Índice Cronológico da Legislação

Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

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Decretos do Executivo - 1996

Decretos do Executivo - 1996
Número	Ementa
3073, de 30/12/1996	DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INTERVENTORES, CONSTANTES DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 3.054/96 => O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 3.054/96, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º - "COMO INTERVENTORES, INCUMBIDOS DE DAREM CUMPRIMENTO INTEGRAL AOS OBJETIVOS COLIMADOS NESTE ATO INTERVENTIVO, SÃO NOMEADOS OS SEGUINTES CIDADÃOS: 1- DR. FERNANDO MANUEL MENDES DE MENDONÇA, RG. 3.847.071 - SSP/SP; E 2- DR. ARIOSVALDO GIANSANTE; RG. 5.827.007 - SSP/SP" § ÚNICO - "FICAM EXCLUÍDOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OS INTERVENTORES FERNANDO SPINOSA MOSSINI, ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE E REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA DO QUADRO DE INTERVENTORES"
3071, de 27/12/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 849.280,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB PREFEITO E DEPENDÊNCIAS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, DEPTO COMUNICAÇÃO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, FEMA, FAC, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., GAB. SECRETÁRIO, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, DEPTO AGRÍC. ABAST. MEIO AMBIENTE, DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, DEPTO TRIBUTAÇÃO, DEPTO ORÇAMENTO E FINANÇAS; SEC. MUN. SERV. PÚB., GAB SECRETÁRIO, MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, DEPTO LIMPEZA, MANUTENÇÃO USINA DE LIXO; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMHS, DEPTO SAÚDE; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO ADMINISTRATIVO, DEPTO PEDAGÓGICO, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TRANSPORTE DE ALUNOS, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CRECHES MUNICIPAIS, DEPTO DE AÇÃO SOCIAL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, FESTEJOS NATALINOS, RECEPÇÕES HOMENAGENS E HOSPEDAGENS, CONSELHO MUN. DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA FÍSICA, FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO COMUNICAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, BANDA MUSICAL MUN. INFANTO-JUVENIL, DEPTO JURÍDICO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, TIRO DE GUERRA DE ASSIS, CORPO DE BOMBEIROS, LIGA ASSISENSE DE ESPORTES, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL; SEC. MUN. PLANEJ./DESENV., DEPTO DE INFORM. TEC/CADASTRAIS, POSTO DE MONTA, MANUTENÇÃO ESTACIONAMENTO ZONA AZUL, DEPTO OBRAS PARTIC. E PROJETOS, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, CONV. COOP. TÉCN. INST. PESQ., DEPTO AGRÍC. ABAST. E MEIO AMBIENTE, DIVISÃO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, DEPTO INFORMÁTICA; SEC. MUN. FAZENDA, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO CONTABILIDADE, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, DEPTO DE TRIBUTAÇÃO, DEPTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS; SEC. MUN. SERV. PÚB., CEMITÉRIO MUNICIPAL, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA VIÁRIO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEPTO SERVIÇOS PÚBLICOS, MELH. SISTEMA CIRC. PEDESTRES E VEÍC., EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, OBRAS DE DRENAGENS URBANAS E RURAIS, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., ASSOC. CARIDADE STA CASA DE MISERICÓRDIA; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GAB. SECRETÁRIO, DVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, DEPTO ADMINISTRATIVO, DEPTO PEDAGÓGICO, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, TRANSPORTE DE ALUNOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, REFORMA QD ESPORT. ESCOLA CARLOS A. OLIVEIRA, CONSTR. PRÉDIO P/ PRÉ-ESCOLA CJ ORESTES LONGHINI
3070, de 27/12/1996	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 => O SALDO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FICAM ATUALIZADAS DE CONFORMIDADE COM OS SEGUINTES PERCENTUAIS: 1º DE MAIO/96 - 0,32%; 1º DE JUNHO/96 - 1,55%; 1º DE JULHO/96 - 1,02%; 1º DE AGOSTO/96 - 1,35%; 1º DE SETEMBRO/96 - 1,28%; 1º DE OUTUBRO/96 - 0,10%; 1º DE NOVEMBRO/96 - 0,19%; E 1º DE DEZEMBRO/96 - 0,20%
3069, de 26/12/1996	ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS INSTALADOS NO MUNICÍPIO: DE SEGUNDA-FEIRA À SÁBADO, DAS 9:00 ÀS 22:00 HORAS E AOS DOMINGOS E FERIADOS, DAS 10:00 ÀS 20:00 HORAS, CONSIDERANDO-SE SHOPPING CENTERS ESTABELECIMENTOS QUE PREENCHAM AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS: A) ÁREA EDIFICADA DE 5.000,00 M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS); E B) NÚMERO DE LOJAS - 60 (SESSENTA), QUE CONTEMPLEM COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL, ÁREAS DE LAZER, DE ALIMENTAÇÃO E CINEMA
3067, de 19/12/1996	REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., PARA R$ 0,65 (SESSENTA E CINCO CENTAVOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
3066, de 18/12/1996	ALTERA O DECRETO Nº 3.063/96, QUE DECRETOU FACULTATIVOS EXPEDIENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL => EXCLUI DOS PONTOS FACULTATIVOS CONSTANTES DO DECRETO Nº 3.063/96, O EXPEDIENTE DO DIA 02/01/97, DAS 8:00 ÀS 12:00 HORAS
3065, de 13/12/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, CONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIM. SERV. PÚBLICO-PASAP. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, OBRAS E INSTALAÇÕES
3064, de 13/12/1996	HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS - C.M.S., QUE TEM POR OBJETIVO DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CONSELHO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI Nº 3.473/95. O C.M.S., COM FUNÇÕES DE CARÁTER DELIBERATIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO, TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER, ACOMPANHAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E EFETIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONSTITUI-SE ÓRGÃO COLEGIADO SUPERIOR POR ELE RESPONSÁVEL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3063, de 12/12/1996	DECLARA FACULTATIVOS O PONTO NOS DIAS 26/12/96 E 02/01/97, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8:00 E 12:00 HORAS, RESPECTIVAMENTE, POSTERIOR AO "DIA DE NATAL" E "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", ASSIM COMO NOS DIAS 24 E 31/12/96, NO PERÍODO DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA
3062, de 11/12/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 265.700,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, FESTEJOS NATALINOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, MANUTENÇÃO USINA DE LIXO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES; LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PESSOAL CIVIL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ENCARGOS DIVERSOS, DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES, SUBVENÇÕES SOCIAIS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS; SEC. MUN. DE SERV. PÚB., DEPTO MANUTENÇÃO E APOIO, MATERIAL DE CONSUMO, MANUTENÇÃO USINA DE LIXO, MATERIAL DE CONSUMO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MATERIAL DE CONSUMO, DEPTO SERV. PÚB., MATERIAL DE CONSUMO, CONSTR. GALERIAS NA AV. SÃO CRISTÓVÃO, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA VIÁRIO, OBRAS E INSTALAÇÕES, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES; LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, ENCARGOS DIVERSOS, SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
3061, de 04/12/1996	REVOGA O DECRETO Nº 2.710/94, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO
3060, de 04/12/1996	REVOGA O DECRETO Nº 2.627/93, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
3059, de 04/12/1996	REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.533/96 => O INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA GOZAREM DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, QUANDO EM SERVIÇO, DEVEM PREENCHER TAMBÉM OS SEGUINTES REQUISITOS: A) O POLICIAL CIVIL DEVE ESTAR UTILIZANDO SEU COLETE DE IDENTIFICAÇÃO; E B) O POLICIAL MILITAR DEVE ESTAR DEVIDAMENTE FARDADO
3058, de 02/12/1996	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, NOS TERMOS DAS LEIS NºS. 3.347/94 E 3.399/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL É CONSTITUÍDO PELAS SEGUINTES ENTIDADES, AS QUAIS SE REGERÃO POR ORGANOGRAMAS E REGULAMENTOS PRÓPRIOS: A) EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - EMHA; E B) AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS - AMEA REVOGA O DECRETO Nº 2.244/91
3057, de 02/12/1996	REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 3.486/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM POR FINALIDADE CAPTAR E APLICAR RECURSOS NA IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS, BEM COMO A OUTRAS INICIATIVAS, COMPREENDENDO: A) PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL; B) PROJETOS DE PESQUISA, DE ESTUDOS E DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS AÇÕES NA ÁREA A ASSISTÊNCIA SOCIAL; E C) PROJETOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃO DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E CONTROLADOR VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: A) ORIENTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS; B) APROVAR O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO; C) PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL; E D) EMITIR PARECER SOBRE OS DEMONSTRATIVOS DOS RECEBIMENTOS, PAGAMENTOS E PROGRAMAS REALIZADOS PELO FUNDO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3056, de 29/11/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA, PESSOAL CIVIL; LEGISLATIVO, SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DA CÂMARA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., MANUTENÇÃO USINA DE LIXO, MATERIAL DE CONSUMO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO; LEGISLATIVO, ALAMBRADO NA CÂMARA MUNICIPAL, OBRAS E INSTALAÇÕES.
3055, de 25/11/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., DEPTO AGRÍC. ABASTEC. E MEIO AMBIENTE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, RECEPÇÕES HOMENAGENS E HOSPEDAGENS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., DEPTO INFORM. TEC/CADASTRAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO DE OBRAS PARTIC. E PROJETOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
3054, de 22/11/1996	DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS SERVIÇOS DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS => DECRETA A INTERVENÇÃO NOS SERVIÇOS DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, VISANDO MANTER O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE PRESTADOS PELA ENTIDADE. ATO INTERVENTIVO SERÁ POR 10 MESES, SUJEITO A PRORROGAÇÃO. NOMEIA OS SEGUINTES INTERVENTORES: 1- DR. FERNANDO MENDONÇA; 2- DR. ALVARO LUIZ DE ANDRADE; 3- DR. ARIOVALDO GIANSANTE; 4- REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; E 5- FERNANDO SPINOSA MOSSINI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3053, de 21/11/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.536/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 130.155,03 (CENTO E TRINTA MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., ASSOC. DE CARIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64
3050, de 14/11/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 163.140,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, GAB PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ALUGUEL, IMÓVEIS, SERVIÇOS PÚBLICOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, AMEA, TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADES, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA VIÁRIO, OBRAS E INSTALAÇÕES
3049, de 14/11/1996	REVOGA O DECRETO Nº 3.006/96, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO DESTINADA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
3047, de 12/11/1996	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 21 E SEUS §§, DA LEI Nº 2.861/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ PROCESSADA EM UMA ÚNICA FASE. CRITÉRIOS: A) ASSIDUIDADE; B) DISCIPLINA; C) CAPACIDADE DE INICIATIVA; D) PRODUTIVIDADE; E E) RESPONSABILIDADE. FEITA POR UMA COMISSÃO COMPOSTA DE 5 (CINCO) MEMBROS, QUE TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: A) OPERACIONALIZAR OS TRABALHOS, DESDE O LEVANTAMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS, ATÉ A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO; B) ACOMPANHAR E AUXILIAR OS AVALIADORES DESIGNADOS PARA PROCEDER OS TRABALHOS; C) COLETAR, TABELAR E PUBLICAR O RESULTADO DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS; D) RECEBER, JULGAR, COM A DEVIDA ANUÊNCIA DO PREFEITO, OS PROVÁVEIS RECURSOS; E) CASO NECESSÁRIO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO DO FUNCIONÁRIO AVALIADO, SOLICITAR INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E OUTROS, A QUALQUER DEPARTAMENTO E/OU FUNCIONÁRIO A RESPEITO DO AVALIADO; E F) PUBLICAR AS RESPOSTAS DOS RECURSOS
3046, de 12/11/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS NA RUA MARCO POLO E RUA "C", DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1- CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE OTTO RIBEIRO, COM 2,13 M² (DOIS METROS E TREZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 2- CONSTANDO PERTENCER A DIRCEU JOSÉ CASSIANO, COM 24,26 M² (VINTE E QUATRO METROS E VINTE E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 3- CONSTANDO PERTENCER A DIRCEU JOSÉ CASSIANO, COM 281,11 M² (DUZENTOS E OITENTA E UM METROS E ONZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 4- CONSTANDO PERTENCER A JEREMIAS BORGES DA SILVA E OUTROS, COM 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 5- CONSTANDO PERTENCER A JURACI MARIA DA CONCEIÇÃO, COM 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 6- CONSTANDO PERTENCER A ENEAS DA SILVA, COM 2,13 M² (DOIS METROS E TREZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 7- CONSTANDO PERTENCER A ENEAS DA SILVA, COM 17,38 M² (DEZESSETE METROS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 8- CONSTANDO PERTENCER A LEONARDO LEME DE VASCONCELOS, COM 17,38 M² (DEZESSETE METROS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 9- CONSTANDO PERTENCER A RAFAEL JOSÉ LEME DE VASCONCELOS, COM 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 10- CONSTANDO PERTENCER A MARILDA FERREIRA LIMA DE SOUZA, COM 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS); ÁREA 11- CONSTANDO PERTENCER A ANILSON FERREIRA GOMES, COM 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS); ÁREA 12- CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO, COM 17,38 M² (DEZESSETE METROS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 13- CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO, COM 17,38 M² (DEZESSETE METROS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 14- CONSTANDO PERTENCER A PAULO PINTO AUTO RANGEL, COM 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 15- CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO, COM 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS); ÁREA 16- CONSTANDO PERTENCER A HEITOR ROBERTO DA SILVA, COM 156,00 M² (CENTO E CINQUENTA E SEIS METROS QUADRADOS); ÁREA 17- CONSTANDO PERTENCER A DANIEL PEDROSO DOS SANTOS, COM 14,49 M² (QUATORZE METROS E QUARENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 18- CONSTANDO PERTENCER A ANASTÁCIA DE SOUZA ROSA, COM 17,38 M² (DEZESSETE METROS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 19- CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ LAÉRCIO FERREIRA E OUTROS, COM 275,00 M² (DUZENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 20- SEM COLETA JUNTO AO CADASTRO DA PREFEITURA, COM 198,50 M² (CENTO E NOVENTA E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 21- CONSTANDO PERTENCER A APARECIDO DONIZETE FERREIRA E OUTROS, COM 118,88 M² (CENTO E DEZOITO METROS E OITENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 22- CONSTANDO PERTENCER A JOÃO BAPTISTA BARBOSA, COM 7,11 M² (SETE METROS E ONZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 23- CONSTANDO PERTENCER A CÍCERO APARECIDO DE LIMA, COM 162,86 M² (CENTO E SESSENTA E DOIS METROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 24- CONSTANDO PERTENCER A ANASTÁCIO BARREIROS DO NASCIMENTO, COM 180,24 M² (CENTO E OITENTA METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 25- CONSTANDO PERTENCER A ADAUTO PEREIRA DA SILVA, COM 144,48 M² (CENTO E QUARENTA E QUATRO METROS E QUARENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 26- CONSTANDO PERTENCER A EDIVALDO DOS SANTOS, COM 198,62 M² (CENTO E NOVENTA E OITO METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 27- CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ DAVID DESIRÓ, COM 7,11 M² (SETE METROS E ONZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 28- CONSTANDO PERTENCER A LUZIA EUGÊNIO SALES, COM 13,87 M² (TREZE METROS E OITENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 29- CONSTANDO PERTENCER A EDSON YASUDA E OUTROS, COM 161,12 M² (CENTO E SESSENTA E UM METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 30- CONSTANDO PERTENCER A AGNALDO DE PAULO, COM 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS); ÁREA 31- CONSTANDO PERTENCER A NICOMEDES OLIVEIRA LIMA, COM 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS); ÁREA 32- CONSTANDO PERTENCER A NORIVAL RODRIGUES PAIS JUNIOR, COM 120,00 M² (CENTO E VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 33- CONSTANDO PERTENCER A MELCHIADES PAULO DA SILVA, COM 115,00 M² (CENTO E QUINZE METROS QUADRADOS); E ÁREA 34- CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ CARDOSO BATISTA, COM 140,00 M² (CENTO E QUARENTA METROS QUADRADOS)
3045, de 12/11/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA AV. PERIMETRAL, TRECHO 2, DO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS III, DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1- CONSTANDO PERTENCER A MARIA APARECIDA DA SILVA, MEDINDO 6,10 M² (SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 2- CONSTANDO PERTENCER A IREMAR GOMES DE FREITAS, MEDINDO 23,44 M² (VINTE E TRÊS METROS E QUARENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 3- CONSTANDO PERTENCER A MANOEL CORDEIRO AZEVEDO, MEDINDO 51,90 M² (CINQUENTA E UM METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 4- CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO DOS SANTOS, MEDINDO 91,24 M² (NOVENTA E UM METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 5- CONSTANDO PERTENCER A MARGARIDA MARIA MORAES DE OLIVEIRA, MEDINDO 209,23 M² (DUZENTOS E NOVE METROS E VINTE E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 6- CONSTANDO PERTENCER A EDITE BRANDORFE, MEDINDO 17,27 M² (DEZESSETE METROS E VINTE E SETE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 7- CONSTANDO PERTENCER A ADELINO CÂNDIDO PEREIRA, MEDINDO 7,52 M² (SETE METROS E CINQUENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 8- CONSTANDO PERTENCER A ROSALINO F. DA SILVA NETO, MEDINDO 529,47 M² (QUINHENTOS E VINTE E NOVE METROS E QUARENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA 9- CONSTANDO PERTENCER A MAZIRA MADEIRA CARRIEL, MEDINDO 684,37 M² (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E TRINTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS)
3044, de 12/11/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS NA AV. PERIMETRAL, TRECHO 3, DO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS III, AO FINAL DA AV. VEREADOR DAVID PASSARINHO, DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1 - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A DARCI ROCHA, MEDINDO 3.594,50 M² (TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 2 - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A JÚLIO M. CABRAL, MEDINDO 8.472,00 M² (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS); E ÁREA 3 - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A MANOEL GONÇALVES DUARTE, MEDINDO 3.165,00 M² (TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS)
3043, de 08/11/1996	ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE => DESIGNA COMO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRª BEATRIS PRANDI, EM SUBSTITUIÇÃO A SRª ADRIANE MOREIRA MARQUESINI
3042, de 30/10/1996	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 23, DA LEI Nº 3.478/96 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/96 => AS FALTAS AO SERVIÇO, ATÉ O MÁXIMO DE 6 (SEIS) AO ANO, E NÃO EXCEDENTE A 1 (UMA) AO MÊS, PODERÃO SER ABONADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, A REQUERIMENTO DO FUNCIONÁRIO, QUE DEVERÁ SER FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) DIA ÚTIL AO DA FALTA ABONADA. O CONTROLE DO NÚMERO DE FALTAS ABONADAS SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO, SENDO CONSIDERADAS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS AQUELAS QUE ULTRAPASSAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS.
3041, de 29/10/1996	HOMOLOGA A DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DECIDIU PELA INCLUSÃO DO § 2º NO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DO REFERIDO CONSELHO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.473/95
3040, de 28/10/1996	DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 01/11/96, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3039, de 25/10/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.899.510,29 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, GAB PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO COMUNICAÇÃO, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, PESSOAL CIVIL, TIRO DE GUERRA DE ASSIS, PESSOAL CIVIL, CUSTAS, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, INATIVOS, PENSIONISTAS, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, SALÁRIO FAMÍLIA, BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, CONTRIB. P/ FORM. PATR. SERV. PÚBLICO - PASEP, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA, OUTRAS AMORTIZAÇÕES; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO INFORM. TEC/CADASTRAIS, PESSOAL CIVIL, DEPTO OBRAS PART. E PROJETOS, PESSOAL CIVIL, DEPTO INFORMÁTICA, PESSOAL CIVIL, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, PESSOAL CIVIL, DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO TURISMO, PESSOAL CIVIL, MANUTENÇÃO DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL, PESSOAL CIVIL, DEPTO AGRÍC. ABAST. MEIO AMBIENTE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO TRIBUTAÇÃO, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO MANUTENÇÃO E APOIO, PESSOAL CIVIL, MANUTENÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO LIMPEZA, PESSOAL CIVIL, MANUTENÇÃO USINA DE LIXO, PESSOAL CIVIL, CEMITÉRIO MUNICIPAL, PESSOAL CIVIL, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PESSOAL CIVIL, DEPTO SERV. PÚB., IMPLANTAÇÃO OBRAS SISTEMA VIÁRIO, PESSOAL CIVIL; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO SAÚDE, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO ADMINISTRATIVO, PESSOAL CIVIL, DEPTO PEDAGÓGICO, PESSOAL CIVIL, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO, PESSOAL CIVIL, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PESSOAL CIVIL, TRANSPORTE DE ALUNOS, PESSOAL CIVIL, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, PESSOAL CIVIL, GAB SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, NÚCLEO PLANEJAMENTO E GESTÃO, PESSOAL CIVIL, FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE, PESSOAL CIVIL, DEPTO AÇÃO SOCIAL, PESSOAL CIVIL; LEGISLATIVO, CORPO LEGISLATIVO, PESSOAL CIVIL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS CON RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB PREFEITO, FESTEJOS CARNAVALESCOS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, GAB SECRETÁRIO, MATERIAL DE CONSUMO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, MATERIAL DE CONSUMO, DEPTO COMUNICAÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO, BANDA MUSICAL MUN. INFANTO-JUVENIL, MATERIAL DE CONSUMO, AQUISIÇÃO DE LIVROS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES; SEC. MUN. DE PLANEJ/DESENV., CONV. COOP. TECN. INST. UNIV. PESQUISA, PESSOAL CIVIL, POSTO DE MONTA, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO INFORM. TEC./CADASTRAIS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO OBRAS PARTIC. E PROJETOS; PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, MATERIAL DE CONSUMO, MANUTENÇÃO DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL, MATERIAL DE CONSUMO, GAB. SECRETÁRIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO INFORMÁTICA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, PROGRAMA DE AUTO-CONSTRUÇÃO ASSISTIDA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, AQUIS. EQUIP. E SISTEMAS DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUIS. ÁREA P/ PROGRAMAS DE DESFAVELAMENTO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, MATERIAL DE CONSUMO, GAB SECRETÁRIO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO TRIBUTAÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO, DEPTO CONTABILIDADE, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO MANUTENÇÃO E APOIO, MATERIAL DE CONSUMO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO USINA DE LIXO, MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MATERIAL DE CONSUMO, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA VIÁRIO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, COR. DE PROBL. TECN. OBRAS DA ADM. ANTERIOR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, DEPTO LIMPEZA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, CONST. GRANDE LAGO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS DE CONTROLE DE EROSÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, MELH. SISTEMA CIRC. PEDESTRES E VEÍC., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES; REFORMA NAS DEPEND. CLUBE MARCELINO DE SOUZA, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXEC. INFRAESTR. BÁS. NÚCLEOS HABITACIONAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES, OBRAS INFRAESTR. NO CDA, OBRAS E INSTALAÇÕES, URBANIZAÇÃO DO PQ BURACÃO, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXTENSÃO REDE ENERG. ELÉTRICA E ILUM. PÚB., OBRAS E INSTALAÇÕES, EXTENSÃO REDE ENERG. ELÉTRICA E ILUM. PÚBLICA, OBRAS E INSTALAÇÕES, MALHORIA ILUM. PÚB., OBRAS E INSTALAÇÕES, EXTENSÃO REDE ENERG. ELÉT. AV. RUI BARBOSA, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXECUÇÃO INFRA-ESTRUTURA BÁS. EM NÚCLEOS IND., OBRAS E INSTALAÇÕES, OBRAS NO PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXECUÇÃO OBRAS CONTENSÃO EROSÃO VALE FORT., OBRAS E INSTALAÇÕES, EXECUÇÃO OBRAS CONTENÇÃO EROSÃO VALE FREIRE, IMPLANT. SIST. DREN. VALES JACU E BARRA FUNDA, OBRAS E INSTALAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS DE CONTROLE DE EROSÃO, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONTENSÃO DE EROSÃO JD 3 AMÉRICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, OBRAS DE DRENAGENS URBANAS E RURAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTRUÇÃO REDE/COLETA DE ÁGUA V. PALHARES, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTR. PRÉDIO P/ INST. PADARIA COMUN. V. PROGRESSO, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTR. PONTES E MATA BURROS, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA VIÁRIO, OBRAS E INSTALAÇÕES, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, DEPTO SERV. PÚB., EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQ. VEÍC. EQUIP. P/ SERV. TERRAPL. E PAV., EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GAB. SECRETÁRIO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO ADMINISTRATIVO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO ADMINISTRATIVO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, AQUIS. DE UNIFORMES E MAT. ESCOLARES, MATERIAL DE CONSUMO, DEPTO PEDAGÓGICO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, MATERIAL DE CONSUMO, TRANSPORTE DE ALUNOS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, REFORMA E AMPLIAÇÕES DE PRÓPRIOS DA S.M.E., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMA DA C.M.A.E., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, MÓVEIS, EQUIP. E UTENS. P/ NOVAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS PERMANENTES P/ C.M.A.E., EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, VEÍCULOS P/ TRANSPORTE ALIMENT. ESCOLAR, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, AQUIS. EQUIP. P/ CRECHE V.TÊNIS, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE; FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, MOBIL. EQUIP. P/ PROG. MENINOS E MENINAS DE RUA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; CÂMARA MUNICIPAL, ENCARGOS DIVERSOS, SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.
3038, de 23/10/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA, OUTRAS AMORTIZAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MATERIAL DE CONSUMO
3037, de 21/10/1996	ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMEA UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUC. FÍSICA E DESPORTO AMADOR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSCA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUC. FÍSICA E DESPORTO AMADOR, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO.
3036, de 17/10/1996	SUBSTITUI NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.981/96, A SUPLENTE TEREZINHA LUZIA MARIA POR BEATRIZ DE SOUZA DIAS, COMO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - DIR VIII; A SUPLENTE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, ROSE MONTEIRO POR MARIA CRISTINA PARISI; E O TITULAR REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, FAUSTO CHEIDA POR SÔNIA MARIA DE ALMEIDA
3035, de 10/10/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A REMODELAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DAS RUAS CONSTANTINO GINI E CARDOSO DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1- SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A SERGIO XAVIER, MEDINDO 130,00 M² (CENTO E TRINTA METROS QUADRADOS); ÁREA 2- COM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A BENEDITO CARLOS CARVALHO MOREIRA, MEDINDO 135,00 M² (CENTO E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 3- COM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A DAVID DE SOUZA DUARTE, MEDINDO 135,00 M² (CENTO E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS); E ÁREA 4- SEM BENFEITORIAS, REMANESCENTE DA VILA TRIÂNGULO, MEDINDO 192,95 M² (CENTO E NOVENTA E DOIS METROS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS)
3034, de 04/10/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.239.848,32 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPO, FAC, TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS; SEC. MUN. SERV. PÚB., PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, S.M.H.S., DEPTO SAÚDE, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, MATERIAL DE CONSUMO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA C.M.A.E., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, MATERIAL DE CONSUMO, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, MATERIAL DE CONSUMO, FUNCO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO AÇÃO SOCIAL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MATERIAL DE CONSUMO, OBRAS NO PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OBRAS E INSTALAÇÕES; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, INDENIZ. AC. TRABALHO, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DA S.M.H.S., MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, DEPTO SAÚDE, MATERIAL DE CONSUMO, AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AQUIS. EQUIP. E SISTEMAS DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO DE VIATURAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO DE VIATURAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUIS. EQUIP. HOSP. ODONTOLÓGICOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUIS. EQUIP. HOSP/ODONT. P/ AMB. SAÚDE MENTAL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUIS. EQUIP. FISIOTERÁPICOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
3032, de 30/09/1996	CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: 1- SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - HORUS MAGALHÃES; 2- MONITORES MUNICIPAIS COM TREINAMENTO DA EMBRATUR - CELESTE HELENA GÓES JABUR E LUCIENE MONTEIRO BRANDO; 3- AMBIENTALISTA - CLÁUDIO BERTOLUCI E MARIA DE LOURDES L. DAMÁSIO; 4- REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - FAUSTO CHEIDA E ELENICE MARIA PINTARI; 5- SETOR HOTELEIRO - GEORGE HAUER E SALVADOR HERNANDES; 6- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS - EDUARDO DE ANDRADE REIS E SIEGFRIED HANISCH; 7- FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - ELIZABETH GELLI YAZLE E PAULO ROBERTO BUENO; 8- CENTRO SOCIAL URBANO - MARÍCIO SCARABELLO E CARLOS ALBERTO NOGUEIRA WENDT; 9- HORTO FLORESTAL - JOSÉ CARLOS MOLINA MAX E OSMAR VILAS BOAS; 10- ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS - MALVINA MARIA PAULINO DUNATO MORAES E ADALBERTO SABINO; 11- AGENTE DE VIAGENS - HIGINO DE ALMEIDA E PHOEBUS SAMPONI; 12- PUBLICITÁRIO - EMILSON CAVALCANTE E LUIS FERNANDO PEDROSO; 13- EMPRESÁRIO DA NOITE - ROGÉRIO LEUZZI E FLÁVIO GARCIA CAVINATO; 14- RESTAURANTEIRO - LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ E YOUSSEF ROUMANOS DIB; 15- IMPRENSA - ANDRÉIA ROSSI E ANTÔNIO SENA; 16- ARTISTA PLÁSTICO - ELITA RIBEIRO E DANILO HADDAD; 17- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEILA FILINTO PINTO DE ALMEIDA E LUIZ CARLOS BEGOSSO; 18- UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - MARLENE HOLZHAUSEN E ALDO KLEIN; 19- CONVIDADO ESPECIAL DA COMUNIDADE- PROFª DRª MARIA APARECIDA DE CAMPOS BRANDO SANTILLI E ELEUSIS MIRIAM CAMOCARDI; 20- ASSOCIAÇÃO RURAL - ARLINDO TAMELLINE JUNIOR E HÉLIO RIBEIRO FILHO; 21- EMPRESA DE ÔNIBUS TURÍSTICO - EMERSON MARCON E FRANCISCO GARCIA; 22- POLÍCIA MILITAR - CAPITÃO LINCOLN DE OLIVEIRA LIMA E TENENTE JOSÉ DOMINGOS FILHO; E 23- POLÍCIA CIVIL - SIDNEY ANTÔNIO KARLI E JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA
3031, de 26/09/1996	RE-RATIFICA O DECRETO Nº 3.026/96, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENOS, PARA REMODELAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA RUA SANTA TEREZINHA => A ÁREA 9, CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 3.026/96, PASSA A TER AS SEGUINTES METRAGENS E CONFRONTAÇÕES: ÁREA 9 - PROPRIETÁRIO - WILSON JOSÉ GODINHO - "COMEÇA NO PONTO 'A1', SITUADO NA CERCA DE DIVISA COM O IMÓVEL 02-334-05; DAÍ, SEGUE EM RETA, NUMA DISTÂNCIA DE 65,00 METROS, DIVISA COM VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, ATÉ O PONTO 'B1'; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM RETA, NUMA DISTÂNCIA DE 92,28 METROS, DIVISA COM A ÁREA PERTENCENTE À FEMA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS), ATÉ O PONTO 'C1'; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM RETA, NUMA DISTÂNCIA DE 102,44 METROS, DIVISA COM REMANESCENTE DA ÁREA DE WILSON JOSÉ GODINHO, ATÉ O PONTO 'A1", INÍCIO DESTA DESCRIÇÃO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 2.946,15 M² (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS)"
3030, de 20/09/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO COMUNICAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., REALIZAÇÃO DA IX FICAR-EXPO ASSIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO AGRÍCOLA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA VIÁRIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS NO PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OBRAS E INSTALAÇÕES.
3029, de 12/09/1996	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 3.013/96, QUE INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO => ART. 3º...... I- "REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO; - SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO; E - COORDENADORIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO" REVOGADO PELO DECRETO Nº 3.132/97
3028, de 05/09/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.251.440,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, CORPO DE BOMBEIROS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, CONTRIB. P/ FORMAÇÃO PATRIM. SERV. PÚB.; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA, PESSOAL CIVIL, CONSTRUÇÃO MATADOURO MUNICIPAL, OBRAS E INSTALAÇÕES, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO SAÚDE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, NÚCLEO PLANEJAMENTO E GESTÃO, PESSOAL CIVIL, CRECHES MUNICIPAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO AÇÃO SOCIAL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; LEGISLATIVO, SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PESSOAL CIVIL, CORPO LEGISLATIVO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., OBRAS E SERVIÇOS DE CONTROLE DE EROSÃO, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA VIÁRIO, OBRAS E INSTALAÇÕES, MELH. SISTEMA CIRCUL. PEDESTRES E VEÍC., OBRAS E INSTALAÇÕES; FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO SAÚDE, MATERIAL DE CONSUMO, AUX. FINANC. A STA CASA P/ PRONTO SOCORRO, SUBVENÇÕES SOCIAIS; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, EQUIPAMENTOS PERMANENTES P/ C.M.A.E., EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; LEGISLATIVO, ENCARGOS DIVERSOS, SENTENÇAS JUDICIÁRIAS, EQUIPAMENTOS P/ CÂMARA MUNICIPAL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, 17 MESAS P/ VEREADORES - PLENÁRIO DA CÂMARA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AR CONDICIONADO CENTRAL P/ PLENÁRIO DA CÂMARA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE XEROX, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
3027, de 05/09/1996	ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.018/96 => ART. 1º-.... VIII - "PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: TITULAR - JOSÉ CARLOS REIS, SUPLENTE - WANDO DOS SANTOS RODRIGUES"
3026, de 29/08/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A REMODELAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA RUA SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 2 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 3 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 4 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 5 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 67,63 M² (SESSENTA E SETE METROS E SESSENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 6 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 7 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 8 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 95,00 M² (NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS); E ÁREA 9 - CONSTANDO PERTENCER A WILSON JOSÉ GODINHO, MEDINDO 2.739,13 M² (DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE METROS E TREZE DECÍMETROS QUADRADOS)
3025, de 28/08/1996	PRORROGA ATÉ 15/10/96, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.012/96, FICANDO MANTIDA A INTERVENÇÃO NO HOSPITAL E MATERNIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS. PERMANECE INALTERADO O QUADRO DE INTERVENTORES, PREVISTO NO ARTIGO 2º DO REFERIDO DECRETO. MANTÉM-SE A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA TRANSIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 3º DO MESMO DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3023, de 23/08/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA PELA SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA CABECEIRA DA ÁGUA DO FREIRE, QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE ROMÃO CUENCA BORREGO, MEDINDO 1.900,60 M² (HUM MIL, NOVECENTOS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA A PASSAGEM DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3022, de 22/08/1996	REGULAMENTA A LEI Nº 3.457/95, QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 1.283/50 E DA LEI FEDERAL Nº 7.889/89, INCLUSIVE DA LEI ESTADUAL Nº 8.208/92, E DAS NORMAS TÉCNICAS A SEREM ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, ABRANGENDO O DETERMINADO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.457/95. A PRÉVIA INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO É COMPETÊNCIA: A) DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS - SIMA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE; E B) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. COMPETE AO SIMA: A) ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA A PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; B) ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; C) EXECUTAR ATIVIDADES DE TREINAMENTO TÉCNICO DO PESSOAL ENVOLVIDO NA FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO; E D) CRIAR MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO JUNTO ÀS REDES PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO JUNTO À POPULAÇÃO, OBJETIVANDO ORIENTAR E ESCLARECER O CONSUMIDOR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3021, de 15/08/1996	PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - DROGARIA OURO VERDE, FARMÁCIA SÃO PAULO E FARMÁCIA MARECHAL (NOTURNA); GRUPO II - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, DROGARIA UNIÃO (NOTURNA), DROGARIA GLÓRIA E FARMÁCIA NOVA FARMA; GRUPO III - DROGARIA DROGA VERDE, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DROGARIA MARMONTEL (NOTURNA) E FARMÁCIA CALLITHEA LTDA.; GRUPO IV - FARMÁCIA SÃO BENTO, DROGARIA ELDORADO, FARMÁCIA DOM ANTONIO E FARMÁCIA VIDA E SAÚDE; GRUPO V - FARMÁCIA BRASIL (NOTURNA), FARMÁCIA SÃO MARCOS E DROGARIA N. S. APARECIDA; GRUPO VI - DROGARIA CATEDRAL (NOTURNA), FARMÁCIA SÃO LUCAS E FARMÁCIA SANTA CECÍLIA; E GRUPO VII - DROGAL FARMACÊUTICA LTDA. (NOTURNA), FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA LIDER E FARMÁCIA CARLÓPOLIS
3020, de 15/08/1996	FIXA PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 17/08/96 À 28/02/97
3019, de 14/08/1996	ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMEA, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 99.747,00 (NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: A) INCISO II, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS; B) INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTOS AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
3018, de 12/08/1996	CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: A) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO => I- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL: TITULAR - NILZA FERREIRA DA SILVA, SUPLENTE - ANA CLÁUDIA BRANCALHÃO, TITULAR - RENATA MARIA REGAZZINI MATIOLI, SUPLENTE - CINTIA FERNANDA PAVANETI; II- SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE: TITULAR - PAULO RODRIGUES CASSIMIRO, SUPLENTE - NILZA PIRES DA SILVA GIANSANTE; III- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: TITULAR - GENI FERREIRA, SUPLENTE - MAURÍCIO SCARABELO; IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: TITULAR - ORIOSVALDO FERRAZ FELIZARDO, SUPLENTE - LUIZ CARLOS CRESCÊNCIO; V- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: TITULAR - HIDALVO DE OLIVEIRA PRADO, SUPLENTE - LUIZ FERREIRA; VI- FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE OU REPRESENTANTE DO PREFEITO: TITULAR - MARIA APARECIDA C. BRANDO SANTILLI, SUPLENTE - SONIA MAGALI NOGUEIRA SPERA; E VII- ERAS - ASSIS - SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: TITULAR - VERA LÚCIA PIOVESANI, SUPLENTE - WALKIRIA RODRIGUES DUARTE BRANCALHÃO; B) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL => I- ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL E PROFISSIONAIS LIBERAIS: TITULAR - MARIA ROSANA FUNARI FIGUEIREDO, SUPLENTE - MARIA APARECIDA DOMINGOS; II- MOVIMENTOS POPULARES, DOS SINDICATOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES: TITULAR - LUIZ ÂNGELO MARTINI, SUPLENTE - CELSO PEREIRA; III- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS: TITULAR - MARCELO ZIMERMAN, SUPLENTE - MIGUEL DAMAS NETO; IV- CLUBES DE SERVIÇOS: TITULAR - MARIA DE LOURDES FREDERICO FERREIRA, SUPLENTE - MARIA CÉLIA FUNARI; V- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: TITULAR - CÉLIA DE CARVALHO FERREIRA PENÇO, SUPLENTE - ROSANA CLÁUDIA MOURO ANDREOTTI; VI- CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA: TITULAR - AVELINO LEONARDO DA SILVA, SUPLENTE - TEÓFILA DE ALMEIDA; E VII- MOVIMENTO DA 3ª IDADE: TITULAR - NUBAR BOSQUILHA, SUPLENTE - DILMA CONCEIÇÃO GARCIA
3016, de 08/08/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
3015, de 30/07/1996	REAJUSTA O PREÇO DA TARIFA DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., PARA R$ 0,62 (SESSENTA E DOIS CENTAVOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
3014, de 17/07/1996	DERROGA O DECRETO Nº 2.879/95, QUE DELARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS AO FINAL DA AV. 9 DE JULHO, RUA LYCIO BRANDÃO DE CAMARGO, ANDRÉ PERINI E OUTRAS, DESTINADAS PARA ALARGAMENTO E ABERTURA DE RUAS DO SISTEMA VIÁRIO => A ÁREA 6, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.879/95, PASSA A TER AS SEGUINTES METRAGENS E CONFRONTAÇÕES: "CONSTANDO PERTENCER À PAULO DE REZENDE BARBOSA. DESCRIÇÃO: COMEÇA NO PONTO 'A', SITUADO NO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA ANDRÉ PERINI, DISTANTE 29,00 METROS DA RUA DR. LICIO BRANDÃO DE CAMARGO; DAÍ, SEGUE EM RETA PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA ANDRÉ PERINI, NUMA DISTÂNCIA DE 55,35 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'B'; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM CURVA À ESQUERDA COM DESENVOLVIMENTO DE 17,02 METROS, RAIO DE 25,00 METROS, CONFRONTANDO COM A ÁREA REMANESCENTE 2, DE PAULO DE REZENDE BARBOSA, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'C', DAÍ, SEGUE EM RETA NUMA DISTÂNCIA DE 12,40 METROS, CONFRONTANDO COM A MESMA ÁREA, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'D'; DAÍ, SEGUE EM CURVA À ESQUERDA COM DESENVOLVIMENTO DE 17,45 METROS, RAIO DE 20,00 METROS, CONFRONTANDO COM A MESMA ÁREA, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'E'; DAÍ, SEGUE EM RETA NUMA DISTÂNCIA DE 63,78 METROS, CONFRONTANDO COM A MESMA ÁREA, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'F'; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM CURVA, NUMA DISTÂNCIA DE 19,14 METROS, CONFRONTANDO COM A ÁREA DA FEPASA, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'G'; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM RETA NUMA DISTÂNCIA DE 43,75 METROS, CONFRONTANDO COM A ÁREA REMANCESCENTE 1, DE PAULO DE REZENDE BARBOSA, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'H'; DAÍ, SEGUE EM CURVA À DIREITA COM DESENVOLVIMENTO DE 43,33 METROS, RAIO DE 92,50 METROS, CONFRONTANDO COM A MESMA PROPRIEDADE, ATÉ O PONTO 'I'; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM RETA NUMA DISTÂNCIA DE 18,77 METROS, CONFRONTANDO COM A ÁREA DA FEPASA, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'A', INÍCIO DESTA DESCRIÇÃO, ENCERRANDO UMA ÁREA DE 2.144,48 M² (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO METROS E QUARENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), TUDO CONFORME DESENHO Nº 3.574, ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO"
3013, de 16/07/1996	INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM A FINALIDADE DE CONSUBSTANCIAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ORGANIZADA NA ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, SENDO ÓRGÃO COLEGIADO, DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO, VINCULADA À COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 40.322/95. ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA. SERÁ CONSTITUÍDA DE FORMA TRIPARTITE E PARITÁRIA CONTANDO COM A REPRESENTAÇÃO EM IGUAL NÚMERO DO PODER PÚBLICO, DE TRABALHADORES E DE EMPREGADORES, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO => SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, REPRESENTANTE DO POSTO DE ATENDIMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DE ASSIS E COORDENADORIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; II- REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES => SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ASSIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ASSIS E SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASSIS; E III- REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES => ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS (ACIA), SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO MUNICÍPIO DE ASSIS (SINCOVAMA) E SINDICATO RURAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3012, de 10/07/1996	PRORROGA ATÉ 30/08/96, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.890/95, FICANDO, ASSIM, MANTIDA A INTERVENÇÃO NO HOSPITAL E MATERNIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ASSIS, PERMANECENDO O QUADRO DE INTERVENTORES, DA SEGUINTE FORMA: 1º - DR. ARILTON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA E 2º - MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE. MANTÉM A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA TRANSIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 2.974/96, COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: A) DR. JOÃO MARCELINO; B) DR. FERNANDO MENDONÇA; C) DR. ALVARO LUIZ DE ANDRADE; D) DR. ARIOSVALDO GIANSANTE; E E) SYLVIO CARVALHO DE LIMA
3011, de 08/07/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.384.377,92 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, BANDA MUSICAL MUN. INFANTO JUVENIL; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, DELEGACIA E JUNTA SERV. MILITAR, ALUGUEL DE IMÓVEIS P/ SERV. PÚB., CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., GAB. SECRETÁRIO, DEPTO INFORM. TEC./CADASTRAIS, DEPTO OBRAS PARTICULARES E PROJETOS, DEPTO INFORMÁTICA, DEPTO AGRÍC. ABAST. MEIO AMBIENTE, DIVISÃO IND., COMÉRCIO E TURISMO, MANUTENÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO INFORM. TEC./CADASTRAIS, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, DEPTO TRIBUTAÇÃO, DEPTO ORÇAMENTO E FINANÇAS; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO MANUTENÇÃO E APOIO, MANUTENÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO, DEPTO LIMPEZA, MANUTENÇÃO USINA DE LIXO, CEMITÉRIO MUNICIPAL, LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEPTO SERV. PÚB., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, MELH. SISTEMA CIRCULAÇÃO PEDESTRES E VEÍCULOS; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO SAÚDE; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO ADMINISTRATIVO, DEPTO PEDAGÓGICO, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TRANSPORTE DE ALUNOS, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, REFORMA E AMPLIAÇÕES DE PRÓPRIOS DA S.M.E.; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, GAB. SECRETÁRIO, NÚCLEO PLANEJ. E GESTÃO, FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEPTO AÇÃO SOCIAL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS I E III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64. INCISO I, A SABER: ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAL DE SUPERÁVIT. MENOS: DECRETOS NºS 2.972, 2.975 E 2.980/96, LEI Nº 3.492/96, DECRETOS NºS 2.992, 2.997, 2.998, 3.001, 3.002, 3.007, 3.011/96, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO, SALDO DO SUPERÁVIT. INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, GAB PREFEITO, DEPTO COMUNICAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, GAB. SECRETÁRIO, AQUIS. VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ ESCRITÓRIO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, DEPTO COMUNICAÇÃO, BANDA MUSICAL MUN. INFANTO-JUVENIL, AQUIS. LINHAS TELEFÔNICAS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, LIGAÇÃO LINHA TELEF. NAS DEP. LIGA A. ESPORTES, DELEGACIA E JUNTA SERV. MILITAR, TIRO DE GUERRA DE ASSIS, CORPO DE BOMBEIROS, AQ. EQUIP. NECES. RECEPÇÃO TVS CNT E MTV, AQUIS. ÔNIBUS P/ AMEA, AQUIS. INSTRUMENTOS P/ BANDA MUSICAL, INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR, ENCARGOS DIVERSOS, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA; SEC. MUN. PLANEJ.DESENV., GAB SECRETÁRIO, DEPTO INFORM. TEC./CADASTRAIS, DEPATO OBRAS PARTICULARES E PROJETOS, DEPTO INFORMÁTICA, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, CON. COOP. TECN. UNIV. PESQ., EQUIP. P/ PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDAS, DEPTO AGRÍC. ABAST. MEIO AMBIENTE, POSTO DE MONTA, DIVISÃO IND. COMÉRCIO E TURISMO, AQUIS. ÁREA DESTINADA A CONSTR. CASA POPULARES; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO TRIBUTAÇÃO, DEPTO CONTABILIDADE, DEPTO ORÇAMENTO E FINANÇAS; SEC. MUN. SERV. PÚB., SUBST. LÂMPADAS INCANDESC. POR LÂMPADAS VAPOR SÓDIO, CONSTR. MUROS E CALÇADAS, CONSTR. TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS, CONSTR. DE ORQUIDÁRIO, CONSTR. VESTIÁRIO NO CAMPO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, CONSTR. PRÉDIO P/ ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS, ADEQ. ÁREA P/ APRES. ART. ANTIGA PEDREIRA CABIÚNA, CONST. PRÉDIO P/ INST. BIBLIOTECA MUNICIPAL, OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA CDA, URBANIZAÇÃO PQ BURACÃO, ABERTURA DA AV. SÃO CRISTÓVÃO E RUA AVARÉ, ALARG. AV. D. ANTONIO ALT. POSTO CORUJÃO ATÉ SP 333, LIGAÇÃO ENTRE BAIRROS - V. CLÁUDIA E CJ INOCOOP, CONT. AV. OTTO RIBEIRO ATINGIR ROD. RAPOSO TAVARES, CONSTR. VELÓRIO V. PRUDENCIANA, IMPLANT. OBRAS E EQUIP. LAZER, CONSTR. QUIOSQUES EM PRAÇAS PÚBLICAS, CONSTR. PRAÇA PÚBLICA V. CLÁUDIA, REFORMA PRAÇA J.SILVA LOC. BAIRRO LEBRLON, CONST. PRAÇA DE CEDRO JD STA AMÉLIA, EXEC. OBRAS P/ CONTROLE EROSÃO, OBRAS DE DRENAGENS URBANAS E RURAIS, CONST. DE PRÉDIO, INST. PADARIA COMUNITÁRIA V. PROGRESSO, CONST. PONTE LIGANDO V. OPERÁRIA C/ PQ UNIVERS., CONST. TERMINAL RODOVIÁRIO NO CENTRO DA CIDADE, GAB. SECRETÁRIO, AQUIS. VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, AQUIS. VEÍCULOS E EQUIP. LIMPEZA PÚBLICA, CEMITÉRIO MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LOGRADOUROS PÚBLICOS, AQUIS. VEIC. EQUIPS. P/ SERVS. TERRAPL. E PAV., AQ. ÁREAS P/ IMPLANT. NOVOS NUCL. INDUST.; FUNDO MUNIC. SAÚDE - SMHS, AMPLIAÇÃO CAPS V. PROGRESSO, REFORMA PRÉDIO AMB. SAÚDE MENTAL E DO ADOLESCENTE, CONSTR. AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES, CONST. CAPS E CRECHE JD ELDORADO E V. FLORÍNEA, CONST. DE CAPS V. GLÓRIA, CONST. DE CAPS JD AMAURI, GAB. SECRETÁRIO, AQUIS. VIATURAS, AQUIS. VIATURAS, AQ. EQ. HOSP./ODONT. P/ AMB. SAÚDE MENTAL, AQUIS. AMBULÂNCIA P/ CAPS V. PROGRESSO, AQ. EQUIP. ODONT. ACOPL. EM VEÍC. P. AT. RURAL, AQ. EQUIP. P/ CONSULTA MÉDICA ACOPL. EM VEÍC., DEPTO SAÚDE; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, COLOCAÇÃO ALAMB. QD POLIESP. V. CLÁUDIA, REF. E MELHORIA BAS. QD POLIESP. BNH, REF. E MELH. BAS. QD POLIESP. V. RIBEIRO, REF. E MELH. BAS. QD POLIESP. CECAP, REF. E MELH. BAS. QD POLIESP. PQ ACÁCIAS, CONST. QD POLIESP. FIESP, CONST. QD POLIESP. V. CLÁUDIA, CONST. QD POLIESP. V. PRUDENCIANA, CONST. QD POLIESP. V. GLÓRIA, AMPL. REF. NÚC. EDUC. INF. JD 3 AMÉRICAS, CONST. PRÉDIOS ESCOLARES V. GLÓRIA, REF. ESCOLA DA ÁGUA DO CABRAL, CONST. QD POLIESP. NO JD 3 AMÉRICAS I, CONST. CJ POLIESP. V. GLÓRIA, CONST DE CJ POLIESP. BAIRRO DO CERVINHO, COLOCAÇÃO ALAMB. QD POLIESP. V. GLÓRIA, COLOCAÇÃO ALAMB. QD POLIESP. V. SOUZA, COLOCAÇÃO ALAMB. QD POLIESP. BNH, COLOCAÇÃO ALAMB. QD POLIESP. V. PRUDENCIANA, CONST. QD POLIESPORT. V. SOUZA, CONST. VESTIÁRIOS ESTÁDIO ÁGUA DO CERVINHO, GAB SECRETÁRIO, MÓVEIS, EQUIP. E UTENS. P/ NOVAS INSTAL., DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, VEÍCULO P/ TRANSPORTE DE ALUNOS, TRANSPORTE DE ALUNOS, VEÍCULOS P/ TRANSPORTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MÓVEIS, EQUIP. E UTENS. P/ CURSOS PROFISSIONALIZANTES, ENSINO PROFISSIONALIZANTE; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CONST. PRÉDIO P/ CRECHE V. GLÓRIA, AMPLIAÇÃO E REF. CRECHE V. SOUZA, INSTALAÇÃO E CRIAÇÃO DA CASA ABRIGO, AQ. DE EQUIP. E MAT. PERM. P/ CRECHE V. GLÓRIA, GAB. SECRETÁRIO, NÚCLEO DE PLANEJ/ E GESTÃO, AQ. DE EQUIP. P/ PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDAS, DEPTO AÇÃO SOCIAL, AQ. DE MOBILIÁRIO P/ CASA ABRIGO.
3010, de 08/07/1996	NOMEIA O ENGº CIVIL ROBERTO SPERA COMO COORDENADOR PARA COMPÔR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 1996, NOMEADA PELO DECRETO Nº 2.995/97, EM SUBSTITUIÇÃO AO ENGº CARTOGRÁFICO LUIZ ANTÔNIO PRADO DE ARAUJO, DIRETOR EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES TÉCNICO CADASTRAIS, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DESTE
3009, de 05/07/1996	DECLARA HÓSPEDE OFICIAL O EXMO. SR. STEFANO ALBERTO CANAVÉSIO, DD. MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO DA NAÇÃO ITALIANA
3008, de 05/07/1996	DECLARA HÓSPEDE OFICIAL O EXMO. SR. DR. PAULO RENATO DE SOUZA, DD. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS
3007, de 03/07/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.509/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, AUXÍLIO FINANCEIRO AO AERO CLUBE DE ASSIS, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO I, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO. MENOS: DECRETO Nº 2.972/96, DECRETO Nº 2.975/96, DECRETO Nº 2.980/96, LEI Nº 3.492/96, DECRETO Nº 2.992/96, DECRETO Nº 2.997/96, DECRETO Nº 2.998/96, DECRETO Nº 3.001/96, DECRETO Nº 3.002/96, DECRETO Nº 3.007/96, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO, SALDO DO SUPERÁVIT
3006, de 26/06/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, QUE CONSTA PERTENCER À ALBERTO DA CRUZ GALLO E OUTROS, MEDINDO 21.102,62 M² (VINTE E UM MIL, CENTO E DOIS METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, EM REGIME DE MUTIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3005, de 26/06/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, DESTINADAS A REMODELAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DAS AVENIDAS FÉLIX DE CASTRO E ABÍLIO DUARTE DE SOUZA E RUA ANTONIO VIEIRA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "1" - CONSTANDO PERTENCER À CONSTRUTORA MELIOR LTDA., MEDINDO 5,06 M² (CINCO METROS E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA "2" - CONSTANDO PERTENCER À CONSTRUTORA MELIOR LTDA., MEDINDO 13,73 M² (TREZE METROS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA "3" - CONSTANDO PERTENCER À CONSTRUTORA MELIOR LTDA., MEDINDO 6,20 M² (SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS)
3004, de 25/06/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A DESAPROPRIAÇÃO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ESPORTIVA PELA ADPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "1" - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO SILVÉRIO DA SILVA, MEDINDO 3.404,00 M² (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS); E ÁREA "2" - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A IRMÃOS SIMÕES, MEDINDO 3.280,00 M² (TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS).
3003, de 25/06/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREAS DE TERRENOS, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER AO SUPERMERCADO AVENIDA S/A., MEDINDO 1.408,68 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E OITO METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA "B" - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A DUARTE SAMPAIO, MEDINDO 22.087,00 M² (VINTE E DOIS MIL, OITENTA E SETE METROS QUADRADOS)
3002, de 24/06/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.391/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO COMUNICAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., DIVISÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO SAÚDE, INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO I, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/96, A SABER: ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO. MENOS: DECRETO Nº 2.972/96, DECRETO Nº 2.975/96, DECRETO Nº 2.980/96, LEI Nº 3.492/96, DECRETO Nº 2.992/96, DECRETO Nº 2.997/96, DECRETO Nº 2.998/96, DECRETO Nº 3.001/96, DECRETO Nº 3.002/96, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO, SALDO DO SUPERÁVIT
3001, de 24/06/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.502/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, CONV. COM UNESP - CAMPUS DE ASSIS, TRANSFERÊNCIAS P/ DESPESAS DE CAPITAL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO I, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, MENOS: DECRETO Nº 2.972/96, DECRETO Nº 2.975/96, DECRETO Nº 2.980/96, LEI Nº 3.492/96, DECRETO Nº 2.992/96, DECRETO Nº 2.997/92, DECRETO Nº 2.998/96, DECRETO Nº 3.001/96, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO, SALDO DO SUPERÁVIT
3000, de 21/06/1996	REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - ILSON BONAN; VICE-PRESIDENTE - NOIRTHON LAIOLA; MEMBROS - HIDALVO DE OLIVEIRA PRADO, JOSÉ ABÍLIO BARBOSA, SERGIO APARECIDO RIBEIRO, FERNANDO SPINOSA MOSSINI E JADIEL SILVA SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2999, de 17/06/1996	DE ACORDO COM A LEI Nº 3.501/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO GERAL, VISOR COPIADOR P/ JAQUETA DE MICROFILMAGEM, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, LEGISLATIVO, AR CONDICIONADO CENTRAL P/ O PLENÁRIO, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTO P/ A CÂMARA MUNICIPAL, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2998, de 14/06/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.498/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA DE ASSIS, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO I, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, MENOS: DECRETO Nº 2.972/96, DECRETO Nº 2.975/96, DECRETO Nº 2.980/96, LEI Nº 3.492/96, DECRETO Nº 2.992/96, DECRETO Nº 2.997/96, DECRETO Nº 2.998/96, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO, SALDO DO SUPERÁVIT.
2997, de 13/06/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.497/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL DO MÉDIO PARANAPANEMA (FLORA VALE), CONTRIBUIÇÕES CORRENTES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO I, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, MENOS: DECRETO Nº 2.972/96, DECRETO Nº 2.975/96, DECRETO Nº 2.980/96, LEI Nº 3.492/96, DECRETO Nº 2.992/96, DECRETO Nº 2.997/96, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO, SALDO DO SUPERÁVIT
2996, de 10/06/1996	REGULAMENTA A LEI Nº 2.890/91 => FICA REGULAMENTADO O RESSARCIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM ACORDO COM A LEI Nº 2.890/91. O RESSARCIMENTO DEVERÁ SER EFETUADO EM 3 (TRÊS) PARCELAS IGUAIS E MENSAIS, ATÉ O 5º DIA SUBSEQUENTE DA DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, SENDO AS PARCELAS CORRIGIDAS PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAS (UFIR)
2995, de 04/06/1996	NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA O LEVANTAMENTO DE DADOS, ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA REFERIDA PLANTA, PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) DE 1997, QUE SERÁ COMPOSTA POR UM COORDENADOR E SETE MEMBROS, SENDO TRÊS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, TRÊS MEMBROS RELACIONADOS A ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS E UM VEREADOR. FICA ASSIM CONSTITUÍDA: I- COORDENADOR - LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAÚJO; II- MEMBROS: HIDALVO DE OLIVEIRA PRADO, SERGIO ALEVATO, JORGE ANTONIO GEFE DE CARVALHO, ANGELO ROBERTO NETTO, MANOEL JOAQUIM RIBEIRO, DAVID CAMPOS DE CASTRO E HENRIQUE HORÁCIO BELINOTTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2994, de 04/06/1996	DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 07/06/96, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2993, de 27/05/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADO NO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA ANDRÉ PERINI, MEDINDO 874,00 M² (OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA AV. NOVE DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2992, de 22/05/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, BANDA MUSICAL M. INFANTO JUVENIL, MATERIAL DE CONSUMO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, PENSIONISTAS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., GABINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, DEPTO AÇÃO SOCIAL, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, CRECHES MUNICIPAIS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, GABINETE DO SECRETÁRIO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS I E III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64. INCISO I - ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, MENOS: DECRETO Nº 2.972/96, DECRETO Nº 2.975/96, DECRETO Nº 2.980/96, LEI Nº 3.492/96, DECRETO Nº 2.992/96, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO, SALDO DO SUPERÁVIT. INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO P/ CRECHE DA V. GLÓRIA, OBRAS E INSTALAÇÕES, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
2989, de 16/05/1996	REGULAMENTA A LEI Nº 3.282/93, INCLUSIVE SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.485/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O PODER DE POLÍCIA, INERENTE ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342/78, SERÁ EXERCIDA POR UMA EQUIPE ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, COMPOSTA POR COORDENADOR DE SAÚDE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E AGENTES E FISCAIS DE SANEAMENTO, ALÉM DO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. ADOTA COMO FORMA DE CREDENCIAMENTO, O ATO ADMINISTRATIVO DE PORTARIA NOMEANDO O FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TANTO O ATO DE NOMEAÇÃO COMO DE AFASTAMENTO DE COMPONENTES DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA, SERÃO PUBLICADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO. A COMPETÊNCIA PARA INDICAR OS COMPONENTES DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA, É PRIVATIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL OU PENAL CABÍVEIS, SERÃO PUNIDAS ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE, COM PENALIDADE DE: A) ADVERTÊNCIA; B) MULTA; C)- APREENSÃO DE PRODUTO; D) INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO; E) INTERDIÇÃO DE PRODUTO; F) SUSPENSÃO DE VENDA E/OU FABRICAÇÃO DO PRODUTO; G) CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO; H) INTERDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO ESTABELECIMENTO; I) PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA; J) CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA; E L) CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A PENALIDADE DE MULTA PODE SER CONVERTIDA EM PENALIDADE EDUCATIVO, QUE CONSISTIRÁ DE AULAS EXPOSITIVAS COM TEMAS ESPECÍFICOS A SEREM ESTIPULADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2988, de 16/05/1996	CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSIS, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: I- REPRESENTANTE DE ESPECIALISTAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL => TITULAR - LOIDA DE ALMEIDA, SUPLENTE - APARECIDA DE LOURDES ARRUDA; II- REPRESENTANTE DE ESPECIALISTAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL => TITULAR - VALCIRA PORTES PINHEIRO, SUPLENTE - SONIA MARIA FERRAREZI CARRICONDO; III- REPRESENTANTE DE DOCENTES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL => TITULAR - AMÉLIA MICHIE MORI GOBARA, SUPLENTE - VIVIANE APARECIDA DEL MASSA; IV- REPRESENTANTE DE DOCENTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL => TITULAR - ARCHIMEDES BECHELI FILHO, SUPLENTE - LURDES APARECIDA COELHO; V- REPRESENTANTE DA REDE DE ENSINO PRIVADO (1º E 2º GRAUS) => TITULAR - MARLENE DE ARAUJO LEHR, SUPLENTE - ELIZABETH FRANCISCO DE CAMPOS; VI- REPRESENTANTE DO ENSINO SUPERIOR PRIVADO => TITULAR - JOSÉ LUIZ GUIMARÃES, SUPLENTE - TÁCITO FERREIRA DO AMARAL; VII- REPRESENTANTE DO ENSINO SUPERIOR ESTADUAL => TITULAR - RAIMUNDA ABOU GEBRAN, SUPLENTE - CARLOS RODRIGUES LADEIA; VIII- REPRESENTANTE INDICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL => TITULAR - NEUZA DAL POZ DE ALMEIDA, SUPLENTE - DIVALÉIA BATISTA SILVA; IX- REPRESENTANTE DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES => TITULAR - LUIS ANTONIO SPERA, SUPLENTE - FRANCISCO GERALDO GOMES FERREIRA; X- REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS => TITULAR - CARLOS ANGELO NÓBILE, SUPLENTE - CELSO ZAMPRONIO VILLARINO; XI- REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES => TITULAR - NILCE FRANCO DE SOUZA ALEGRE, SUPLENTE - FÁTIMA APARECIDA AZEVEDO TAKAASI; E XII- REPRESENTANTES DISCENTES => A) DE 2º GRAU: TITULAR - ANA LUIZA BERNARDO GUIMARÃES, SUPLENTE - MARCOS ALMEIDA DUTRA; B) DE CURSO SUPERIOR: TITULAR - LEONARDO LEMOS DE SOUZA, SUPLENTE - FERNANDO DE SOUZA SILVA; MEMBROS NATOS: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - MARIA AP. DE CAMPOS BRANDO SANTILLI; DELEGADO DE ENSINO - MAURÍCIO DORTA DE SOUZA
2987, de 14/05/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 240,60 M² (DUZENTOS E QUARENTA METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ VITOS BELUCCI, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ENTRE A AV. 9 DE JULHO E A RUA FADLO JABUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2986, de 06/05/1996	INSTITUI LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, EM SINAL DE PESAR PELO FALECIMENTO DO REV. PADRE LUIGI BELLINI (ALOÍSIO BELLINI), DO PONTIFÍCIO INSTITUTO DAS MISSÕES ESTRANGEIRAS (PIME), QUE POR 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS FOI PÁROCO DA IGREJA NOSSA SENHORA DAS DORES DA VILA OPERÁRIA, QUANDO PRESTOU RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE
2984, de 30/04/1996	RE-RATIFICA O DECRETO Nº 2.921, DE 03 DE AGOSTO DE 1995, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS AO FINAL DA AV. 9 DE JULHO, RUA LICIO BRANDÃO DE CAMARGO, ANDRÉ PERINI E OUTRAS, DESTINADAS PARA ALARGAMENTO E ABERTURA DE RUAS DO SISTEMA VIÁRIO => ÁREA 02, CONSTANTE DO ARTIGO 1º, PASSA A TER AS SEGUINTES METRAGENS E CONFRONTAÇÕES: "ÁREA 2 - PROPRIETÁRIOS - MARCOS AUGUSTO LEITE, MATHEUS LEITE E SUAS ESPOSAS - COMEÇA NO PONTO 'C', SITUADO NO ALINHAMENTO PREDIAL DA AV. 9 DE JULHO, DIVISA COM O IMÓVEL 004-086-016; DAÍ SEGUE EM RETA PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA AV. 9 DE JULHO, NUMA DISTÂNCIA DE 8,60 METROS, ATÉ O PONTO 'D'; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM RETA, NUMA DISTÂNCIA DE 5,95 METROS, DIVISA COM O IMÓVEL 004-086-015, ATÉ O PONTO 'H'; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM CURVA À DIREITA, NUMA DISTÂNCIA DE 8,63 METROS, DIVISA COM REMANESCENTE DO IMÓVEL 004-086-014, ATÉ O PONTO 'I'; DAÍ DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM RETA, NUMA DISTÂNCIA DE 6,30 METROS, DIVISA COM O IMÓVEL 004-086-016, ATÉ O PONTO 'C', INÍCIO DESTA DESCRIÇÃO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 52,67 M² (CINQUENTA E DOIS METROS E SESSENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS)"
2983, de 23/04/1996	DESIGNA PARA COMPOREM A DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.981/96, OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - ANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO; VICE-PRESIDENTE - CARLOS RODRIGUES LADEIA; E 1º SECRETÁRIO - LUIZ CARLOS DE SOUZA
2982, de 22/04/1996	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FICAM ATUALIZADAS EM 01/04/96, DE CONFORMIDADE COM OS SEGUINTES PERCENTUAIS: VARIAÇÃO DO IGP-M JANEIRO/96 - 1,73% = VARIAÇÃO DO IGP-M FEVEREIRO/96 - 0,97% = VARIAÇÃO DO IGP-M MARÇO/96 - 0,40%
2981, de 03/04/1996	CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM OS SEGUINTES MEMBROS: 1- SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DOS TRABALHADORES E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES - TITULARES => CARLOS RODRIGUES LADEIA, ROBERTO DE SOUZA E DARCI LAURINDO BARBOSA - SUPLENTES => OTACÍLIO DORÁCIO MENDES NETO, JUDITE PEREIRA DO NASCIMENTO E JUAREZ RODRIGUES DA SILVA; 2- CONSELHOS E ASSOCIAÇÕES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE - TITULAR => ANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - SUPLENTE => PAULO RODRIGUES CASEMIRO; 3- PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS - TITULARES => JOSÉ MARIA CASARI E MOACIR AUGUSTINHO FURLAN - SUPLENTES => ARILTON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA E APARECIDA JOANA MILANEZ; 4- SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PATRONAIS - TITULAR => DILÉA ZANOTTO MANFIO - SUPLENTE => MARCOS AUGUSTO LEITE; 5- CÂMARA DE VEREADORES - TITULAR => FAUSTO CHEIDA - SUPLENTE => ROSE MONTEIRO; 6- PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - TITULAR => NILSE MARGARIDA CARPENTIERI - SUPLENTE => WALTER FERREIRA; 7- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - DIR VIII - TITULAR => RITA DE CÁSSIA BERTÃO CATANELLI - SUPLENTE => TEREZINHA LUZIA MARIA; 8- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - TITULAR => NILZA FERREIRA DA SILVA - SUPLENTE =>NANCI RABELO FERNANDES DUARTE; 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE - TITULAR => ADRIANE MOREIRA MARQUESINI - SUPLENTE => ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE; 10- TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE - TITULAR => ELCIMARA MEIRE DA ROCHA MANTOVANI - SUPLENTE => CARMEN SILVIA R. DE SOUZA; 11- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - TITULAR => MARIA APARECIDA DE CAMPOS BRANDO SANTILLI - SUPLENTE => DULCE DE ANDRADE ARAÚJO; E 12- CONSELHO GESTORES - TITULARES => TELMA MARIA SILVA, LUIZ CARLOS DE SOUZA E EDSON SERVILHA - SUPLENTES => LINO GIBIM, FÁTIMA APARECIDA AZEVEDO TAKAASI E MÁRIA MESSIAS DE OLIVEIRA.
2980, de 02/04/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., MANUTENÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO TRIBUTAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPROS MUNICIPAIS, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS I E III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: INCISO I - ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, MENOS: DECRETO Nº 2.972/96, DECRETO Nº 2.975/96, DECRETO Nº 2.980/96, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO, SALDO DO SUPERÁVIT. INCISO III - CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FESTEJOS CARNAVALESCOS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
2979, de 02/04/1996	DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 04/04/96, CONSAGRADO A "QUINTA-FEIRA SANTA", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2978, de 22/03/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NO ALINHAMENTO PREDIAL DA AV. SÃO CRISTOVÃO, MEDINDO 3.841,00 M² (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A VILMA DE FARIAS S. ÁVILA E OUTROS, PARA FUTURA AMPLIAÇÃO DA FEMA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2977, de 18/03/1996	ACRESCENTA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO CONSIDERADA COMO "ZONA AZUL", DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO PARA VENDA DE CARTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FICAM CONSIDERADAS COMO INTEGRANTES DA "ZONA AZUL" PARA EFEITO DE ESTACIONAMENTO CONTROLADO DE VEÍCULOS, AS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: A) RUA BRASIL, ENTRE A AV. 9 DE JULHO E RUA 24 DE MAIO; B) AV. 9 DE JULHO, ENTRE AS RUAS JOSÉ TEODORO E BRASIL; E C) RUA JOSÉ TEODORO, ENTRE AS RUAS 24 DE MAIO E FLORIANO PEIXOTO. OS CARTÕES DE ESTACIONAMENTO ALÉM DE VENDIDOS POR AGENTES MUNICIPAIS FISCALIZADORES, SERÃO VENDIDOS EM LOCAIS CREDENCIADOS DENTRO DAS ÁREAS DELIMITADAS DO ESTACIONAMENTO CONTROLADO
2976, de 08/03/1996	REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - HIDALGO DE OLIVEIRA PRADO; VICE-PRESIDENTE - JADIEL SILVA SOBRINHO; MEMBROS - ILSON BONAN, JOSÉ ABÍLIO BARBOSA, HORUS MAGALHÃES, SÉRGIO APARECIDO RIBEIRO E FERNANDO SPINOSA MOSSINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2975, de 07/03/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., MELH. SISTEMA CIRCULAÇÃO PEDESTRES E VIAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO I, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, MENOS: DECRETO Nº 2.972/96, DECRETO Nº 2.975/96, TOTAL DO SUPERAVIT UTILIZADO, SALDO DO SUPERAVIT.
2974, de 06/03/1996	PRORROGA ATÉ 15/07/96, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.890/95, FICANDO, ASSIM, MANTIDA A INTERVENÇÃO NO HOSPITAL E MATERNIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, SUJEITANDO-SE A NOVA PRORROGAÇÃO, SE NECESSÁRIO, FICANDO O QUADRO DE INTERVENTORES, PREVISTOS NO ARTIGO 2º, DO REFERIDO DECRETO, COMPOSTO DA SEGUINTE FORMA: A) DR. ARILTON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA; E B) MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE. INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA TRANSIÇÃO, COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: A) DR. JOÃO MARCELINO; B) DR. FERNANDO MENDONÇA; C) DR. ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE; D) DR. ARIOSVALDO GIANSANTE; E E) SYLVIO CARVALHO DE LIMA
2972, de 16/02/1996	AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.472/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FESTEJOS CARNAVALESCOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ALUGUÉL IMÓVEIS SERV. PÚB., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. DE PLANEJ/DESENV., CONV. COOP. TECN. INST. UNIV. PESQ., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DIVISÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. SERV. PÚB., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS DOS INCISOS II E III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: INCISO II, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: ATIVO FINANECEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, MENOS: DECRETO Nº 2.972/96, TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO, SALDO DO SUPERÁVIT, E INCISO III, CONFORME AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FESTEJOS CARNAVALESCOS, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ ESCRITÓRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
2971, de 14/02/1996	REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., PARA R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
2970, de 12/02/1996	DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE AO PÚBLICO E DECLARA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 19/02/96 - SEGUNDA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO, 20/02/96 - TERÇA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO; E 21/02/96 - QUARTA FEIRA - EXPEDIENTE AO PÚBLICO DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS
2969, de 29/01/1996	DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITOS DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - DROGARIA OURO VERDE, DROGARIA UNIDROGA, FARMÁCIA SÃO PAULO E FARMÁCIA MARECHAL (NOTURNA); GRUPO II - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, DROGARIA UNIÃO, DROGARIA GLÓRIA E FARMÁCIA NOVA FARMA; GRUPO III - DROGARIA DROGA VERDE, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DROGARIA MARMONTEL (NOTURNA) E FARMÁCIA CALLITHEA LTDA.; GRUPO IV- FARMÁCIA SÃO BENTO, DROGARIA ELDORADO, FARMÁCIA DOM ANTONIO, FARMÁCIA DANIELE E FARMÁCIA VIDA E SAÚDE; GRUPO V- FARMÁCIA BRASIL (NOTURNA), DROGARIA ARCO ÍRIS, FARMÁCIA SÃO MARCOS (BNH) E DROGARIA N. S. APARECIDA; GRUPO VI - DROGARIA CATEDRAL (NOTURNA); FARMÁCIA SÃO LUCAS, FARMÁCIA SANTA CECÍLIA E FARMÁCIA LÍDER; E GRUPO VII - DROGAL FARMACEUTICA LTDA. (NOTURNA); FARMÁCIA NOTONHA, FARMÁCIA SÃO JUDAS E FARMÁCIA SANTA CLARA
2968, de 29/01/1996	FIXA PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O SEU GRUPO, NO PERÍODO DE 03/02/96 À 16/08/96
2967, de 18/01/1996	COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁTRIA => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE
2966, de 17/01/1996	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ENTRE A AV. DR. GETÚLIO VARGAS E AV. ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1 - CONTANDO PERTENCER A HÉLIO CARLOS IZIDIO, COM 22,10 M² (VINTE E DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 2 - CONSTANDO PERTENCER A MASATO NAKAMURA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 3 - CONSTANDO PERTENCER A EDIVALDO APARECIDO FERNANDES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 4 - CONSTANDO PERTENCER A MARCIA APARECIDA VIEIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 5 - CONSTANDO PERTENCER A LUIZ DE ALMEIDA MOURA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 6- CONSTANDO PERTENCER A GENÉSIO ALVES PEREIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 7 - CONSTANDO PERTENCER A BENEDITO LUIS DA SILVA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 8- CONSTANDO PERTENCER A MOACIR SALVI JUNIOR, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 9 - CONSTANDO PERTENCER À OSVAIR VIEIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 10 - CONSTANDO PERTENCER A SANDRO ALBERTO DE TOLEDO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 11 - CONSTANDO PERTENCER A ANA ROSA MARINHO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 12 - CONSTANDO PERTENCER A EDUARDO LUIS DE F. FIGUEIREDO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 13- CONSTANDO PERTENCER A JOÃO ROBERTO DE BARROS, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 14- CONSTANDO PERTENCER A ARNALDO J. FERREIRA DA SILVA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 15- CONSTANDO PERTENCER A FERNANDO ANTONUCI, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 16- CONSTANDO PERTENCER A APARECIDA ODETE A. RODRIGUES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 17- CONSTANDO PERTENCER A HELIO FRANCISCO CONTRUCCI, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 18- CONSTANDO PERTENCER A VALTER GOMES DE MORAES, COM 17,12 M² (DEZESSETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 19- CONSTANDO PERTENCER A DELFINO MARTINS JUNIOR, COM 31,70 M² (TRINTA E UM METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 20 - CONSTANDO PERTENCER A LUIS FERNANDO SILVA MORAES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 21- CONSTANDO PERTENCER A GILSON VERÍSSIMO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 22- CONSTANDO PERTENCER A IVAN IEGER, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 23 - CONSTANDO PERTENCER A MARIA JOSÉ J. BARBOSA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 24- CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO CARLOS DE MORAES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 25 - CONSTANDO PERTENCER A SELMA AP. RITA FERREIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 26- CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO ALEXANDRE PETRUCCI, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 27- CONSTANDO PERTENCER A PAULO N. PEDRO LONGO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 28- CONSTANDO PERTENCER A ARLETE RODRIGUES FLORIANO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 29 - CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 30- CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ CARLOS P. PINTO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 31- CONSTANDO PERTENCER A HORST GUNTHER MÜLLER, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 32 - CONSTANDO PERTENCER A MARIA AP. DE OLIVEIRA, COM 17,12 M² (DEZESSETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 33- CONSTANDO PERTENCER A LILIAN DE CARVALHO DE ALMEIDA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 34 - CONSTANDO PERTENCER A FRANCISCO LAZARO DE ALMEIDA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 35- CONSTANDO PERTENCER A VALDENIR DOS SANTOS, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 36- CONSTANDO PERTENCER A ISABEL ROSA DA S. TAVARES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 37- CONSTANDO PERTENCER A JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 38 - CONSTANDO PERTENCER A KEI MIZOGUCHI MEGURO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 39 - CONSTANDO PERTENCER A ORAZIL DE OLIVEIRA MARQUES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 40- CONSTANDO PERTENCER A MAURI FERREIRA BUENO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 41- CONSTANDO PERTENCER A ATAÍDE JOSÉ PEREIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 42- CONSTANDO PERTENCER A BERENICE ROCHA DE A. GARCIA, COM 39,60 M² (TRINTA E NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 43- CONSTANDO PERTENCER A CÍCERO DE BENTO DE SOUZA, COM 17,12 M² (DEZESSETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 44- CONSTANDO PERTENCER A ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 45- CONSTANDO PERTENCER A ADILTON DOS SANTOS SILVA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 46- CONSTANDO PERTENCER A IVAN JACOB BERALDO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 47- CONSTANDO PERTENCER A PEDRO SEPULVIDA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 48- CONSTANDO PERTENCER A SANDRA REGINA XAVIER, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 49- CONSTANDO PERTENCER A JOELSON PEDRO DA SILVA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 50- CONSTANDO PERTENCER A SILVIO APARECIDO ALEVATO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 51- CONSTANDO PERTENCER À ROBERVAL JOSÉ DE SOUZA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 52- CONSTANDO PERTENCER A MARIA GIANAZZI S. ROSHIGUE, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 53- CONSTANDO PERTENCER A ARI AMÉRICO DOS REIS, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 54- CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ HUMBERTO PUPIM, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 55- CONSTANDO PERTENCER A DANIEL SANTANA, COM 21,80 M² (VINTE E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA 56- CONSTANDO PERTENCER A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, COM 446,94 M² (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS METROS E NOVENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS)
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