Emendas à Lei Orgânica

As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.

Emendas à Lei Orgânica - 2001

Leis Complementares - 2001
Número Ementa
40, de 13/12/2001 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO:"ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
39, de 13/12/2001 DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
38, de 21/08/2001 ARTIGO 1º - FICA CRIADA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A IMPRENSA OFICIAL DESTINADA À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. § 1º - ESTÃO SUJEITOS À PUBLICIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, COMPREENDENDO: I - OS REALACIONADOS À ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO DES ERVIÇOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DEMISSÕES, EXONERAÇÕES, REENQUADRAMENTOS, TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS, APOSENTADORIAS E DISPONIBILIDADE REMUNERADA. II - LICITAÇÕES, DESDE O EDITAL, ATÉ OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. § 2º - FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO, DIRETA E INDIRETAMENTE, A PUBLICAR E DIVULGAR SOMENTE CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE MELHORIA DE ARRECADAÇÃO EM OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SEJA O DIÁRIO OFICIAL. § 3º - TAMBÉM, TODOS OS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS SERÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM SEÇÃO PRÓPRIA. § 4º - LEIESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DISPORÁ SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL E DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. § 5º - A IMPRENSA OFICIAL E O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DEVERÃO ESTAR IMPLANTADOS DE FORMA DEFINITIVA EM 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR. § 6º - A PARTIR DO FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL E DO DIÁRIO OFICIAL, FICAM RESCINDIDOS EVENTUAIS CONTRATOS PUBLICITÁRIOS COM ÓRGÃOS DE IMPRENSA. ARTIGO 2º - O DIÁRIO OFICIAL DO MUNCÍPIO DE ASSIS DEVE TER CIRCULAÇÃO SEMANAL E DEVERÁ ESTAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS GRATUITAMENTE.
37, de 29/06/2001 O CAPUT DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 24 - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS VOTADO, DENTRE OS PRESENTES E, HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO, EM VOTAÇÃO ABERTA, CARGO POR CARGO, OS COMPONENTES DA MESA, OS QUAIS FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS."
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