Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1994

Decretos do Executivo - 1994
Número Ementa
3395, de 22/09/1994 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.282/93, INCLUSIVE SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.485/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2849, de 30/12/1994 AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.388/94, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 918,69 (NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, PROCESSO LEGISLATIVO, CORPO LEGISLATIVO, MATERIAL DE CONSUMO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DA CÂMARA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
2845, de 28/12/1994 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO SUS
2843, de 23/12/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, DE R$ 20.693,24 (VINTE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2842, de 21/12/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 50,68 (CINQUENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA TEC. CADASTRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2841, de 21/12/1994 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE, JUNTO À PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS J.F.GARCIA & CIA. LTDA. => ESTABELECE QUE POR OCASIÃO DE AQUISIÇÃO DO VALE TRANSPORTE, NÃO SE APLICAR-SE-Á QUALQUER PERCENTUAL DE DESCONTO
2840, de 20/12/1994 REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI Nº 3.150/92, QUE TEM POR FINALIDADE CAPTAR E APLICAR RECURSOS NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS, BEM COMO A OUTRAS INICIATIVAS DESTINADAS À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2839, de 19/12/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.381/94, DE R$ 518.434,21 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2838, de 15/12/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, DE R$ 13.600,00 (TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2837, de 14/12/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA RODOVIA BENEDITO PIRES, KM 0 + 540 M, DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DA USINA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "1" - MEDINDO 10.022,70 M² (DEZ MIL, VINTE E DOIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURICIO CARDOSO LEITE E OUTROS; E ÁREA "2" - MEDINDO 30.025,69 M² (TRINTA MIL, VINTE E CINCO METROS E SESSENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JORLANDO SILVA
2836, de 09/12/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.380/94, DE R$ 1.091.521,52 (HUM MILHÃO, NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2835, de 08/12/1994 DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS OS SRS. JOSÉ ELIAS, DD. GOVERNADOR DO DISTRITO 4.510, GERSON GONÇALVES, DD. DIRETOR DO ROTARY INTERNACIONAL 94/95 E YUTAKA OKUMURA, DD. GOVERNADOR DO DISTRITO 4.570- 90/91
2834, de 05/12/1994 DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS, CONVÊNIOS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE GESTÃO SEMI-PLENA => AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, A EFETUAR O CONTROLE, A AVALIAÇÃO E O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO CONTRATADAS OU CONVENIADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS DA SAÚDE, SERÃO APORTADOS EXCLUSIVAMENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2833, de 01/12/1994 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O SR. DR. ANTONIO CORRÊA MEYER, DD. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2832, de 30/11/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA SP-333, CÓRREGO FORTUNINHA, MEDINDO 37.291,00 M² (TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JULIO CABRAL MATIAS, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2831, de 30/11/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA AV. FÉLIX DE CASTRO, ESQUINA COM A RUA ANTONIO VIEIRA DIAS, DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "1" - MEDINDO 515,00 M² (QUINHENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ANDRADE G.D. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; E ÁREA "2" - MEDINDO 15,00 M² (QUINZE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ANDRADE G.D. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
2830, de 29/11/1994 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 2.807/94 => ART. 6º - "O VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES SERÁ APURADO ANUALMENTE DE CONFORMIDADE COM O INCISO III, ARTIGO 61, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77, BASEADO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO CONSTANTE DO BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONFORME ANEXO 2"
2829, de 25/11/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, DE R$ 23.607,53 (VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2828, de 23/11/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.374/94, DE R$ 79.000,00 (SETENTA E NOVE MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2827, de 23/11/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.373/94, DE R$ 3.650,00 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA L.O.M.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2826, de 22/11/1994 REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - JADIEL SILVA SOBRINHO; VICE-PRESIDENTE - RONALDO HUMBERTO PACHECO; MEMBROS - ADRIANE MOREIRA MARQUEZINI, FERNANDO SPINOSA MOSSINI, ILSON BONAN, HORUS MAGALHÃES E JOSÉ ABÍLIO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2825, de 21/11/1994 SUBSTITUI O 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR, SR. JOSÉ ANTONIO DE GOES, PELO 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR, SR. ENZO BERTÃO, COMO REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR, NA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 2.625/93
2824, de 17/11/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.372/94, DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2823, de 17/11/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS DA S.M.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 3.370/94)
2822, de 17/11/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.369/94, DE R$ 9.487,39 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2821, de 17/11/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.366/94, DE R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2820, de 17/11/1994 DE ACORDO COM A LEI Nº 3.365/94, AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 À ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ASSIS - ADEFA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ABRE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 662,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS)
2819, de 17/11/1994 DE ACORDO COM A LEI Nº 3.364/94, AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS - ACIA, DESTINADA A COBRIR DESPESAS COM A DECORAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, PARA O NATAL DE 1994 E COM A DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2818, de 17/11/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.363/94, DE R$ 236,500,00 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2817, de 16/11/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 6.157,56 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2816, de 16/11/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA MARECHAL RONDON, ESQUINA COM A RUA HUMBERTO DE CAMPOS, QUE CONSTA PERTENCER A USINA NOVA AMÉRICA S/A., DESTINADA PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2815, de 14/11/1994 REVOGA O DECRETO Nº 2.802/94, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE ABRIGO AO TRABALHADOR RURAL
2814, de 08/11/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 6.835,00 (SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2813, de 04/11/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2812, de 24/10/1994 DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 01/11/94, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
2811, de 24/10/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.362/94, DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2810, de 24/10/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.361/94, DE R$ 147.420,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2809, de 21/10/1994 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O SR. CÉLIO CAMARGO VIEIRA, DD. GOVERNADOR DO DISTRITO L-12 DO LIONS CLUBE DE ASSIS
2808, de 07/10/1994 ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE NATUREZA TRANSITÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA VII FICAR, QUE A TARIFA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS DA J.F. GARCIA LTDA., EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, SERÁ DE R$ 0,30 (TRINTA CENTAVOS DE REAL), APLICANDO-SE REFERIDO PREÇO TÃO SOMENTE PARA AS LINHAS DESTINADAS À CONDUÇÃO DE PASSAGEIROS ÀQUELA FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2807, de 06/10/1994 REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2806, de 04/10/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.354/94, DE R$ 44.280,16 (QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2805, de 04/10/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.355/94, DE R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2804, de 04/10/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.356/94, DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2803, de 04/10/1994 REVOGA O DECRETO Nº 1.088/81 (QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE), EM FUNÇÃO DA EDIÇÃO DA LEI Nº 3.287/93
2802, de 29/04/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 900,00 M² (NOVECENTOS METROS QUADRADOS), SITUADO NA ESQUINA DA RUA PÂNTANO COM A RUA NIVALDO NERES GUSMÃO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DO TRABALHADOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2801, de 19/09/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.353/94, DE R$ 285.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2800, de 19/09/1994 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O SR. JOSÉ ELIAS, DD. GOVERNADOR DO ROTARY INTERNACIONAL - DISTRITO 4.510
2799, de 16/09/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2798, de 14/09/1994 SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE => COM A SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS MEMBROS: MARIA HELENA PAES MERLIN (SUPLENTE), CRISTINA AMÉLIA LÚZIO (EFETIVO), DIRCE ZEFERINO ALVES (SUPLENTE), ADALBERTO LUIZ KILL (EFETIVO), OTACÍLIO DORÁCIO MENDES (SUPLENTE) E OLIMPIO NARCISO (SUPLENTE), NOMEIA PARA SUBSTITUÍ-LOS, RESPECTIVAMENTE: BEATRIZ SOUZA DIAS (SUPLENTE), DIRCE ZEFERINO ALVES (EFETIVO), HÉLIO PAIVA MATOS (SUPLENTE), DARCI L. BARBOSA (EFETIVO), VALDEIR J. VIZZACARO (SUPLENTE) E OLIMPIO LOPES (SUPLENTE)
2797, de 14/09/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2796, de 06/09/1994 DETERMINA À SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE A PROMOVER CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS DE FINS NÃO LUCRATIVOS, DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO. A PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO INDISPENSÁVEL, DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E PESSOAS JURÍDICAS DE FINS ECONÔMICOS, SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. CRITÉRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS PREVISTOS SERÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. A SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE PROMOVERÁ LEI AUTORIZATIVA E OUVIDO O CONSELHO, A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO ÀS ENTIDADES, QUANDO NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E À MELHORIA DO PADRÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2795, de 06/09/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.349/94, DE R$ 7.723,62 (SETE MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2794, de 06/09/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.348/94, DE R$ 1.535.100,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL E CEM REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2793, de 01/09/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE PRÉ-ESCOLA, SITUADA NA RUA PROFª DONA CANDINHA, VILA TÊNIS CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - MEDINDO 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ BENEDITO DE MORAES; ÁREA "B" - MEDINDO 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HERMES CÂNDIDO ALVES; ÁREA "C" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A LINTON GONÇALVES DA SILVA; ÁREA "D" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A URANDI CARLOS CARRICONDO; ÁREA "E" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A URANDI CARLOS CARRICONDO; ÁREA "F" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HUGO DE SOUZA DIAS; ÁREA "G" - MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ CARLOS LICAS; ÁREA "H" - (PARTE) - MEDINDO 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HUGO DE SOUZA DIAS; ÁREA "I" - MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ CARLOS LICAS; ÁREA "J" - MEDINDO 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOAQUIM BERNARDES DA SILVA DIAS, JOAQUIM BERNARDES DE CARVALHO DIAS NETO E LUCIA MARIA DA SILVA DIAS; ÁREA "L" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORIOVALDO FERRAZ FELIZARDO; ÁREA "M" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORIOVALDO FERRAZ FELIZARDO; ÁREA "N" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORIOVALDO FERRAZ FELIZARDO; ÁREA "O" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SÔNIA DE PINA RIBEIRO; E ÁREA "P" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOAQUIM BERNARDES DA SILVA DIAS, JOAQUIM BERNARDES DE CARVALHO DIAS NETO E LUCIA MARIA DA SILVA DIAS
2792, de 01/09/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, DE R$ 10.601,50 (DEZ MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2791, de 26/08/1994 CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ÓRGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO, CRIADO PELA LEI Nº 3.335/94, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: I- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO - TITULAR - HÉLIO RIBEIRO FILHO, SUPLENTE - MARCO ANTONIO S. JUBRAN; II- SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TITULAR - RUY HAMILTON VAZ, SUPLENTE - PAULO HENRIQUE INTERLICHE; III- SERVIÇO DE EXTENSÃO RURAL DO MUNICÍPIO - TITULAR - LAUCIR GLAUCO DE GENOVA; SUPLENTE - MAURÍCIO CAMARGO COMELLI; IV- CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - TITULAR - EDGARD PENHA ALVAREZ, SUPLENTE - JOAQUIM JOSÉ ANDRADE; V- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ZONA RURAL DE ASSIS - TITULAR - LUIZ CARLOS CASACHI, SUPLENTE - JURANDIR MARQUES ESTIMA; VI- SINDICATO RURAL DE ASSIS - TITULAR - ALESSANDRO MAINARDI, SUPLENTE - LAURO DE CARVALHO E SÁ; VII- ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ÁGUA DAS ANTAS - TITULAR - JAIME ANTONIO COSTA, SUPLENTE - JOSÉ VIRGÍLIO; VIII- ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DAS ÁGUAS DO PAVÃO, MATÃO E ADJACÊNCIAS - TITULAR - VALTER GOMES NOGUEIRA, SUPLENTE - VALDOMIRO SPRICIDO; E IX- ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOERES DA ÁGUA DA FORTUNA - TITULAR - JOÃO CREPALDI, SUPLENTE - URACI VENTURA
2790, de 26/08/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 11.900,00 (ONZE MIL E NOVECENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2789, de 19/08/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2788, de 15/08/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.345/94, DE R$ 8.130,25 (OITO MIL, CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2787, de 15/08/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.343/94, DE R$ 89.307,54 (OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2786, de 12/08/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.342/94, DE R$ 261.147,88 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO EDUCACIONAL INFANTIL NA VILA TÊNIS CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2785, de 10/08/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2784, de 10/08/1994 FIXA PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 13/08/94 À 24/02/95
2783, de 10/08/1994 DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I- FARMÁCIA FLORENTINA, DROGARIA UNIDROGA, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSIS FARMA E FARMÁCIA MARECHAL (NOTURNA); GRUPO II - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, DROGARIA UNIÃO (NOTURNA), DROGARIA GLÓRIA E DROGARIA NOVA FARMA; GRUPO III - DROGARIA DROGA VERDE, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DROGARIA MARMONTEL, FARMÁCIA ANTIQUA E FARMÁCIA SANTA MARIA (NOTURNA); GRUPO IV - FARMÁCIA SÃO BENTO, DROGARIA ELDORADO, FARMÁCIA DOM ANTONIO, FARMÁCIA DANIELE E FARMÁCIA VIDA E SAÚDE; GRUPO V - FARMÁCIA BRASIL (NOTURNA), DROGARIA ARCO ÍRIS, FARMÁCIA SÃO MARCOS (NOTURNA) E FARMÁCIA ELEFARMA; GRUPO VI - DROGARIA CATEDRAL (NOTURNA), DROGARIA DROGAMED, FARMÁCIA SÃO LUCAS, FARMÁCIA SANTA CECÍLIA E DROGARIA DROGA SAÚDE; GRUPO VII - DROGAL FARMACÊUTICA LTDA. (NOTURNA), FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA LIDER, FARMÁCIA SÃO JUDAS E DROGARIA OURO VERDE
2782, de 03/08/1994 DESIGNA O SR. ERASMO CARDOSO PARA OCUPAR A VICE-PRESIDÊNCIA DA COMUL, EM DECORRÊNCIA DO SR. EUCLYDES NÓBILE TER ASSUMIDO A PRESIDÊNCIA DA REFERIDA COMISSÃO, DANDO CUMPRIMENTO AO INTEIRO TEOR DO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.683/94
2781, de 03/08/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 34.244,81 (TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2780, de 03/08/1994 DESIGNA O ENGº JOÃO MESSIAS BARBOSA PARA OCUPAR A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E O SR. JOÃO CARLOS DA SILVA PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA MESMA COMISSÃO
2779, de 03/08/1994 CONCEDE A EXONERAÇÃO SOLICITADA PELO DR. MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2778, de 01/08/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.337/94, DE R$ 16.171,59 (DEZESSEIS MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2777, de 01/08/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.338/94, DE R$ 273.410,00 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2776, de 01/08/1994 DE ACORDO COM A LEI Nº 3.339/94, AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO AERO CLUBE DE ASSIS, DE R$ 3.537,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS), PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE ATÉ O VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO
2775, de 01/08/1994 DE ACORDO COM A LEI Nº 3.340/94, AUTORIZA A ELEVAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 À ENTIDADE "OBRA UNIDA À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA - LAR DOS VELHOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ABRE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.090,00 (HUM MIL E NOVENTA REAIS)
2774, de 29/07/1994 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO SUS => AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE HIGIENE E SAÚDE E DA FAZENDA, ADOTARÃO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SUS, QUE OBEDECERÁ ÀS NORMAS FIXADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, JUNTAMENTE COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE GESTORA DA SAÚDE MUNICIPAL. ESTA GRATIFICAÇÃO NÃO SE INCORPORA NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAÚDE, NEM SERÃO USADOS RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL PARA ESTE FIM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2773, de 22/07/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 1.709,09 (HUM MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2772, de 14/07/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/94, DE R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA AOS FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2771, de 11/07/1994 SUBSTITUI O VEREADOR SR. GUILHERME DE OLIVEIRA, PELO SR. VEREADOR HERMON BERGAMASCO CANTON, COMO MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA O EXERCÍCIO DE 1995, CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 2.715/94
2770, de 08/07/1994 REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 3.287/93, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS, CLASSIFICADAS COMO AMBULANTE, SEMI-AMBULANTE OU FIXO. PARA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM MUNICIPAIS POR ATIVIDADE COMERCIAL A PREFEITURA DEVERÁ EXPEDIR AUTORIZAÇÃO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE SOLICITADO PELO INTERESSADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2769, de 07/07/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 31.600,00 (TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2768, de 06/07/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2767, de 05/07/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE R$ 91,62 (NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A AMPLIAÇÃO E REFORMA DO NÚCLEO EDUCACIONAL INFANTIL DA VILA FIUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2765, de 30/06/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.329/94, DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), DESTINADO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2764, de 30/06/1994 ESTABELECE QUE O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE NA PREFEITURA SERÁ AS 16:00 HORAS NO DIA 04/07/94, EM RAZÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2763, de 29/06/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 87.000.000,00 (OITENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2762, de 24/06/1994 REAJUSTA PREÇO DE TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA 0,27 DA UNIDADE REFERENCIAL DE VALOR (U.R.V.), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE
2761, de 22/06/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 29.600.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2760, de 20/06/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA, DE CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2759, de 17/06/1994 ESTABELECE QUE O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DA PREFEITURA NOS DIAS 20, 24 E 28/06/94 SERÁ AS 16:30 HORAS, EM RAZÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DESTE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2758, de 16/06/1994 REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS, E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE
2757, de 15/06/1994 PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU, ANO 1994, PARA O DIA 20/06/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2756, de 07/06/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.322/94, DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM EQUINO PARA SERVIÇOS NO POSTO DE MONTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2755, de 01/06/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.321/94, DE CR$ 10.360.700.000,00 (DEZ BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2754, de 31/05/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 32.000.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2753, de 30/05/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, DE CR$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2752, de 27/05/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2751, de 27/05/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA AV. RUI BARBOSA, SETOR 5, Q.198, JARDIM PAULISTA, DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2750, de 26/05/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA, MEDINDO 513,30 M² (QUINHENTOS E TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA MELHORIA NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2749, de 26/05/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, DE CR$ 7.360.000,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2748, de 19/05/1994 REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE
2747, de 13/05/1994 PERMITE, EM CARÁTER PRECÁRIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, À PUBLITRON PAINÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A INSTALAR RELÓGIO DIGITAL EM LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM DIREITO A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, COM EXCLUSIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2745, de 12/05/1994 PRORROGA POR 12 (DOZE) MESES O PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 2.664/93, ADMITIDAS PRORROGAÇÕES ENQUANTO NÃO EFETIVAMENTE SANEADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA ENTIDADE, E ELUCIDADAS AS PRÁTICAS DE DESVIO DE FINALIDADES DIRETORIAIS PRETÉRITAS LEVANTADAS PELA INTERVENTORIA. SUBSTITUI OS INTERVENTORES DESIGNADOS NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DECRETO E NOMEIA OS SEGUINTES INTERVENTORES: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE E ARILTON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA
2744, de 06/05/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 53.394.200,00 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2743, de 05/05/1994 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O EXMO. SR. DR. ANTONIO CORREA MEYER, DD. SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
2742, de 05/05/1994 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO, O EXMO. DEPUTADO ESTADUAL SR. DR. VITO SAPIENZA, DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2741, de 02/05/1994 PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU ANO 1994 PARA O DIA 15/06/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2740, de 02/05/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.313/94, DE CR$ 1.923.600.000,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2739, de 02/05/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.312/94, DE CR$ 16.500.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2738, de 02/05/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.311/94, DE CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESTINADO A AUXÍLIO FINANCEIRO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2737, de 02/05/1994 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ESCOLA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE ASSIS, PARA A MANUTENÇÃO DE UMA CLASSE NOTURNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTE DECRETO (LEI Nº 3.307/94)
2736, de 02/05/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.309/94, DE CR$ 213.000.000,00 (DUZENTOS E TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2735, de 27/04/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 27.800.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2734, de 24/04/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2733, de 25/04/1994 REAJUSTA PREÇO DE TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE CRUZEIROS REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE
2732, de 25/04/1994 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41 E § 1º DO DECRETO Nº 1.937/89 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.632/89 (IVVC) => ART. 41 - "O SUJEITO PASSIVO FICA OBRIGADO A MANTER O LIVRO DE MOVIMENTO DE COMBUSTÍVEL (L.M.C.), EM CADA UM DE SEUS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS À INSCRIÇÃO" § 1º - "O LIVRO DE MOVIMENTO (L.M.C.) É DE USO OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS VENDEDORES DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO E GASOSO"
2731, de 08/04/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2730, de 30/03/1994 REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE CRUZEIROS REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE
2729, de 29/03/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.306/94, DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL E DO DEFICIENTE, INTEGRADO AO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2728, de 28/03/1994 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 31/03/94, CONSAGRADO A "QUINTA-FEIRA SANTA" EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2727, de 25/03/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2726, de 24/03/1994 NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÕES PARA ATUAR JUNTO À AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES, ASSIM COMPOSTA: PRESIDENTE - JADIEL SILVA SOBRINHO; SECRETÁRIO - NILTON CAETANO DECANINI; MEMBROS - FRANCISCO JOSÉ MACHADO, IVANI RIBEIRO MESSIAS E JOSÉ ABÍLIO BARBOSA
2725, de 23/03/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2724, de 14/03/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 5.990.000,00 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2723, de 14/03/1994 DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS OS ILMOS. CEL. EDSON SAMPAIO, DD. COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO E SILAS VARELA SENDIN, DD. DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO
2722, de 11/03/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA, MEDINDO 1.352,57 M² (HUM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS E CINQUENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2721, de 09/03/1994 ALTERA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS (TSU) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) => PRORROGA ATÉ O DIA 25/03/94
2720, de 07/03/1994 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA TAIS COMO MICROCOMPUTADOR, IMPRESSORA, PLACA DE REDE, MOUSE, CO-PROCESSADOR, TECLADO, MONITOR E OUTROS, MEDIANTE REGULARES CERTAMES LICITATÓRIOS A SEREM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, SERÁ ADOTADO O TIPO DE LICITAÇÃO DE MENOR PREÇO
2719, de 04/03/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.302/94, DE CR$ 47.000.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS A DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL ESCOLAR E VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2718, de 04/03/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.303/94, DE CR$ 67.581.088,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, OITENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2717, de 02/03/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.299/94, DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESTINADO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2716, de 02/03/1994 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 10º DO DECRETO Nº 2.672/93 => ART. 7º - "O ADIANTAMENTO PARA DESPESAS CONSTANTES DOS INCISOS I, II, III, DO ARTIGO 5º SERÁ REQUISITADO A CADA NECESSIDADE, SENDO VEDADA DESPESA EM PERÍODO CONTÍNUO, EXCETO PARA ATENDER DESPESAS COM AMBULÂNCIAS, COM A SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COM O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA" ART. 10 - "OS ADIANTAMENTOS DEVERÃO SER REQUISITADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, ASSESSORES, DIRETORES E COORDENADORES"
2715, de 02/03/1994 NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA O LEVANTAMENTO DOS DADOS, ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA REFERIDA PLANTA, PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 1995, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: I- COORDENADOR - ENGº CART. AMILTON AMORIM; E II- MEMBROS - SÉRGIO ALEVATO, JORGE ANTONIO GEFE DE CARVALHO, MANOEL JOAQUIM RIBEIRO, DAVID CAMPOS DE CASTRO, WALTER MANSOLETTI, ISABEL CRISTINA MORELLI BERTOGNA E GUILHERME DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2714, de 28/02/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.298/94, DE CR$ 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2713, de 28/02/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.297/94, DE CR$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2712, de 24/02/1994 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.295/94 CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LOMA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2711, de 23/02/1994 DELEGA COMPETÊNCIA AOS SEGUINTES MEMBROS DA COMISSÃO PROMOTORA DE EVENTOS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PAGAMENTO E RECEBIMENTOS DE VALORES, SAQUES E DEPÓSITOS E A PRÁTICA DE ATOS CORRELACIONADOS: REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA COM FERNANDO LUIZ RODRIGUES OU CLÉLIA MOSSA DE SOUZA DIAS E CLÓVIS MARCELINO COM FERNANDO LUIZ RODRIGUES OU CLÉLIA MOSSA DE SOUZA DIAS
2710, de 23/02/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. PASCHOAL SANTILLI, COM 5.440,00 M² (CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2709, de 21/02/1994 REAJUSTA PREÇO DE TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 140,00 (CENTO E QUARENTA CRUZEIROS REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE
2708, de 18/02/1994 DESIGNA PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 2.625/93, COMO REPRESENTANTE DA 3ª CIRETRAN, O SR. DR. LUIZ GASTÃO XAVIER, DELEGADO DE POLÍCIA, PARA SUBSTITUIR O TITULAR DR. LUIZ FERNANDO QUINTEIRO DE SOUZA, DELEGADO DE TRÂNSITO
2707, de 17/02/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 1.038.409,38 (HUM MILHÃO, TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVE CRUZEIROS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A FESTEJOS CARNAVALESCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2706, de 11/02/1994 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.275/93, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS => OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, PRESTARÃO EXPEDIENTE AO PÚBLICO DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA DAS 9:00 ÀS 17:00 HORAS, FICANDO OBRIGADOS A MANTER CAIXAS EXCLUSIVOS PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS, GESTANTES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONTENDO PLACAS INDICATIVAS DESSA CONDIÇÃO, BEM COMO TENDO ACESSO FACILITADO
2703, de 04/02/1994 DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE AO PÚBLICO E DECLARA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL => FICAM FIXADOS OS HORÁRIOS, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL E PARA O PONTO EM GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O SEGUINTE: 14/02/94 - SEGUNDA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO; DIA 16/02/94 - EXPEDIENTE AO PÚBLICO - DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS
2702, de 26/01/1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.278/93, DE CR$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2699, de 18/01/1994 DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I- DROGARIA GLÓRIA, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, FARMÁCIA SÃO LUIZ, FARMÁCIA LIDER E FARMÁCIA RUI BARBOSA; GRUPO II- FARMÁCIA MARECHAL, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSISFARMA; FARMÁCIA ANTIQUA, DROGARIA OURO VERDE; GRUPO III- FARMÁCIA DOM ANTONIO, DROGARIA DROGAMED, DROGARIA DROGAVERDE, FARMÁCIA SANTA CECÍLIA E DROGARIA ARCO ÍRIS; GRUPO IV- FARMÁCIA SÃO BENTO, FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA SÃO JUDAS, FARMÁCIA VIDA E SAÚDE E FARMÁCIA SÃO MARCOS (BNH); GRUPO V- FARMÁCIA SÃO JOSÉ, FARMÁCIA SÃO LUCAS, DROGARIA UNIÃO, FARMÁCIA DANIELE E DROGARIA DROGA SAÚDE; GRUPO VI- FARMÁCIA ELEFARMA, FARMÁCIA BRASIL NOTURNA, FARMÁCIA NOVA FARMA, DROGARIA UNI-DROGA E FARMÁCIA FLORENTINA
2698, de 18/01/1994 FIXA OS PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 15/01/94 À 12/08/94
2697, de 14/01/1994 ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXAS PARA LOCALIZAÇÃO E DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DISPOSTO NO DECRETO Nº 2.692/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PRORROGA O PRAZO ATÉ 21/02/94
2696, de 14/01/1994 DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I- DROGARIA GLÓRIA, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, FARMÁCIA SÃO LUIZ, FARMÁCIA LIDER, FARMÁCIA RUI BARBOSA E FARMÁCIA ELEFARMA; GRUPO II- FARMÁCIA MARECHAL, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSISFARMA, FARMÁCIA ANTIQUA, DROGARIA OURO VERDE E FARMÁCIA BRASIL-NOTURNA; GRUPO III- FARMÁCIA DOM ANTONIO, DROGARIA DROGAMED, DROGARIA DROGAVERDE, FARMÁCIA SANTA CECÍLIA, DROGARIA ARCO ÍRIS E FARMÁCIA NOVA FARMA; GRUPO IV- FARMÁCIA SÃO BENTO, FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA SÃO JUDAS, FARMÁCIA VIDA E SAÚDE, FARMÁCIA SÃO MARCOS E DROGARIA PIRES E SANTOS; E GRUPO V- FARMÁCIA SÃO JOSÉ, FARMÁCIA SÃO LUCAS, DROGARIA UNIÃO, FARMÁCIA DANIELE, DROGARIA DROGA SAÚDE E FARMÁCIA FLORENTINA
2695, de 14/01/1994 FIXA OS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 15/01/94 À 12/08/94
2694, de 13/01/1994 REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 21 E SEUS §§ DA LEI Nº 2.861/91 => A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ PROCESSADA EM DUAS FASES DISTINTAS, SENDO AMBAS DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, PASSANDO PARA A SEGUNDA FASE SOMENTE AQUELES APROVADOS NA PRIMEIRA FASE. PRIMEIRA FASE - AVALIAÇÃO DE DADOS E REGISTROS OBJETIVOS QUE REVELEM A VIDA FUNCIONAL DO FUNCIONÁRIO, ARQUIVADOS NA DIVISÃO DE RELAÇÕES TRABALHISTAS, ESPECIFICAMENTE CARTÕES DE PONTO E ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO PRÓPRIO DO AVALIADO. SEGUNDA FASE - AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL E/OU ATITUDINAL DO FUNCIONÁRIO QUE REVELEM SUA CONDUTA NO TRABALHO, VERIFICANDO SE NA PRÁTICA O CANDIDATO À ESTABILIDADE CONFIRMA AS CONDIÇÕES TEÓRICAS DE APTIDÃO E CAPACIDADE QUE DEMONSTROU QUANDO PRESTOU CONCURSO DE INGRESSO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2693, de 10/01/1994 REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - ANTONIO IVANI MAZARIM; VICE-PRESIDENTE - EUCLYDES NÓBILE; MEMBROS - JADIEL SILVA SOBRINHO, ADRIANE MOREIRA MARQUEZINI, HORUS MAGALHÃES E EDISON DE GREGÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2692, de 10/01/1994 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => ALTERAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE
2691, de 07/01/1994 CONSTITUI COMISSÃO PROMOTORA DE EVENTOS PARA O PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", ASSIM COMPOSTA: I- COMISSÃO CENTRAL - A) PRESIDENTE - PAULO DE REZENDE BARBOSA; B) VICE-PRESIDENTE - CLÓVIS MARCELINO; C) TESOUREIRO - REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; E D) GERENTE DE MANUTENÇÃO E OBRAS - HORUS MAGALHÃES. II- GRUPO EXECUTIVO - A) DIRETOR EXECUTIVO E B) COORDENADOR DE SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ERRATA - ONDE SE LÊ: TESOUREIRO LEIA-SE DIRETOR FINANCEIRO
2690, de 06/01/1994 REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 80,00 (OITENTA CRUZEIROS REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE
2348, de 28/02/1994 REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
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