Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1990
Decretos Legislativos - 1990
Número |
Ementa |
2, de 05/12/1990
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1987. |
1, de 03/05/1990
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RESTABELECE OS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 22/11/88. |
Total de Registros: 2
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