Emendas à Lei Orgânica

As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.

Emendas à Lei Orgânica - 2005

Leis Complementares - 2005
Número Ementa
44, de 14/06/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
43, de 01/06/2005 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
42, de 12/04/2005 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, § 8º, DO ARTIGO 146, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
41, de 24/03/2005 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIII DO ARTIGO 87, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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