Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2018
Leis Complementares - 2018
| Número |
Ementa |
9, de 20/12/2018
Publicada no DOM 2676 em 21/12/2018
|
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961 de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis.
|
8, de 05/11/2018
Publicada no DOM 2648 em 07/11/2018
|
Concede às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas ou que venham estabelecer no Município de Assis, a isenção de taxa de Inspeção da Vigilância Sanitária e dá outras providências.
|
7, de 24/04/2018
Publicada no DOM 2524 em 24/04/2018
|
Concede isenção de tributos municipais, na forma que especifica, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e dá outras providências.
|
6, de 23/02/2018
Publicada no DOM 2487 em 23/02/2018
|
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis. |
|
Total de Registros: 4
|