Índice Cronológico da Legislação

Emendas à Lei Orgânica

As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.

Emendas à Lei Orgânica - 1992

Leis Complementares - 1992
Número Ementa
25, de 30/12/1992 FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 278 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
24, de 30/12/1992 O ARTIGO 25, DA ELEIÇÃO, FICA REDIGIDO DA SEGUINTE FORMA: "ARTIGO 25 - O MANDATO DA MESA SERÁ DE 1 (UM) ANO".
23, de 16/12/1992 FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26, DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, MESA DA CÂMARA, SUBSEÇÃO I, DA ELEIÇÃO.
22, de 16/12/1992 O ARTIGO 26, DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, MESA DA CÂMARA, SUBSEÇÃO I, DA ELEIÇÃO, FICA ASSIM REDIGIDO; "ARTIGO 26 - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á, OBRIGATORIAMENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, ÀS 20:00 HORAS, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO".
21, de 29/09/1992 O § 4º DO ARTIGO 73 DO CAPÍTULO II, DA SUBSEÇÃO II, DA POSSE, FICA ASSIM REDIGIDO: "ARTIGO 73 § 4º - A RECUSA À CONVOCAÇÃO IMPLICARÁ AUTOMATICAMENTE , A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE, ENSEJANDO A ELEIÇÃO IMEDIATA DE NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE, NESSA QUALIDADE, ASSUMIRÁ A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, PROCEDENDO-SE ASSIM, REPETIDAS VEZES QUANTAS NECESSÁRIAS OU POSSÍVEIS, PARA EVITAR QUE CONTINUE VAGO O CARGO DE PREFEITO".
20, de 29/09/1992 FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 73, CAPÍTULO II, SUBSEÇÃO II, DA POSSE.
19, de 11/09/1992 OS §§ CONTIDOS NO INCISO IV, DO ARTIGO 236, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA EDUCAÇÃO, PASSAM A AVIGORAR COMO ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D", SUCESSIVAMENTE.
18, de 18/06/1992 FICA INSERIDO MAIS UM ARTIGO, ENTRE OS ARTIGOS 274, SEUS §§ E 275, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO ... - O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TARUMà PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996, SERÁ DE "11" (ONZE) VEREADORES".
17, de 26/05/1992 O ARTIGO 21, QUE CUIDA DA PERDA DO MANDATO, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO: VII - QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA UM DAS SEGUINTES HIPÓTESES: A- PENA DE RECLUSÃO, SUPERIOR A DOIS ANOS, SEM DIREITO A FIANÇA. B- CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS; CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PECULATO; ESTELIONATO; FURTO; ROUBO; ASSALTO; ESTUPRO; CONTRA OS COSTUMES OU QUALQUER OUTRA PRÁTICA DE CRIME CONSIDERADO INFAMANTE.
16, de 26/05/1992 O § 2º DO ARTIGO 21, QUE CUIDA DA PERDA DO MANDATO, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º - NOS CASOS DOS INCISOS I, II, VI, VII, DESTE ARTIGO, A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE VOTAÇÃO SECRETA. A PROVOCAÇÃO PODERÁ SER DA MESA OU DE PARTIDO REPRESENTADO NO LEGISLATIVO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. DAR-SE-Á PERDA DO MANDATO COM A APURAÇÃO DE 2/3 DOS VOTOS FAVORÁVEIS À CASSAÇÃO.
15, de 29/04/1992 SUPRIMA-SE O § 2º DO ARTIGO 85.
14, de 29/04/1992 SÓ "PARÁGRAFO ÚNICO" É GRAFADO POR EXTENSO. NOS OUTROS CASOS É § 1º, § 2º, § 3º ETC.
13, de 29/04/1992 O ARTIGO 208, CAPÍTULO VIII, DOS TRANSPORTES, FICA ACRESCIDO DA SEGUINTE EXPRESSÃO: "ARTIGO 208 - E DEFICIENTES".
12, de 29/04/1992 FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 146, DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS.
11, de 29/04/1992 O ARTIGO 145, DOS ORÇAMENTOS, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO: "ARTIGO 145 - § 8º - ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 165, § 9º, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS: I - O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO DO PREFEITO SUBSEQUENTE,S ERÁ ENCAMINHADO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DESENVOLVIDO PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA; II - O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO ATÉ OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA, OU SEJA ANTES DE 30 DE JUNHO DE CADA ANO; III- O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ ENCAMINHADO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA". (15 DE DEZEMBRO).
10, de 29/04/1992 O ARTIGO 89 PASSA A FAZER PARTE DA SUBSEÇÃO I, DA RESPONSABILIDADE PENAL.
9, de 27/04/1992 FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 88, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
8, de 27/04/1992 O ARTIGO 75, DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FICA ACRESCIDO DA SEGUINTE EXPRESSÃO: "ARTIGO 75 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO VIER A SUBSTITUÍ-LO".
7, de 29/04/1992 O § 3º DO ARTIGO 60, DAS LEIS ORDINÁRIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 60 - § 3º - O VETO SERÁ APRECIADO EM SESSÃO DENTRO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS".
6, de 29/04/1992 FICAM SUPRIMIDOS OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 44.
5, de 29/04/1992 NO ARTIGO 44, DAS COMISSÕES, ONDE SE LÊ PARLAMENTAR, LEIA-SE:................."ESPECIAL".
4, de 29/04/1992 OS TÍTULOS QUE ANTECEDEM OS ARTIGOS 36 A 42 DEVEM SER MUDADOS PARA "SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA" E "SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA". AS SESSÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 36, § 3º;37;38;39;40;ETC; DEVEM SER CHAMADAS "REUNIÕES", COMO FAZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3, de 29/04/1992 SUPRIMA-SE A ALÍNEA "B", INCISO VIII, DO ARTIGO 15.
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