Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1994
Decretos Legislativos - 1994
| Número |
Ementa |
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13, de 14/10/1994
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS. |
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12, de 20/04/1994
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OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE "CIDADÃO ASSISENSE" AO ARTISTA PLÁSTICO JOSÉ GONÇALVES MAROUBO. |
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Total de Registros: 2
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