Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

Decretos Legislativos - 1977

Decretos Legislativos - 1977
Número Ementa
14, de 30/11/1977 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO.
13, de 29/06/1977 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO.
12, de 22/06/1977 DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA.
Total de Registros: 3