Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1978
Decretos Legislativos - 1978
Número |
Ementa |
16, de 30/08/1978
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO. |
15, de 02/03/1978
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
Total de Registros: 2
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