Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1953

Resoluções - 1953
Número Ementa
21, de 21/03/1953 AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, NOS TERMOS DA LEI Nº 77/50, O CERTIFICADO DE CONVENIÊNCIA E UTILIDADE PÚBLICA, A FAVOR DO SR. ELIAS TEIXEIRA DE CARVALHO, PARA EXPLORAR A LINHA DE AUTO-ÔNIBUS DE ASSIS À SERRARIA SANTA FÉ.
9, de 24/03/1953 AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, NOS TERMOS DA LEI Nº 77/50, A FAVOR DA EMPRESA T.P. SILVA E CIA. LTDA., CERTIFICADO DE CONVENIÊNCIA E UTILIDADE PÚBLICA, PARA EXPLORAR A LINHA AUTO-ÔNIBUS ENTRE ESTA CIDADE E O PORTO PERINI E VICE-VERSA.
7, de 24/03/1953 AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, NOS TERMOS DA LEI Nº 77/50, A FAVOR DE JOSÉ DE CAMARGO, CERTIFICADO DO CONVENIÊNCIA E UTILIDADE PÚBLICA, PARA EXPLORAR A LINHA DE ÔNIBUS ENTRE ASSIS E PORTO AREIA E VICE-VERSA.
6, de 24/03/1953 AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A TRANSFERIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 77/50, A FAVOR DE ADOLFO MARIA DAS NEVES, O CERTIFICADO DE CONVENIÊNCIA E UTILIDADE PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE AUTO-ÔNIBUS ENTRE O DISTRITO DE FLORÍNIA E A CIDADE DE ASSIS, CONCEDIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 40/50, À J. M. SOUZA, IRMÃO & CIA.
2, de 03/02/1953 AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A TRANSFERIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 77/50, A FAVOR DE DURVALINO BINATO O CERTIFICADO DE CONVENIÊNCIA E UTILIDADE PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE AUTO-ÔNIBUS ENTRE ESTA CIDADE E A FAZENDA NOVA AMÉRICA, CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 7/52 A HONÓRIO BUENO DA SILVA.
Total de Registros: 5