOS - DENISE TERRA DE REZENDE BARBOSA; COORDENADOR DO NÚCLEO DE BOVINOS - MARIA CRISTINA ANTUNES RIBEIRO BELLINI; COORDENADOR DO NÚCLEO DE PEQUENOS ANIMAIS - ÁLVARO ANDRADE DA SILVA; COORDENADOR DO NÚCLEO AGRÍCOLA - TITO BERGAMASCO; COORDENADOR DO NÚCLEO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - WILSON JOSÉ GODINHO, JOSÉ LÁZARO AGUIAR E SILVA E CLÓVIS MARCELINO; COORDENADOR DO NÚCLEO DE OBRAS E MANUTENÇÃO - HORUS MAGALHÃES; COORDENADOR DO NÚCLEO DE AVIAÇÃO - GERALDO HOLZHAUSEN E FÁBIO MENCACCI; COORDENADOR DO NÚCLEO DE CONTROLE SANITÁRIO - CLÁUDIO REGIS DEPES; COORDENADOR DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA - LAUCIR GLAUCO DE GENOVA; COORDENADOR DO NÚCLEO DE ÁGUA E SANEAMENTO - PEDRO GILBERTO R. DA MOTA; COORDENADOR DO NÚCLEO DE ENERGIA - MOISÉS CARLOS TOZZE; COORDENADOR DO NÚCLEO DE LEILÕES - ANTONIO RODRIGUES; COORDENADOR DE DESFILE E CAVALGADA - ELY JOSÉ PERINI; COORDENADOR DO NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO - GABRIEL EMÍDIO SILVA; COORDENADOR DO NÚCLEO DE EVENTOS CIENTÍFICOS - FÁBIO MARTINS GUERRA NUNES DIAS; E COORDENADOR DO NÚCLEO DE SHOWS E RODEIOS - CÉLIA MOSSA DA SOUZA DIAS |
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2601, de 30/06/1993
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REAJUSTA PREÇO DE TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS, EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2600, de 29/06/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2598, de 18/06/1993
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DELEGA COMPETÊNCIA AO SR. EUCLYDES NÓBILE, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, QUE RESPONDE PELO EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE GABINETE, PARA ASSINAR EM CONJUNTO COM A RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA MUNICIPAL, SRª JURACI DE ARANTES LOURENÇÃO, OU COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, SR. REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CHEQUES DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 2.000 (DUAS MIL) U.F.MS. (UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO) |
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2597, de 18/06/1993
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DELEGA AO SR. EUCLYDES NÓBILE, QUE RESPONDE PELA DIRETORIA DE GABINETE, AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS PARA ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
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2596, de 16/06/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.233/93, DE CR$ 309.913.720.000,00 (TREZENTOS E NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E TREZE MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2595, de 16/06/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.232/93, DE CR$ 2.320.000.000,00 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO ATENDIMENTO FINANCEIRO DOS PROGRAMAS INCLUÍDOS AO PLANO PLURIANUAL DE 91/93, CONSTANTE DA LEI Nº 3.234/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2594, de 16/06/1993
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CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPOSTO COM OS SEGUINTES MEMBROS: I- SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ASSIS - PROFº JOSÉ LUIZ GUIMARÃES; II- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - NELSON LONGO (TITULAR) E ELIZABETH PIEMONTE CONSTANTINO (SUPLENTE); III- REPRESENTANTES DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - ADILSON AFFONSO (TITULAR) E FRANCISCO DE MELO DIAS NETO (SUPLENTE); IV- REPRESENTANTES DE ESPECIALISTAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - DIVANA RAMOS DA SILVA (TITULAR) E LOILDA DE ALMEIDA (SUPLENTE); V- REPRESENTANTES DE ESPECIALISTAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - ELID FARAH DIAS (TITULAR) E GERALDO BENEDITO PIMENTEL (SUPLENTE); VI- REPRESENTANTES DE DOCENTES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA KHNAYFES (TITULAR) E ANALUIZA WITSZLER ANTUNES CONTRUCCI (SUPLENTE); VII- REPRESENTANTES DE DOCENTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - MARILENE ALVES (TITULAR) E MILTON MARTINS (SUPLENTE); VIII- REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL - LAIDES RITA DAL POZ FERREIRA (TITULAR) E FAUSTO CHEIDA (SUPLENTE); IX- REPRESENTANTES DA REDE DE ENSINO PRIVADO - ANDRÉ DELAQUA (TITULAR) E MYRIAM DE JESUS PEREIRA MODOTTE (SUPLENTE); X- REPRESENTANTES DA FEMA - MARIA DO ROSÁRIO G. LIMA DA SILVA (TITULAR) E ANTONIO CARLOS MARTINHO (SUPLENTE); XI- REPRESENTANTES DO ENSINO SUPERIOR ESTADUAL - RAIMUNDA ABOU GEBRAN (TITULAR) E CARLOS RODRIGUES LADEIA; XII- REPRESENTANTES DOS SINDICATOS - JURANDIR BALDO E ROBERTO DE SOUZA (TITULARES) E ROSEMAR PEREIRA DOS SANTOS E PAULO MAURÍCIO VIEIRA (SUPLENTES); XIII- REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES (MUNICIPAIS E ESTADUAIS) - MARINO DA GRAÇA PEREIRA (TITULAR) E ORLANDO DA MOTA FREITAS (SUPLENTE); XIV- REPRESENTANTES DE CLUBES DE SERVIÇOS - FERNANDO ANTONIO ROCHA (TITULAR) E CHASSAN KHNAYFES (SUPLENTE); E XV- REPRESENTANTES DISCENTES DO 2º E 3º GRAUS - ROSÂNGELA CAMARGO COUTO (TITULAR DO 2º GRAU), CLAUDINER BUZINARO (TITULAR DO 3º GRAU), MARCELO AUGUSTO DE MORAIS (SUPLENTE DO 2º GRAU) E MAURO SÉRGIO DE CAMARGO (SUPLENTE DO 3º GRAU) |
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2593, de 15/06/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 215.000.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2592, de 11/06/1993
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA ANTONIO JOSÉ RIBEIRO COM A RUA PEDRO CARRICONDO, DE PROPRIEDADE DE CLAUDINEI DE CAMPOS BIZZOTO, DESTINADA PARA USO NO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2591, de 02/06/1993
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INCLUI NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.587/93, A SEGUINTE PORTARIA: 30/12/92 - 10.993/92 - PAULO CESAR TITO - CHEFE DE DIVISÃO; INCLUI NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.588/93, A SEGUINTE PORTARIA: 16/11/92 - 10.825/92 - PAULO CESAR TITO - ENCARREGADO DE SETOR; E INCLUI NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.589/93, A SEGUINTE PORTARIA: 01/06/91 - 9.574/91 - PAULO CESAR TITO - ENCARREGADO DE SETOR |
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2590, de 01/06/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A OCORRER DESPESAS COM BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E INDENIZAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2589, de 31/05/1993
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DECLARA NULAS PORTARIAS QUE DESIGNARAM SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO E A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PORTARIAS DO ANO DE 1991 |
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2588, de 31/05/1993
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DECLARA NULAS AS SEGUINTES PORTARIAS: 10.865/92, 10.874/92, 10.866/92, 10.833/92, 10.850/92, 10.877/92, 10.878/92, 10.871/92, 10.859/92, 10.879/92, 10.829/92, 10.875/92, 10.841/92, 10.842/92, 10.867/92, 10.826/92, 10.868/92, 10.849/92, 10.849/92, 10.839/92, 10.869/92, 10.843/92, 10.851/92, 10.848/92, 10.852/92, 10.830/92, 10.853/92, 10.844/92, 10.860/92, 10.845/92, 10.831/92, 10.827/92, 10.834/92, 10.862/92, 10.863/92, 10.861/92, 10.838/92, 10.846/92, 10.847/92, 10.828/92, 10.835/92, 10.854/92, 10.837/92, 10.832/92, 10.855/92, 10.864/92, 10.872/92, 10.873/92, 10.876/92, 10.840/92, 10.856/92, 10.857/92, 10.870/92 E 10.836/82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2586, de 31/05/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 395.146.251,86 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA AO GABINETE DO PREFEITO, PARA OCORRER DESPESAS COM PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2585, de 26/05/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 294.000.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2584, de 26/05/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 5.814.698,36 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, PARA OCORRER DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2583, de 18/05/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 6.590.000.000,00 (SEIS BILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2582, de 17/05/1993
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REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2581, de 17/05/1993
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DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE GABINETE, SR. MANOEL MARQUES, PARA AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS PARA ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
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2580, de 11/05/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2579, de 11/05/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 155.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2578, de 07/05/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2577, de 05/05/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.225/93, CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA À ENTIDADE FILANTRÓPICA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2576, de 05/05/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A TRANSPORTE DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2575, de 28/04/1993
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA DONA CANDINHA, VILA TÊNIS CLUBE, DE PROPRIEDADE DE JOAQUIM BERNARDES DA SILVA DIAS E OUTROS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉ-ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2574, de 28/04/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2573, de 27/04/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AS DEPENDÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2572, de 23/04/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS DEPENDÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2571, de 20/04/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2570, de 15/04/1993
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REAJUSTA O PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALES TRANSPORTES |
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2569, de 14/04/1993
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PRORROGA PARA O DIA 30/04/93 O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - IPTU/TSU, DO EXERCÍCIO DE 1993, DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS/CDA, COM VENCIMENTO EM 15/03/93 E 15/04/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2568, de 14/04/1993
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CONSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - MARIA APARECIDA DE CAMPOS BRANDO SANTILLI; VICE-PRESIDENTE - SONIA MAGALI NOGUEIRA SPERA; REPRESENTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NILZA FERREIRA DA SILVA; REPRESENTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; REPRESENTANDO A SECRETARIA ESTADUAL DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - VERA LUCIA PIOVESANI; REPRESENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NANCI RABELO FERNANDES DUARTE; REPRESENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - VALTER FERREIRA; REPRESENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA - EDNA JÚLIA S. MARTINS; REPRESENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CARLOS MIGUEL YASLLE ROCHA; REPRESENTANDO AS ENTIDADES RELIGIOSAS - PADRE MAURÍLIO ALVES RODRIGUES E GERSI SANTANA GAUDENZI; REPRESENTANDO O GRUPO DE AÇÃO E SOLIDARIEDADE - PAULO ROBERTO GODOY; REPRESENTANDO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MAJOR GILIATH PELEGRINO; REPRESENTANDO A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - JUVENAL ZANCHETA JUNIOR; REPRESENTANDO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS - SUELY APARECIDA BELLO ZANINI E MARIA AMÉLIA DE SOUZA DIAS; E REPRESENTANDO A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - ISABEL CRISTINA MORELLI BERTOGNA |
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2567, de 12/04/1993
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DÁ NOVA CONSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO O ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI Nº 3.150/92. => DESIGNA PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS MEMBROS DESIGNADOS NO DECRETO Nº 2.503/92, INCISO I, OS SEGUINTES MEMBROS: I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO - A) REPRESENTANTES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA - TITULAR - MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE, SUPLENTE - RITA DE CÁSSIA BERTÃO CATANELLI; B) REPRESENTANTES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - TITULAR - NELSON LONGO, SUPLENTE - ELIZABETH PIEMONT CONSTANTINO; C) REPRESENTANTES DA CULTURA, ESPORTE E LAZER - TITULAR - LORIVAL DIAS FILHO, SUPLENTE - ANGELA MIDORI MIYAJI MARTINHO; D) REPRESENTANTES DA PROMOÇÃO SOCIAL - TITULAR - NILZA FERREIRA DA SILVA, SUPLENTE - CLEONICE DE LOURDES FILIPIN DEVITO; E E) REPRESENTANTES DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS - TITULAR - SÉRGIO APARECIDO RIBEIRO, SUPLENTE - HIDALVO DE OLIVEIRA PRADO |
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2566, de 01/04/1993
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 08/04/93, CONSAGRADO A "QUINTA-FEIRA SANTA", EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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2565, de 24/03/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 110.000.000,00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2564, de 22/03/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.220/93, DE CR$ 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RELACIONADAS AO ACIDENTE OCORRIDO COM AMBULÂNCIA DA MUNICIPALIDADE, NA RODOVIA QUE LIGA A CIDADE DE ASSIS À TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2563, de 16/03/1993
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2562, de 09/03/1993
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REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 2.535/92, POR CONTRARIAR EXPRESSAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 3.091/92, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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2561, de 05/03/1993
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REAJUSTA PREÇO DE TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2560, de 03/03/1993
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DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - DROGARIA GLÓRIA, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, FARMÁCIA SÃO LUIZ E FARMÁCIA LIDER; GRUPO II - FARMÁCIA MARECHAL, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSISFARMA, FARMÁCIA ANTIQUA E DROGARIA OURO VERDE; GRUPO III - FARMÁCIA DOM ANTONIO, DROGARIA DROGAMED, FARMÁCIA AVENIDA, FARMÁCIA SANTA CECÍLIA E DROGARIA ARCO ÍRIS; GRUPO IV - FARMÁCIA SÃO BENTO, FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA SÃO JUDAS, FARMÁCIA VIDA E SAÚDE E FARMÁCIA SÃO MARCOS; E GRUPO V - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, FARMÁCIA SÃO LUCAS, FARMÁCIA SANTA TEREZINHA E FARMÁCIA DANIELE |
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2559, de 03/03/1993
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FIXA PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 06/03/93 À 23/07/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2558, de 03/03/1993
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CONSTITUI O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, COM OS SEGUINTES MEMBROS: MEMBROS NATOS: A) JOSÉ SANTILLI SOBRINHO; B) MANOEL MARQUES; E C) JOSÉ LUIZ GUIMARÃES. DEMAIS MEMBROS: I- INDICAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL - A) TITULAR - DILÉIA ZANOTTO MÂNFIO, SUPLENTE - FÁBIO DIAS; B) TITULAR - VALDECI NIGRO, SUPLENTE - CLARINDA AARÃO; C) TITULAR - EDUARDO PAGLIONI, SUPLENTE - MARIA LÍDIA DE MAIO BIGNOTTO; D) TITULAR - SERGIO NUNES FARIA, SUPLENTE - SANDRA REGINA MOTTA SILVA; E E) TITULAR - JOSÉ BRANDO SANTILLI, SUPLENTE - REINALDO DAL POZ DA SILVA. II- INDICAÇÃO DA CÂMARA - A) TITULAR - MISA DE CAMARGO, SUPLENTE - MOACIR PEDRO DA SILVA; B) TITULAR - DOROTÉIA LONGHINI, SUPLENTE - JEUSMAR SCHWARZ; C) TITULAR - EDUARDO TEIXEIRA DE CASTRO, SUPLENTE - ANTONIO MARQUES JUNIOR; D) TITULAR - PE. ANTONIO CARLOS D'ANGELO, SUPLENTE - MARIANGELA BRAGA NORTE; E E) TITULAR - OLÍVIA DE FATIMA BOTELHO, SUPLENTE - MARIA NEUZA RODRIGUES FRANCISCO. III- INDICAÇÃO DA FEMA - TITULAR - LUIS HENRIQUE GODINHO, SUPLENTE - MARIA DELMA DE CARVALHO. IV- INDICAÇÃO DA UNESP - TITULAR - FERNANDO A. CASARINI, SUPLENTE - EUNICE LOPES DE SOUZA TOLEDO V- INDICAÇÃO DA FAC - TITULAR - JADIEL DA SILVA SOBRINHO, SUPLENTE - APARECIDA REGINA MEYER ALVES BARRETO. VI- INDICAÇÃO DO IEDA - TITULAR - IZA MARIA SILENIEKS GIANNAZI, SUPLENTE - CARMEM LIGIA THEODORO ZWICKER |
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2557, de 02/03/1993
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PRORROGA PARA O DIA 26/03/93 O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS UBANOS - IPTU/TSU DO EXERCÍCIO DE 1993, COM VENCIMENTO EM 15/03/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2556, de 18/02/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 190.000.000,00 (CENTO E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A COBRIR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2555, de 18/02/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.215/93, DE CR$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A COBRIR DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO PARA O CARNAVAL POPULAR DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2554, de 18/02/1993
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS E ÓRGÃOS DE PESQUISA QUE CONTEMPLEM O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO E DE BEM ESTAR DA COLETIVIDADE DE ASSIS E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 3.214/93) => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 390.000.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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2553, de 18/02/1993
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FIXA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL, E PARA O PONTO EM GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, NO CARNAVAL => 22/02 - SEGUNDA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO; 24/02 - QUARTA-FEIRA - EXPEDIENTE AO PÚBLICO, DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS |
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2552, de 15/02/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.213/93, DE CR$ 825.000.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O PESSOAL DO EX-DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2551, de 12/02/1993
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DECLARA "HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO", OS SRS.: HIPÓLITO SÉRGIO FERREIRA, ATUAL COORDENADOR DA FUNDAÇÃO ROTÁRIA, QUE ABRANGE AS ZONAS 2, 4 E 6, QUE COMPREENDEM OS PAÍSES DA SACAMA - AMÉRICA DO SUL, AMÉRICA CENTRAL, MÉXICO E ANTILHAS, EX-GOVERNADOR DO DISTRITO 4.760 E JORGE NAHAS SIUFI, EX-GOVERNADOR DO D.4.610 |
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2550, de 09/02/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2549, de 03/02/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 5.000.000.000,00 (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2548, de 25/01/1993
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NOMEIA COMO DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, O SR. LORIVAL DIAS FILHO |
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2547, de 25/01/1993
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REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERRMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOOS LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2546, de 20/01/1993
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ALTERA DISPOSIÇÕESS DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE |
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2545, de 18/01/1993
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DELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE DEPARTAMENTO, SR. EUCLYDES NÓBILE, PARA: A) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÕES EM TODAS AS SUAS MODALIDADES; E B) HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES |
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2544, de 15/01/1993
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REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - ANTONIO IVANI MAZARIM; VICE-PRESIDENTE - EUCLYDES NÓBILE; MEMBROS - RICARDO SILOTO DA SILVA, EDISON DE GREGÓRIO E OSWALDO TREVISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2543, de 15/01/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/92, DE CR$ 840.000.000,00 (OITOCENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2542, de 14/01/1993
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 5º E AO § 1º DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 2.177/90 => ART. 5º, § ÚNICO - "NENHUMA DESPESA PODERÁ, POR GÊNERO, ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A 35 (TRINTA E CINCO) UFIRS, EXCETO AS COMPRAS DE PEÇAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, QUE SE LIMITAM EM ATÉ 50 (SETENTA) UFIRS." ART. 6º, § 1º - "NAS DESPESAS DE VIAGENS, O ADIANTAMENTO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 150 (CENTO E CINQUENTA) UFIRS/DIA, PARA CADA FUNCIONÁRIO, EXCLUINDO AQUELE QUE VIAJA INDENIZADO POR DIÁRIAS E CUJAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO SEJAM ESTIMADAS EM FUNÇÃO DO MEIO A SER POR ELE UTILIZADO" |
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2541, de 07/01/1993
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FIXA A EXPRESSÃO MONETÁRIA DA U.F.M., UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.742/89, E ESTABELECE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, QUE SERÁ FEITA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DA UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 215.720,35 (DUZENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) |
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2540, de 06/01/1993
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DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE GABINETE SR. MANOEL MARQUES, PARA ASSINAR EM CONJUNTO COM A RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA MUNICIPAL, SRª JURACI DE ARANTES LOURENÇÃO, OU COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, SR. REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CHEQUES DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 2.000 U.F.MS. (DUAS MIL UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO) |
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Total de Registros: 146
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