Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1972
Decretos Legislativos - 1972
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Ementa |
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1, de 25/07/1972
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FIXA OS SUBSÍDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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Total de Registros: 1
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