Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2017
Leis Complementares - 2017
| Número |
Ementa |
5, de 27/10/2017
Publicada no DOM 2422 em 27/10/2017
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis. |
4, de 21/09/2017
Publicada no Diário Oficial em 27/09/2017
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis. |
3, de 13/09/2017
Publicada no Diário Oficial em 13/09/2017
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
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2, de 30/08/2017
Publicada no Diário Oficial em 30/08/2017
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017-Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a consolidação das normas edilícias do Município de Assis e dá outras providências. |
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1, de 16/02/2017
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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 12 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA. |
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Total de Registros: 5
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