Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2012
Leis Complementares - 2012
Número |
Ementa |
52, de 07/08/2012
Publicada em 13/08/2012
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ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 275, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ASSIS |
51, de 08/05/2012
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85 - SUBSEÇÃO VIII - DO SUBSÍDIO - DA LOMA |
Total de Registros: 2
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