Leis Ordinárias - 1977
Número |
Ementa |
1961, de 28/12/1977
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
1960, de 02/12/1977
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AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O IPESP PARA EXTENSÃO DE PENSÃO ALIMENTAR AOS VEREADORES. |
1959, de 02/12/1977
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA SALDAR COMPROMISSO FINANCEIRO COM A FIRMA XEROX DO BRASIL S/A. |
1958, de 18/11/1977
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978. |
1957, de 07/11/1977
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AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DE ESPORTES. |
1956, de 07/11/1977
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AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO VISANDO OBTENÇÃO DE AUXÍLIO. |
1955, de 07/11/1977
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.-TRANSESP, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1954, de 27/10/1977
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER INDENIZAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. |
1953, de 27/10/1977
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES DO S.A.A.E. |
1952, de 27/10/1977
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA RECEPÇÃO AO MINISTRO DE SAÚDE E COMITIVA. |
1951, de 27/10/1977
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIO, NO DISTRITO DE TARUMÃ. |
1950, de 27/10/1977
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA PLIMEC. |
1949, de 20/10/1977
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AUTORIZA ELEVAÇÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO. |
1948, de 20/10/1977
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AUTORIZA A INCLUSÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO A FAVOR DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS. |
1947, de 12/10/1977
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO. |
1946, de 05/10/1977
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AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO UM CENTRO SOCIAL URBANO. |
1945, de 27/09/1977
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA S.A.A.E. |
1944, de 27/09/1977
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. |
1943, de 21/09/1977
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, VISANDO A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE CONCHA ACÚSTICA EM TERRENO SITUADO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1942, de 09/09/1977
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1908, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO. |
1941, de 09/09/1977
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE "JOSE NIGRO" AO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL DE ASSIS. |
1940, de 01/09/1977
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A SALDAR COMPROMISSO COM A EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A. |
1939, de 01/09/1977
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO SISTEMA PRONTO-SOCORRO. |
1938, de 25/08/1977
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1937, de 18/08/1977
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. |
1936, de 12/08/1977
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA RAPOUSO TAVARES. |
1936, de 03/08/1977
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO, DESTINADO AO CENTRO SOCIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1935, de 13/07/1977
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO PARA OBRAS ESPORTIVAS EM TERRENO CITADO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1934, de 30/06/1977
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DISPÕE SOBRE A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE VOÇOROCA DO CÓRREGO FORTUNINHA. |
1933, de 30/06/1977
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CRIA CARGOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS. |
1932, de 30/06/1977
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AUTORIZA DAR DENOMINAÇÃO A UNIDADE SANITÁRIO NO DISTRITO DE TARUMÃ. |
1931, de 30/06/1977
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DO CÂNCER NO MUNICÍPIO. |
1930, de 23/06/1977
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AUTORIZA A CESSÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO DE ASSISTÊNCIA SANITÁRIA DE TARUMÃ. |
1929, de 23/06/1977
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. |
1928, de 23/06/1977
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRAS NO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
1927, de 23/06/1977
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AM ASSIS. |
1926, de 23/06/1977
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1925, de 16/06/1977
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1924, de 16/06/1977
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DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL. |
1923, de 16/06/1977
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTAR CONSTRUÇÃO DE COMODO DE TERCEIROS. |
1922, de 02/06/1977
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REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.441 DE 08/05/1968, DISPONDO SOBRE SUBVENÇÃO DE COTA DE I.C.M. |
1921, de 25/05/1977
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COLOCA OS SERVIDORES DA CÂMARA SOB O REGIME E BENEFÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1916, DE 5 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1920, de 05/05/1977
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AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS JULGADOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1919, de 05/05/1977
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS RESULTANTES DE TERMOS DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. |
1918, de 05/05/1977
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1917, de 05/05/1977
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DÁ NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS, FIXANDO NOVOS NÍVEIS DE SALÁRIO E VENCIMENTOS. |
1916, de 05/05/1977
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1915, de 28/04/1977
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DECLARA CRECHE DE UTILIDADE PÚBLICA. |
1914, de 28/04/1977
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DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA. |
1913, de 06/04/1977
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AUTORIZA LEVANTAMENTO DE EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E A RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. |
1912, de 01/04/1977
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTO DE ASSISTÊNCIA SANITÁRIA NO DISTRITO DE TARUMÃ. |
1911, de 24/03/1977
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AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE TRABALHO. |
1910, de 17/03/1977
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM CÔMODO EM CONTRATO CELEBRADO EM ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. |
1909, de 17/02/1977
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AUTORIZA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS NO ROL DA DÍVIDA ATIVA, SEM A COBRANÇA DOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI. |
1908, de 17/02/1977
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO. |
Total de Registros: 55
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