Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1982

Leis Ordinárias - 1982
Número Ementa
2197, de 30/12/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASSIS A ALIENAR, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA A LOJA MAÇONICA "ORDEM E JUSTIÇA" DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2196, de 30/12/1982 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
2195, de 06/12/1982 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAESP - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO AEROPORTO DE ASSIS.
2194, de 06/12/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASSIS A FORNECER AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MATERIAIS PARA APLICAÇÃO NO AEROPORTO DE ASSIS.
2193, de 06/12/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL.
2192, de 30/11/1982 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA O TRIÊNIO DE 1983/1985 => ESTIMA PARA O PERÍODO AS DESPESAS DE CAPITAL EM CR$ 1.219.221.400,00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS)
2191, de 30/11/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA O EXERCÍCIO DE 1983 => RECEITA E DESPESA: CR$ 1.448.000.000,00 (HUM BILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS)
2190, de 24/11/1982 REVALORIZA, A PARTIR DE 01/11/82, OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
2189, de 24/11/1982 REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2188, de 10/11/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL PARA OCORRER DESPESAS COM REFEIÇÕES.
2187, de 10/11/1982 AUTORIZA A ELEVAR A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
2186, de 10/11/1982 AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
2185, de 27/10/1982 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA EXECUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2184, de 27/10/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA NO CÓRREGO DO JACU, EM ASSIS.
2183, de 27/10/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO AEROPORTO DE ASSIS.
2182, de 20/10/1982 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA "RUA JOÃO OSWALDO BONDI".
2181, de 20/10/1982 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
2180, de 18/10/1982 CRIA O MUSEU DE ARTE PRIMITIVA DE ASSIS, AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE ORDENS ARTÍSTICAS.
2179, de 18/10/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MONTAGEM DE CABINAS PARA VOTAÇÃO.
2178, de 18/10/1982 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE TARUMÃ, MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2177, de 18/10/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE PEDRAS PARA A PAVIMENTAÇÃO DO AEROPORTO DE ASSIS.
2176, de 18/10/1982 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA JOSÉ CABIANCA.
2175, de 18/10/1982 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA CARLOS ELAND.
2174, de 18/10/1982 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA JOSÉ BONIFÁCIO ARANTES.
2173, de 14/10/1982 AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM A DISPENSA DE SANÇÕES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2172, de 11/10/1982 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO AEROPORTO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2171, de 06/10/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS A FORNECER AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MATERIAIS PARA APLICAÇÃO NO AEROPORTO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2170, de 06/10/1982 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - D.A.A.E, AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO CURSO D'ÀGUA DO CÓRREGO DO JACÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2169, de 17/09/1982 AUTORIZA O EXECUTIVO LOCAR, MEDIANTE ALUGUEL, PRÉDIO DESTINADO A PROMOÇÃO DE ARTES CÊNICAS E A PROGRAMAÇÕES ARTÍSTICA E CULTURAL NO MUNICÍPIO.
2168, de 17/09/1982 AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO DA CÚRIA DIOCESANA DE ASSIS, RECEBER UMA ÁREA DE TERRENO QUE DESTINA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ESCOLA I, NA VILA RIBEIRO.
2167, de 17/09/1982 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL DE PROPRIEDADE DOS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA E DE SUAS VIÚVAS.
2166, de 17/09/1982 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA PROFº CHARLES FRAGA MOREIRA.
2165, de 01/09/1982 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA BANCO DE OLHOS DE ASSIS - "BOA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2164, de 01/09/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE COMBATE A EROSÃO NO CÓRREGO DA FORTUNINHA, EM ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2163, de 19/08/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MONTAGENS DE CABINAS PARA VOTAÇÃO.
2162, de 19/08/1982 AUTORIZA O MUNICÍPIO, MEDIANTE DOAÇÃO DA CURIA DIOCESANA DE ASSIS RECEBER UMA ÁREA DE TERRENO, QUE SE DESTINA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA CRECHE NA VILA RIBEIRO.
2161, de 13/08/1982 RECLASSIFICA, AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
2160, de 12/08/1982 DISPÕE SOBRE A REAORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2159, de 06/08/1982 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2158, de 06/08/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO VOCEM - VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTE MARIANO DE ASSIS.
2157, de 21/07/1982 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.A.E.E. - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA PARA EFEITO DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DO JACÚ.
2156, de 21/07/1982 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.A.E.E. PARA EFEITO DE MELHORAMENTO DE OBRAS DE CONTENÇÃO À EROSÃO DO CÓRREGO FORTUNINHA, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2155, de 05/07/1982 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ CR$ 50.000.000,00.
2154, de 24/06/1982 AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA REFERENTES A EXTINTO S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS.
2153, de 21/06/1982 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A NEGOCIAR AS AÇÕES PREFERENCIAIS DA EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE DO PARANAPANEMA S/A.
2152, de 16/06/1982 INSTITUI O "DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA" NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
2151, de 20/05/1982 REVALORIZA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
2150, de 20/05/1982 REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
2149, de 20/05/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM IMÓVEL DE TERCEIROS.
2148, de 10/05/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR OBJETIVANDO RECEBER AUXÍLIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
2147, de 30/04/1982 AUTORIZA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2146, de 16/04/1982 DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE COORDENADORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, EM COMISSÃO, LOTADO NO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2145, de 16/04/1982 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS COM O POSTO DE ATENDIMENTO SANITÁRIO - PAS, NO BAIRRO DO BONFIM EM ASSIS.
2144, de 16/04/1982 AUTORIZA DOAÇÃO DE PEDRA BRITADA À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR DE ASSIS.
2143, de 29/03/1982 AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO.
2142, de 29/03/1982 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE III DO DISTRITO DE TARUMÃ - MUNICÍPIO DE ASSIS.
2141, de 29/03/1982 AUTORIZA A INSERÇÃO DE § 3º NO ARTIGO 173, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 30 DE MAIO DE 1980 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS).
2140, de 29/03/1982 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO VOCEM - VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTE MARIANO DE ASSIS.
2139, de 11/03/1982 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO CENTRO SOCIAL URBANO.
2138, de 11/03/1982 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA REFORMAS DO ESTÁDIO "DR. ADHEMAR PEREIRA DE BARROS", DE ASSIS.
2137, de 26/02/1982 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2136, de 26/02/1982 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA OCORRER DESPESAS COM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO.
2135, de 11/02/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 63