Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1992
Decretos Legislativos - 1992
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Ementa |
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8, de 01/10/1992
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, SUA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E SOBRE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO. |
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7, de 09/09/1992
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1989. |
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Total de Registros: 2
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