Decretos do Executivo - 1997
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Ementa |
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3261, de 30/12/1997
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ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMEA, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 26.375,64 (VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, CONTR. P/ FORMAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PASEP, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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3260, de 30/12/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.113.724,91 (HUM MILHÃO, CENTO E TREZE MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, DEPTO COMUNICAÇÃO; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., GAB. SECRETÁRIO, DEPTO INFORMÁTICA, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, DEPTO AGRÍC. ABAST. E MEIO AMBIENTE, DEPTO INFORM. TEC/CADASTRAIS; SEC. MUN. FAZENDA, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO; SEC. MUN. SERV. PÚB., GAB. SECRETÁRIO, DEPTO SERV. PÚB., USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO, LOGRADOUROS PÚBLICOS, REFORMA DO JAIRÃL QUE FOI ABANDONADA NA ADMINISTRAÇÃO 1993/1996; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO SAÚDE; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, GAB SECRETÁRIO, FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DEPTO AÇÃO SOCIAL; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO ADMINISTRATVO, DIVISÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DIVISÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ENSINO PROFISSIONALIZANTE; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, FAC, ENCARGOS PREV. MUNICIPAL - INATIVOS, ENCARGOS PREV. MUNICIPAL - PENSIONISTAS, ENCARGOS PREV. MUNICIPAL - BENEFÍCIOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, GAB PREFEITO, REALIZAÇÃO DO 41º JOGOS REGIONAIS, RECEPÇÕES HOMENAGENS E HOSPEDAGENS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, AQUIS. EQUIP. MAT. PERMANENTE P/ ESCRITÓRIO; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., GAB SECRETÁRIO, DEPTO INFORMÁTICA, DEPTO AGRÍC. ABAST. E MEIO AMBIENTE, DEPTO OBRAS PART. E PROJETOS, DEPTO INFORM. TEC/CADASTRAIS, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO INFORMÁTICA, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, DEPTO INFORM. TEC/CADASTRAIS, AQUIS. EQUIP. E SISTEMAS DE INFORMÁTICA, AQUIS. ÁREA P/ PROGRAMA DESFAVELADO; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO CONTABILIDADE, DEPTO ORÇAMENTO E FINANÇAS; SEC. MUN. SERV. PÚB., REFORMA E AMPLIAÇÃO PRÓPRIOS MUNICIPAIS, DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO, CEMITÉRIO MUNICIPAL, DEPTO MANUTENÇÃO E APOIO, DEPTO SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EXEC. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM NÚCLEOS, CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, URBANIZAÇÃO DO PQ SÃO DOMINGOS, EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, MELHORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IMPLANT. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM N. INDUSTRIAIS, EXEC. OBRAS P/ CONTROLE EROSÃO FORTUNINHA, EXEC. OBRAS P/ CONTROLE EROSÃO FREIRE, IMPLANT. SISTEMA DE DRENAGEM NO VALE, IMPLANT. SISTEMA DE DRENAGEM E CONTR. EROSÃO VALE DO ÓLEO, IMPLANT. SISTEMA DE DRENAGEM E C.EROSÃO VALE DO CÓRREGO DA PORCA, IMPLANT. SISTEMA DE DRENAGEM E C.EROSÃO NO VALE DO PAVÃOZINHO, AMPL. SISTEMA DRENAGEM NA RUA SEBASTIÃO S. LEITE ENTRE A RUA MANOEL TEIXEIRA ATÉ A RUA JOSÉ BONIFÁCIO, IMPLANT. SISTEMA DE DRENAGEM E ESTRADAS VICINAIS, CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA BURROS, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, IMPLANT. DE OBRAS P/ SISTEMA VIÁRIO, RECAPEAMENTO DE VIAS PAVIMENTADAS, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO SAÚDE, AQUIS. EQUIP. HOSP. E ODONTOLÓGICO; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA DESPORTOS, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TRANSPORTE DE ALUNOS, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TRANSPORTE DE ALUNOS. |
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3259, de 19/12/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.646/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA FAC, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: FAC-ADMINISTRAÇÃO, PESSOAL CIVIL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC-BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC-CINEMA MUNICIPAL DE ASSIS, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC-SEMEAR, PESSOAL CIVIL; FAC-SEMEARTE, PESSOAL CIVIL, FAC-TEATRO MUNICIPAL DE ASSIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFEREM INCISOS II E III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: A) ANULAÇÕES (INCISO III) - FAC-ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR; FAC-BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, MATERIAL DE CONSUMO; FAC-CINEMA MUNICIPAL DE ASSIS, MATERIAL DE CONSUMO; FAC-MUSEU HISTÓRICO DE ASSIS (MAPA), PESSOAL CIVIL; FAC-SEMEAR, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC-SEMEARTE, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC-TEATRO MUNICIPAL DE ASSIS, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO; B) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II) - RECEITAS CORRENTES, OUTRAS RECEITAS CORRENTES, RECEITAS DIVERSAS, BILHETERIA DO CINEMA MUNICIPAL |
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3258, de 19/12/1997
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DECLARA FACULTATIVOS OS TRABALHOS NOS DIAS 26/12/97 E 02/01/98, RESPECTIVAMENTE POSTERIORES AO "DIA DE NATAL" E "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS |
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3257, de 17/12/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 38.597,26 (TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, GAB SECRETÁRIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., DEPTO AGRÍC., ABAST. E MEIO AMBIENTE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., REFORMA DO JAIRÃO QUE FOI ABANDONADO PELA ADMINISTRAÇÃO 1993/1996, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, DEPTO AÇÃO SOCIAL, MATERIAL DE CONSUMO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., DEPTO INFORM. TEC./CADASTRAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, OBRAS E INSTALAÇÕES; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, CONTRIBUIÇÃO AO PASEP, CONTRIB. P/ FORMAÇÃO PATR. S. PÚBLICO - PASEP |
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3256, de 13/12/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS" O ENGº ANDRÉ MONTEIRO DE FÁZIO, DD. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SÃO PAULO - CREA - SP, QUE VIRÁ À ASSIS NA INAUGURAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS |
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3255, de 11/12/1997
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INSTITUI, JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL, A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ASSIM COMPOSTA: REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS => PRESIDENTE - ARQº ARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, MEMBROS - ENGº MARCELO FÁBIO MOLITOR CARPENTIERI E JOSÉ DAVID GONÇALVES; REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS => ORESTES ANTONIO LONGHINI; REPRESENTANTE DA CIRETRAN => DR. SIDNEY ANTONIO CARLI; REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR => 2º TENENTE PM IVAN LÚCIO AMARANTE; REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS MOTORISTAS DE ASSIS => NAOR PERES DE CAMARGO; E REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => 2ª SGT. FEM. PM JANE SPLICIDO CRUZ LOPES DE OLIVEIRA |
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3254, de 08/12/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 304.545,76 (TREZENTOS E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO SAÚDE, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., GAB. SECRETÁRIO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AMPL. REFORMA PRÉDIOS DA S.M.H.S., MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, DEPTO SAÚDE, MATERIAL DE CONSUMO, SALÁRIO-FAMÍLIA, INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AMPL. DO CAPS V. PROGRESSO, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTR. AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES, OBRAS E INSTALAÇÕES, AQUIS. EQUIP. E SISTEMAS DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO DE VIATURAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUIS. EQUIP. HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUIS. EQUIP. HOSP. ODONT. P/ AMB. SAÚDE MENTAL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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3253, de 06/12/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 154.400,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER LEGISLATIVO, PODER LEGISLATIVO, SECRETARIA DA CÂMARA, PESSOAL CIVIL; PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO AÇÃO SOCIAL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, OUTRAS AMORTIZAÇÕES, OUTRAS AMORTIZAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER LEGISLATIVO, PODER LEGISLATIVO, CORPO LEGISLATIVO, PESSOAL CIVIL; EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA-BURROS, OBRAS E INSTALAÇÕES, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANT. OBRAS P/ SISTEMA VIÁRIO, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, DEPTO AÇÃO SOCIAL, MATERIAL DE CONSUMO, AQUIS. EQUIP. P/ PROGRAMAS SOCIAIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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3252, de 02/12/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 17.120,00 (DEZESSETE MIL, CENTO E VINTE REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO. |
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3251, de 28/11/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A WILSON JOSÉ PIEDADE, COM ÁREA DE 300,54 M² (TREZENTOS METROS E CINQUENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO A EXPROPRIANTE AUTORIZADA A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3250, de 28/11/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A ARISTIDES PIEDADE, COM ÁREA DE 574,24 M² (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA, PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO A EXPROPRIANTE AUTORIZADA A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3249, de 28/11/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A ODACIR COSTA, COM ÁREA DE 283,28 M² (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS METROS E VINTE E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO A EXPROPRIANTE AUTORIZADA A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3248, de 28/11/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A LUÍS CARLOS GERALDO SILA, COM ÁREA DE 806,82 M² (OITOCENTOS E SEIS METROS E OITENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO A EXPROPRIANTE AUTORIZADA A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3247, de 28/11/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A YAMADA HIROSHI E OUTROS, COM ÁREA DE 492,90 M² (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO A EXPROPRIANTE AUTORIZADA A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3246, de 28/11/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A INAH PLANTIER MARQUES, COM ÁREA DE 397,54 M² (TREZENTOS E NOVENTA E SETE METROS E CINQUENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO A EXPROPRIANTE AUTORIZADA A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3245, de 28/11/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A LAURIANO PENHA ALVARES, COM ÁREA TOTAL DE 1.588,32 M² (HUM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO METROS E TRINTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO A EXPROPRIANTE AUTORIZADA A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3244, de 28/11/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONTANDO PERTENCER A EDGARD PENHA ALVARES, COM 3.632,84 M² (TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS METROS E OITENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO A EXPROPRIANTE AUTORIZADA A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3243, de 28/11/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A PACO VILCHE, COM ÁREA DE 429,04 M² (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE METROS E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO O EXPROPRIANTE AUTORIZADO A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3242, de 28/11/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ ANTONIO PIEDADE, COM ÁREA DE 503,94 M² (QUINHENTOS E TRES METROS E NOVENTA E QUATRO DECÍMENTROS QUADRADOS), NECESSÁRIO ÀQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3241, de 25/11/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.940,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, DEPTO AÇÃO SOCIAL, MATERIAL DE CONSUMO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, AQUIS. EQUIP. P/ PROGRAMAS SOCIAIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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3240, de 21/11/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 8.660,00 (OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, GAB PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. PLANEJ./DESENV., POSTO DE MONTA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, OBRAS E INSTALAÇÕES. |
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3237, de 14/11/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., DEPTO AGRÍC., ABAST. E MEIO AMBIENTE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
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3236, de 14/11/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" O EXMO. SR. CL. ARY DOS SANTOS, PRESIDENTE NACIONAL DO AGDI - ASSOCIAÇÃO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MÚLTIPLO L E PDG 88/89, DO DISTRITO L 12, DO LIONS CLUBE |
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3235, de 14/11/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS", NO PERÍODO DE 14 A 15 DE NOVEMBRO DE 1997, O EXMO. SR. CL MÁRIO CÂMERA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO CNG, CONSELHO NACIONAL DE GOVERNADORES DO LIONS DO BRASIL |
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3234, de 14/11/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" O EXMO. SR. CL. GHASSAN MITRI GEORGES SALEH, GOVERNADOR DO DISTRITO L 12, 97/98, DO LIONS CLUBE |
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3233, de 13/11/1997
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REVOGA EM TODO O SEU TEOR O DECRETO Nº 3.167/97, QUE CONSTITUIU A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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3232, de 13/11/1997
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DELEGA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AO DIRETOR DE GABINETE DO PREFEITO, ATÉ O LIMITE FIXADO NA MODALIDADE DE CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS, SEMPRE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, OU POR OUTRA QUE VENHA SUCEDÊ-LA, COMPETÊNCIA PARA OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: A) AUTORIZAR O EMPENHO DA DESPESA; B) EFETIVAR A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA; C) AUTORIZAR ABERTURA, ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO; D) ASSINAR HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO; E) ASSINAR PARECERES TÉCNICOS OU JURÍDICOS EMITIDOS SOBRE LICITAÇÕES, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE; E F) ASSINAR TERMOS DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, CONFORME O CASO. COMPETÊNCIA EXTENSIVA AO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DIRETORIA EXECUTIVA DA FAC. AUTORIZA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA A ORDENAR PAGAMENTOS E ASSINAR, CONJUNTAMENTE COM O TESOUREIRO, CHEQUES NO VALOR EQUIVALENTE A ATÉ 5 (CINCO) VEZES AO FIXADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3230, de 11/11/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 9.970,00 (NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, TRANSPORTE DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMPLANT. OBRAS P/ SISTEMA VIÁRIO, OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3228, de 06/11/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, MATERIAL DE CONSUMO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, CORPO DE BOMBEIROS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, AQUIS. EQUIP. P/ PROGRAMAS SOCIAIS, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, CORPO DE BOMBEIROS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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3227, de 31/10/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS, AQUISIÇÃO OUTROS BENS CAP. JÁ EM UTILIZAÇÃO; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, TRANSPORTE DE ALUNOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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3226, de 31/10/1997
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ABRE NO ORÇAMENTO DA AMEA, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUC. FÍSICA E DESPORTO AMADOR, PESSOAL CIVIL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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3225, de 30/10/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS SITUADAS NAS RUAS AMPARO, POMPÉIA, MONTE AZUL, LOCALIZADAS NO JARDIM PARANÁ E VILA PROGRESSO, NUM TOTAL DE 18.873,20 M² (DEZOITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E CIRCULAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3224, de 29/10/1997
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RE-RATIFICA O DECRETO Nº 3.220/97, QUE VIGORARÁ COM REPOSIÇÃO DAS HORAS DO DIA DECLARADO COMO FACULTATIVO, MEDIANTE ESCALA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS |
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3223, de 27/10/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, ARTIGO 5º, LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, OUTRAS AMORTIZAÇÕES, OUTRAS AMORTIZAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, SENTENÇAS JUDICIÁRIAS, TIRO DE GUERRA 02-046, DELEGACIA E JUNTA SERVIÇO MILITAR, SENTENÇAS JUDICIÁRIAS. |
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3222, de 24/10/1997
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CRIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DE SOLOS, INCUMBIDA DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS EXISTENTES EM SITUAÇÃO FÁTICA NO MUNICÍPIO OBEDECIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E INERENTES APLICÁVEIS À ESPÉCIE, COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES; PAULO MATTIOLI JUNIOR; CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA E ENGº EDEMILSON FRAZÃO |
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3221, de 24/10/1997
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FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO", DA SEGUINTE FORMA: A) AQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS ESTADUAIS: - ATÉ 39,9 KM = R$ 0,22 (VINTE E DOIS CENTAVOS); - DE 40,0 KM A 79,9 KM = R$ 0,37 (TRINTA E SETE CENTAVOS); E - ACIMA DE 79,9 KM = R$ 0,86 (OITENTA E SEIS CENTAVOS); E B) AQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS INTERESTADUAIS - R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3220, de 22/10/1997
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 28/10/97, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS |
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3219, de 22/10/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 187.199,20 M² (CENTO E OITENTA E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA FAZENDA TAQUARAL, NA ÁGUA DO JACÚ, CONSTANDO PERTENCER A DIVA PENHA ALVARES GABRIEL, ÁREA ESSA NECESSÁRIA PARA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3218, de 22/10/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO DE PASSAGEM DE EMISSÁRIO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 199.622,44 M² (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS METROS E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIA PARA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, CONSTANDO PERTENCER A APARECIDA PENHA ALVARES NOBRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3216, de 17/10/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.457.618,46 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, GAB SECRETÁRIO, GAB PREFEITO E DEPENDÊNCIAS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, DEPTO COMUNICAÇÃO; SEC. MUN. PLANEJ. E DESENV., GAB. SECRETÁRIO, DEPTO INFORMÁTICA, PQ EXPOSIÇÕES JORGE A. OLIVEIRA, DEPTO AGR. ABAST. E MEIO AMBIENTE, DIVISÃO DE IND. COM. E TURISMO, DEPTO DE OBRAS PART. E PROJETOS; SEC. MUN. FAZENDA, GAB SECRETÁRIO, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO; SEC. MUN. SERV. PÚB., GAB. SECRETÁRIO, DEPTO DE SERV. PÚB., USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO, LOGRADOUROS PÚBLICOS, TERMINAL RODOVIÁRIO THIAGO RIBEIRO, DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, OBRAS PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, GAB SECRETÁRIO, FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE, NÚCLEO PLANEJAMENTO E GESTÃO, DEPTO AÇÃO SOCIAL; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GAB SECRETÁRIO, DEPTO ADMINISTRATIVO, DEPTO EDUCAÇÃO FÍS. E DESPORTO, TRANSPORTE DE ALUNOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, ENCARGOS PREV. MUNIC. - INATIVOS, ENCARGOS PREV. MUN. - PENSIONISTAS, ENCARGOS PREV. MUN. - BENEFÍCIOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, GAB PREFEITO, FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, SEC. MUN. PLANEJ./DESENV., POSTO DE MONTA, DEPTO OBRAS PARTIC. E PROJETOS, DEPTO INFORM. TEC./CADASTRAIS; ESTACIONAMENTO ZONA AZUL; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO TRIBUTAÇÃO, DEPTO CONTABILIDADE, DEPTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO DE MANUTENÇÃO E APOIO, DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, CEMITÉRIO MUNICIPAL, TERMINAL RODOVIÁRIO THIAGO RIBEIRO, URBANIZAÇÃO DO PQ JOÃO DOMINGOS, EXEC. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM NÚCLEOS, CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO, MELHORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IMPLANT. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM N. INDUSTRIAIS, IMPLANT. SIST. DRENAGEM E C/EROSÃO V. PAVÃOZINHO, AMPL. SIST. DRENAGEM NA R. SEBASTIÃO S. LEITE ENTRE R. MANOEL TEIXEIRA ATÉ RUA JOSÉ BONIFÁCIO; IMPLANT. SISTEMA DRENAGEM EM ESTR. VICINAIS, CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA-BURROS, IMPLANT. DE OBRAS P/ SISTEMA VIÁRIO, DEPTO SERVIÇOS PÚBLICOS, USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LOGRADOUROS PÚBLICOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, AQUIS. MAT. ESPECÍFICOS P/ SALAS E. DAS CRECHES, CRECHES MUNICIPAIS; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS DA SME, DEPTO DE EDUC. FÍS. E DESPORTO, CURSO SUPLETIVO C/ ANALFABETISMO, GAB SECRETÁRIO, MÓVEIS, EQUIP. E UTENS. P/ NOVAS INST. ESCOLARES, DEPTO ADMINISTRATIVO, TRANSPORTE DE ALUNOS, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MÓVEIS, EQUIP. UTENS. P/ CURSOS PROFISSIONALIZANTES, ENSINO PROFISSIONALIZANTE; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, TIRO DE GUERRA 02-046, DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, ENCARGOS PREV. MUNICIPAL - SAL. FAMÍLIA. |
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3215, de 14/10/1997
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DECLARA PONTO FACULTATIVO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 1997, DATA COMEMORATIVA DO DIA DO PROFESSOR |
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3214, de 10/10/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, ARTIGO 5º, DA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 428.750,00 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, GAB. SECRETÁRIO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, GAB. SECRETÁRIO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, DEPTO COMUNICAÇÃO; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO; SEC. MUN. SERV. PÚB., GAB. SECRETÁRIO, USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO, CEMITÉRIO MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LOGRADOUROS PÚBLICOS, TERMINAL RODOVIÁRIO THIAGO RIBEIRO; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRECHES MUNICIPAIS, DEPTO AÇÃO SOCIAL; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, DEPTO ADMINISTRATIVO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB PREFEITO, FESTEJOS CARNAVALESCOS, FESTEJOS E ANIVERSÁRIO DA CIDADE, RECEPÇÕES, HOMENAGENS E HOSPEDAGENS, REALIZAÇÃO DO 41º JOGOS REGIONAIS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., DEPTO INFORM. TEC. CADASTRAIS, ESTACIONAMENTO ZONA AZUL, PLANO CARTOGRÁFICO, CONVÊNIOS E INT. C/ INST. PÚB. E PRIVADAS, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, POSTO DE MONTA, DEPTO OBRAS PARTIC. E PROJETOS, DIVISÃO DE IND. COM. E TURISMO; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO MANUTENÇÃO E APOIO, DEPTO LIMPEZA PÚBLICA; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, AQUIS. MAT. ESPECÍFICOS P/ SALAS E. DAS CRECHES. CRECHES MUNICIPAIS, AQUIS. EQUIP. P/ PROGRAMAS ESPECIAIS, GAB. SECRETÁRIO, FUNDO MUN. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DEPTO AÇÃO SOCIAL, AQUIS. MOBILIÁRIO/EQUIP. ESPECIF. CASA-ABRIGO; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, FUNDO MUN. EDUCAÇÃO, MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS DA SME, MÓVEIS, EQUIP. E UTENS. P/ NOVAS INST. ESCOLARES, DEPTO ADMINISTRATIVO, DEPTO PEDAGÓGICO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. |
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3213, de 08/10/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.627/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES PELA A.D.P.M., OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES PELA A.D.P.M., AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., OBRAS PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OBRAS E INSTALAÇÕES. AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR ÁREA ADQUIRIDA À ADPM PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES, SENDO PERMITIDO O USO DO IMÓVEL PELA AMEA, APÓS SOLICITAÇÃO |
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3212, de 08/10/1997
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DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, DRª LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS SANTOS, PARA ASSINATURAS EM CONJUNTO COM O SR. ONÉSIMO CANUS SILVA JUNIOR, EM CHEQUES E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS JUNTO ÀS AGÊNCIAS DE ASSIS, REFERENTES AO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE |
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3211, de 07/10/1997
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NOMEIA PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERÊNCIA 50 F, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, A SRª DRª LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS SANTOS, ATUALMENTE EXERCENDO O CARGO DE MÉDICO, DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA |
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3210, de 06/10/1997
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EXONERA, A PEDIDO, DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERÊNCIA 50F, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, O SR. DR. KLEBER LUIS BETTENCOURT DA SILVA |
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3209, de 30/09/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.626/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.758.800,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO DE SAÚDE, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS NO PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXEC. DE OBRAS P/ CONTROLE EROSÃO NO FORTUNINHA, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXEC. OBRAS P/ CONTROLE DE EROSÃO DO FREIRE, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANT. DE SIST. DRENAGEM E C/EROSÃO NO CJ HAB. ASSIS III - VILA MARIALVES, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANT. SISTEMA DRENAGEM E CONT. EROSÃO VALE DO ÓLEO, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANT. SIST. DRENAGEM C/EROSÃO VALE DO CÓRREGO DA PORCA, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANT. SIST. DRENAGEM E C/EROSÃO VALE PAVÃOZINHO, OBRAS E INSTALAÇÕES, AMPLIAÇÃO SIST. DRENAGEM NA R. SEBASTIÃO S. LEITE ENTRE A R. MANOEL TEIXEIRA ATÉ A R. JOSÉ BONIFÁCIO, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANT. SISTEMA DE DRENAGEM EM ESTRADAS VICINAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; AMPLIAÇÃO REF. PRÉDIOS DA S.M.H.S., MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, DEPTO DE SAÚDE, MATERIAL DE CONSUMO, CONSTRUÇÃO DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES, OBRAS E INSTALAÇÕES, AQUIS. EQUIP. E SISTEMAS DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO DE VIATURAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUIS. EQUIP. HOSP. E ODONTOLÓGICOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUIS. EQUIP. HOSP. ODONT. P/ AMB. SAÚDE MENTAL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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3208, de 30/09/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 219.600,00 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, PESSOAL CIVIL, GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO COMUNICAÇÃO, PESSOAL CIVIL, SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., GAB. PREFEITO, PESSOAL CIVIL, DEPTO INFORMÁTICA, PESSOAL CIVIL, DEPTO AGRÍC. ABAST. MEIO AMBIENTE, PESSOAL CIVIL, DIVISÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, PESSOAL CIVIL, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, SEC. MUN. FAZENDA, GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO AÇÃO SOCIAL, MATERIAL DE CONSUMO, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, TIRO DE GUERRA 02-046, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, ENCARGOS PREVIDÊNCIA MUN. BENEFÍCIOS, BENEFÍCOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, PESSOAL CIVIL. |
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3207, de 26/09/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO DE SAÚDE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES, SUBVENÇÕES SOCIAIS. |
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3206, de 24/09/1997
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, SITUADO NO CENTRO DA PRAÇA ARLINDO LUZ, À ASSOCIAÇÃO ASSISENSE DE VALOR À VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3205, de 12/09/1997
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A ALÍNEA "A" DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.142/97, FICA MODIFICADA DA SEGUINTE FORMA: "A) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MEMBRO TITULAR: APARECIDA MARIA DA MOTA BOLFARINI E MEMBRO SUPLENTE: PASTOR MAURO FERNANDES PAULA; SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - MEMBRO TITULAR: ADILSON AFFONSO E MEMBRO SUPLENTE: DAILDE DONIZETE GONÇALVES |
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3204, de 11/09/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 297.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SAÚDE - FMS, DEPTO SAÚDE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, AQUIS. DIST. UNIF. MATERIAL ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO, BANDA INFANTO JUVENIL, MATERIAL DE CONSUMO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMPL. INFRA ESTRUT. NÚCLEOS INDUSTRIAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. SAÚDE - FMS, DEPTO SAÚDE, MATERIAL DE CONSUMOL; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. |
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3202, de 04/09/1997
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DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, QUE TEM COMO FINALIDADE ASSESSORAR O GOVERNO MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDOS NO MUNICÍPIO, MOTIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3201, de 04/09/1997
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, SITUADO NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, À RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 443, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3199, de 27/08/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA FAC, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: FAC, FAC ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA, CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, FAC, PESSOAL CIVIL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC, BIBLIOTECA PÚB. MUNICIPAL, EDUCAÇÃO E CULTURA, CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, BIBLIOTECA PÚB. MUNICIPAL, PESSOAL CIVIL; FAC, CINEMA MUN. DE ASSIS, EDUCAÇÃO E CULTURA, CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, CINEMA MUN. DE ASSIS, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC, SETOR MUNICIPAL DE ARTESANATO - SEMEAR, EDUCAÇÃO E CULTURA, CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, SETOR MUNICIPAL DE ARTESANATO - SEMEAR, PESSOAL CIVIL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: FAC, FAC ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA, CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, FAC, MATERIAL DE CONSUMO, SALÁRIO FAMÍLIA, CONTR. P/ FORM. PATR. SERV. PÚB. - PASEP, EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES; FAC, MUSEU HISTÓRICO DE ASSIS - MAPA, EDUCAÇÃO E CULTURA, CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, MUSEU HISTÓRICO DE ASSIS - MAPA, PESSOAL CIVIL, MATERIAIS DE CONSUMO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC, SETOR MUNICIPAL DE ARTESANATO - SEMEAR, EDUCAÇÃO E CULTURA, CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, SETOR MUNICIPAL DE ARTESANATO - SEMEAR, MATERIAL DE CONSUMO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS; FAC, SETOR MUNICIPAL DE ARTES - SEMEARTE, EDUCAÇÃO E CULTURA, CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, SETOR MUNICIPAL DE ARTES - SEMEARTE, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC, TEATRO MUNICIPAL DE ASSIS, EDUCAÇÃO E CULTURA, CULTURA. DIFUSÃO CULTURAL, TEATRO MUNICIPAL DE ASSIS, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. |
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3198, de 27/08/1997
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REGULAMENTA O ARTIGO 277 DA LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => "AS CERTIDÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO 63 DO DECRETO Nº 2.807/94, TERÃO VALIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, PRAZO ESTE, QUE DEVERÁ CONSTAR NA CERTIDÃO RESPECTIVA" |
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3197, de 26/08/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 44.900,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO SAÚDE, SALÁRIO FAMÍLIA; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, DEPTO EDUC. FÍS. E DESPORTO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., EXEC. OBRAS P/ CONT. EROSÃO DO FREIRE, OBRAS E INSTALAÇÕES; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.S.H., AMPLIAÇÃO DO CAPS DA VILA PROGRESSO, OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3196, de 25/08/1997
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ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SUBSTITUÍNDO A RELATORA ADJUNTA, SRª CARMEM SILVIA RIGHETTI DE SOUZA PELA SRª MARISA DE SOUZA MORAES, CONFORME DECRETO Nº 3.171/97 |
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3195, de 22/08/1997
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DESIGNA COMO ORDENADORA E GERENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SRª APARECIDA MARIA DA MOTTA BOLFARINI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.486/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3194, de 21/08/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO DE 943,02 M² (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS METROS E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA LIONS CLUBE DE ASSIS, SETOR 06, QUADRA 178, LOTE 09, DE PROPRIEDADE DE MARIA ELENA DO NASCIMENTO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3193, de 20/08/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" O DR. MOACYR FONSECA JUNIOR, DELEGADO DA 5ª REGIÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - PRESIDENTE DA APAE - PIRASSUNUNGA-SP, QUANDO PARTICIPARÁ DO II SEMINÁRIO INTEGRADO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ASSIS, NO DIA 22/08/97 |
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3192, de 20/08/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" A PROFª ADRIANA ALAÍS RAMOS GONÇALVES, DO CEDAP - APAE - PIRASSUNUNGA-SP, QUANDO PARTICIPARÁ DO II SEMINÁRIO INTEGRADO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ASSIS, NO DIA 22/08/97 |
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3191, de 20/08/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" A PSICÓLOGA MARIA ELISA GRANCHI FONSECA TULIMOSCHI, DO CENTRO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DO AUTISMO E PATOLOGIAS ASSOCIADAS - PIRASSUNUNGA-SP, QUANDO PARTICIPARÁ DO II SEMINÁRIO INTEGRADO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ASSIS, NO DIA 22/08/97 |
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3190, de 20/08/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" A PROFª EVA MÍRIAM CAMMARATA VISINOGA, DA A.A.C.D. DE SÃO PAULO, QUANDO PARTICIPARÁ DO II SEMINÁRIO INTEGRADO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ASSIS, NO DIA 22/08/97 |
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3189, de 20/08/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" A PROFª APARECIDA DE LOURDES BENATTI, DA A.A.C.D. DE SÃO PAULO, QUANDO PARTICIPARÁ DO II SEMINÁRIO INTEGRADO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ASSIS, NO DIA 22/08/97 |
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3188, de 20/08/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" O PROFº DR. SADAO OMOTE, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNESP - CAMPUS DE MARÍLIA, QUANDO PARTICIPARÁ DO II SEMINÁRIO INTEGRADO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ASSIS, NO DIA 22/08/97 |
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3187, de 20/08/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" A DRª SANDRA ÁVILA AGUIAR, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA - UNESP - ARAÇATUBA, QUANDO PARTICIPARÁ DO II SEMINÁRIO INTEGRADO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ASSIS, EM 21/08/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3186, de 20/08/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO" O PROFº DR. RUY DOS SANTOS PINTO, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA - UNESP - ARAÇATUBA, QUE PARTICIPARÁ NO DIA 21/08/97 DO II SEMINÁRIO INTEGRADO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ASSIS |
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3185, de 14/08/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 191.100,00 (CENTO E NOVENTA E UM MIL E CEM REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, DEPTO COMUNICAÇÃO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS; SEC. MUN. PLANEJ./DESENV., DEPTO INFORMÁTICA, DIVISÃO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO; SEC. MUN. FAZENDA, GAB. SECRETÁRIO; SEC. MUN. SERV. PÚB., GAB. SECRETÁRIO, LOGRADOUROS PÚBLICOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, GAB. SECRETÁRIO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ENCARGOS PREV. MUN. - BENEFÍCIOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPTO LIMPEZA PÚBLICA |
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3184, de 14/08/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA ZONA RURAL, DE PROPRIEDADE DO SR. SEBASTIÃO ROCHA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, COM O TOTAL DE 93.350,00 M² (NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3183, de 11/08/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, GAB. SECRETÁRIO; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, BANDA INFANTO-JUVENIL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, AQUIS. EQUIP. P/ PROGRAMAS SOCIAIS; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, BANDA INFANTO-JUVENIL |
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3182, de 11/08/1997
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ALTERA O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, POR MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO: REPRESENTANTES DAS ENTIDADES RELIGIOSAS - MONSENHOR JOSÉ CARLOS D'ÂNGELO E PASTOR ANTONIO BALBINO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3181, de 07/08/1997
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CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE RECEBIMENTO DE MATERIAL, COM A FINALIDADE DE RECEBER MATERIAL DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.666/93, PARA A MODALIDADE DE CONVITE, ASSIM COMPOSTA: PRESIDENTE - IVANI DE OLIVEIRA LÚCIO; MEMBROS - MOYSÉS MUNIZ DE OLIVEIRA, ORLANDO CAETANO DA COSTA JUNIOR, JOSÉ HENRIQUE CICILIATO, DARCLÊ LATIFE BRUNAZO DIAS, CARLA DUARTE LISBOA MANPRIM, ASLEY MARCHETTI E PAULO GUSTAVO BERTOLUCI V. BOAS |
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3180, de 06/08/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO SAÚDE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., DEPTO SAÚDE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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3179, de 30/07/1997
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CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS, PARA OS DIAS 10, 11 E 12 DE OUTUBRO DE 1997, CUJO TEMA SERÁ "BEM-ESTAR SOCIAL: PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO", CUJOS TRABALHOS SERÃO EFETUADOS ATRAVÉS DA COMISSÃO EXECUTIVA DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 3.171/97 |
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3178, de 30/07/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PERTENCENTE À FEPASA, NUM TOTAL DE 1.730,00 M² (HUM MIL, SETECENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), DE TERRENO COM 745,00 M² (SETECENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS) DE BENFEITORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3177, de 30/07/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS AO MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA I - DE PROPRIEDADE DE ROMECS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., NUM TOTAL DE 1.500,00 M² (HUM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA II - DE PROPRIEDADE DE FÁBIO MAURÍCIO ALVES, NUM TOTAL DE 1.148,55 M² (HUM MIL, CENTO E QUARENTA E OITO METROS E CINQUENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA III - DE PROPRIEDADE DE ZUMA - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., NUM TOTAL DE 1.064,55 M² (HUM MIL, SESSENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) |
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3176, de 30/07/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO COM 8.076,00 M² (OITO MIL, SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, DE PROPRIEDADE DA CODASP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3175, de 30/07/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 295.450,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, DEPTO COMUNICAÇÃO, DEPTO COMUNICAÇÃO, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, DEPTO COMUNICAÇÃO; SEC. MUN. PLANEJ. DESENV., DEPTO INFORMÁTICA, DIVISÃO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA; SEC. MUN. FAZENDA, GAB. SECRETÁRIO; SEC. MUN. SERV. PÚB., GAB. SECRETÁRIO, LOGRADOUROS PÚBLICOS, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, LOGRADOUROS PÚBLICOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DEPTO AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNCIPAIS, NÚCLEO PLANEJAMENTO E GESTÃO, DEPTO AÇÃO SOCIAL; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DEPTO PEDAGÓGICO, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO, DEPTO ADMINISTRATIVO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ENCARGOS PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - BENEFÍCIOS, AQUIS. IMÓVEL P/ CONSTRUÇÃO DO N. CORREIO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMPLANT. SIST. DRENAGEM E CONT. EROSÃO V. DO ÓLEO, IMPLANT. SIST. DREN. E CONT. EROSÃO V. DO PAVÃOZINHO, AMPLIAÇÃO SIST. DREN. E/A R.M.T. A R/ JOSÉ BONIFÁCIO, IMPLANT. SIST. DRENAGEM E ESTRADAS VICINAIS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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3174, de 30/07/1997
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NOMEIA, POR MOTIVOS DE SUBSTITUIÇÃO, NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS SEGUINTES CONSELHEIROS: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - DIR VIII -> TITULAR - DR. ROBERTO MAURO BORGES; SINDICATO E ASSOCIAÇÕES DOS TRABALHADORES E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -> SUPLENTES - EDELEUSA BAPTISTA DE MELLO, VICENTE CAMARGO DE ALMEIDA E LUIS FERNANDO CORRÊA |
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3173, de 25/07/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. HIGIENE E SAÚDE - FMS, DEPTO SAÚDE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. HIGIENE E SAÚDE - FMS, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DA S.M.H.S., OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3172, de 24/07/1997
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CONSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - MARIA APARECIDA MUCKE SILVA; VICE-PRESIDENTE - ODETE MARIA POLIZER NÓBILE; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - NADIR BLEFARI DE ALMEIDA; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - JORGE TADEU ANTONIEL; REPRESENTANTE DA SECRETARIA ESTADUAL DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - VERA LUCIA PIOVESANI; REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - WILMA MARIA CORONADO ANTUNES DIAS; REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NILSE MARGARIDA CARPENTIERI; REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA - DENISE CRISTINA PIOVESANI GIOVANI; REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - FIRMINO ANTONIO DA SILVA; REPRESENTANTE DAS ENTIDADES RELIGIOSAS - MONSENHOR JOSÉ CARLOS D'ANGELO E PASTOR CELSO MOREIRA; REPRESENTANTE DO GRUPO DE AÇÃO E SOLIDARIEDADE - ELIZABETH MARIA PELIZZON DIB; REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2º SARG. FEM. PM JANE HELENA SPLICIDO CRUZ LOPES DE OLIVEIRA; REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - ELAINE MARTINHÃO; REPRESENTANTE DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS - RAFAELA COTRIN RIBEIRO (SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO) E EDSON RICARDO FEITOSA (COMITÊ DE AÇÃO COMUNITÁRIA); REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - MARINA AMBROZIO ROCHA DA MATA |
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3171, de 24/07/1997
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NOMEIA A COMISSÃO EXECUTIVA DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: PRESIDENTE - ANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO; VICE-PRESIDENTE - ELIANA MARIA TORRESI GIALLUISI; SECRETÁRIO GERAL - DORIVAL ANTONIO ROSSETO; SECRETÁRIO ADJUNTO - DILÉA ZANOTTO MANFIO; SECRETÁRIO ADJUNTO - KATHERINE APARECIDA BAPTISTA ALVAREZ; ASSESSOR FINANCEIRO GERAL - DIRCE BLEFARI; ASSESSOR FINANCEIRO ADJUNTO - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS; RELATOR GERAL - KÁTIA REGINA COUTINHO PIRAVANO; RELATORES ADJUNTOS - AMAURI PINHEIRO DE GÓES, CARMEN SILVIA RIGHETTI DE SOUZA, CAROLINA SANCHES GUIZELIN GALDINO DA SILVA, DARCI LAURINDO BARBOSA, ELCIMARA MEIRE DA ROCHA MANTOVANI, ELVIRA SATUKI MOURINO, MÔNICA HELENA PERINI FERNANDES E ROBERTO DE SOUZA |
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3170, de 23/07/1997
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NOMEIA PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERÊNCIA 50 F, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, A SRA. APARECIDA MARIA DA MOTTA BOLFARINI |
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3169, de 23/07/1997
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EXONERA, A PEDIDO, DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERÊNCIA 50 F, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, A SRA. MARIA APARECIDA MUCKE SILVA |
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3168, de 23/07/1997
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DECLARA DE NATUREZA URGENTE A DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.158/97, O QUAL DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA RUA DR. LICIO BRANDÃO DE CARMARGO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO |
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3167, de 21/07/1997
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CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E JULGAMENTO DOS ATOS LIQUITATÓRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSIM COMPOSTA: PRESIDENTE - DIRCE BLEFARI; VICE-PRESIDENTE - PEDRO JOSÉ FERREIRA; MEMBROS - PAULO RODRIGUES CASSIMIRO; E LUIZ ANTONIO MARÇON |
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3166, de 16/07/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO COM O TOTAL DE 8.289,05 M² (OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE METROS E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS) DE TERRENO COM 1.580,73 M² (HUM MIL, QUINHENTOS E OITENTA METROS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) DE BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DA CODASP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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3165, de 15/07/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. HIGIENE E SAÚDE - FMS, DEPTO DE SAÚDE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. HIGIENE E SAÚDE - FMS, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DA S.M.H.S., OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3164, de 11/07/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, ARTIGO 5º, LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.523,52 (CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, MATERIAL DE CONSUMO |
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3163, de 11/07/1997
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CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E JULGAMENTO PARA PROCEDER A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS, ASSIM COMPOSTA: PRESIDENTE- ARQº ARILDO JOSÉ DE ALMEIDA; VICE-PRESIDENTE - ANTONIO IVANI MAZARIM; MEMBROS - ILSON BONAN; JOSÉ DAVID GONÇALVES; EDINEI FERNANDES; E ENGº MARCELO FÁBIO CARPENTIERI MOLITOR |
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3162, de 11/07/1997
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REVOGA EM TODO O SEU TEOR, O DECRETO Nº 2.987/96, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA ENTRE A AV. NOVE DE JULHO E A RUA FADLO JABUR, NUM TOTAL DE 240,60 M² (DUZENTOS E QUARENTA METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE A JOSÉ VICTOR BELUCCI |
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3161, de 08/07/1997
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CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DR. EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MAURO FERNANDES PAULA; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - PROFº ADILSON AFONSO; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ALCINDO JOSÉ ROSA; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - WILSON ROBERTO NUNES, AGOSTINHA MARIANA COSTA DE ALMEIDA E JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE; REPRESENTANTE DA DELEGACIA DE POLÍCIA - DR. JOÃO ROSA DA SILVA FILHO; REPRESENTANTE DO 32º B.P.M. DO INTERIOR DE ASSIS - CAP. PM LINCOLN DE OLIVEIRA LIMA; REPRESENTANTE DA DELEGACIA DE ENSINO DE ASSIS - PROFº MAURÍCIO DORTA DE SOUZA; REPRESENTANTE DE DIRETORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PROFº GERALDO BENEDITO PIMENTEL; REPRESENTANTES DE DIRETORES DA REDE PARTICULAR DE ENSINO - PROFª ARLETE REZEQUE JOSÉ PINHEIRO DA SILVEIRA; REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO - DR. WILSON CONTE DE LAS VILLAS RODRIGUES E PROFª MARIA DAS GRAÇAS DE MAIO |
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3160, de 08/07/1997
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CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA CAMPO/CIDADE-LEITE, COM ATRIBUIÇÃO DE SUPERVISIONAR O CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE ASSIS, OBJETIVANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE PARA CRIANÇAS DE 6 (SEIS) MESES ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: A) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - ENGº AGRº MAURÍCIO COMELLI; B) REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL - LUCIANA GONÇALVES; E C) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MARIA BEATRIZ ALONSO DO NASCIMENTO |
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3159, de 08/07/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 28.200,00 (VINTE E OITO MIL E DUZENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, REALIZAÇÃO DOS 41º JOGOS REGIONAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, GAB PREFEITO, FESTEJOS CARNAVALESCOS, MATERIAL DE CONSUMO, FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
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3158, de 08/07/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO DE 555,75 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA DR. LÍCIO DE BRANDÃO DE CAMARGO, S.04, Q.320, L.08, DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE HORÁCIO BELINOTTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3157, de 07/07/1997
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ORGANIZA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DE ASSIS - SVOA - 9REVOGADO PELO DECRETO Nº 5769 DE 23/11/2009) |
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3156, de 07/07/1997
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CONSTITUI JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL A COMISSÃO MUNICIPAL DE EVENTOS, ASSIM COMPOSTA: COORDENADOR - IVAN DÉCIO SERRA; MEMBROS => REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ANTONIO MARCOS NOGUEIRA; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - MÔNICA HELENA PERINE FERNANDES; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - NILTON CAETANO DECANINI; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NADIR BLEFARI DE ALMEIDA; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - JOÃO CARLOS DA SILVA; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - EDISON DE GREGÓRIO; REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS - OSNI APARECIDO BERNARDES SOARES; REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC - ELIZABETH COELHO RIBEIRO DE CAMARGO; REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL DE ASSIS (FEMA) - FRANCISCO GUARIBA; REPRESENTANTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA"- VILMA NUNES; E REPRESENTANTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES - ANTONIO CARLOS HOLMO |
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3155, de 03/07/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, ARTIGO 5º, LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMP. SIST. DREN/CONT. EROSÃO VALE COR. PORCA, OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3154, de 03/07/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 127.000,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, PESSOAL CIVIL, DEPTO RELAÇÕES HUMANAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO COMUNICAÇÃO, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. PLANEJ. E DESENV., DEPTO AGRÍC. ABAST. MEIO AMBIENTE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MATERIAL DE CONSUMO, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, DEPTO ADMINISTRATIVO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO MANUTENÇÃO E APOIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, MELHORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMP. SIST. DREN/CONT. EROSÃO VALE COR. PORCA, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, AQUIS. DISTR. UNIFORMES E MAT. ESCOLARES, MATERIAL DE CONSUMO. |
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3153, de 24/06/1997
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INSTITUI, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ASSIM COMPOSTA: I- REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS: PRESIDENTE - ARQº ARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, MEMBRO: ENGº MARCELO FÁBIO CARPENTIERI MOLITOR; II- REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS: ORESTES ANTONIO LONGHINI; III- REPRESENTANTE DA CIRETRAN: DR. SIDNEY ANTONIO CARLI; IV- REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR: 2º TEN. PM IVAN LÚCIO AMARANTE; V- REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS MOTORISTAS DE ASSIS: NAOR PERES DE CAMARGO; E VI- REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS: JOSÉ DAVID GONÇALVES |
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3152, de 24/06/1997
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MODIFICA O ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 2.058/89, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE POSTURAS => ART. 5º - "TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS APREENDIDOS FICARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, DEPÓSITO, DIÁRIA, APREENSÃO E MULTA NOS SEGUINTES VALORES: I- PARA OS ANIMAIS DE GRANDE PORTE: A) APREENSÃO - 05 UFIRS; B) TRANSPORTE - 05 UFIRS; C) DIÁRIA E DEPÓSITO - 03 UFIRS; E D) MULTA - 10 UFIRS. II- PARA OS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE: A) APREENSÃO - 3 UFIRS; B) TRANSPORTE - 05 UFIRS; C) DIÁRIA E DEPÓSITO - 01 UFIRS; E D) MULTA - 05 UFIRS" |
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3151, de 20/06/1997
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CONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA X FICAR - FEIRA INDUSTRIAL COMERCIAL E AGROPECUÁRIA DE ASSIS E REGIÃO, COMPOSTA PELAS DIRETORIAS E NÚCLEOS, ASSIM DESIGNADOS: 1- DIRETORIA DE HONRA => PRESIDENTE - FÁBIO DE SALLES MEIRELLES; MEMBROS - ROMEU JOSÉ BOLFARINI, JOSÉ ÂNGELO FRANCISCATTO, EDSONSCHWARZ, BENEDITO GRANADO FILHO, IDA FRANZOSO DE SOUZA, ÂNGELO TOTTI, ANTONIO SILVA CAVALHEIRO, CARLOS ARRUDA GARMS, JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, LUIZ HENRIQUE VILLA, SIR ABUD E ANTONIO SILVÉRIO FILHO; 2- DIRETORIA EXECUTIVA => PRESIDENTE - CARLOS PETCOV; VICE-PRESIDENTE - PEDRO BRUZARROSCO; TESOUREIROS- LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA E NILTON CAETANO DECANINI; GERENTE DE OBRAS E PLANEJAMENTO - ARILDO JOSÉ DE ALMEIDA; ASSUNTOS JURÍDICOS - JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO E EDNEY FERNANDES; 3- NÚCLEOS DE APOIO (16 NÚCLEOS COM DIVERSOS MEMBROS) |
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3150, de 16/06/1997
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AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º, INCISO I, LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, BANDA INFANTO JUVENIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., EXEC. OBRAS CONTRA EROSÃO CÓRREGO FREIRE, OBRAS E INSTALAÇÕES, SEC. MUN. EDUCAÇÃO, TRANSPORTE DE ALUNOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. |
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3149, de 03/06/1997
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DELEGA COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROMOTORA DE EVENTOS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", SR. CARLOS PETICOV, PARA EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO OU DIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO, ASSINAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A PROCESSO LICITATÓRIO, INCLUSIVE ADJUDICAÇÃO, CONTRATOS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS INERENTES E INDISPENSÁVEIS AO BOM FUNCIONAMENTO DA X FICAR |
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3148, de 03/06/1997
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CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL, ASSIM ESPECIFICADOS: I- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO = MEMBRO NATO - PROFª WILMA MARIA CORONADO ANTUNES DIAS; II- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO = TITULAR - DARCLÊ LATIFE BRUNAZO DIAS; SUPLENTE - CARLA DUARTE LISBOA MAMPRIM III- REPRESENTANTES DE DIRETORES DE ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO = TITULAR - MARIA LUIZA CARVALHO CARNEIRO; SUPLENTE - MARIA AMÉLIA ARTIGAS DOS SANTOS IV- REPRESENTANTES DE DIRETORES DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO = TITULAR - ROSA MARIA ARAÚJO LAIOLA; SUPLENTE - EDNA NASCIMENTO DO VALE V- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA = TITULAR - NILTON CAETANO DECANINI; SUPLENTE - MARIA DO CARMO STERLE VI- REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS = TITULAR - RITA DE CÁSSIA BERTOLUCCI; SUPLENTE - ANA CLÁUDIA SOUZA VALIM SILVEIRA VII- REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS = TITULAR - FÁTIMA APARECIDA AZEVEDO TAKAASI; SUPLENTE - MARIA DE LOURDES SILVA VIII- REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS = TITULAR - ANDRÉIA ALVES DA SILVA; SUPLENTE - ELAINE DE SOUZA RIBEIRO IX- REPRESENTANTES DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DE ASSIS = TITULAR - EDILEUSA BATISTA DE MELO; SUPLENTE - DIRCE ZEFERINO ALVES X- REPRESENTANTES DAS MERENDEIRAS = TITULAR - TEREZA SARTI LANDIOSI; SUPLENTE - OLGA SILVA XI- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL = TITULAR - ELEUSA IVETE GARCIA VILELA; SUPLENTE - VERA APARECIDA MUCKE |
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3147, de 03/06/1997
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NOMEIA O COMITÊ ORGANIZADOR DO 41º JOGOS REGIONAIS DA 7ª REGIÃO ESPORTIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - PEDRO BRUZARROSCO; VICE-PRESIDENTE - DR. ADOLFO JOSÉ MACHADO DIAS; TESOUREIRO - AMÉRICO RIBEIRO FILHO; ASSESSOR DE TESOUREIRO - MARCELO JOSÉ PORTES; SUPERVISOR GERAL - UBIRATAN LOPES PACCINI; ASSESSOR JURÍDICO - DR. JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - IVANI RIBEIRO MESSIAS; ASSISTENTE TÉCNICO - ANTONIO CARLOS HOLMO E MARGARETH DIAS KANTHACK PACCINI; SECRETÁRIA GERAL - CLAUDETE VIEIRA E DÉCIO SOARES DA SILVA |
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3146, de 03/06/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.595/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO CORREIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMPL. SIST. DREN./CONT. EROSÃO COR. DA PORCA, OBRAS E INSTALAÇÕES. AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR A ÁREA ADQUIRIDA À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DOS CORREIOS DE ASSIS. |
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3145, de 03/06/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.594/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, REALIZAÇÃO DOS 41º JOGOS REGIONAIS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMPL. SIST. DREN./CONT. EROSÃO COR. DA PORCA, OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3144, de 03/06/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.593/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ TRANSPORTE DE ALUNOS, AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMPL. SIST. DREN/CONT. EROSÃO COR. DA PORCA, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, TRANSPORTE DE ALUNOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. |
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3143, de 03/06/1997
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AUTORIZA O EXECUTIVO, ATRAVÉS DA LEI Nº 3.591/97, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE FILANTRÓPICA "NOSSO LAR", NO VALOR DE R$ 2.664,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), PARA A CONSTRUÇÃO DE FORROS EM SALÃO DE ATOS DE SUA SEDE. ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR RESPECTIVO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES, SUBVENÇÕES SOCIAIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FESTEJOS CARNAVALESCOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. |
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3142, de 26/05/1997
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MODIFICA A ALÍNEA "A", DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 3.018/96, QUE CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL => ARTIGO 1º, A) - "REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL= MEMBRO TITULAR - MARIA APARECIDA MUCKE SILVA; MEMBRO SUPLENTE - PASTOR MAURO FERNANDES PAULA; MEMBRO TITULAR - ELIZABETH MARIA PELIZZON DIB; MEMBRO SUPLENTE - CINTIA FERNANDA PAVANETTI SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE = MEMBRO TITULAR - DIRCE BLEFARI; MEMBRO SUPLENTE - PAULO RODRIGUES CASSIMIRO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO = MEMBRO TITULAR - APARECIDA MARIA DA MOTA BOLFARINI; MEMBRO SUPLENTE - DAILDE DONIZETE GONÇALVES SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS = MEMBRO TITULAR - CLAUDOMIRO SILVA FERREIRA; MEMBRO SUPLENTE - DORA DA SILVA DE ANDRADE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA = MEMBRO TITULAR - NILTON CAETANO DECANINI; MEMBRO SUPLENTE - JOSÉ BENDITO CHIQUETO FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE E REPRESENTANTES DO PREFEITO = MEMBRO TITULAR - ODETE MARIA POLIZZER NÓBILE; MEMBRO SUPLENTE - YVONE VELLA GONÇALVES" |
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3141, de 26/05/1997
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 30 DE MAIO DE 1997, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3140, de 22/05/1997
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AUTORIZADO PELO INCISO I, ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, CONTRIBUIÇÃO AO PASEP, CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO PATRIMÔNIO SERVIDOR PÚBLICO |
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3139, de 22/05/1997
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DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS => AS FALTAS AO SERVIÇO, ATÉ AO MÁXIMO DE 6 (SEIS) AO ANO, E NÃO EXCEDENTE DE 1 (UMA) AO MÊS, PODERÃO SER ABONADAS PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DESDE QUE REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA DE 2 (DOIS) DIAS. PARA NÃO PREJUDICAR O BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS, NÃO SERÃO ABONADAS FALTAS NOS DIAS QUE ANTECEDEREM E SUCEDEREM AOS FERIADOS E FACULTATIVOS, EM AQUELAS QUE OCORREREM NAS SEXTAS E SEGUNDAS-FEIRAS. SERÃO CONSIDERADAS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AQUELAS QUE ULTRAPASSAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3138, de 21/05/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICINAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. FAZENDA, GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, SEC. MUN. SERV. PÚB., USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO, MATERIAL DE CONSUMO, LOGRADOUROS PÚBLICOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MATERIAL DE CONSUMO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., EXECUÇÃO OBRA CONTRA EROSÃO CORREGO FORTUNINHA, OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3137, de 19/05/1997
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AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, MATERIAL DE CONSUMO. |
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3136, de 15/05/1997
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AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 16.618,36 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FESTEJOS CARNAVALESCOS, MATERIAL DE CONSUMO. |
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3135, de 16/05/1997
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INCLUI NO ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, RELATIVO AO PERÍODO DE 1994/1997, O PROGRAMA: "07.20 - AQUISIÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE SECRETARIAS E O PROJETO DE INCUBADORA DE EMPRESAS. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ. E DESENV., AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE SECRETARIAS E O PROJETO INCUBADORA DE EMPRESAS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. A COBERTURA DAS DESPESAS SE DARÁ PELA ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL, NOS TERMOS DO INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, COM OS VALORES DAS DOTAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., URBANIZAÇÃO PARQUE JOÃO DOMINGOS COELHO, OBRAS E INSTALAÇÕES, AMPL. SIST. DRENAGEM RUA SEBASTIÃO DA SILVA LEITE, MANOEL TEIXEIRA E JOSÉ BONIFÁCIO, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTRUÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS, OBRAS E INSTALAÇÕES. |
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3134, de 13/05/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE PAULO REZENDE BARBOSA, NUM TOTAL DE 1.088,98 M² (HUM MIL, OITENTA E OITO METROS E NOVENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA AV. NOVE DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3133, de 13/05/1997
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CONSTITUI, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, A COMISSÃO PROMOTORA DE EVENTOS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", QUE PODERÁ CRIAR SUB-COMISSÕES AUXILIARES COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS, E FICARÁ ENCARREGADA DA PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, VISANDO A AMPLA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO QUE O PARQUE OFERECE, COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE- CARLOS PETCOV; VICE-PRESIDENTE- PEDRO BRUZARROSCO; DIRETOR FINANCEIRO- LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA; DIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO- NILTON CAETANO DECANINI; DIRETOR JURÍDICO- JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO; DIRETOR JURÍDICO ADJUNTO- EDNEY FERNANDES; E DIRETOR DE MANUTENÇÃO E OBRAS- ARILDO JOSÉ DE ALMEIDA |
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3132, de 13/05/1997
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 3.013/96, QUE INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO => ART. 3º, INCISO I - "REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO; SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS; SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO" |
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3131, de 07/05/1997
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NOMEIA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, REFERÊNCIA 50 F, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, O SR. ERNESTO BENEDITO NÓBILE |
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3130, de 30/04/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO COM BENFEITORIAS, COM O TOTAL DE 4.778,74 M² (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO METROS E SETENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NESTE MUNICÍPIO, ENTRE AS RUAS CÂNDIDO MOTA, AV. CAMPOS SALES E GENERAL GLICÉRIO, PERTENCENTES À EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3129, de 30/04/1997
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DECLARA "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS", NO PERÍODO DE 01 A 03 DE MAIO DE 1997, O EXMO. SR. CL. JOEL GARABINI BARBOSA, GOVERNADOR DO DISTRITO L 12, DA CIDADE DE DOURADOS - MS |
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3128, de 25/04/1997
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DECLARA FACULTATIVO, O PONTO NO DIA 2 DE MAIO DE 1997, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3127, de 25/04/1997
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FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO", EM: A) AQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS ESTADUAIS- ATÉ 39,9 KM - R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS); DE 40,0 KM A 79,9 KM - R$ 0,34 (TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E ACIMA DE 79,9 KM - R$ 0,79 (SETENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3126, de 24/04/1997
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DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, SR. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, PARA AUTORIZAR OU NÃO A LIBERAÇÃO DE REQUISIÇÕES PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 3.573/97, REQUISIÇÕES ESTAS QUE DEVERÃO SER FEITAS PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE OFÍCIO E DIRIGIDAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
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3125, de 16/04/1997
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REVOGA EM TODO O SEU TEOR O DECRETO Nº 3.042/96, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 3.478/96 |
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3124, de 16/04/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO COM O TOTAL DE 588,34 M² (QUINHENTOS E OITENTA E OITO METROS E TRINTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA AV. 9 DE JULHO S/Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3123, de 16/04/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, COM O TOTAL DE 5.135,06 M² (CINCO MIL, CENTO E TRINTA E CINCO METROS E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADO ENTRE AS RUAS CÂNDIDO MOTA, AVENIDA CAMPOS SALES E GENERAL GLICÉRIO, PERTENCENTES À EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE DO PARANAPANEMA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3122, de 16/04/1997
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CONSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE SERÁ COMPOSTO DOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE- EDNÉIA S. MAIA BOLFARINI VICE PRESIDENTE - ODETE MARIA POLIZER NÓBILE REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL- NADIR BLEFARI DE ALMEIDA REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - JORGE TADEU ANTONIEL REPRESENTANTE DA SECRETARIA ESTADUAL DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - VERA LUCIA PIOVESANI REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MARIA APARECIDA MUCKE SILVA REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NILSE MARGARIDA CARPENTIERI REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA - DENISE CRISTINA PIOVESANI GIOVANI REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - FIRMINO ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE DAS ENTIDADES RELIGIOSAS - MONSENHOR JOSÉ CARLOS D'ÂNGELO E PASTOR CELSO MOREIRA REPRESENTANTE DO GRUPO DE AÇÃO E SOLIDARIEDADE - ELIZABETH MARIA PELIZZON DIB REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2º SGT FEM PM JANE HELENA SPLICIDO CRUZ REPRESENTANTE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - IVAN DÉCIO SERRA REPRESENTANTE DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS - RAFAELA COTRIN RIBEIRO (SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO) E EDSON RICARDO FEITOSA (COMITÊ DE AÇÃO COMUNITÁRIA) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - MARINA AMBROZIO ROCHA DA MATA |
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3121, de 15/04/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ARTIGO 5º, INCISO I, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, DEPTO AÇÃO SOCIAL, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, AQUIS. DISTRIB. UNIF. MATERIAL ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GAB. SECRETÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DEPTO PEDAGÓGICO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, MÓVEIS EQUIP. UTENS. P/ CURSOS PROFISSIONAL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, BANDA INFANTO JUVENIL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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3120, de 01/04/1997
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.581/97, AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), DESTINADO A REFORMAR O JAIRÃO E ADQUIRIR ÔNIBUS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS, REFORMA DO JAIRÃO QUE FOI ABANDONADO PELA ADMINISTRAÇÃO 1993/1996, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA AO MENOR, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, SERÃO COBERTAS PELA ANULAÇÃO TOTAL DAS DOTAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., SAÚDE E SANEAMENTO, SANEAMENTO, ABASTECIMENTO D'ÁGUA, IMPLANT. OBRAS P/ AMPLIAÇÃO DO BARRAMENTO DO CÓRREGO DO CERVINHO - GRANDE LAGO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES. |
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3119, de 31/03/1997
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DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO AO DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1997 => OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO LANÇAMENTO, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE, REGULAMENTADAS POR ESTE DECRETO E DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA; B) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; C) TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; D) TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; E F) EMOLUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3118, de 21/03/1997
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DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO A SRª MARIA APARECIDA DOMINGOS COMO MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO PERMANENTE, CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 3.103/97, O SR. ASLEY MARCHETTI |
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3117, de 21/03/1997
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DECLARA PONTO FACULTATIVO, O DIA 27 DE MARÇO DE 1997, CONSAGRADO "QUINTA-FEIRA SANTA", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3116, de 18/03/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.575/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA PREFEITURA, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.430.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
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3115, de 18/03/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.574/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 8.380.000,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. HIGIENE E SAÚDE - F.M.S., GAB. SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUIS. EQP. E SISTEMA DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO DE VIATURAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AMPLIAÇÃO DO CAPS DA VILA PROGRESSO, OBRAS E INSTALAÇÕES, AMPLIAÇÃO REFORMA PRÉDIOS DA S.M.H.S., MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AQ. EQP. HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, CONSTRUÇÃO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES, OBRAS E INSTALAÇÕES, AQ. EQP. HOSP/ODONT. P/ AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL E DO ADOLESCENTE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DEPTO SAÚDE, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, SALÁRIO FAMÍLIA, INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS, CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS. |
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3114, de 18/03/1997
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NOMEIA, POR MOTIVOS DE SUBSTITUIÇÃO, NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS SEGUINTES CONSELHEIROS: SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE: TITULAR- DR. KLEBER BETTENCOURT DA SILVA; SUPLENTE - ELIANA MARIA TORRESI GIALLUISI SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - DIR VIII: SUPLENTE - ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: TITULAR - ELVIRA SATUKI MOURINO; SUPLENTE - ELINETH DIAS KANTHACK HERNANDES SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: TITULAR - MARTA JANETE PEREIRA COSTA NOGUEIRA; SUPLENTE - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS: TITULAR - NILTON MACEDO; SUPLENTE - KATIA REGINA COUTINHO PIROVANO |
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3113, de 18/03/1997
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CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ÓRGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO, CRIADO PELA LEI Nº 3.335/94, ASSIM COMPOSTO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO=> TITULAR- RUBENS SILVA FILHO; SUPLENTE - JORGE APARECIDO QUIESI SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO=> TITULAR- RUY HAMILTON VAZ; SUPLENTE- PAULO HENTIQUE INTERLICHE ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ÁGUA DAS ANTAS=> TITULAR- ALOÍSIO ANTONIO FERREIRA; SUPLENTE- LUIS BENEDITO DA COSTA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ÁGUA DO MATÃO/PAVÃO=> TITULAR- ALCINDO DOMICINIANO ROSA; SUPLENTE- WALTER NOGUEIRA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ÁGUA DA FORTUNA=> TITULAR- JOÃO CREPALDI; SUPLENTE- EDVALDO APARECIDO DE SOUZA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ÁGUA BONITA=> TITULAR- MANOEL MARQUES; SUPLENTE- JUAREZ SEBASTIÃO INES SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASSIS=> TITULAR- LUIZ CARLOS CASACHI; SUPLENTE- JURANDYR MARQUES ESTIMA SINDICATO RURAL DE ASSIS=> TITULAR- OLAVO MUREB JACOB; SUPLENTE- LAURO DE CARVALHO E SÁ CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS=> TITULAR- DR. EDGAR PENHA ALVEZ; SUPLENTE- AURO GERALDO FIGUEIREDO |
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3112, de 18/03/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER A DIVA PENHA ALVARES, COM ÁREA TOTAL DE 181.410,16 M² (CENTO E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E DEZ METROS E DEZESSEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIA ÀQUELA COMPANHIA, PARA INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3111, de 18/03/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER A APARECIDA PENHA ALVARES NOBRE, COM A ÁREA TOTAL DE 224.533,65 M² (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIA ÀQUELA COMPANHIA, PARA A INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3110, de 17/03/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.535/96, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 365.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GAB. DO PREFEITO, GAB. DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO,OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO COMUNICAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPTO LIMPEZA PÚBLICA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. |
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3109, de 05/03/1997
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ESTABELECE GRUPOS DE FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA EFEITO DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => GRUPO I - DROGA VERDE, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO, DROGARIA MARMONTEL E FARMÁCIA DOM ANTONIO GRUPO II - FARMÁCIA SÃO PAULO, REDE DROGA AZUL, DROGARIA GLÓRIA E FARMÁCIA NOVAFARMA GRUPO III- FARMÁCIA SÃO BENTO, FARMÁCIA CALITHEA, FARMÁCIA VIDA E SAÚDE E FARMÁCIA CARLÓPOLIS GRUPO IV - FARMÁCIA NOSSA SENHORA APARECIDA E DROGARIA UNIÃO GRUPO V - DROGARIA CATEDRAL, DROGARIA SÃO LUCAS, FARMÁCIA SANTA CECÍLIA E DROGARIA NORONHA GRUPL VI - DROGARIA OURO VERDE, DROGAL, DROGARIA LIDER E DROGARIA ELDORADO |
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3108, de 05/03/1997
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FIXA PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 01/03/97 À 15/08/97 |
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3107, de 25/02/1997
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REVOGA EM TODO O SEU TEOR, O DECRETO Nº 2.845/94, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO SUS |
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3106, de 24/02/1997
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DECRETA LUTO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) DIAS, COM SUSPENSÃO, CONSEQUENTE, DE ATOS E SOLENIDADES DE CARÁTER FESTIVO, PELO FALECIMENTO DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA, EDUCADOR E CIDADÃO PRESTANTE DE ASSIS PROFº JOSÉ BOLFARINI |
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3105, de 21/02/1997
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REVOGA EM TODO O SEU TEOR, O DECRETO Nº 2.710/94, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AV. PASCHOAL SANTILLI, DESTINADO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO |
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3103, de 18/02/1997
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CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E/OU FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COMPOSTA DA SEGUINTE FORMA: PRESIDENTE - VALDEVAN ELOY DE GÓES; VICE-PRESIDENTE - CARLOS ALBERTO MARIANO; MEMBROS - ARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA MUCKE SILVA, WILMA MARIA CORONADO ANTUNES DIAS, LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO, KLEBER BETTENCOURT DA SILVA, ANTONIO IVANI MAZARIM, EDISON DE GREGÓRIO, JOSÉ DAVID GONÇALVES, LUZIA MOREIRA DA SILVA SOUZA, SÔNIA RODRIGUES SPERA, MARIA APARECIDA SILVA LEOPOLDO, ADOLFO JOSÉ MACHADO DIAS, ULYSSES TELLES GUARIBA NETO, MILTON ROCHA, JOSÉ BENEDITO CHIQUETO, NILTON CAETANO DECANINI, WILSON ROBERTO SOUZA E SILVA, MARCO AURÉLIO PERON, CLAUDOMIRO FERREIRA, DORA DA SILVA ANDRADE, OSVALDO LOPES DE ALMEIDA FILHO, JOSÉ HENRIQUE CICILIATO, ROBERTO CICILIATO, SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS, ADILSON AFONSO, DIRCE BLEFARI, MARIA APARECIDA DOMINGOS E FLÁVIO HERIVELTO MORETONE EUGÊNIO. CADA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SE DESENVOLVERÁ NAS SEGUINTES FASES: A) INSTAURAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO PARA CADA PROCEDIMENTO; B) COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO PODER LEGISLATIVO LOCAL; C) INQUÉRITO ADMINISTRATIVO; E D) RELATÓRIO FINAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3102, de 18/02/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL, MEDINDO 224.533,65 M² (DUZENTOS E VINTE E QUATRO, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SRª. DIVA PENHA ALVARES, NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA, PARA A INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3101, de 18/02/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 181.410,16 M² (CENTO E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E DEZ METROS E DEZESSEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), CONSTANDO PERTENCER A APARECIDA PENHA ALVARES NOBRE, NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA, PARA A INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3100, de 18/02/1997
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DESIGNA PARA COMPOREM O CONSELHO DELIBERATIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, AS SEGUINTES PESSOAS: I- REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO => PEDRO BRUZARROSCO; II- REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO => REGINALDO NUNES; III- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO => JOSÉ ROBERTO GONZALES; IV- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE => DR. ELIAS ABBAS NETO; E V- REPRESENTANTE DA LIGA ASSISENSE DE ESPORTES => RUBENS SILVA |
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3099, de 12/02/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM 555,75 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RUA DR. LICIO BRANDÃO DE CAMARGO, DESTINADA PARA ALARGAMENTO E ABERTURA DE RUAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3098, de 06/02/1997
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NOMEIA COMO MEMBO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR O SR. SÉRGIO CÉSAR DA FONSECA |
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3097, de 06/02/1997
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NOMEIA COMO MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR A SRª. WALKÍRIA RODRIGUES DUARTE BRANCALHÃO |
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3096, de 06/02/1997
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NOMEIA COMO MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR A SRª. APARECIDA ZACARIAS |
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3095, de 06/02/1997
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NOMEIA COMO MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR O SR. HÉLVIO ALEXANDRE MARIANO |
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3094, de 06/02/1997
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NOMEIA COMO MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR, A SRª. MARLENE APARECIDA BARCHI DIB |
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3093, de 05/02/1997
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.564/97, ABRE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS. AS DESPESAS DECORRENTES SERÃO COBERTAS COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE OCORRERÁ NA RECEITA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO COM A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/96, NOS TERMOS DO INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64 |
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3092, de 04/02/1997
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CONSTITUI O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - F.A.C., COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, COM OS SEGUINTES MEMBROS: MEMBROS NATOS: I- DR. ROMEU JOSÉ BOLFARINI (PREFEITO MUNICIPAL); II- PROFº DR. ANTONIO LÁZARO DE ALMEIDA PRADO (DIRETOR DE GABINETE DA PREFEITURA); E III- PROFª WILMA MARIA CORONADO ANTUNES DIAS ( SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO). DEMAIS MEMBROS: I- REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO => EFETIVOS - PEDRO GILBERTO RODRIGUES DA MOTA, MARIA HELOISA AFONSO PINHEIRO, TATIANA RAPCHAN, MARGARETH DIAS KANTHACK PACCINI E IVAN DÉCIO SERRA, SUPLENTES - PROFº DR. LUIS ANTONIO DE FIGUEIREDO, CARLOS AUGUSTO BENELLI, EDUARDO DE CAMARGO NETO, ANTONIO CARLOS SENA E CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA; II- REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO => EFETIVOS - JOSÉ GONÇALVES MAROUBO, CLÁUDIO BANDINI, GERSON DOS SANTOS CORRÊA, MONSENHOR JOSÉ CARLOS D'ÂNGELO E MARLENE FERREIRA, SUPLENTES - JOÃO ALVES, DANIEL GOMES DIAS, CARLA CRISTINA PADOVAN VIDOTTI, CELESTIAL RODRIGUES PEREIRA E VERA LUCIA GÓES; III- REPRESENTANTES DA FEMA => EFETIVO - RODOLFO HANSTED, SUPLENTE - VALDEVAN ELOY DE GÓES; IV- REPRESENTANTES DA FAC => EFETIVO - PAULO ROBERTO FIGUEIREDO, SUPLENTE - PAULO ROBERTO GONÇALVES OGEDA; E V- REPRESENTANTES DO IEDA => EFETIVO - WAGNER ROBERTO FRANCISCO, SUPLENTE - PROFª DEISE BERNARDO GUIMARÃES |
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3091, de 31/01/1997
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FIXA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL, E PARA O PONTO EM GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS: 10/02/97 - SEGUNDA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO E 12/02/97 - QUARTA-FEIRA - EXPEDIENTE A PARTIR DAS 12:00 HORAS |
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3090, de 27/01/1997
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FICA REVOGADO EM TODO O SEU TEOR, O DECRETO Nº 3.003/96, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADOS A DESAPROPRIAÇÃO, ANEXA AO CONJUNTO HABITACIONAL INOCOOP. |
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3089, de 24/01/1997
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REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - ANTONIO IVANI MAZARIM; VICE-PRESIDENTE - JOSÉ BENEDITO CHIQUETO; E MEMBROS - ILSON BONAN, MILTON ROCHA, HÉLIO SIQUEIRA E ARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3088, de 06/01/1997
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DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, DR. KLEBER LUIZ BETTENCOURT DA SILVA, PARA ASSINATURAS EM CONJUNTO COM O SR. ONÉSIMO CANUS SILVA JUNIOR, DE CHEQUES E MOVIMENTAÃO DE CONTAS BANCÁRIAS JUNTO ÀS AGÊNCIAS DE ASSIS, REFERENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3087, de 03/01/1997
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DELEGA COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES, SR. UBIRATAN LOPES PACCINI, PARA ASSINATURAS EM CONJUNTO COM O SR. AMÉRICO RIBEIRO FILHO, DE CHEQUES E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS JUNTO ÀS AGÊNCIAS DE ASSIS |
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3086, de 02/01/1997
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DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, SR. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, PARA ASSINATURAS EM CONJUNTO COM O SR. ONÉSIMO CANUS SILVA JUNIOR, DE CHEQUES E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS JUNTO ÀS AGÊNCIAS DE ASSIS |
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3085, de 02/01/1997
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SUSPENDE A INTEVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, DEVENDO A ATUAL INTERVENTORIA APRESENTAR AO PREFEITO, LAUDO CIRCUNSTANCIADO DA SITUAÇÃO DA SANTA CASA, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS |
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3084, de 02/01/1997
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SUSPENDE O EXPEDIENTE AO PÚBLICO EM GERAL NOS DIAS 2 E 3 DE JANEIRO, VONTANDO A SUA NORMALIDADE NO DIA 06/01, EXCETUANDO-SE OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS |
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3083, de 02/01/1997
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NOMEIA COMO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, O SR. URUBATAN LOPES PACCINI |
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3082, de 02/01/1997
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NOMEIA PARA O CARGO DE DIRETOR DE GABINETE, REFERÊNCIA 40A, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, O PROFº DR. ANTONIO LÁZARO DE ALMEIDA PRADO |
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3081, de 02/01/1997
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NOMEIA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, REFERÊNCIA 40A, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, O DR. JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO |
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3080, de 02/01/1997
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NOMEIA PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, REFERÊNCIA 40A, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, A SRª. VILMA MARIA CORONADO ANTUNES |
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3079, de 02/01/1997
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NOMEIA PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL, REFERÊNCIA 40A, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, A SRª. MARIA APARECIDA MUKE SILVA |
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3078, de 02/01/1997
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NOMEIA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, REFERÊNCIA 40A, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, O DR. KLEBER LUIZ BETTENCOURT DA SILVA |
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3077, de 02/01/1997
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NOMEIA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, REFERÊNCIA 40A, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, O SR. ARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, QUE ACUMULARÁ POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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3076, de 02/01/1997
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NOMEIA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, REFERÊNCIA 40A, DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO, O SR. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA |
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372, de 02/06/1997
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.579/70, DE ATÉ CR$ 23.418,91 (VINTE E TRÊS MIL QUATROCENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), DE SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS (S.A.A.E.), DESTINADO AO PAGAMENTO DE JUROS DE FINANCIAMENTOS DO EMPRÉSTIMO DE CR$ 1.166.502,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOIS CRUZEIROS), CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Total de Registros: 179
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