Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2015
Leis Complementares - 2015
| Número |
Ementa |
6, de 21/08/2015
Publicada no Diário Oficial em 21/08/2015
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
5, de 20/07/2015
Publicada no Diário Oficial em 20/07/2015
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE VICE DIRETOR NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
4, de 25/05/2015
Publicada no Diário Oficial em 25/05/2015
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3, de 22/04/2015
Publicada no Diário Oficial em 22/04/2015
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DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
2, de 10/04/2015
Publicada no Diário Oficial em 10/04/2015
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1, de 27/02/2015
Publicada no Diário Oficial em 27/02/2015
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Total de Registros: 6
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