Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1975
Decretos Legislativos - 1975
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Ementa |
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8, de 20/08/1975
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
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7, de 14/05/1975
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CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO. |
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Total de Registros: 2
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