Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1966

Leis Ordinárias - 1966
Número Ementa
1312, de 23/12/1966 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967.
1311, de 13/12/1966 AUTORIZA A CONTRATAR A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1310, de 13/12/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1309, de 13/12/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A MONTAGEM DE UMA PEDREIRA.
1308, de 13/12/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1308, de 02/12/1966 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1307, de 13/12/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1307, de 02/12/1966 PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.292, DE 14 DE OUTUBRO DE 1966.
1306, de 01/11/1966 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE BENEFICENTE.
1305, de 01/11/1966 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1254, 25 DE MAIO DE 1966.
1304, de 01/11/1966 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONSTRUÇÃO DE CARNEIRAS E OBRAS COMPLEMENTARES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ASSIS.
1303, de 01/11/1966 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE BENEFICENTE ADVENTISTA DA PROMESSA DE ASSIS.
1302, de 01/11/1966 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
1301, de 01/11/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
1300, de 01/11/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
1299, de 01/11/1966 AUTORIZA A PREFEITURA A PERMUTAR IMÓVEIS COM A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA.
1298, de 14/10/1966 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DA CIDADE.
1297, de 14/10/1966 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
1296, de 14/10/1966 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE MERCADO E GINÁSIO DE ESPORTES, VILA XAVIER.
1295, de 14/10/1966 DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTO "INTER-VIVOS".
1294, de 14/10/1966 DECLARA TERRENO DE UTILIDADE PÚBLICA.
1293, de 14/10/1966 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE ASSIS.
1292, de 14/10/1966 AUTORIZA RECEBER IMPOSTOS EM ATRASO SEM PAGAMENTO DE MULTA.
1291, de 06/10/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA PÁ CARREGADEIRA, E 2 CAMINHÕES BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1290, de 06/10/1966 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER OS REPAROS NO NOVO AEROPORTO LOCAL.
1289, de 30/09/1966 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS COM TERCEIROS.
1288, de 30/09/1966 AUTORIZA CONTRATAR A EXECUÇÃO TOTAL DA AMPLIAÇÃO DO DISPENSÁRIO DO TRACOMA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1287, de 30/09/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA RECEPCIONAR OS INTEGRANTES DA 4ª VOLTA CICLÍSTICA INTERNACIONAL DE "A GAZETA ESPORTIVA".
1286, de 30/09/1966 DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO.
1285, de 05/09/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA BETONEIRA.
1284, de 05/09/1966 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA BOMBA PARA ESGOTAMENTO DE FUNDAÇÕES DE PONTES E UM BATE-ESTACAS MANUAL OU A GASOLINA.
1283, de 05/09/1966 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRO E TERRENO PERPÉTUO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
1282, de 05/09/1966 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1254, DE 25 DE MAIO DE 1966.
1281, de 29/08/1966 AUTORIZA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
1280, de 29/08/1966 AUTORIZA VENDA DE UM CAMINHÃO USADO.
1279, de 29/08/1966 AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER CARROÇAS INSERVÍVEIS AOS SEUS SERVIÇOS.
1278, de 29/08/1966 AUTORIZA CONTRATAR MÃO DE OBRA TOTAL PARA CONCLUSÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR DA VILA OURO VERDE-JARDIM PAULISTA.
1277, de 10/08/1966 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
1276, de 10/08/1966 AUTORIZADO DOAÇÃO DE TRECHO DE RUA AO BISPADO DE ASSIS.
1275, de 10/08/1966 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO.
1274, de 10/08/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1273, de 10/08/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1272, de 10/08/1966 AUTORIZA ADQUIRIR UMA CAMIONETA USADA E REVENDÊ-LA A TERCEIROS.
1271, de 10/08/1966 ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
1270, de 10/08/1966 AUTORIZA CONTRATAR EXECUÇÃO DE PROJETO PARA COMBATE A EROSÃO.
1269, de 10/08/1966 REVALORIZA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1268, de 10/08/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS PARA PAVIMENTAÇÃO.
1267, de 23/06/1966 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO CARNEIRO E TERRENO PERPÉTUO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
1266, de 23/06/1966 PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.254, DE 25 DE MAIO DE 1966.
1265, de 23/06/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
1264, de 23/06/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
1263, de 23/06/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
1262, de 23/06/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
1261, de 17/06/1966 MODIFICA A COBRANÇA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO.
1260, de 17/06/1966 MODIFICA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.
1259, de 17/06/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1258, de 17/06/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1257, de 17/06/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
1256, de 17/06/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
1255, de 08/06/1966 DÁ DENOMINAÇÃO À BIBLIOTECA MUNICIPAL.
1254, de 25/05/1966 AUTORIZA REDUÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1253, de 23/05/1966 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO.
1252, de 23/05/1966 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
1251, de 05/05/1966 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.082, DE 2 DE ABRIL DE 1964.
1250, de 05/05/1966 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
1249, de 05/05/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
1248, de 05/05/1966 AUTORIZA RECEBER TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DA VILA XAVIER.
1247, de 05/05/1966 OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DE EDIFÍCIO.
1246, de 05/05/1966 OFICIALIZA O HINO À POLÍCIA MIRIM DE ASSIS.
1245, de 28/04/1966 PRORROGA PRAZO PARA VIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO MUNICÍPIO.
1244, de 28/04/1966 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.
1243, de 14/04/1966 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.
1242, de 14/04/1966 APROVA MINUTA DE TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO DE CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
1241, de 31/03/1966 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO CECAP.
1240, de 31/03/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1239, de 31/03/1966 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
1238, de 31/03/1966 CRIA A BANDEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1237, de 31/03/1966 AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL.
1236, de 31/03/1966 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1235, de 14/03/1966 DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL.
1234, de 11/03/1966 AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL.
1233, de 11/03/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1232, de 11/03/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1231, de 11/03/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1230, de 11/03/1966 AUTORIZA A CONTRATAR A EXECUÇÃO DE PROJETO PARA O REMANEJAMENTO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1229, de 11/03/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A PROMOÇÃO DE CARNAVAL POPULAR.
1228, de 11/03/1966 DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA.
1227, de 11/03/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A EXECUÇÃO DE REFORMA E NOS EDIFÍCIOS DA ESCOLA INDUSTRIAL ESTADUAL DE ASSIS.
1226, de 11/03/1966 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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