Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1951

Resoluções - 1951
Número Ementa
11, de 08/04/1951 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, NOS TERMOS DA LEI Nº 77/50, A FAVOR DA EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SILVA & CIA. LTDA., CERTIFICADO DE CONVENIÊNCIA E UTILIDADE, PARA EXPLORAR A LINHA DE AUTO-ÔNIBUS ENTRE ASSIS E PORTO GIOVANI.
2, de 27/11/1951 ACRESCE, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1951, DE UM CARGO DE DIRETOR TÉNICO O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E EXTINGUE O CARGO DE DIRETOR, CRIADO PELA RESOLUÇÃO DE LEI Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 1950 => ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) NO CORRENTE EXERCÍCIO E CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA O EXERCÍCIO DE 1952.
1, de 08/06/1951 ELEVA OS VENCIMENTOS ANUAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
Total de Registros: 3