Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2005
Leis Complementares - 2005
Número |
Ementa |
44, de 14/06/2005
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
43, de 01/06/2005
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
42, de 12/04/2005
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, § 8º, DO ARTIGO 146, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
41, de 24/03/2005
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIII DO ARTIGO 87, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
Total de Registros: 4
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