Índice Cronológico da Legislação

Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 2006

Decretos do Executivo - 2006
Número Ementa
5290, de 29/12/2006 DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO DE MEMBROS NA COMISSÃO ORGANIZADORA PARA COORDENAR O CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS E SELEÇÕES PARA FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
5289, de 29/12/2006 CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
5288, de 28/12/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5287, de 26/12/2006 HOMOLOGA A DELIBERAÇÃO Nº 01/2006 DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5286, de 26/12/2006 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PLURIANUAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5285, de 26/12/2006 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES NO PPA, LDO, LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5283, de 13/12/2006 CELEBRA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO CARAJURU (APAC), ALTERA ATIVIDADE NO PPA, LDO, LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5282, de 13/12/2006 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE PROJETO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PLURIANUAL PARA OS FINS QU ESPECIFICA.
5281, de 13/12/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
5280, de 13/12/2006 NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS E OCIOSOS.
5279, de 13/12/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 704.779,40
5278, de 11/12/2006 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2.007.
5277, de 11/12/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5276, de 06/12/2006 NOMEIA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
5275, de 06/12/2006 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5273, de 06/12/2006 NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - C.M.D.R.
5272, de 05/12/2006 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE
5269, de 05/12/2006 REGULAMENTA A LEI Nº 4.686 DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECEM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SUS - DE ASSIS.
5268, de 05/12/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.690 DE 20/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PARCEIRO DA ESCOLA".
5267, de 29/11/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 3.256,50
5266, de 29/11/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5265, de 29/11/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 71.000,00
5264, de 29/11/2006 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS AO SR. DURVAL DE OLIVEIRA - DD. GRÃO MESTRE DO GRANDE ORIENTE PAULISTA
5263, de 28/11/2006 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4.646, DE 17/0805, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 4.645, DE 17/08/05 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 4.743 DE 29/12/05 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 1.046.092,00
5262, de 28/11/2006 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4.646, DE 17/0805, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 4.645, DE 17/08/05 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 4.743 DE 29/12/05 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 1.029.010,85
5261, de 24/11/2006 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA NA VILA RIBEIRO.
5260, de 24/11/2006 DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA DUAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO "RENASCENCE RESIDENCIAL".
5259, de 23/11/2006 CONCEDE "MEDALHA DO MÉRITO CÍVICO DE ASSIS" À SENHORA IRENE RIBEIRO SALOTTI
5258, de 21/11/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5257, de 17/11/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5256, de 14/11/2006 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4.646, DE 17/0805, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 4.645, DE 17/08/05 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 4.743 DE 29/12/05 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 246.750,24
5255, de 13/11/2006 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA PARA COORDENAR O CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES DE MÉDICO PLANTONISTA.
5254, de 07/11/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5253, de 01/11/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.841, DE 12/09/2006, QUE DIISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ANJO DA GUARDA NO VALOR DE R$ 494.000,00
5252, de 01/11/2006 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4.646, DE 17/0805, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 4.645, DE 17/08/05 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 4.743 DE 29/12/05 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 170.504,00
5251, de 01/11/2006 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 26.500,00
5250, de 31/10/2006 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4.646, DE 17/0805, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 4.645, DE 17/08/05 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 4.743 DE 29/12/05 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 3.689.681,64
5249, de 31/10/2006 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LDO E LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PLURIANUAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 58.000,00
5248, de 31/10/2006 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL, LDO E LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PLURIANUAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 110.000,00
5247, de 27/10/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 11.800,00
5246, de 23/10/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.685, DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAIDA DE ESTACIONAMENTOS.
5245, de 23/10/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.688 DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PINTURA DAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA.
5244, de 23/10/2006 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
5243, de 23/10/2006 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANULAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITRO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 132.205,00
5242, de 20/10/2006 DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS PELO FALECIMENTO DO SENHOR ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE.
5241, de 11/10/2006 DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS O SR. EDIMAR ROSA FERREIRA E SUA ESPOSA SUELY FERREIRA.
5240, de 11/10/2006 DELARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SITUADAS NA RUA CARDOSO DE MELO, PROPRIEDADE DE CARLOS MANFIO E OUTROS.
5239, de 11/10/2006 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4.646, DE 17/0805, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 4.645, DE 17/08/05 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 4.743 DE 29/12/05 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 134.300,00
5238, de 29/09/2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR DE ATIVIDADE E INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5237, de 29/09/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5236, de 09/10/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 26.665,68
5235, de 22/09/2006 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE VALORES DE ATIVIDADES NO PLANO PLURIANULAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITRO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 322.740,84
5234, de 21/09/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 12.431,25
5233, de 14/09/2006 DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
5232, de 12/09/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
5231, de 12/09/2006 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4.646, DE 17/0805, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 4.645, DE 17/08/05 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 4.743 DE 29/12/05 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 940.699,73
5230, de 12/09/2006 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 494.000,00
5228, de 06/09/2006 DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
5227, de 06/09/2006 DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
5225, de 31/08/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
5224, de 31/08/2006 REVOGA EM TODO O SEU TEOR O DECRETO Nº 4.184 DE 19/06/2006
5223, de 25/08/2006 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4.646, DE 17/0805, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 4.645, DE 17/08/05 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 4.743 DE 29/12/05 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 2.162.845,10
5222, de 24/08/2006 NOMEIA MEMBROS, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
5221, de 24/08/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5220, de 23/08/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.682, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
5219, de 17/08/2006 COMPLEMENTA O DECRETO Nº 4.794 DE 18/01/2005 E REVOGA EM ESPECIAL O DECRETO Nº 4814 DE 15/02/2005
5218, de 17/08/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 7.750,00
5217, de 17/08/2006 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
5216, de 17/08/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5214, de 09/08/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5213, de 09/08/2006 DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
5212, de 09/08/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5211, de 08/08/2006 COLOCA À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM VISTAS AO PLEITO DE 1º DE OUTUBRO DE 2006, EM PRIMEIRO TURNO, E 31 DE OUTUBRO DE 2006, EM SEGUNDO TURNO, SE HOUVER.
5209, de 28/07/2006 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS
5208, de 28/07/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5207, de 28/07/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5206, de 20/07/2006 NOMEIA MEMBRO, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALEITAMENTO MATERNO
5205, de 18/07/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4616, DE 13 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
5204, de 17/07/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.674 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
5202, de 17/07/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4597, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CAMPEONATO DE TRUCO PARA TERCEIRA IDADE.
5201, de 17/07/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.696, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
5199, de 17/07/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.675, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA.
5198, de 17/07/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4684, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL RURAL.
5197, de 13/07/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5196, de 05/07/2006 DÁ NOVA CONSTITUIÇÃO À COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO.
5194, de 04/07/2006 NOMEIA MEMBROS, PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALEITAMENTO MATERNO.
5193, de 03/07/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4673 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O DIA DO CLIENTE NO MUNICÍPIO DE ASSIS
5192, de 29/06/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.669, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
5191, de 29/06/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5190, de 27/06/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5189, de 27/06/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5188, de 23/06/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.647 DE 17 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CAMPEONATO ARTÍSTICO, NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
5187, de 19/06/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.664, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSOS RELACIONADOS A NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO E CIDADANIA.
5182, de 19/06/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.708 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOÇÃO DE ÓRGÃOS.
5181, de 09/06/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.665, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINAÇÃO E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ASSIS.
5176, de 31/05/2006 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA SITUADA NA RUA ARAÇATUBA DE PROPRIEDADE DE LICÉRIO DIAS PAIÃO - S 01 - Q 104 - PARTE DO LOTE 11.
5175, de 31/05/2006 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA SITUADA NA VILA OURO VERDE, PROPRIETARIO ARTHUR PEDRO FERREIRA NA RUA JOSÉ ANTONIO FERREIRA - S.05 - Q. 334 - L 04.
5174, de 29/05/2006 DISPÕE SOBRE TRANSMFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5174, de 29/05/2006 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
5173, de 29/05/2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
5171, de 31/05/2006 NOMEIA MEMBRO EM SUBSTITUIÇÃOPARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE A SUPLENTE MONICA HELENA PERINI FERNANDES NARCISO.
5170, de 19/05/2006 NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. PRESIDENTE: ANA CAROLINA FERREIRA SPERA
5166, de 19/05/2006 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM MANTER GUARDA-VOLUME À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS
5165, de 19/05/2006 NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
5164, de 10/05/2006 FCIAM NOMEADOS EM SUBSTIUIÇÃO A HELIRIANE KELLEN LISBOA E GUILHERME DE OLIVEIRA, PARA REPRESENTAREM A SECRETARIA MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS SEGUINTES MEMBROS - JOSÉ JOAQUIM FERNANDES TOCO BUCHI E EDISON DE GREGÓRIO.
5163, de 19/05/2006 NOMEIA TITULAR - SONIA RODRIGUES SPERA - SUPLENTE: ANA PAULA MANFIO HERZOG
5152, de 03/05/2006 O COMITÊ DE ALEITAMENTO MATERNO, TERÁ COMO REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO D ECARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS COMO TITULAR - FERNANDA AMÉRICO DE OLIVEIRA - SUPLENTE - ANA CAROLINA FREITAS.
5145, de 12/04/2006 ARTIGO 9º DA LEI 4619 DE 17 DE JUNHO DE 2005, AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE RPOGRAMA DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DOS PROBLEMAS DE DESVIO NA COLUNA VERTEBRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
5144, de 05/04/2006 DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM SEMÁFOROS CONTENDO O NÚMERO DO TELEFONE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO. (EM CASO DE DEFEITO LIGUE (18) 3302-6666 - DEPTO. MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
5143, de 30/12/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 4670, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
5141, de 04/04/2006 REGULAMENTA A LEI N. 4603, DE 30 DE MAIO DE 2005
5135, de 28/04/2006 DR. EZIO SPERA, FICA ABERTO UM CRED. ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART 41, DA LEI FEDERAL 4320, DE 17 DE MARÇO DE 2006, NO VALOR R$ 2.133.887,25
5115, de 21/02/2006 DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NAS REPARTIUÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O CARNAVAL 2006.
5112, de 16/02/2006
Publicada no Diário Oficial de Assis em 16/02/2006 		Homologa a constituição do Núcleo Municipal de Elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Assis.
5110, de 13/02/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4671 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR DOAÇÃO DE SANGUE.
5104, de 31/01/2006 FIXA NORMAS PARA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 21 DA LEI Nº 2861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS
5103, de 31/01/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.655 DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE BIOTECNOLOGIA NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
5102, de 31/01/2006 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.644 DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
5101, de 31/01/2006 REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4643 DE 15 DE AGOSTO DE 2005
5100, de 31/01/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4901 DE 24 DE MAIO DE 2005.
5096, de 31/01/2006 REGULAMENTA LEI MUNICIPAL 4636 DE 04 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE ASSIS A SEMANA ASSIS LEGAL SEM MATAGAL.
5092, de 31/01/2006 REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4657 DE 29 DE AGOSTO DE 2005
5091, de 31/01/2006 REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4656 DE 29 DE AGOSTO DE 2005
5090, de 31/01/2006 REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4651 DE 24 DE AGOSTO DE 2005
5089, de 30/01/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO A CASA DA MENINA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5088, de 30/01/2006 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
5086, de 16/01/2006 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
5085, de 16/01/2006 REAJUSTA O PREÇO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS.
5084, de 09/01/2006 DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS PELO FALECIMENTO DO SENHOR DURVALINO BINATO.
5083, de 06/01/2006 DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 2807/94 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
5081, de 06/01/2006 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS
5080, de 03/01/2006 COSNTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DA BANDEIRAS DE SANTO REIS.
5078, de 02/01/2006 DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS.
5077, de 28/12/2006 DISPÕ SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
5076, de 28/12/2006 DISPÕ SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Total de Registros: 135