Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1991
Decretos Legislativos - 1991
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Ementa |
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6, de 12/12/1991
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FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. |
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5, de 16/10/1991
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CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ASSISENSE AO SR. JOSÉ COELHO. |
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3, de 24/04/1991
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1988. |
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Total de Registros: 3
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