Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2011

Leis Complementares - 2011
Número Ementa
14, de 13/12/2011 REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI COMPLEMENTAR NO. 12/2011, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA EXERCICIO DE FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS E FUNÇÃO ESPECIFICA PARA OUTROS PROFISSIONAIS DA SAUDE.
13, de 24/11/2011 DISPÕE SOBRE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - PSF E DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO PARA AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
12, de 18/11/2011 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS E A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA PARA OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11, de 25/10/2011 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DO MUNICÍPIO.
10, de 30/08/2011 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9, de 26/08/2011 ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ASSIS, ACRESCENTANDO NO DIPLOMA, O § 5º, EM SEU ARTIGO 1º.
8, de 26/08/2011 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS
7, de 24/05/2011 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
6, de 25/04/2011 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5, de 13/04/2011 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS
4, de 13/04/2011 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO DE RAIO-X PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
3, de 02/03/2011 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2, de 23/02/2011 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DISCIPLINA CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1, de 02/02/2011 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE DENTISTA NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Total de Registros: 14