Índice Cronológico da Legislação

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2009

Leis Complementares - 2009
Número Ementa
9, de 11/12/2009 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8, de 03/12/2009 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7, de 08/09/2009 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. (AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO PSM E DENTISTA)
6, de 08/09/2009 FIXA ÁREAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO DIREITO DE PREEMPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5, de 24/08/2009 REVISA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
4, de 31/07/2009 DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA.
3, de 14/07/2009 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA FAC - FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA "JOSHEY LEÃO DE CARVALHO".
2, de 14/04/2009 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1, de 17/04/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 9