Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1996

Leis Ordinárias - 1996
Número Ementa
3548, de 28/12/1996 INSTITUI A "MARCHA PARA JESUS" NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3547, de 26/12/1996 DÁ DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA EUNICE LIMA SILVEIRA AO NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA VILA GLÓRIA
3546, de 12/12/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3545, de 11/12/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL VISANDO O MANEJO E CONSERVAÇÃO DO SOLO.
3544, de 09/12/1996 AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
3543, de 09/12/1996 AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
3542, de 09/12/1996 AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
3541, de 05/12/1996 AUTORIZA A CONCEDER O DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3540, de 14/11/1996 AUTORIZA O DONATÁRIO DE ÁREA LOCALIZADA NO C.D.A., A PROCEDE A LOCAÇÃO, À EMPRESA SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3539, de 06/11/1996 AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
3538, de 06/11/1996 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.486 DE 2 DE MAIO DE 1996.
3537, de 28/10/1996 AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL.
3536, de 25/10/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR A TÍTULO DE AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3535, de 22/10/1996 APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3534, de 15/10/1996 CRIA O CONSELHO GESTOR (CG) NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.
3533, de 15/10/1996 ESTABELECE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.
3532, de 11/10/1996 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU/TSU, PARA ÁREAS DESTINADAS A LOTEAMENTOS.
3531, de 08/10/1996 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE I.P.T.U., OS IMÓVEIS PERTENCENTES A VIÚVAS OU VIÚVOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL, NÃO SUPERIOR A 30 PONTOS E NELES RESIDAM.
3530, de 08/10/1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA ÁGUA DO CAMPO BONITO.
3529, de 04/10/1996 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA POR PERMITIR QUE ANIMAIS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, PERMANEÇAM SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
3528, de 25/09/1996 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS.
3527, de 25/09/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
3526, de 24/09/1996 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.150/92, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3525, de 24/09/1996 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS DESCRIÇÕES CONSTANTES NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.511, DE 02 DE JULHO DE 1996.
3524, de 20/09/1996 AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
3523, de 16/09/1996 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM COMODATO A LOJA MAÇÔNICA "LUX ET LABOR".
3522, de 16/09/1996 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.445 DE 13 DE SETEMBRO DE 1995.
3521, de 13/09/1996 PRORROGA ATÉ O DIA 25 DE SETEMBRO DE 1996 A ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA.
3520, de 03/09/1996 ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.515/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3519, de 03/09/1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA ÁGUA DAS ANTAS E PINHEIRO.
3518, de 30/08/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CULTURAL COM O CONSULADO GERAL DA ITÁLIA EM SÃO PAULO.
3517, de 23/08/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR 30 ANOS, AO CENTRO COMUNITÁRIO FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
3516, de 23/08/1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E APROVA SEU REGIMENTO.
3515, de 21/08/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, JUROS DE MORA SOBRE OS TRIBUTOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3514, de 16/08/1996 INSTITUI O "DIA DA COMUNIDADE ITALIANA".
3513, de 14/08/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES.
3512, de 17/07/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, AUTORIZANDO SUA CESSÃO EM COMODATO.
3511, de 02/07/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, AUTORIZANDO PERMUTA DE IMÓVEIS.
3510, de 21/11/1996 DECLARAÇÃO
3509, de 02/07/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO AERO CLUBE DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3508, de 21/11/1996 DECLARAÇÃO
3507, de 11/11/1996 DECLARAÇÃO
3506, de 27/06/1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CARD - CENTRO DE APOIO, REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO.
3505, de 27/06/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR CESSÃO GRATUITA, A POSSE DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
3504, de 27/06/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
3503, de 27/06/1996 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE ÁREA DE TERRENO À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP.
3502, de 21/06/1996 AUTORIZA COMPLEMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
3501, de 12/06/1996 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
3500, de 12/06/1996 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 2º E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 06 DE JULHO DE 1994.
3499, de 11/06/1996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
3498, de 03/06/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA DE ASSIS.
3497, de 03/06/1996 AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL DO MÉDIO PARANAPANEMA (FLORA VALE).
3496, de 03/06/1996 FIXA NORMAS PARA O MANUSEIO DE PÃES, CARNES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
3495, de 29/05/1996 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS, CONFEITARIAS, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
3494, de 23/05/1996 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
3493, de 23/05/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR OS AUXÍLIOS FINANCEIROS DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CONCEDER AUXÍLIO E OUTRAS QUE ESPECIFICA.
3492, de 13/05/1996 ACRESCENTA PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997.
3491, de 13/05/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA - SP, UMA MOTONIVELADORA.
3490, de 13/05/1996 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.142, 22 DE SETEMBRO DE 1992.
3489, de 13/05/1996 AUTORIZA A CONCESSÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
3488, de 07/05/1996 INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
3487, de 02/05/1996 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO RUA MILTON SPERA.
3486, de 02/05/1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3485, de 30/04/1996 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.282, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3484, de 30/04/1996 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3483, de 23/04/1996 REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3482, de 23/04/1996 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM COMODATO, AO CENTRO COMUNITÁRIO SANTA EDWIRGES.
3481, de 23/04/1996 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO A CELEBRAR AJUSTE COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3480, de 23/04/1996 DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INSPETOR TRIBUTÁRIO E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3479, de 19/03/1996 CRIA E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3478, de 12/03/1996 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS.
3477, de 08/03/1996 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.
3476, de 01/03/1996 AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO, A FIRMAR COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL; COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; E COM AS PREFEITURAS DE TARUMÃ, CAMPOS NOVOS PAULISTA, CÂNDIDO MOTA, CRUZÁLIA, ECHAPORÃ, FLORÍNEA, IBIRAREMA, LUTÉCIA, MARACAÍ, PALMITAL, PARAGUAÇÚ PAULISTA, PEDRINHAS PAULISTA, PLATINA E OSCAR BRESSANE, UM CONVÊNIO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AGRICULTURA LIMPA DENTRO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - P.N.M.A., NO SEU SUBCOMPONENTE PROJETOS DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - PED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3475, de 01/03/1996 AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR POR DOAÇÃO, UM TRATOR MASSEY FERGUSON À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA ÁGUA DAS ANTAS E PINHEIROS.
3474, de 27/02/1996 REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA.
3469, de 10/01/1996 DECLARAÇÃO
Total de Registros: 76