Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 1996
Leis Complementares - 1996
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Ementa |
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30, de 27/02/1996
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ARTIGO 1º - O ARTIGO 40, DA LOMA, SEÇÃO V, SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 40 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO OCORRER EM SUA SEDE PRÓPRIA, EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS. § 1?7 - CONSIDERAM-SE NULAS AS SESSÕE QUE FOREM REALIZADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DIPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO. § 2º - ................. § 3º - ............. ARTIGO 2º - RENUMERE-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 40. |
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