Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2006
Leis Complementares - 2006
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Ementa |
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48, de 22/08/2006
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REVOGA EM TODO O SEU TEOR A EMENDA Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2006. |
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47, de 30/05/2006
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
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46, de 11/04/2006
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 275 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
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45, de 11/04/2006
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
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Total de Registros: 4
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