Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1977
Decretos Legislativos - 1977
Número |
Ementa |
14, de 30/11/1977
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO. |
13, de 29/06/1977
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO. |
12, de 22/06/1977
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA. |
Total de Registros: 3
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