Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 1990
Leis Complementares - 1990
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Ementa |
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1, de 10/07/1990
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O "CAPUT" DO ARTIGO 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 210 - " AS VAGAS EM PONTOS DE TÁXI SÃO TRANSFERÍVEIS E CADA PESSOA FÍSICA SÓ PODERÁ EXPLORAR, NO MÁXIMO, 02 (DUAS) AO MESMO TEMPO". |
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Total de Registros: 1
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