Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1986
Decretos Legislativos - 1986
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Ementa |
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55, de 06/03/1986
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ESTABELECE TEMPO PARA SUPLENTES A VEREADORES FALAREM NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Total de Registros: 1
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