Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

Decretos Legislativos - 1990

Decretos Legislativos - 1990
Número Ementa
2, de 05/12/1990 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1987.
1, de 03/05/1990 RESTABELECE OS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 22/11/88.
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