Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2017
Leis Complementares - 2017
| Número |
Ementa |
58, de 29/08/2017
Publicada no Diário oficial do Município em 01/09/2017
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Dá nova redação ao Inciso I, do § 7º do Artigo 109, da Lei Orgânica do Município de Assis. |
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Total de Registros: 1
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