Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 1996
Leis Complementares - 1996
Número |
Ementa |
4, de 18/12/1996
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ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 2.861/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3, de 26/12/1996
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ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.961 DE 28.12.77, REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
1, de 23/10/1996
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ACRESCENTA-SE UM INCISO NO ARTIGO 141, DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ASSIS. |
Total de Registros: 3
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